Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001320-06.2023.8.26.0247" – Página 3 de 4

Processo nº 1001320-40.2024.8.11.0036

ID: 335984839

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-40.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LEANDRO RODRIGUES LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001320-40.2024.8.11.0036. AUTOR: LUCIANE LEANDRO RODRIGUES LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-14.2022.8.11.0035

ID: 282188877

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001320-14.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS

Intimação

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001320-14.2022.8.11.0035 Requerente: ELISANGELA MOREIRA PORTO Requerido: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001320-14.2022.8.11.0035 Requerente: ELISANGELA MOREIRA PORTO Requerido: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 149004647, a qual acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados, supostamente, pela própria exequente. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e erro material na decisão embargada, notadamente porque não foi intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo ente público, tampouco elaborou os cálculos que foram homologados. É o relatório. Decido. Conforme consta na certidão de ID 174608869, a parte exequente não foi intimada para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o que configura manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), bem como afronta o art. 9º do Código de Processo Civil, que veda decisões-surpresa. A ausência de intimação, além de constituir nulidade processual, compromete a higidez do ato judicial, notadamente diante da homologação de planilha de cálculo que, conforme apontado, não foi apresentada pela parte exequente. A alegação de erro material também encontra amparo, sendo matéria passível de correção nos termos do art. 494, I, e art. 1.022, III, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022, II e III, e 494 do Código de Processo Civil: 1. Acolho os embargos de declaração opostos por Elisangela Moreira Porto para anular a decisão de ID 149004647, por vício de omissão quanto à ausência de intimação da parte exequente; 2. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à planilha de cálculo apresentada pelo Município; 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para nova apreciação da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elisangela Moreira Porto x Município De Alto Garças

ID: 282080127

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001320-14.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MOREIRA PORTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS

Decisão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ANDRE DOS SANTOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR TEIXEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001320-14.2022.8.11.0035 Requerente: ELISANGELA MOREIRA PORTO Requerido: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001320-14.2022.8.11.0035 Requerente: ELISANGELA MOREIRA PORTO Requerido: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 149004647, a qual acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados, supostamente, pela própria exequente. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e erro material na decisão embargada, notadamente porque não foi intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo ente público, tampouco elaborou os cálculos que foram homologados. É o relatório. Decido. Conforme consta na certidão de ID 174608869, a parte exequente não foi intimada para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o que configura manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), bem como afronta o art. 9º do Código de Processo Civil, que veda decisões-surpresa. A ausência de intimação, além de constituir nulidade processual, compromete a higidez do ato judicial, notadamente diante da homologação de planilha de cálculo que, conforme apontado, não foi apresentada pela parte exequente. A alegação de erro material também encontra amparo, sendo matéria passível de correção nos termos do art. 494, I, e art. 1.022, III, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022, II e III, e 494 do Código de Processo Civil: 1. Acolho os embargos de declaração opostos por Elisangela Moreira Porto para anular a decisão de ID 149004647, por vício de omissão quanto à ausência de intimação da parte exequente; 2. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à planilha de cálculo apresentada pelo Município; 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para nova apreciação da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-21.2024.8.11.0010

ID: 262923306

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-21.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001320-21.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo conc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001320-21.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD. Ademais, sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Com a juntada de informações, ou sendo infrutíferas as diligências, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão/extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Gomes Bandeira x Banco Daycoval S.A.

