Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001330-40.2023.8.26.0606" – Página 3 de 5

Processo nº 1001330-10.2025.8.11.0017

ID: 318548510

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

SANDRO MARINS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1001330-10.2025.8.11.0017 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção ativa, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Lesões Corporais]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV DR JOSE FRAGELLI, 424, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ Endereço: RUA 1º DE MAIO, 102, VILA SANTO SANTO ANTÔNIO, ARAGUAÍNA - TO - CEP: 77816-530 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DEFESA DO FLAGRADO para que proceda o devido recolhimento do valor fixado a título de fiança, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 6 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-10.2025.8.11.0017

ID: 318877677

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

SANDRO MARINS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. DRA. JUIZ(A) DE DIREITO PLANTONISTA. PROCESSO n. 1001330-10.2025.8.11.0017 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção ativa, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Lesões Corporais]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV DR JOSE FRAGELLI, 424, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ Endereço: RUA 1º DE MAIO, 102, VILA SANTO SANTO ANTÔNIO, ARAGUAÍNA - TO - CEP: 77816-530 INALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DEFESA DO FLAGRADO para que proceda o devido recolhimento do valor fixado a título de fiança, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001330-25.2025.8.11.0012

ID: 337221135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-25.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1001330-25.2025.8.11.0012 REQUERENTE: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: D. M. MARTINS RODRIGUES COMERCIO CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 08/09/2025 Hora: 15:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQyY2QzM2QtN2E5YS00MTc2LWE0YzItNTAzZjg1MTNlYjFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229e9eba57-141f-43be-9933-91ac80e740fb%22%7d LINK ENCURTADO https://tinyurl.com/y89j76dk QRCODE Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Mediador responsável: Kássia Rejane Da Silva Maia Caso necessite, pode solicitar o link pelo whatsapp (66) 9292 4435 ou 66 3438 5609, informando o nome, CPF e número do processo. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 25 de julho de 2025. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-61.2025.8.11.0000

ID: 258723639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE CREPALDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDRE HENRIQUE CREPALDI, em face da decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. Na ocasião, o embargante sustenta a ocorrência de erro material, consubstanciado na certificação prematura do trânsito em julgado da decisão embargada, bem como aponta omissão e contradição por entender que a decisão teria interpretado indevidamente como “anuência” manifestação processual que teria natureza apenas suspensiva e provisória. É a síntese do relatório, sigo aos fundamentos e ao final decido: Inicialmente, cumpre reconhecer o erro material constante na certidão de trânsito em julgado da decisão embargada, uma vez que o referido trânsito não se operou regularmente, de modo que resta viabilizada a análise dos presentes embargos de declaração. Pois bem. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é esse o caso dos autos. A decisão foi clara ao reconhecer que o agravante anuiu expressamente aos termos da decisão de ID 173620089, a qual estabeleceu a administração judicial conjunta entre o agravante e a FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. até o trânsito em julgado da ação originária. Dessa forma, o próprio agravante reconheceu e aderiu ao regime de coadministração judicial até a formalização do acordo, esvaziando por completo o objeto do agravo de instrumento, que visava justamente a revogação da nomeação do administrador judicial. Além disso, conforme nova petição protocolizada nos autos originários (ID 189399489), as partes informaram ter alcançado composição consensual e requereram nova prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites e protocolo definitivo das alterações contratuais, prazo este que, inclusive, já se encontra expirado. Tais fatos evidenciam que não subsiste qualquer controvérsia recursal remanescente, tampouco justificativa para suspensão do processo ou retomada da discussão recursal. Por fim, vale destacar que o embargante pretende, na realidade, rediscutir os fundamentos da decisão, com nítido caráter infringente não amparado em vício formal, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-61.2025.8.11.0000

ID: 258723640

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE AQUINO

Decisão

Advogados:

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDRE HENRIQUE CREPALDI, em face da decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. Na ocasião, o embargante sustenta a ocorrência de erro material, consubstanciado na certificação prematura do trânsito em julgado da decisão embargada, bem como aponta omissão e contradição por entender que a decisão teria interpretado indevidamente como “anuência” manifestação processual que teria natureza apenas suspensiva e provisória. É a síntese do relatório, sigo aos fundamentos e ao final decido: Inicialmente, cumpre reconhecer o erro material constante na certidão de trânsito em julgado da decisão embargada, uma vez que o referido trânsito não se operou regularmente, de modo que resta viabilizada a análise dos presentes embargos de declaração. Pois bem. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é esse o caso dos autos. A decisão foi clara ao reconhecer que o agravante anuiu expressamente aos termos da decisão de ID 173620089, a qual estabeleceu a administração judicial conjunta entre o agravante e a FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. até o trânsito em julgado da ação originária. Dessa forma, o próprio agravante reconheceu e aderiu ao regime de coadministração judicial até a formalização do acordo, esvaziando por completo o objeto do agravo de instrumento, que visava justamente a revogação da nomeação do administrador judicial. Além disso, conforme nova petição protocolizada nos autos originários (ID 189399489), as partes informaram ter alcançado composição consensual e requereram nova prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites e protocolo definitivo das alterações contratuais, prazo este que, inclusive, já se encontra expirado. Tais fatos evidenciam que não subsiste qualquer controvérsia recursal remanescente, tampouco justificativa para suspensão do processo ou retomada da discussão recursal. Por fim, vale destacar que o embargante pretende, na realidade, rediscutir os fundamentos da decisão, com nítido caráter infringente não amparado em vício formal, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Serafim Pelizaro x Banco Do Brasil Sa

ID: 332025103

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023799-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SERAFIM PELIZARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATHIANE MICHELE GRODISKI GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BET GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA GONCALVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AI 1023799-04.2025.8.11.0000. Agravante (s): ELISANGELA PELIZARO E OUTROS. Agravado (s): RAFAEL FERNANDES DUARTE E OUTROS. Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELISANGEL… AI 1023799-04.2025.8.11.0000. Agravante (s): ELISANGELA PELIZARO E OUTROS. Agravado (s): RAFAEL FERNANDES DUARTE E OUTROS. Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELISANGELA PELIZARO, ANA PAULA PELIZARO, ALBERTO SERAFIM PELIZARO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001330-45.2024.8.11.0049 ajuizada por RAFAEL FERNANDES DUARE, BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de intervenção dos agravantes na qualidade de assistentes simples. Para tanto, sustentam aos agravantes que, em 2020, firmaram com terceiros contrato de promessa de compra e venda referente a fração de 484,3285 hectares da Fazenda Maria, Gleba C, correspondente a uma área total de 5.595,7725 hectares, a qual está gravada com diversas cédulas rurais hipotecárias em favor do Banco do Brasil S.A., exequente na ação originária. Afirmam que, apesar de não figurarem como partes na execução, possuem direito real à aquisição do bem, nos termos do Art. 1.417 do Código Civil, estando, portanto, legitimados a intervir no feito como assistentes simples. Alegam ainda que a sentença proferida na ação de conhecimento n.º 1001397-77.2024.8.11.0059 reconheceu tal direito e que eventual expropriação integral do imóvel poderá afetar diretamente sua esfera jurídica, razão pela qual requerem, em sede de tutela provisória, a antecipação de tutela, para que lhes seja autorizada a atuação no feito executivo. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: Como cediço, os pressupostos da tutela liminar recursal de efeito ativo guardam relação de absoluta correspondência com os pressupostos da medida intentada e indeferida em primeiro grau de jurisdição. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.193. E-book). Na espécie, por maior esforço que dediquem os agravantes, não decorre da análise da questão posta, fundamento bastante para convencer da concessão da liminar recursal pretendida. É que, ao menos em sede de Juízo sumário de cognição, não há argumento suficiente que indique a necessidade de medida urgente e que reclame o deferimento do efeito ativo, sobretudo, porque não restou evidenciado qualquer prejuízo irreparável aos agravantes, que não possa aguardar até o exame exauriente do presente recurso. Assim, com base nessas considerações, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar. Publique-se e intime-se, advertindo-se o agravado do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-25.2025.8.11.0012

ID: 334946874

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-25.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001330-25.2025.8.11.0012. AUTOR: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: D. M. MARTINS RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001330-25.2025.8.11.0012. AUTOR: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: D. M. MARTINS RODRIGUES COMERCIO Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. em face de D. M. MARTINS RODRIGUES COMERCIO, qualificados nos autos, tendo como objeto os contratos de manutenção e reparo VOLKS|TOTAL PLUS nº E0578P. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO II.I. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. II.II. Da Audiência Inaugural de Conciliação Na inicial, a parte autora informa seu (des)interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, do CPC). Assim, nos moldes do art. 334 e seguintes do CPC, REMETA-SE o presente feito ao CEJUSC, a fim de convidar às partes e seus advogados a se fazerem presentes na Sessão de Mediação/Conciliação a ser designada pela Gestora do Centro. Anote-se a possibilidade da realização de mais de uma sessão destinada à conciliação/mediação, não podendo exceder dois meses da data de realização da primeira solenidade (art. 334, § 2º, CPC). Proceda-se ao necessário para a realização da Sessão de Mediação/Conciliação, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no art. 334 do CPC (designar audiência com antecedência de trinta dias e citar o réu com, no mínimo, vinte dias de antecedência). INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. A intimação da parte autora será feita por meio de seu procurador, via DJe, enquanto da parte ré será feita pessoalmente, devendo as partes comparecer no ato acompanhadas por seus advogados/defensores. Em sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública e havendo requerimento para intimação pessoal para comparecimento em audiência de conciliação, nos moldes do art. 185, §2º, do CPC, EXPEÇA-SE carta/mandado de intimação. Não havendo requerimento, a intimação do(a) autor(a) recairá na pessoa de seu defensor público, mediante carga dos autos à DPE (art. 183, §1º, do CPC). Advirta-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC). Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. II.III. Da Citação CITE-SE a parte ré no endereço declinado na petição inicial, atentando-se para as regras dispostas no art. 247, incisos, e 249, do CPC. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (contados em dobro nos casos legais), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. II.IV. Das Disposições Finais Depois de realizada ou cancelada a audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. CERTIFIQUE-SE a apresentação e tempestividade de eventual defesa ou o decurso do prazo sem manifestação. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias (contados em dobro nos casos legais). Havendo acordo, volvam-me conclusos para eventual homologação. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-34.2025.8.11.0009

ID: 321050161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-34.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTIAGO FERREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001330-34.2025.8.11.0009 AUTOR: PAULO SANTIAGO FERREZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001330-34.2025.8.11.0009 AUTOR: PAULO SANTIAGO FERREZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária – Concessão de aposentadoria por idade com antecipação de tutela ajuizada por Paulo Santiago Ferrez contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário. Afirma a parte-autora ter como data de nascimento 01/01/1957. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem a realização da prova testemunhal é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de aposentadoria por idade. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. A parte autora argumenta que a descontinuidade da prova documental não impede o reconhecimento do período pleiteado, alegando que a convicção do julgador pode ser formada com base no conjunto probatório existente. No entanto, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes, neste momento, para a formação de juízo seguro acerca da efetiva prestação da atividade rural no período requerido. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. Dos documentos juntados, verifica-se que não há indicação suficiente disso, pois não há documentos públicos ou particulares com as formalidades necessárias indicando de modo suficiente o período de carência, e os documentos indicam situações pontuais, insuficientes para a confirmação do lapso necessário. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória, bem como a possibilidade de complementação em audiência. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo desta decisão INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. No mais, à SECRETARIA para: 1. CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-12.2022.8.11.0018

ID: 332708407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-12.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 034.289.451-07 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (APELANTE), LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA - CPF: 332.595.608-40 (APELADO), ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI - CPF: 060.559.981-57 (ADVOGADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), ELIEZER DA SILVA GONCALVES - CPF: 987.051.801-04 (ASSISTENTE), RONALDO APARECIDO DE ARAUJO - CPF: 006.928.251-00 (ASSISTENTE), APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 946.676.081-53 (ASSISTENTE), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1001330-12.2022.8.11.0018 APELANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PRECLUSÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA – DESCABIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO ANALISADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se a parte, no momento oportuno, não se insurgiu contra a decisão saneadora que entendeu pela desnecessidade de expedição de ofício expedição de ofício a órgão público a fim de demonstrar inadimplemento da autora. Na hipótese, operou-se a preclusão do direito do requerido, na forma do artigo 507 do CPC/15. 2. Não há que se falar em decisão citra petita quando a sentença analisa todas as questões relevantes ao deslinde da causa, sendo que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, o magistrado implicitamente rejeita o pedido contraposto formulado pelo demandado. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO FERREIRA DOS SANTOS na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: converter em definitiva a Tutela de Urgência anteriormente concedida, a fim manter a autora na posse do imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores, neste Município e Comarca de Juara-MT; Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde o esbulho (03/06/2022) e de correção monetária a partir do arbitramento; c) Diante da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da causa, na proporção de 25% para a autora e 75% para o demandado, suspendendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Preliminarmente, alega o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que na contestação foi apresentado pedido contraposto, relativo à exceção do contrato não cumprido (em razão de a parte autora não ter comprovado o adimplemento do contrato de compra e venda por meio da entrega do gado). Salienta que postulou para que fosse expedido ofício ao INDEA/MT, a fim de obter informação sobre o extrato de exploração animal pela apelada, contudo, entendeu o Juízo singular que tais informações se referiam à propriedade e ao contrato, questões que deveriam ser discutidas em ação própria. Afirma ainda que não buscou demonstrar a propriedade do imóvel mas sim que a posse da autora era injusta, o que justifica o pedido contraposto de reintegração de posse ao apelante. Alega ainda tratar-se de sentença citra-petita, em razão de não ter analisado o pedido contraposto, baseada na posse injusta da autora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 279661468). Instada a se manifestar nos autos em razão de o apelante ser absolutamente incapaz, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos a autora, ora apelada, em 29 de outubro de 2012, por contrato particular de compromisso de compra e venda, adquiriu do requerido/apelante o imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores , neste Município e Comarca de Juara-MT. Segundo a demandante, durante aproximadamente 02 anos utilizou do imóvel pessoalmente e depois disso, em virtude de ter mudado sua residência para a cidade de Sinop-MT, passou a locar o bem para terceiros. Narra que em razão de não mais retornar para a Comarca de Juara-MT, resolveu colocar à venda o imóvel. Em razão disso, solicitou ao requerido uma procuração e as cópias dos seus documentos para efetivar o registro do imóvel no CRI da Comarca de Juara-MT, para que pudesse proceder a transferência de titularidade do bem. Diante da negativa do demandado em fornecer os citados documentos, bem como em razão por ter quebrado o cadeado do portão do imóvel com a ajuda de um chaveiro da cidade, e se apossado do bem, mesmo sem ter energia e água ligados, a autora protocolou a presente ação. Pois bem. Cinge-se o recurso nas alegações de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizado a comprovação do descumprimento do contrato de compra e venda, por meio da expedição de ofício ao INDEA/MT para verificar a movimentação de gado pela apelada, bem como de decisão citra petita em razão da não análise do pedido contraposto. No tocante ao cerceamento de defesa, é cediço que constitui espécie de nulidade processual que atenta contra os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). Para sua caracterização, é necessário que o indeferimento de produção de prova essencial que impossibilite à parte comprovar suas alegações, causando-lhe prejuízo efetivo. No caso, observa-se da decisão saneadora (ID 279661438), que o pedido para expedição de ofícios ao CRI de Juara/MT e ao INDEA/MT, foi indeferido porque "as referidas informações são relativas à propriedade e ao contrato realizado entre as partes, a serem discutidas em eventual ação competente, de modo que não guardam relação com a posse do imóvel urbano". Ocorre que contra a referida decisão não houve interposição de recurso pela parte requerida, operando-se, no caso, a preclusão do seu direito, na forma do artigo 507 do CPC/15. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA – PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA – INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando evidenciada a preclusão do pedido. O ônus de comprovar o pagamento é do devedor, por se traduzir em fato extintivo do direito à cobrança (art. 373, II do CPC).” (TJMT – N.U 1000406-71.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) Ademais, ainda se assim não fosse, insta consignar que já foi reconhecida a validade do contrato de compra e venda firmado entre as partes na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 1002597-19.2022.8.11.0018, ajuizada pelo próprio apelante em face da autora, cuja sentença de improcedência, mantida em sede Recurso de Apelação Cível de minha relatoria, transitou em julgado em 13/05/2025 (ID 286181385). Portanto, não se verifica qualquer restrição indevida ao direito constitucional de defesa. Na verdade, o apelante teve plena oportunidade de participar de todos os atos processuais e produzir as provas que entendesse necessárias, sendo certo que, para o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, é imprescindível demonstrar a supressão da prova indispensável, útil e previamente requerida, o que não ocorreu. Dessa forma, não há falar-se em cerceamento de defesa. O apelante argumenta que a sentença não analisou expressamente o pedido contraposto formulado na contestação, tratando-se de decisão citra petita. A sentença citra petita é aquela em que o Juízo deixa de analisar todos os pedidos ou partes da discussão apresentados pelas partes na ação, decidindo aquém do que foi solicitado. Em outras palavras, o julgador não examina todos as questões postas pelas partes. Compulsando os autos, verifica-se da decisão saneadora (ID 279661438) que, conforme acima exposto, o julgador singular já havia se manifestado quanto aos pedidos formulados pelo apelante, delimitando as questões de fato e de direito objeto de prova e decisão final, quais sejam: a posse anterior, o esbulho e as questões de mérito. Na sentença (ID 279661461), o magistrado analisou detidamente o contexto probatório, inclusive as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato, à ausência de posse da apelada e ao suposto não pagamento do preço, concluindo pela improcedência dessas teses defensivas. E ainda, o julgador singular fundamentou expressamente que as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato de compra e venda não deveriam prevalecer, pois já haviam sido objeto de análise em ação própria (1002597-19.2022.8.11.0018). Ademais, insta salientar que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, reconhecendo o direito da apelada à posse do imóvel, o magistrado implicitamente rejeitou o pedido contraposto, que visava a proteção possessória em favor do apelante. Dessa forma, não há falar-se em decisão citra petita, pois a sentença enfrentou todas as questões relevantes suscitadas pelas partes que tinham pertinência com a lide possessória, proferindo decisão fundamentada conforme exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Logo, há de ser mantida a sentença de procedência da ação se não constatada as nulidades apontadas pelo apelante e a decisão se encontra devidamente fundamentada quanto à presença dos requisitos para a concessão da reintegração de posse. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais relativamente à parte apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-12.2022.8.11.0018

ID: 332708420

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-12.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 034.289.451-07 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (APELANTE), LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA - CPF: 332.595.608-40 (APELADO), ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI - CPF: 060.559.981-57 (ADVOGADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), ELIEZER DA SILVA GONCALVES - CPF: 987.051.801-04 (ASSISTENTE), RONALDO APARECIDO DE ARAUJO - CPF: 006.928.251-00 (ASSISTENTE), APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 946.676.081-53 (ASSISTENTE), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1001330-12.2022.8.11.0018 APELANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PRECLUSÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA – DESCABIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO ANALISADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se a parte, no momento oportuno, não se insurgiu contra a decisão saneadora que entendeu pela desnecessidade de expedição de ofício expedição de ofício a órgão público a fim de demonstrar inadimplemento da autora. Na hipótese, operou-se a preclusão do direito do requerido, na forma do artigo 507 do CPC/15. 2. Não há que se falar em decisão citra petita quando a sentença analisa todas as questões relevantes ao deslinde da causa, sendo que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, o magistrado implicitamente rejeita o pedido contraposto formulado pelo demandado. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO FERREIRA DOS SANTOS na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: converter em definitiva a Tutela de Urgência anteriormente concedida, a fim manter a autora na posse do imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores, neste Município e Comarca de Juara-MT; Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde o esbulho (03/06/2022) e de correção monetária a partir do arbitramento; c) Diante da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da causa, na proporção de 25% para a autora e 75% para o demandado, suspendendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Preliminarmente, alega o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que na contestação foi apresentado pedido contraposto, relativo à exceção do contrato não cumprido (em razão de a parte autora não ter comprovado o adimplemento do contrato de compra e venda por meio da entrega do gado). Salienta que postulou para que fosse expedido ofício ao INDEA/MT, a fim de obter informação sobre o extrato de exploração animal pela apelada, contudo, entendeu o Juízo singular que tais informações se referiam à propriedade e ao contrato, questões que deveriam ser discutidas em ação própria. Afirma ainda que não buscou demonstrar a propriedade do imóvel mas sim que a posse da autora era injusta, o que justifica o pedido contraposto de reintegração de posse ao apelante. Alega ainda tratar-se de sentença citra-petita, em razão de não ter analisado o pedido contraposto, baseada na posse injusta da autora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 279661468). Instada a se manifestar nos autos em razão de o apelante ser absolutamente incapaz, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos a autora, ora apelada, em 29 de outubro de 2012, por contrato particular de compromisso de compra e venda, adquiriu do requerido/apelante o imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores , neste Município e Comarca de Juara-MT. Segundo a demandante, durante aproximadamente 02 anos utilizou do imóvel pessoalmente e depois disso, em virtude de ter mudado sua residência para a cidade de Sinop-MT, passou a locar o bem para terceiros. Narra que em razão de não mais retornar para a Comarca de Juara-MT, resolveu colocar à venda o imóvel. Em razão disso, solicitou ao requerido uma procuração e as cópias dos seus documentos para efetivar o registro do imóvel no CRI da Comarca de Juara-MT, para que pudesse proceder a transferência de titularidade do bem. Diante da negativa do demandado em fornecer os citados documentos, bem como em razão por ter quebrado o cadeado do portão do imóvel com a ajuda de um chaveiro da cidade, e se apossado do bem, mesmo sem ter energia e água ligados, a autora protocolou a presente ação. Pois bem. Cinge-se o recurso nas alegações de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizado a comprovação do descumprimento do contrato de compra e venda, por meio da expedição de ofício ao INDEA/MT para verificar a movimentação de gado pela apelada, bem como de decisão citra petita em razão da não análise do pedido contraposto. No tocante ao cerceamento de defesa, é cediço que constitui espécie de nulidade processual que atenta contra os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). Para sua caracterização, é necessário que o indeferimento de produção de prova essencial que impossibilite à parte comprovar suas alegações, causando-lhe prejuízo efetivo. No caso, observa-se da decisão saneadora (ID 279661438), que o pedido para expedição de ofícios ao CRI de Juara/MT e ao INDEA/MT, foi indeferido porque "as referidas informações são relativas à propriedade e ao contrato realizado entre as partes, a serem discutidas em eventual ação competente, de modo que não guardam relação com a posse do imóvel urbano". Ocorre que contra a referida decisão não houve interposição de recurso pela parte requerida, operando-se, no caso, a preclusão do seu direito, na forma do artigo 507 do CPC/15. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA – PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA – INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando evidenciada a preclusão do pedido. O ônus de comprovar o pagamento é do devedor, por se traduzir em fato extintivo do direito à cobrança (art. 373, II do CPC).” (TJMT – N.U 1000406-71.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) Ademais, ainda se assim não fosse, insta consignar que já foi reconhecida a validade do contrato de compra e venda firmado entre as partes na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 1002597-19.2022.8.11.0018, ajuizada pelo próprio apelante em face da autora, cuja sentença de improcedência, mantida em sede Recurso de Apelação Cível de minha relatoria, transitou em julgado em 13/05/2025 (ID 286181385). Portanto, não se verifica qualquer restrição indevida ao direito constitucional de defesa. Na verdade, o apelante teve plena oportunidade de participar de todos os atos processuais e produzir as provas que entendesse necessárias, sendo certo que, para o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, é imprescindível demonstrar a supressão da prova indispensável, útil e previamente requerida, o que não ocorreu. Dessa forma, não há falar-se em cerceamento de defesa. O apelante argumenta que a sentença não analisou expressamente o pedido contraposto formulado na contestação, tratando-se de decisão citra petita. A sentença citra petita é aquela em que o Juízo deixa de analisar todos os pedidos ou partes da discussão apresentados pelas partes na ação, decidindo aquém do que foi solicitado. Em outras palavras, o julgador não examina todos as questões postas pelas partes. Compulsando os autos, verifica-se da decisão saneadora (ID 279661438) que, conforme acima exposto, o julgador singular já havia se manifestado quanto aos pedidos formulados pelo apelante, delimitando as questões de fato e de direito objeto de prova e decisão final, quais sejam: a posse anterior, o esbulho e as questões de mérito. Na sentença (ID 279661461), o magistrado analisou detidamente o contexto probatório, inclusive as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato, à ausência de posse da apelada e ao suposto não pagamento do preço, concluindo pela improcedência dessas teses defensivas. E ainda, o julgador singular fundamentou expressamente que as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato de compra e venda não deveriam prevalecer, pois já haviam sido objeto de análise em ação própria (1002597-19.2022.8.11.0018). Ademais, insta salientar que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, reconhecendo o direito da apelada à posse do imóvel, o magistrado implicitamente rejeitou o pedido contraposto, que visava a proteção possessória em favor do apelante. Dessa forma, não há falar-se em decisão citra petita, pois a sentença enfrentou todas as questões relevantes suscitadas pelas partes que tinham pertinência com a lide possessória, proferindo decisão fundamentada conforme exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Logo, há de ser mantida a sentença de procedência da ação se não constatada as nulidades apontadas pelo apelante e a decisão se encontra devidamente fundamentada quanto à presença dos requisitos para a concessão da reintegração de posse. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais relativamente à parte apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes