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Processo nº 1001323-92.2023.8.11.0015

ID: 259409245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001323-92.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001323-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001323-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro o requerimento contido no ID. 179496069 e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Retifique-se a autuação. 2. Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, caput, e 830, c.c. art. 831, ambos do CPC). 3. Para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (§ 1º, do art. 827, do CPC). 4. Procedida à citação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, retendo consigo a segunda via, para efeito de penhora. 5. Não paga a dívida no prazo legal, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, proceder à penhora e respectiva avalição de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando a parte devedora e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 6. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte devedora, arrestar-lhe-á tantos bem quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830 do CPC. 7. Cientifique-se a parte executada de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, c/c 915 e 919, do CPC). 8. Poderá a parte devedora, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 22 de abril de 2025. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1001323-77.2023.8.11.0020

ID: 313764716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001323-77.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EDMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA GIOLI

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HIGOR FEITOZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001323-77.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 14.554,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Auxílio por Incapacidade Temporária, Adicional de 25%, Adicional de 25%]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: ROBERTO EDMO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 1015, CENTRO, ARAGUAINHA - MT - CEP: 78615-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001323-07.2023.8.11.0108

ID: 324837094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-07.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAILTON DIAS CRISPIM

Decisão

Advogados:

FABIA CRISTINA WALTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001323-07.2023.8.11.0108. REPRESENTANTE: REGINA PEREIRA DE MELO AUTOR(A): M. H. D. M. C. REU: NAILTON DIAS CRISPIM ADVO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001323-07.2023.8.11.0108. REPRESENTANTE: REGINA PEREIRA DE MELO AUTOR(A): M. H. D. M. C. REU: NAILTON DIAS CRISPIM ADVOGADO(A) DATIVO: FABIA CRISTINA WALTER Trata-se de ação de alimentos gravídicos cumulada com partilha de bens, ajuizada por Regina Pereira de Melo Crispim em face de Nailton Dias Crispim, com pedido de tutela provisória de urgência. A autora narra ter convivido em união estável com o requerido por aproximadamente dois anos e seis meses, o que resultou em gravidez. Alega que, embora o vínculo tenha se encerrado em março de 2023, o requerido permaneceu no domicílio conjugal até julho de 2023. Afirma que, apesar da gravidez avançada (36 semanas à época da propositura), o requerido não prestou assistência financeira adequada, limitando-se à aquisição de um carrinho de bebê, apesar de declarar possuir condições financeiras satisfatórias. A inicial foi instruída com documentação comprobatória da gravidez, vínculo entre as partes, despesas, certidão de casamento, ficha da gestante, áudio com confissão do requerido e outros elementos. Foi deferida parcialmente a tutela provisória, com concessão de alimentos liminares e gratuidade da justiça. Apresentada contestação pelo réu, houve impugnação pela autora e manifestação do Ministério Público. Produziram-se diligências e documentos complementares, incluindo relatório da equipe técnica multidisciplinar. Com a fase postulatória encerrada, vieram os autos conclusos para saneamento. DECISÃO DE SANEAMENTO Com fundamento no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Regularidade da petição inicial: Atende aos requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Legitimidade e interesse processual: Presentes. A autora figura como genitora do nascituro, sendo o requerido o genitor presumido. Pressupostos processuais: Verificam-se presentes, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Gratuidade da justiça: Deferida e mantida. PONTOS CONTROVERTIDOS Existência de vínculo de união estável entre as partes à época da concepção. Existência de indícios suficientes de paternidade do requerido. Proporcionalidade do valor fixado a título de alimentos gravídicos em relação às possibilidades do réu e necessidades da autora. Existência e extensão das dívidas comuns contraídas durante a convivência. Responsabilidade solidária ou proporcional pelas dívidas objeto de partilha. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Prova testemunhal: Admitida para elucidar os fatos relativos à união estável, às condições de convivência, à concepção e à assunção de obrigações financeiras comuns. Prova documental: Já apresentada pelas partes, podendo ser complementada mediante requerimento. Prova oral em audiência: Designar-se-á audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal e eventual depoimento pessoal das partes. Estudo técnico social: Já realizado, conforme relatório da equipe multidisciplinar. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com base no art. 373 do CPC: Incumbe à autora a demonstração e da existência das dívidas comuns. Ao réu compete provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, bem como eventuais ônus pessoais não partilháveis. Não se verifica, por ora, necessidade de inversão ou redistribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC, e: Delimito os pontos controvertidos acima especificados; Defiro a produção de prova oral em audiência, facultando às partes o arrolamento de até 3 (três) testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito; Faculto às partes a complementação de prova documental, também no prazo de 15 (quinze) dias. Designar-se-á, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001323-91.2025.8.11.0025

ID: 258864618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001323-91.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY DA SILVA SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001323-91.2025.8.11.0025. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WESLLEY DA SILVA SANTOS RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001323-91.2025.8.11.0025. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WESLLEY DA SILVA SANTOS RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar fundamentada no Decreto-Lei 911/69, tendo por objeto o bem descrito e caracterizado na exordial. Diz a parte autora que a parte ré está inadimplente no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, pelo que foi constituída em mora. Daí requer, liminarmente, seja determinada (o) a(o): a) busca e apreensão do bem indicado, acompanhando dos documentos de porte obrigatório, nomeando o autor como depositário fiel; e b) autorização de arrombamento e força policial. A parte autora comprovou a prévia constituição em mora da parte ré mediante envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato como sendo do devedor (Id. 190598046). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação foi instruída com o contrato de alienação fiduciária em garantia de bem (ns) móvel (is), a notificação extrajudicial e/ou o protesto. Desta forma, resta demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem (ns) móvel (is) em que a parte requerida, como garantia da obrigação assumida, entregou à parte requerente a propriedade do bem descrito e caracterizado na inicial. De igual modo, verifica-se o inadimplemento, por parte daquela, e a comprovação da mora por meio de entrega/tentativa da notificação extrajudicial. CONCLUSÃO a) DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem acima citado no endereço constante na exordial, eis que preenchidos os requisitos necessários para a concessão, conforme estabelece o art. 3° do Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o competente mandado, a fim de que o bem e seus respectivos documentos sejam depositados em mãos das pessoas indicadas pela parte autora, mediante auto circunstanciado contendo as especificações do estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte requerida pague a dívida pendente; b) DEFIRO a utilização de força policial inclusive com arrombamento de portas, caso necessário, na licença do art. 536, § 1º, c.c. o art. 782, § 2º, do CPC; DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 537 do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento da ordem judicial para a entrega do bem e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69). Efetuada a apreensão do bem, na mesma oportunidade, CITE-SE a parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69), e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 dias, a contar-se da execução da medida ora concedida, constando no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Proceda-se às diligências em conformidade com o art. 212 do CPC. Fica o requerido advertido de que deverá aguardar o regular trâmite processual, a fim de evitar qualquer tumulto no andamento do feito. Expeça-se o necessário. Juína, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001323-60.2025.8.11.0003

ID: 312166156

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001323-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA TEREZINHA ENNES

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. DECISÃO (Arquivamento I.P) Autos: 1001323-60.2025.8.11.0003 Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Investigado(a): LUCAS HENRIQUE DA SILVA CLAUDINO PENA e outros Visto. 1. Trata-se de comunicação feita pelo órgão ministerial informando o arquivamento do inquérito policial, fundado na ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. Como se sabe, o Ministério Público é o órgão titular da ação penal e deve promovê-la de acordo com sua convicção, desde que presente a justa causa para a persecução criminal. No sistema processual penal vigente, a função jurisdicional não contempla iniciativa acusatória, de maneira que não poderá o juiz autoprovocar a jurisdição, tampouco obrigar o Ministério Público, diante de sua independência funcional (CF, art. 127, §2º) a oferecer a denúncia ou a ter, em qualquer hipótese, reexaminado o arquivamento pela instância superior. Se o Ministério Público não vislumbrar justa causa ou formar sua convicção pela viabilidade da ação penal, resta ausente pressuposto processual indispensável para a continuidade do processo. Ademais, com o advento da Lei n. 13.964/2019, houve substancial reformulação na sistemática de arquivamento de inquéritos policiais, conferindo ao órgão ministerial a prerrogativa de promover o arquivamento sem a necessidade de homologação judicial, salvo em hipóteses excepcionais. Veja-se, a propósito, a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: (...) Art. 28. Ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando existir, para fins de homologação, na forma da lei; (...) Art. 28. [...] § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, ou se a autoridade judicial competente verificar patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica; Nesse sentido, ao magistrado incumbe, exclusivamente, a análise quanto à eventual presença de flagrante ilegalidade, teratologia ou anormalidade no ato de arquivamento promovido pelo Ministério Público, as quais possam justificar a submissão da matéria à revisão interna do órgão ministerial. Na espécie, o Ministério Público, titular da ação penal, entendeu pela ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Sem maiores digressões, verifica-se motivação idônea e concreta, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou irregularidade que justifique a intervenção judicial. Conforme entendimento do e. TJMT, “não há ilegalidade no arquivamento do inquérito policial justificado na falta de suficiente suporte probatório”.[1] 2. Dispositivo Ante o exposto, inexistindo irregularidades que possam macular o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, remeta-se o presente caderno policial ao arquivo, com as ressalvas previstas no artigo 18, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, revogo qualquer medida cautelar anteriormente fixada nos autos. a) Cabe ao Órgão Ministerial efetuar as comunicações necessárias (CPP, artigo 28). b) Havendo valores depositados nos autos, e não havendo decisão de perdimento ou prévia destinação, intime-se a parte interessada para apresentar os dados bancários necessários à restituição do valor. Se for o caso, expeça-se ofício à Conta Única para a devida vinculação. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação da parte interessada, desde já decreto o perdimento dos valores, com sua consequente vinculação aos autos do incidente n. 1024830-84.2024.8.11.0003, para posterior destinação. c) Após as anotações de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO, Juíza de Direito. [1] TJMT. N.U 1009411-38.2021.8.11.0000, Paulo da Cunha, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021.

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Processo nº 1001323-57.2025.8.11.0004

ID: 311135571

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-57.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE SOUZA MARQUES

Sentença

Advogados:

RICARDO TIBERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001323-57.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001323-57.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SANDOVAL RODRIGUES LIMA em face de JULIANO DE SOUZA MARQUES. Citado, o reclamado apresentou contestação, a qual foi impugnada pelo reclamante. Fundamento e decido. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julga-se antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O reclamante alega que locou seu imóvel, localizado na Rua Leonardo Vilas Boas, Setor Campinas, na cidade de Barra do Garças/MT, para o reclamado em 27/03/2023, pelo valor mensal de R$ 800,00. Acrescenta que o réu deixou de pagar a conta de energia elétrica, razão pela qual firmou termo de confissão de dívida e realizou acordo com a concessionária de energia elétrica em 31/01/2024, no valor de R$ 3.610,91. Em contestação, o reclamado sustenta que efetuava o pagamento da energia elétrica em dinheiro diretamente ao reclamante, uma vez que o fornecimento de energia não estava em seu nome. Informa que residiu no imóvel até outubro de 2023, quando foi expulso pelo proprietário. Alega, ainda, que existem outras unidades consumidoras no mesmo endereço, inclusive informando que o autor também reside no local. Por fim, questiona os valores elevados cobrados a título de consumo de energia, considerando tratar-se de uma kitnet, e afirma não ter participado do acordo ou da confissão de dívida assumida pelo autor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante não comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, em especial no que se refere à vinculação do débito cobrado exclusivamente ao imóvel locado ao reclamado. Destaca-se que o próprio autor também reside no mesmo endereço, conforme consta do comprovante de residência anexado sob id 182462151. Ademais, a dívida objeto do Termo de Confissão de Dívida, constante do id 182462154, refere-se ao período de novembro de 2023 a janeiro de 2024. Ocorre que, embora esteja comprovado que o imóvel foi locado em 27/03/2023, conforme contrato de locação de id 182462154, o reclamado afirma ter desocupado o imóvel em outubro de 2023, ou seja, anteriormente ao período do débito discutido. Quanto à data de saída, o reclamante não impugnou especificamente a alegação do reclamado de que teria desocupado o imóvel em outubro de 2023, limitando-se a informar que teria efetuado cobrança verbal do aluguel após longo tempo de vencimento e que, diante disso, o réu optou por deixar o imóvel. Diante da ausência de impugnação específica, presume-se verdadeira a alegação de que o imóvel foi desocupado em outubro de 2023. Assim, diante da ausência de prova de que o débito referente à conta de energia elétrica (objeto da confissão de dívida firmada pelo reclamante) corresponde exclusivamente ao consumo do imóvel locado ao reclamado, aliado ao fato de que o autor também reside no mesmo endereço e de que possivelmente há mais de uma unidade consumidora no local, não é possível imputar com segurança ao réu a responsabilidade pela integralidade do valor cobrado. Soma-se a isso o fato de que o réu afirma ter desocupado o imóvel em outubro de 2023, alegação presumida como verdadeira. Nesse contexto, não há como reconhecer a obrigação do reclamado quanto à dívida confessada pelo reclamante, seja pela ausência de vínculo direto com a concessionária, seja pela falta de prova de que o débito se refere exclusivamente ao período e ao imóvel ocupados pelo reclamado. Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Douglas Lima Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 333773424

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-22.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000081-22.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000081-22.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Prestação de Contas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação exigir contas movida por DOUGLAS LIMA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., alegando o autor, em apertada síntese, que a parte ré sagrou-se vencedora nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária tombada sob nº 1001323-84.2023.8.11.0050, todavia, não obstante o trânsito em julgado da sentença, o banco requerido não teria cumprido com a obrigação de prestar contas com relação à venda do veículo. Sustenta o autor, ainda, a existência de saldo remanescente em seu favor, no valor de R$ 3.013,76 (três mil e treze reais e setenta e seis centavos), oriundo da venda do bem, motivo pelo qual pugna pela procedência da demanda para ver restituído o seu crédito. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Recebida a inicial e devidamente citado o réu. Em sede contestatória (ID 187497588), o requerido suscitou preliminar de falta de interesse de agir em razão de ausência de validade na procuração outorgada pelo requerente, bem como impugnou a justiça gratuita a ele concedida e, em matéria de mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica em ID 189106392, oportunidade em que a parte autora reiterou os termos da inicial. As partes manifestaram-se acerca da produção de provas. É o relato. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, tendo observado o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e de fatos já devidamente comprovados documentalmente, prescindindo de dilação probatória. DAS QUESTÕES PRELIMINARES I – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência econômica, não tendo juntado aos autos documentos que atestem seu exercício profissional e seus rendimentos mensais. Sem delongas, cumpre informar que o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente se deu pelas peculiaridades fáticas da causa, bem como pelos documentos encartados na inicial, que a priori, encontram-se em consonância com a hipossuficiência alegada pelo autor. Ademais, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante, que se limitou a apresentar alegações genéricas. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida pela requerida e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça ao demandante, sem prejuízo de revogação ou modificação posterior, acaso seja constatada a sua capacidade financeira. Quanto à preliminar de irregularidade da procuração apresentada, deixo de apreciá-la neste momento, tendo em vista que se confunde com o mérito da presente demanda. DO MÉRITO Inicialmente, reputo descabida a tese de irregularidade da procuração outorgada pelo autor ao seu patrono, sob o fundamento de que seria genérica e possibilitaria o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. É cediço que a procuração para o foro em geral confere poderes amplos ao advogado para representar a parte em juízo, não sendo necessário que conste expressamente no instrumento de mandato o objeto específico da ação. Assim dispõe o artigo 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifico que a procuração outorgada pelo autor ao seu patrono encontra-se formalmente regular, conferindo poderes para representá-lo em juízo, sem que se vislumbre a prática de qualquer ato que demandaria poderes especiais. Ademais, a suposta generalidade do instrumento não invalida sua eficácia, tampouco constitui óbice ao regular prosseguimento do feito, mormente porque a outorga de poderes para representação em juízo não está sujeita a formalidades excessivas, bastando que seja conferida por escrito e que a parte outorgue ao advogado poderes para postular em seu nome, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que, ao menos nesta primeira fase, a ação comporta procedência. A ação proposta está fundamentada no artigo 550, do CPC, que regulamenta o direito de se exigir prestação de contas por parte daquele que afirma ser titular desse direito, quando então deverá haver a citação da pessoa que tem essa obrigação, a qual deverá prestá-las no prazo legal ou contestar a obrigação que lhe foi imposta, sob pena de tal obrigação ser determinada judicialmente (artigo 550, § 5º, do CPC), com a instauração da 2ª fase do procedimento até a apuração de eventual saldo positivo em favor da parte requerente (artigo 552 do CPC). A questão controvertida cinge-se, portanto, em torno da existência de dever jurídico, por parte do requerido, de prestar contas ao autor sobre a venda do veículo apreendido. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária do veículo CHEVROLET ONIX - 4P - Completo - JOY 1.0 8V MT, CHASSI Nº 9BGKL48U0LB134697, 2019/2020, COR PRATA, PLACA QUU6F70, RENAVAM 01206182099, objeto do contrato de ID 180638639 – págs. 06/40. Também comprovado que, em virtude do inadimplemento do autor, o requerido ajuizou ação de busca e apreensão (processo nº 1001323-84.2023.8.11.0050), tendo o veículo sido apreendido em 18/07/2023, conforme auto de busca, apreensão e depósito acostado aos autos em ID 180638637, sendo a ação julgada procedente, com trânsito em julgado em 21/08/2024. Com a procedência da ação de busca e apreensão, consolidou-se a propriedade e a posse plena do bem em favor do requerido, que, a partir de então, poderia vender o veículo a terceiros, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que assim dispõe: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Do dispositivo legal supracitado, infere-se que, após a venda do bem apreendido, o credor fiduciário possui o dever legal de: a) aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes; b) entregar ao devedor o saldo apurado, se houver; e c) prestar contas ao devedor. Trata-se, portanto, de obrigação expressamente prevista em lei, não estando condicionada à existência de saldo positivo em favor do devedor, mas sim à necessidade de demonstrar, de forma transparente, o destino dado ao produto da venda do bem, seja para abatimento da dívida, seja para restituição de eventual saldo remanescente. Na mesma esteira é o entendimento jurisprudencial: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Ação de Exigir Contas possui procedimento especial, dividido em duas fases: a primeira tem por desígnio a declaração ou não do dever de prestar contas (art . 550, § 5.º, do CPC) e a segunda, após regularmente apresentadas as contas, tem por fim a apuração da existência ou não de saldo em benefício de uma das partes (art. 552, do CPC). Nesse prisma, em caso de alienação fiduciária, por expressa previsão legal o credor fiduciário tem o dever de prestar contas ao devedor em relação a eventual venda do bem objeto da alienação fiduciária, a fim de averiguar o possível saldo remanescente, conforme dispõe o artigo 2 .º, do Decreto-Lei n.º 911/69.” (TJ-MT 10171099520218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) Assim, não pairam dúvidas quanto ao dever legal do requerido de prestar contas ao autor acerca da venda extrajudicial do veículo apreendido, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Lado outro, quanto à alegação do réu de que o autor ainda permaneceria devedor após a venda do veículo, consigno que tal questão diz respeito ao mérito das contas a serem prestadas, não sendo objeto de análise nesta primeira fase da demanda, que se restringe a verificar a existência ou não do dever de prestar contas. Não é demasia ressaltar que a primeira fase do procedimento a que se refere o artigo 550 do CPC destina-se tão somente ao reconhecimento, ou não, do dever de prestar contas, de modo que o exame e a prestação das contas efetivamente serão objeto da segunda fase da demanda, cabendo ao Juiz a fixação de prazo razoável para o réu apresentar os documentos exigidos, na forma do artigo 551, § 1º, do CPC. Com efeito, na primeira fase da ação de exigir contas, não se discute a existência de saldo credor ou devedor, mas apenas o direito à prestação de contas. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE LIMITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No que se refere a primeira fase da ação se exigir contas, tem-se que ela é objetiva no tocante a presença ou não dos requisitos formais do dever de prestar contas, não se admitindo discussão de mérito e valoração de documentos. Assim, todas as teses suscitadas pelo Agravante em sede de contestação serão analisadas na segunda fase, onde o juízo “a quo” analisará as contas prestadas, declarando ao final eventual saldo credor ou devedor.” (TJ-MT 10011571220178110002 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Destarte, reconhecido o dever do requerido de prestar contas ao autor acerca da venda extrajudicial do veículo apreendido, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial, tendo a parte ré o dever de prestar contas relacionadas à relação jurídica firmada entre as partes, na mesma medida em que a parte autora tem o direito de exigi-las. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação, nos termos do artigo 550, § 5º do Código de Processo Civil, para determinar que o réu apresente as contas exigidas no prazo de 15 (quinze) dias na forma do disposto no artigo 551 do mesmo Codez, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da parte requerente, sobre o valor atualizado da causa. Decorrido o prazo determinado judicialmente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juiz de Direito

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Dirlei Azevedo Freitas x Desconhecido

ID: 258208550

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001323-63.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIRLEI AZEVEDO FREITAS

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001323-63.2024.8.11.0078. AUTOR(A): DIRLEI AZEVEDO FREITAS REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001323-63.2024.8.11.0078. AUTOR(A): DIRLEI AZEVEDO FREITAS REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por DIRLEI AZEVEDO DE FREITAS em desfavor de terceiro desconhecido. A parte autora alega que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta sobre parte do imóvel localizado no lote urbano n. 16-A, parcela 05, quadra 201 do Loteamento Água Clara, pelo período de aproximadamente 07 anos, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda celebrado com Ana Maria Dias, a qual também já exercia posse sobre o imóvel desde 2001. Aponta que a posse somada ao período da alienante e o tempo que se dará no curso do processo supre o período exigido para a configuração da usucapião extraordinária, de modo que requer a declaração de propriedade do bem em seu favor. Em caráter preliminar pugna pelo deferimento de justiça gratuita, antecipação da prova pericial e averbação premonitória na matrícula do imóvel. No mérito, pleiteia pela declaração da usucapião extraordinário, conforme previsão do artigo 1.238 do Código. Determinada a emenda a inicial para inclusão do polo passivo, qualificação dos confinantes e correção do valor da causa. Emenda a inicial ao id. 177622159. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. DEFIRO os benefícios de justiça gratuita. DETERMINO a inclusão do sr. AGNO SERGIO SILVA RAMOS, no polo passivo do feito, conforme indicado na petição de id. 177622159 Prosseguindo, a parte autora pugna pela nomeação de perito a fim de que seja realizada a antecipação da prova pericial, a fim de instruir a exordial. Entretanto, tal pleito consubstancia medida de caráter excepcional, cuja concessão encontra-se restrita às hipóteses expressamente previstas na legislação processual, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Pelo que se extrai dos autos, a requerente não demonstrou a presença de qualquer das hipóteses legais que autorizam o deferimento do pedido, arguindo tão somente que a medida visa colaborar com a instrução da petição inicial. Ademais, ainda que não conste registro individualizado da área que a requerente busca usucapir, foi anexada matrícula da área total do lote indicado, a qual se revela suficiente, no atual momento processual, para indicar a localização e medidas perimetrais do imóvel. Sobre a matéria, já se manifestou os Tribunais Superiores: Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu pedido de antecipação de prova pericial, pois ausentes os pressupostos do artigo 381 do CPC. Insurgência. Não acolhimento. Ausência de demonstração da necessidade de produção antecipada da prova pretendida. Requisitos legais não atendidos. Decisão mantida . Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22241312620208260000 SP 2224131-26.2020.8 .26.0000, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) (Destaquei) Agravo de instrumento – Usucapião ordinária – Decisão que determinou a realização antecipada de prova pericial – Inconformismo do espólio autor – Perícia que, além de cara (honorários estimados em R$ 4.920,00) é dispensável no presente momento processual - Documentos juntados à inicial que são suficientes para conferir a localização e medidas perimetrais do imóvel, tendo sido arrolados os confrontantes – Caso concreto em que os titulares do domínio, confrontantes e entes públicos sequer foram citados, com o que inexiste, por ora, oposição ao pedido inicial – Prova técnica que não é obrigatória, sendo necessária apenas nos casos em que há deficiência na documentação apresentada pela parte autora, o que não ocorre na hipótese dos autos - Provimento.(TJ-SP - AI: 21116906820218260000 SP 2111690-68.2021 .8.26.0000, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) (Destaquei) Portanto, ante o exposto, INDEFIRO o pleito de antecipação da prova pericial formulado. Por outro lado, em relação ao pleito de averbação da ação à margem da matrícula, constato que a medida, à luz do art. 167, inciso I, item 21, da Lei n. 6.015/73, prestigia o poder geral de cautela visando resguardar terceiros de boa-fé que eventualmente se interessarem na aquisição do imóvel em litígio, sendo certo que a providência requerida visa à conservação de direitos discutidos no feito. Nessa esteira, restando evidenciado o conflito em relação à propriedade, é possível a expedição de mandado para averbação junto a matrícula do imóvel, como forma de evitar prejuízos seja para o autor da demanda seja para terceiros de boa-fé, atendendo ainda ao princípio da publicidade. Ressalto, que a medida não causará qualquer prejuízo ao requerido, ao passo que não torna o bem indisponível tampouco restringe qualquer outro aspecto inerente à propriedade, e inclusive caso a ação seja julgada improcedente a averbação poderá ser cancelada, voltando a matrícula ao status anterior. Assim, DEFIRO o pedido formulado, a fim de que seja expedido mandado para averbação da presente ação, a margem da matrícula n. 3.971, referente a área de 399,04m² do Lote n. 16-A, Parcela 05, Quadra n. 201, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte requerida para oferecer defesa no prazo legal, sob pena de revelia CITEM-SE pessoalmente e todos os confinantes nominados na inicial, conforme art. 246, §3º, do CPC. CITEM-SE os interessados ausentes incertos e desconhecidos, por meio de edital, cujo prazo será de 30 dias, obedecendo-se à orientação do art. 259, inciso I, do CPC, INTIMEM-SE pessoalmente a União, o Estado e o Município para manifestarem eventual interesse na causa. DÊ-SE vistas ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDENCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Ducarmo Maria De Barros x Banco Bmg S.A.

ID: 324353502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-19.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUCARMO MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001323-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001323-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO proposta por DUCARMO MARIA DE BARROS em face de BANCO BMG S.A. A parte autora alega na inicial que começou a notar redução em seu beneficio previdenciário referentes ao RMC. Alega que em análise ao seu extrato bancário para verificar se algum valor lhe foi creditado, observou que para a sua surpresa no dia 24/11/2021 foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), e em 02/12/2022 lhe foi creditado o valor de R$ 1.164,10 (mil cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), sem qualquer solicitação ou contrato da consumidora. A antecipação de tutela não foi concedida (ID. 164040114). O banco réu foi citado e apresentou contestação. No mérito, esclarece que houve contrato celebrado entre as partes. Requer a improcedência dos pedidos (ID. 163212111). Anoto a existência de réplica (ID. 185892779). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Afirma o requerido que não deve ser deferida a justiça gratuita, ante a ausência de prova da hipossuficiência da requerente. O art. 100 do CPC autoriza a impugnação ao deferimento da justiça gratuita ao autor. Contudo, verifico que as alegações do requerido não merecem prosperar, uma vez que baseia seu argumento no fato de que a requerente “não comprova a insuficiência de recursos”. Ocorre que a hipossuficiência é presumida, devendo o requerente encartar prova da carência de recursos financeiros tão somente se for determinado pelo juiz da causa, conforme prevê o §2º do art. 99 do CPC, o que não ocorreu na lide em estudo, uma vez que a gratuidade judiciária foi deferida de plano. Dessa forma, não há que se falar em indeferimento do benefício, considerando que o requerido não trouxe novas provas aos autos, tendo se limitado tão somente a argumentações genéricas. Assim, REJEITO a preliminar aventada. DO MÉRITO Vencidas as preliminares, passo a análise do mérito. O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de consumidora, é parte hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, a requerente impugna a celebração de contrato de empréstimo, pois alega não ter conhecimento da suposta contratação. O contrato objeto dos autos foi juntado na contestação. Ocorre que, o banco requerido traz aos autos os seguintes documentos: Termo De Adesão Cartão De Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A e Autorização Para Desconto Em Folha De Pagamento; Seguro de Vida Cartão Benefício BMG; Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício; Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) – Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Benefício emitido pelo BMG; Termo de Autorização do Beneficiário – INSS e Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício – INSS (ID. 163212111). Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que a contratação foi validada através da selfie da requerente, bem como que houve o envio da documentação pessoal da autora para finalização do empréstimo (ID. 163212122 e 163212125). O requerido colacionou os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED), que foram realizados no dia 24/11/2021 e 02/12/2022 realizado no dia 21/09/2022, com o valor de R$1.232,00 e R$1.164,10 respectivamente (ID. 163212131 – fls. 1/2 ). Cabe destacar que o valor foi depositado na conta em que a requerente não nega ser de sua titularidade, qual seja: BANCO BRADESCO – AGÊNCIA: 1263 – CONTA: 73065-3 (ID. 165775159). O fato de a autora não utilizar o cartão físico para compras não invalida a contratação, uma vez que o produto permite saques em dinheiro, modalidade efetivamente utilizada conforme demonstrado pelos comprovantes. Quanto às alegadas divergências nos dados pessoais, verifica-se que se tratam de informações secundárias que não comprometem a identificação da contratante, permanecendo corretos os dados essenciais como CPF, RG e número do benefício previdenciário. Ademais, a própria autora reconhece ter recebido os valores em sua conta bancária, o que corrobora a regularidade da operação. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. Nesse sentido o TJMT já decidiu casos semelhantes: Recurso Inominado nº: 1007185-42.2018.811.0040 – LT - PJE Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso Recorrente(s): ZELI NOEL Recorrido(s): BANCO BONSUCESSO S.A. Juíza Relatora: DRA. PATRÍCIA CENI Data do Julgamento: 13/12/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão “crédito”, o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, esta não pode alegar que desconhecia a contratação. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167, do Código Civil), em razão do destaque do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMT: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001367-08.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Geraldo Alves Dos Anjos e outros x Ercilia Druzian Gallo

ID: 291956380

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001323-41.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DOS ANJOS TEREZA SALES DOS ANJOS

Polo Passivo:

ERCILIA DRUZIAN GALLO

Sentença

Advogados:

DECIO DENARDIN

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BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA

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LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ROSANA FREITAS SAMULESKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA FREITAS SAMULESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001323-41.2022.8.11.0011. REQUERENTE: GERALDO ALVES DOS ANJOS, TEREZA SALES DOS ANJOS REQUERIDO: ERCILIA DRUZIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001323-41.2022.8.11.0011. REQUERENTE: GERALDO ALVES DOS ANJOS, TEREZA SALES DOS ANJOS REQUERIDO: ERCILIA DRUZIAN GALLO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por GERALDO ALVES DOS ANJOS e TEREZA SALES DOS ANJOS em face de ERCILIA DRUZIAN GALLO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os requerentes, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre uma área de 4 (quatro) alqueires, inserida em imóvel maior de propriedade da requerida (matrícula nº 24.271), desde 1978. Sustentam que a posse originou-se de um acordo verbal com o falecido esposo da requerida, Sr. Onécimo Gallo, que lhes teria doado a referida área. Afirmam, ainda, que assinaram um contrato de comodato em 2008 (ID 85531373), mas que o fizeram por erro e induzidos por dolo da requerida, que lhes teria afirmado que o documento serviria apenas para fins de aposentadoria. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 91372305. A requerida apresentou contestação com pedido de reconvenção (ID 91022144), refutando a doação verbal e sustentando que a posse dos autores sempre decorreu de comodato. A reconvenção foi posteriormente extinta em razão do não recolhimento das custas processuais (ID 110778576). Os entes públicos foram intimados. A União (ID 107193235) e o Estado (ID 92362979) solicitaram que a parte autora juntasse documentos essenciais para a caracterização do imóvel. O pedido do Estado foi deferido pela decisão de ID 95930662. Posteriormente, a decisão de ID 124739598 determinou a emenda da inicial para juntada de outros documentos, o que foi cumprido pelos autores no ID 126513501. Após a juntada de documentos, a União manifestou seu desinteresse na causa (ID 155886972). O Estado de Mato Grosso não se manifestou novamente, e o Município de Mirassol D'Oeste informou não ter interesse no feito (ID 130376229). Os confrontantes foram devidamente citados (José Moretti - ID 101755601 e Everton da Luz Moretti - ID 184099777). Edital de citação de terceiros interessados publicado (ID 149485973). Foram realizadas audiências de justificação (ata no ID 90901122) e de instrução e julgamento (ata no ID 155030033), com a oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas pelas partes (Autores – ID 157913826; Ré – ID 160660621). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, regida pelo artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, portanto, exige-se a comprovação da posse contínua e incontestada, com ânimo de dono (animus domini), pelo lapso temporal previsto em lei. Da Alegada Doação Verbal e do Animus Domini A controvérsia central reside na natureza da posse exercida pelos autores sobre a área litigiosa. Enquanto os requerentes sustentam que a posse decorre de uma doação verbal realizada pelo falecido Sr. Onécimo Gallo, a requerida nega veementemente tal doação, afirmando que a ocupação sempre se deu a título de comodato. A doação de bem imóvel, conforme preceitua o art. 541 do Código Civil, "far-se-á por escritura pública ou instrumento particular". O parágrafo único do mesmo artigo admite a doação verbal apenas para bens móveis e de pequeno valor, seguida de tradição, o que não se aplica ao caso de imóveis. Embora a jurisprudência possa, em situações excepcionalíssimas, mitigar o rigor formal, a prova de tal ato deve ser inequívoca e robusta, o que não se verifica nos autos. A prova oral produzida revelou-se conflitante. As testemunhas arroladas pelos autores, em sua maioria, afirmaram ter ouvido dizer sobre a doação verbal da área aos requerentes. Por outro lado, as testemunhas trazidas pela requerida refutaram a ocorrência da doação, corroborando a tese de que a posse era exercida por mera permissão ou tolerância, compatível com a figura do comodato. Nesse particular, impõe-se destacar a contradição observada no depoimento da testemunha Bento Alexandre dos Santos Júnior (ou Beto Alexandre dos Santos Júnior). Na audiência de justificação, esta testemunha afirmou nunca ter ouvido do Sr. Tingalo (Onécimo Gallo), em vida, que este doaria o imóvel ao autor, mas que, após o falecimento de Tingalo, a ré Sra. Ercília lhe comunicou que seu falecido esposo havia doado um "pedaço de terra lá embaixo, aonde ele [Geraldo] mora". Já na audiência de instrução e julgamento, a mesma testemunha alterou sua versão, relatando ter ouvido do próprio "Seu Tingalo", por volta de 1990, que este doaria um pedaço de terra para o Sr. Geraldo morar, como forma de retribuição pelos serviços prestados, e que um documento teria sido feito para formalizar tal ato. Em resumo, a testemunha Bento Alexandre dos Santos Júnior (ou Beto Alexandre dos Santos Júnior) aos 4 minutos e 50 segundos da audiência de justificação diz que foi a Sra. Ercília que falou da doação. Aos 5 minutos e 26 segundos da audiência de instrução e julgamento disse que nunca ouviu da Sra. Ercilia a respeito da doação. Aos 6 minutos e 20 segundos esqueceu o nome do proprietário da terra Tingalo, mesmo sendo amigo de muitos anos. Tais contradições fragilizam a força probante do referido testemunho no que tange à comprovação da alegada doação por parte de Tingalo. Ademais, o "Contrato de Empreitada nº 057/91" (ID 85531380 - Pág. 5 e seguintes) para execução de serviços com fornecimento de material de um posto de transformação de 5 KVA – 34.5 KV, firmado entre a Amper Construções Elétricas Ltda e Geraldo Alves dos Anjos, bem como o "Memorial Descritivo" (ID 85531378 - Pág. 2 e seguintes) e a "Proposta Contrato" (ID 85531380) que listam como proprietários Onécimo Gallo e Geraldo Alves dos Anjos, por si sós, não são suficientes para comprovar a doação da área de 4 alqueires ou o exercício da posse com animus domini sobre essa específica porção como se sua fosse em decorrência de uma doação. A instalação de energia elétrica beneficia o morador do local, independentemente da natureza jurídica da posse, e a menção conjunta de nomes em projetos pode ocorrer por diversas razões, não implicando, necessariamente, condomínio ou transferência de propriedade por doação da totalidade da área pleiteada. Ademais, os autores não trouxeram aos autos provas robustas de que realizaram, ao longo das décadas, atos de manutenção e conservação específicos e exclusivos sobre os 4 alqueires como se donos fossem, tais como comprovantes de gastos estruturais com cercas delimitando essa área como sua, formação ou reforma de pastagens nessa porção distinta, ou mesmo o pagamento de impostos (ITR) referentes à essa fração ideal como se sua fosse. A ausência dessas provas enfraquece a alegação de animus domini sobre a totalidade da área vindicada como decorrência da doação. Do Contrato de Comodato e do Alegado Vício de Consentimento Pesa contra a tese dos autores a existência do "Instrumento Particular de Comodato de Imóvel Rural" firmado em 28 de julho de 2008 (ID 85531373), com reconhecimento de firma de ambas as partes. Este documento não apenas estabelece a relação de comodato, como também afirma dar sequência a um "contrato verbal de comodato que existia" desde 1983. Os autores alegam que assinaram tal contrato por erro, induzidos dolosamente pela ré. Contudo, para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, a prova do erro substancial ou do dolo deve ser clara e convincente (art. 373, inciso I, do CPC), não bastando meras alegações. É fato que o referido contrato foi firmado aproximadamente 7 (sete) anos após o falecimento do Sr. Onécimo Gallo, o que é uma circunstância peculiar. Embora tal lapso temporal possa causar estranheza e o contrato deva ser analisado com reservas, ele, por si só, não presume a ocorrência de vício de consentimento. A alegação de que pessoas simples não compreenderiam os termos de um contrato de comodato é plausível; contudo, a demonstração de que foram ativamente enganadas pela ré e suas filhas, que teriam assegurado que o documento possuía finalidade diversa da declarada e que a suposta doação verbal seria mantida, não restou inequivocamente comprovada nos autos. Embora algumas testemunhas dos autores tenham mencionado a doação verbal, não houve qualquer menção a erro essencial ou a dolo especificamente na assinatura do contrato de comodato de 2008. Assim, não tendo sido comprovada a nulidade do contrato de comodato, este permanece como prova válida que milita contra a pretensão autoral, indicando que a posse exercida era de natureza precária, decorrente de mera permissão, o que afasta o requisito do animus domini, indispensável para a aquisição da propriedade por usucapião. Desta forma, ausente a prova inequívoca da doação verbal e do animus domini sobre a totalidade da área pleiteada, e não tendo sido comprovado o vício de consentimento apto a anular o contrato de comodato firmado pelas partes, a posse exercida pelos autores não se reveste dos requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERALDO ALVES DOS ANJOS e TEREZA SALES DOS ANJOS em face de ERCILIA DRUZIAN GALLO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com fulcro no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença à ação de reintegração de posse n. 1001544-24.2022.8.11.0011, remetendo-a conclusa para decisão. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D'Oeste, 5 de junho de 2025, Dia Mundial do Meio Ambiente.

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