ID: 307430682

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-79.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GOMES BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001320-79.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JOAQUIM GOMES BANDEIRA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos... Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001320-79.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JOAQUIM GOMES BANDEIRA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por Joaquim Gomes Bandeira em face da decisão proferida sob o ID 191927098, na qual foi determinada a intimação da empresa Noctua Peritas para manifestar interesse na realização de perícia, com apresentação de proposta de honorários. O embargante sustenta que a decisão é omissa quanto a diversos pontos relevantes, notadamente sobre a imprescindibilidade da apresentação do contrato original físico para viabilizar a perícia grafotécnica, sobre a ausência de enfrentamento a manifestação de ID 179452488, bem como acerca da ausência de estruturação da fase instrutória e de manifestação sobre eventual má-fé processual da parte ré. Contudo, os aclaratórios não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. No caso, inexiste qualquer um desses vícios. A decisão embargada limitou-se a determinar a intimação da empresa perita para manifestação quanto ao interesse na realização da perícia e eventual apresentação de proposta de honorários. Trata-se de ato ordinatório de impulso processual, que não se confunde com o saneamento previsto no art. 357 do CPC. Eventuais questões quanto à necessidade de apresentação do contrato original, delimitação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova ou mesmo a regularidade da instrução probatória deverão ser apreciadas no momento processual oportuno, após manifestação da perita e eventual formulação de quesitos ou complementação dos pedidos pelas partes. Como se vê, a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria e antecipação de análise que não compete à decisão embargada, o que extrapola os limites dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados."(STJ – EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022) Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos por Joaquim Gomes Bandeira. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-60.2025.8.11.0018

ID: 323286363

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001320-60.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001320-60.2025.8.11.0018 AUTOR: AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP REU: JESSIEL LOPES RODRIGUES 02337728129 e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-06.2016.8.11.0041

ID: 337824566

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANI ANDRADE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANI ANDRADE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a reiterada manifestação da Contadoria acerca da impossibilidade técnica de elaboração dos cálculos em casos análogos, conforme registrado na decisão constante do CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025, e diante da complexidade dos cálculos necessários à apuração do percentual devido, NOMEIO como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, localizado na Rua Dom Pedro II, número 856, bairro Centro, Rondonópolis, Mato Grosso, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e e-mail: cido.atrium@gmail.com. No atual estágio do processo, estando já definido o devedor, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, razão pela qual o executado deve arcar com o pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Ademais, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. Ressalte-se que há elevado número de demandas semelhantes (cobrança de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV), nas quais o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, motivo pelo qual a fixação de valor superior pode implicar grave impacto nas finanças públicas. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de outras medidas constritivas necessárias à garantia do crédito, inclusive com expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se CUIABÁ, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-78.2024.8.11.0088

ID: 300021042

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-78.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-78.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-78.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (APELANTE), HIRAN LEAO DUARTE - CPF: 130.370.997-04 (ADVOGADO), IESLEN VITURINO DA SILVA - CPF: 046.862.581-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – AUSÊNCIA – PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001320-78.2024.8.11.0088 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: IESLEN VITURINO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO HONDA S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Aripuanã/MT, Dr. Guilherme Leite Roriz, lançada nos autos busca e apreensão ajuizada em face de IESLEN VITURINO DA SILVA, que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. A parte recorrente alega que demonstrou nos autos a condição de proprietário do bem e que o apelado detém apenas a posse precária do veículo, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Afirma que foi determinada pelo juízo a quo a comprovação do recolhimento de duas diligências, sendo que não há justificativa para exigir o pagamento de diligência que sequer foi cumprida, nem houve retorno infrutífero. Sustenta que a diligência foi regularmente paga e comprovada nos autos no Id 187015779, bem como, afirma que a parte autora cumpriu todas as determinações judiciais e que a extinção do processo configura grave prejuízo, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Argumenta que a decisão fere o art. 485, § 1º, do CPC, pois não foi realizada intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito antes de sua extinção. Assegura que a jurisprudência pátria e a doutrina exigem a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos de extinção por abandono, ademais, a extinção sem intimação configura violação ao devido processo legal. Defende que a decisão proferida viola o princípio da proporcionalidade, beneficiando o réu inadimplente e incentivando a má-fé, pois ao extinguir a ação, ignorou o contrato firmado entre as partes e sua força probatória, e que o autor arcou com todas as despesas processuais e honorários. Requer, ao final, seja reformada a sentença recorrida, com o reconhecimento da validade do contrato firmado entre as partes e do direito do apelante de ver processada a ação de busca e apreensão ajuizada, com prosseguimento regular do feito e afastamento da extinção decretada, determinando o seu regular prosseguimento (Id. 287302521). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Preparo recolhido conforme Id. 287936387. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. Trata-se de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO HONDA S.A. em face de IESLEN VITURINO DA SILVA. Conforme consta nos autos, a parte autora foi intimada, No entanto, transcorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte autora até a presente data no sentido de dar prosseguimento ao feito. (Id. 1190252254). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura abandono da causa, o que permite a extinção do processo nos termos do artigo 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbem. Diante da ausência de manifestação da parte autora, bem como da falta de providências para o prosseguimento da ação, verifica-se que não há mais interesse processual a ser tutelado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA por sentença a presente ação, na forma do art. 485, III, do CPC.” (Id. 287302520) Pois bem. Infere-se dos autos que a parte ré firmou com BANCO HONDA S/A S.A. o contrato nº 2842071 de financiamento com garantia de alienação fiduciária anexo, por meio do qual concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 26.645,10 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos) a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 555,99 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), com a garantia de alienação fiduciária do seguinte bem, o veículo marca Moto/HONDA CG 160 FAN (CBS) CINZA, chassi 9C2KC2200RR605786, modelo 2024, ano 2023, placas SPD6E09-01368417300, na posse precária do Promovido, conforme o estabelecido no anexo “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, deixando de efetuar o pagamento do contrato, ficando, portanto, em atraso no pagamento das parcelas vencidas desde então. Ressai dos autos que durante a marcha processual, em 18/02/2025, foi determinada a intimação da parte autora para dar impulso processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. E, decorrido o prazo acima, o feito foi julgado extinto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por inércia da parte autora. Não concordando com o édito judicial, recorre à instituição bancária, ora apelante, insurgindo-se quanto à sentença ao fundamento de que indevida a extinção da ação por abandono de causa na hipótese dos autos. O inconformismo prospera, porquanto, vê-se dos autos que a intimação da parte recorrente para impulsionar os autos ocorreu em 18/02/2025 e o sistema registrou ciência em 17/03/2025, às 23h59m59s, conforme se infere na aba de “expedientes” do sistema PJE. Veja: Em que pese o decurso do prazo de 15 dias, fixados na intimação, a magistrada a quo sentenciou o feito em 14 de abril de 2025 (Id. 287302520), o que se afigura indevido, vez que não decorrido o trintídio exigido no inciso III do artigo 485 do CPC para configurar o abandono da causa. Diante desse cenário, caberia à magistrada aguardar o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, exigido na norma processual, para só após extinguir o feito por inércia da parte autora. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução de título extrajudicial sob fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A apelante sustenta que não houve desídia de sua parte, pois não foi intimada pessoalmente para manifestação, e que a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo legal de 30 dias. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora e ao transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e o decurso do prazo de 30 dias inertes após essa intimação, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. No caso concreto, a sentença de extinção foi proferida sem a observância do prazo legal de 30 dias, o que torna a decisão prematura e indevida. Além disso, a parte autora protocolou pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC, não tendo decorrido o prazo de um ano previsto na norma para eventual extinção do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. A protocolização de pedido de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC impede a caracterização de abandono antes de decorrido o prazo assinalado no referido artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressa citada no voto.” (N.U 1029909-61.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, devendo os autos retornar à instância de origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-78.2024.8.11.0088

ID: 300021044

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-78.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IESLEN VITURINO DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-78.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-78.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (APELANTE), HIRAN LEAO DUARTE - CPF: 130.370.997-04 (ADVOGADO), IESLEN VITURINO DA SILVA - CPF: 046.862.581-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – AUSÊNCIA – PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001320-78.2024.8.11.0088 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: IESLEN VITURINO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO HONDA S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Aripuanã/MT, Dr. Guilherme Leite Roriz, lançada nos autos busca e apreensão ajuizada em face de IESLEN VITURINO DA SILVA, que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. A parte recorrente alega que demonstrou nos autos a condição de proprietário do bem e que o apelado detém apenas a posse precária do veículo, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Afirma que foi determinada pelo juízo a quo a comprovação do recolhimento de duas diligências, sendo que não há justificativa para exigir o pagamento de diligência que sequer foi cumprida, nem houve retorno infrutífero. Sustenta que a diligência foi regularmente paga e comprovada nos autos no Id 187015779, bem como, afirma que a parte autora cumpriu todas as determinações judiciais e que a extinção do processo configura grave prejuízo, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Argumenta que a decisão fere o art. 485, § 1º, do CPC, pois não foi realizada intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito antes de sua extinção. Assegura que a jurisprudência pátria e a doutrina exigem a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos de extinção por abandono, ademais, a extinção sem intimação configura violação ao devido processo legal. Defende que a decisão proferida viola o princípio da proporcionalidade, beneficiando o réu inadimplente e incentivando a má-fé, pois ao extinguir a ação, ignorou o contrato firmado entre as partes e sua força probatória, e que o autor arcou com todas as despesas processuais e honorários. Requer, ao final, seja reformada a sentença recorrida, com o reconhecimento da validade do contrato firmado entre as partes e do direito do apelante de ver processada a ação de busca e apreensão ajuizada, com prosseguimento regular do feito e afastamento da extinção decretada, determinando o seu regular prosseguimento (Id. 287302521). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Preparo recolhido conforme Id. 287936387. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. Trata-se de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO HONDA S.A. em face de IESLEN VITURINO DA SILVA. Conforme consta nos autos, a parte autora foi intimada, No entanto, transcorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte autora até a presente data no sentido de dar prosseguimento ao feito. (Id. 1190252254). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura abandono da causa, o que permite a extinção do processo nos termos do artigo 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbem. Diante da ausência de manifestação da parte autora, bem como da falta de providências para o prosseguimento da ação, verifica-se que não há mais interesse processual a ser tutelado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA por sentença a presente ação, na forma do art. 485, III, do CPC.” (Id. 287302520) Pois bem. Infere-se dos autos que a parte ré firmou com BANCO HONDA S/A S.A. o contrato nº 2842071 de financiamento com garantia de alienação fiduciária anexo, por meio do qual concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 26.645,10 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos) a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 555,99 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), com a garantia de alienação fiduciária do seguinte bem, o veículo marca Moto/HONDA CG 160 FAN (CBS) CINZA, chassi 9C2KC2200RR605786, modelo 2024, ano 2023, placas SPD6E09-01368417300, na posse precária do Promovido, conforme o estabelecido no anexo “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, deixando de efetuar o pagamento do contrato, ficando, portanto, em atraso no pagamento das parcelas vencidas desde então. Ressai dos autos que durante a marcha processual, em 18/02/2025, foi determinada a intimação da parte autora para dar impulso processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. E, decorrido o prazo acima, o feito foi julgado extinto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por inércia da parte autora. Não concordando com o édito judicial, recorre à instituição bancária, ora apelante, insurgindo-se quanto à sentença ao fundamento de que indevida a extinção da ação por abandono de causa na hipótese dos autos. O inconformismo prospera, porquanto, vê-se dos autos que a intimação da parte recorrente para impulsionar os autos ocorreu em 18/02/2025 e o sistema registrou ciência em 17/03/2025, às 23h59m59s, conforme se infere na aba de “expedientes” do sistema PJE. Veja: Em que pese o decurso do prazo de 15 dias, fixados na intimação, a magistrada a quo sentenciou o feito em 14 de abril de 2025 (Id. 287302520), o que se afigura indevido, vez que não decorrido o trintídio exigido no inciso III do artigo 485 do CPC para configurar o abandono da causa. Diante desse cenário, caberia à magistrada aguardar o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, exigido na norma processual, para só após extinguir o feito por inércia da parte autora. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução de título extrajudicial sob fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A apelante sustenta que não houve desídia de sua parte, pois não foi intimada pessoalmente para manifestação, e que a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo legal de 30 dias. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora e ao transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e o decurso do prazo de 30 dias inertes após essa intimação, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. No caso concreto, a sentença de extinção foi proferida sem a observância do prazo legal de 30 dias, o que torna a decisão prematura e indevida. Além disso, a parte autora protocolou pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC, não tendo decorrido o prazo de um ano previsto na norma para eventual extinção do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. A protocolização de pedido de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC impede a caracterização de abandono antes de decorrido o prazo assinalado no referido artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressa citada no voto.” (N.U 1029909-61.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, devendo os autos retornar à instância de origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-61.2025.8.11.0050

ID: 276499616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-61.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGO WEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001320-61.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 229.725,28 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001320-61.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 229.725,28 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes