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Processo nº 1001348-20.2024.8.11.0032

ID: 280761879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001348-20.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITUBIADES FRANCISCO DA GUIA

Decisão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001348-20.2024.8.11.0032. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃ…

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Processo nº 1001348-33.2023.8.11.0039

ID: 306359430

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001348-33.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JURACI BONFIM DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001348-33.2023.8.11.0039 REQUERENTE: MARIA JURACI BONFIM DE MOURA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001348-33.2023.8.11.0039 REQUERENTE: MARIA JURACI BONFIM DE MOURA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001348-49.2025.8.11.0011

ID: 310906262

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-49.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EQUIPA MAQUINAS E UTENSILIOS PARA ESCRITORIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001348-49.2025.8.11.0011. AUTOR: EQUIPA MAQUINAS E UTENSILIOS PARA ESCRITORIOS LTDA REU: G. M. DE AGUIAR LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001348-49.2025.8.11.0011. AUTOR: EQUIPA MAQUINAS E UTENSILIOS PARA ESCRITORIOS LTDA REU: G. M. DE AGUIAR LTDA Vistos. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias caso existente necessidade de atuação como fiscal da ordem jurídica nos termos do art. 178 do CPC. Após, voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001348-26.2024.8.11.0030

ID: 260807223

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001348-26.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENALDO SCHARF

Intimação

Advogados:

ROGER KLERISSON ROZAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001348-26.2024.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001348-26.2024.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de RENALDO SCHARF, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após regular trâmite processual, as partes entabularam acordo, visando, pôr fim a demanda. As partes acordam: I. Obrigação de fazer, consistente na apresentação à SEMA-MT,no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão ou qualquer documento que comprove a regularização perante os órgãos ambientais; II. Obrigação de não fazer, consistente em se abster de praticar atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares; III. Obrigação de pagar, a título de dano moral ambiental, do valor total de R$ 20.000,00 a serem pagos em duas parcelas. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito/transferência bancária para o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nobres, inscrito no CNPJ n.41.361.143/0001-06, devidamente cadastrado do Banco de Projetos e Entidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, constando as informações bancárias: Banco do Brasil, Agência 2342-6, Conta Corrente 19247-2. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Assim, diante da aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação de id. 183168369 e 17896309 para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. Considerando que o art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça prevê a dispensa de intimação das partes e de seus patronos em caso de sentença homologatória, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 24 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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A. F. D. A. e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 283592881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. F. D. A. DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA EUNICE FLAUZINO PECANHA MICHEL ANDRE PINOTTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005. AUTOR(A): A. F. D. A., DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA, MICHEL ANDRE PINOTTI REPRESENTANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005. AUTOR(A): A. F. D. A., DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA, MICHEL ANDRE PINOTTI REPRESENTANTE: EUNICE FLAUZINO PECANHA REQUERIDO: ICATU SEGUROS S.A. REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. Neste esteio, versam os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) (grifo nosso). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a sentença retro. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Benedita Amara De Oliveira Flores x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 329265234

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AMARA DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA AUTOS Nº 1001348-79.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITA AMARA DE OLIVEIRA FLORES REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA AUTOS Nº 1001348-79.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITA AMARA DE OLIVEIRA FLORES REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de demanda ajuizada por BENEDITA AMARA DE OLIVEIRA FLORES em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., na qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária vinculada a benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A requerida, em contestação, sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que os descontos decorreriam de vínculo com empresa distinta (CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS). No entanto, os extratos bancários juntados aos autos comprovam que os valores foram efetivamente debitados pela própria requerida, o que afasta tal alegação. Além disso, a requerida não apresentou qualquer contrato assinado, gravação, autorização expressa ou outro documento idôneo que comprove a existência de relação contratual com a parte autora, o que revela evidente falha na prestação do serviço e afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de prova de contratação válida e da cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar, incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados, acrescida de correção monetária e juros legais. No mais, configurado o desconto indevido e injustificado em benefício previdenciário, presume-se o dano moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (dano in re ipsa). Assim, é cabível a fixação de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia proporcional ao dano causado e compatível com a jurisprudência local. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da parte autora, no total de R$ 479,40 (quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação. c)Inverter o ônus da prova em favor da autora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC; Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se o disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. Às providências. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Thais Veiga de Campos Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001348-37.2024.8.11.0091

ID: 332777989

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-37.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001348-37.2024.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001348-37.2024.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: STENIO GABRIEL DE LIMA FRANGUELI Vistos... Trata-se de Ação de Cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de STENIO GABRIEL DE LIMA FRANGUELI, todos qualificados nos autos. Relata em síntese ser credor da requerida na importância atualizada de R$ 12.759,49 (doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), referente a contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão pessoa física sicoobcard martercard clássico, no qual houve a concessão de limite no valor de R$: 7.000,00 (sete mil reais) não adimplidos pela requerida. Diante disso, pleiteia pela condenação da requerida no valor atualizado do débito, acrescido de juros e correção monetários e honorários advocatícios. Recebida a inicial (id: 162694035). Devidamente citada, a parte requerida manteve inerte (id: 178594918). A parte autora manifestou-se pela revelia, bem como o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DA REVELIA Por sua vez, o artigo 335, I estabelece que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, cujo termo inicial se dá da audiência de conciliação, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; No caso sub judice, a solenidade ocorreu em 09 de maio de 2024, não havendo, nos autos qualquer manifestação da parte requerida, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, sendo que a espécie não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, que afastam os seus efeitos, de modo que, deixado de oferecer defesa, vem à tona a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial (CPC – art. 344). II – DO MÉRITO Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando os autos, as provas produzidas nos autos estão por corroborar com os efeitos da revelia, pois inexiste no processo qualquer elemento que comprometa a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, devendo o seu pleito prosperar. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na Inicial, para condenar este ao pagamento de R$12.759,49 (doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), a serem corridos pelo INPC, da data do vencimento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, DECLARO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, 22 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001348-02.2025.8.11.0059

ID: 310831684

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001348-02.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN LUAN SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001348-02.2025.8.11.0059. Trata-se de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001348-02.2025.8.11.0059. Trata-se de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial com pedido liminar, impetrado perante este Juízo, em favor do Paciente JHONATAN LUAN SAMPAIO, constando como Autoridade Coatora, o D. Delegado de Polícia do município de Porto Alegre do Norte/MT, todos devidamente qualificados nos autos. O impetrante alega que o paciente está sendo investigado por supostamente provocar incêndio em vegetação (art. 41 da Lei 9.605/1998), mas que houve erro no registro do depoimento, que o tratou como interrogado, inclusive mencionando indevidamente a possibilidade de comunicar prisão à família. Sustenta ainda que o paciente foi ouvido sem a presença de advogado e que não há provas concretas do incêndio ter sido intencional ou de qualquer envolvimento do paciente, o que demonstraria ausência de justa causa para a investigação. Em razão disto, postula pelo trancamento do inquérito policial para cessar o constrangimento sofrido pelo paciente. Ao receber os autos conclusos, este Juízo indeferiu a liminar vindicada e requisitou informações da autoridade coatora, assim como determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação (ID 187970047). Por meio do ofício nº 18/2025, o D. Delegado da Delegacia, autoridade coatora, informou que Jhonatan Luan Sampaio compareceu espontaneamente à delegacia, devidamente intimado, para prestar esclarecimentos sobre suposto crime ambiental (incêndio em vegetação nativa). Seu depoimento foi colhido sem condução coercitiva, prisão ou indiciamento formal. Ademais, a Autoridade Policial, esclareceu que, embora tenha sido formalizado como interrogatório, isso se deu em razão da suspeita que recai sobre o paciente. Ressaltou, contudo, que o procedimento investigatório permanece em curso, não tendo sido formalizado o indiciamento de qualquer dos investigados até agora A autoridade policial afirma que não houve coação, cerceamento de defesa ou prejuízo, pois o inquérito é inquisitivo e não exige contraditório. O paciente, Jhonatan, foi informado de seus direitos e optou por falar sem advogado. O inquérito foi instaurado a partir de notícia-crime idônea, com indícios mínimos e diligências em andamento. Assim, não há constrangimento ilegal que justifique habeas corpus (ID 193432015). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela denegação da ordem, conforme fundamentação acostada em ID 193860601. Por fim, o impetrante manifestou-se novamente, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, diante do decorrido prazo sem resposta da autoridade coatora e o deferimento da ordem liminar para suspender os efeitos do interrogatório formalizado e determinar, alternativamente, o trancamento do inquérito ou sua nulidade parcial, conforme exposto na inicial (ID 193348726). É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. O habeas corpus pode ser definido como um remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. O referido remédio está contemplado na Constituição Federal no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, artigo 5º, LXVIII, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Nesse sentido: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos e transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio de processo e é destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso, a não ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, consoante determina o artigo 5º, LXI da Constituição Federal. Pois bem. A par dos argumentos vertidos e da prova pré-constituída pelo impetrante, não constato patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a ensejar a concessão do remédio heroico para fins de determinar o trancamento do procedimento investigativo instaurado em desfavor do Paciente. Isso porque, “[...] como é cediço, o trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via estreita do writ somente é admitido constatada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e da prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade do agente.” (TJMT, HC N.U 1026350-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023, grifei). No caso dos autos, pretende-se, por meio do presente habeas corpus, o trancamento do inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente Jhonatan Luan Sampaio, sob o fundamento de que inexistem elementos mínimos que justifiquem a continuidade da persecução penal. Alega-se, ainda, a ocorrência de ilegalidade na forma de colhimento do depoimento do investigado, o qual teria sido ouvido como interrogado, sem a presença de advogado, e com registro indevido de que poderia comunicar sua prisão à família, mesmo sem estar preso. Todavia, após análise detida dos autos e das informações prestadas pela Autoridade Policial, constata-se que o inquérito foi instaurado de forma regular, com base em notícia-crime idônea, contendo elementos indiciários mínimos acerca da possível prática do delito ambiental previsto no artigo 41 da Lei nº 9.605/1998 (provocar incêndio em vegetação). Destaca-se que o Paciente foi devidamente intimado e compareceu de forma espontânea à Delegacia de Polícia, tendo optado, de forma consciente, por prestar esclarecimentos sem a assistência de advogado, após ter sido informado de seus direitos legais. Neste sentido, destaco que Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que é prescindível a presença de advogado por ocasião do interrogatório policial. Importante frisar que o inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, com finalidade meramente investigatória, sendo regido pelo princípio do inquisitório, razão pela qual não exige contraditório pleno nem a obrigatoriedade da presença de defensor em todos os atos. O depoimento do Paciente foi colhido sem qualquer coação, prisão ou indiciamento formal, estando ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ensejar o acolhimento da presente impetração. É cediço na jurisprudência pátria que o trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, só cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Não se pode admitir o encerramento prematuro de investigações legítimas, sob pena de impedir a atuação do Estado na apuração de possíveis infrações penais, sobretudo diante de indícios concretos e diligências ainda em curso. No caso, os elementos constantes do boletim de ocorrência e das demais peças preliminares apontam para a necessidade de continuidade da investigação, sendo precipitado e desproporcional determinar o trancamento do inquérito neste momento. Não se trata de mero exercício de poder persecutório, mas do regular cumprimento do dever estatal de investigar ilícitos penais que, em tese, causaram prejuízos significativos à propriedade e ao meio ambiente. Assim, ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. Eventuais nulidades formais ou questões relativas à ampla defesa poderão ser analisadas e eventualmente sanadas no curso do próprio inquérito ou em momento processual oportuno, não se prestando o presente writ como substitutivo de apelações prematuras ou de defesa prévia inexistente. Portanto, ao menos pelos documentos colecionados aos autos, não verifico patente ausência de justa causa apta a amparar a utilização do habeas corpus para trancamento do procedimento investigativo. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM do Habeas Corpus impetrada em favor de JHONATAN LUAN SAMPAIO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, mantendo o curso do inquérito policial supramencionado, sem prejuízo de análise judicial diversa, quando da conclusão das investigações. Após a coisa julgada, arquive-se com as devidas cautelas. P.I.C. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1000992-91.2024.8.11.0010

ID: 276385643

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000992-91.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILAR ANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000992-91.2024.8.11.0010 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Zilar Ana da Silva Santos em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000992-91.2024.8.11.0010 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Zilar Ana da Silva Santos em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaciara-MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda. Os pedidos foram julgados improcedentes e a Apelante condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a regra de suspensividade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, porque a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Em síntese, quando promoveu a demanda em 09/05/2024, a Apelante alegou que é idosa, na época com 71 (setenta e um) anos e, ao tentar abrir crediário no comércio foi informada que seu nome estava negativado, fato que lhe gerou imenso constrangimento. Afirmou que a Recorrida inscreveu seu nome no SPC em virtude de débito no valor de R$ 1.169,57 (um mil, cento e sessenta e nove mil e cinquenta e sete centavos) decorrente de suposto Contrato n. 39401294108, vencido em 20/01/2024. Argumentou que a Apelada emitiu cartão de crédito em seu nome, que foi utilizado para compras; porém, jamais solicitou ou utilizou qualquer cartão. Sob a tese de que jamais celebrou contrato com a Apelada, pugnou pela declaração de inexistência do instrumento contratual e do débito inscrito no SPC, com a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Com a contestação, a Recorrida trouxe documentos correlatos ao negócio jurídico, extrato de compra, de renegociação e dados pessoais da Recorrente. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a colheita de depoimento da Apelante, a Julgadora a quo proferiu a sentença. Em síntese, a Recorrente alega que a Apelada não comprovou o negócio jurídico, porque não trouxe o contrato e termo de renegociações assinados, o que impõe a rejeição da tese de defesa e a procedência dos pedidos. Contrarrazões no Id. 271876881. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Não há óbice para o julgamento monocrático deste Recurso com fundamento no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. No que tange ao mérito, inobstante às alegações, está comprovado que a Apelante contratou o cartão de crédito fornecido pela Apelada e o utilizou três vezes na empresa denominada Rodrigo José Thome e Cia. Ltda., nome fantasia “Drogaria Ultra Popular”, precisamente em 13/10/2014, 26/11/2014 e 27/12/2014, nos valores de R$ 191,16 (cento e noventa e um reais e dezesseis centavos), R$ 196,09 (cento e noventa e seis reais e nove centavos) e R$ 191,84 (cento e noventa e um reais e oitenta e quatro reais). A Apelante não quitou as faturas vencidas em 20/11/2014, 20/12/2014 e 20/01/2015. Em 20/07/2020, realizou negociação amigável para pagamento do débito em 10 (dez) parcelas de R$ 92,10 (noventa e dois reais e dez centavos). Entretanto, pagou apenas a primeira fatura, no valor de R$ 100,000 (cem reais). Assim, em 18/08/2020, a empresa Recorrente inscreveu seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Aquela inscrição foi retirada em virtude de nova renegociação ocorrida em 09/11/2023, em 12 (doze) parcelas de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais) e, mais uma vez, a Apelante pagou apenas a primeira parcela, o que acarretou a inclusão do seu nome no SPC e na Serasa em 25/03/2024. Assim, não há falar em reforma da sentença, pois a Recorrida agiu no exercício regular do direito da credora. Esse é o entendimento da jurisprudência dominante. Apenas para ilustrar, transcrevo precedentes deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EVIDENCIADOS - FATURAS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA – PAGAMENTOS EFETUADOS POR CERTO PERÍODO – UTILIZAÇÃO EM COMPRAS DE VALOR MÓDICO – RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – ATITUDES INCOMPATÍVEIS COM A AÇÃO DE FRAUDADORES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O pagamento de faturas por certo período de tempo, bem como a realização de compras em valor módico, revela comportamento incompatível com a ação de fraudadores. Outro fato que merece destaque é a realização da renegociação do saldo devedor acumulado, que contou, inclusive, com o pagamento da primeira. Essa atitude, assim como aquelas descritas anteriormente, indiscutivelmente, não se mostra compatível com a ação de estelionatários, circunstância que retira a verossimilhança dos fatos descritos na peça autoral e conduz à improcedência dos pedidos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001348-91.2016.8.11 .0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020). (sem destaques no original) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RENEGOCIAÇÃO – DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora – Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, o contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica – Documentação juntada que comprova que a autora utilizou o cartão de crédito – Em razão do inadimplemento das faturas, houve a renegociação do débito da autora – Não pagamento das parcelas da renegociação que ensejou a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral não caracterizado – Indenização indevida – III- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual – Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10130079620248260003 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTIONAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem à inscrição é do credor - Havendo provas da celebração de renegociação de dívida firmada entre as partes, a qual deu origem à cobrança e parcelamento da dívida no cartão de crédito, inviável a declaração de inexistência da dívida, porquanto se trata de ato lícito - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004737520188130439, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. Ação indenizatória proposta pelo autor em face de instituição financeira, em razão da cobrança de dívida de cartão de crédito que o autor afirma desconhecer. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a total quitação de seus débitos. Renegociação de dívida pretérita comprovada nos autos. Cobrança lícita, decorrente de exercício regular de um direito, justificando, ainda, a negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00266924620168190042, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 28/04/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2020). (sem destaques no original) Com esses fundamentos, nego provimento ao Recurso e, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, porque a Apelante é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC) Por derradeiro, tendo em vista que a decisão está fundamentada em jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais estaduais, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000992-91.2024.8.11.0010

ID: 276385651

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000992-91.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000992-91.2024.8.11.0010 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Zilar Ana da Silva Santos em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000992-91.2024.8.11.0010 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Zilar Ana da Silva Santos em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaciara-MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda. Os pedidos foram julgados improcedentes e a Apelante condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a regra de suspensividade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, porque a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Em síntese, quando promoveu a demanda em 09/05/2024, a Apelante alegou que é idosa, na época com 71 (setenta e um) anos e, ao tentar abrir crediário no comércio foi informada que seu nome estava negativado, fato que lhe gerou imenso constrangimento. Afirmou que a Recorrida inscreveu seu nome no SPC em virtude de débito no valor de R$ 1.169,57 (um mil, cento e sessenta e nove mil e cinquenta e sete centavos) decorrente de suposto Contrato n. 39401294108, vencido em 20/01/2024. Argumentou que a Apelada emitiu cartão de crédito em seu nome, que foi utilizado para compras; porém, jamais solicitou ou utilizou qualquer cartão. Sob a tese de que jamais celebrou contrato com a Apelada, pugnou pela declaração de inexistência do instrumento contratual e do débito inscrito no SPC, com a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Com a contestação, a Recorrida trouxe documentos correlatos ao negócio jurídico, extrato de compra, de renegociação e dados pessoais da Recorrente. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a colheita de depoimento da Apelante, a Julgadora a quo proferiu a sentença. Em síntese, a Recorrente alega que a Apelada não comprovou o negócio jurídico, porque não trouxe o contrato e termo de renegociações assinados, o que impõe a rejeição da tese de defesa e a procedência dos pedidos. Contrarrazões no Id. 271876881. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Não há óbice para o julgamento monocrático deste Recurso com fundamento no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. No que tange ao mérito, inobstante às alegações, está comprovado que a Apelante contratou o cartão de crédito fornecido pela Apelada e o utilizou três vezes na empresa denominada Rodrigo José Thome e Cia. Ltda., nome fantasia “Drogaria Ultra Popular”, precisamente em 13/10/2014, 26/11/2014 e 27/12/2014, nos valores de R$ 191,16 (cento e noventa e um reais e dezesseis centavos), R$ 196,09 (cento e noventa e seis reais e nove centavos) e R$ 191,84 (cento e noventa e um reais e oitenta e quatro reais). A Apelante não quitou as faturas vencidas em 20/11/2014, 20/12/2014 e 20/01/2015. Em 20/07/2020, realizou negociação amigável para pagamento do débito em 10 (dez) parcelas de R$ 92,10 (noventa e dois reais e dez centavos). Entretanto, pagou apenas a primeira fatura, no valor de R$ 100,000 (cem reais). Assim, em 18/08/2020, a empresa Recorrente inscreveu seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Aquela inscrição foi retirada em virtude de nova renegociação ocorrida em 09/11/2023, em 12 (doze) parcelas de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais) e, mais uma vez, a Apelante pagou apenas a primeira parcela, o que acarretou a inclusão do seu nome no SPC e na Serasa em 25/03/2024. Assim, não há falar em reforma da sentença, pois a Recorrida agiu no exercício regular do direito da credora. Esse é o entendimento da jurisprudência dominante. Apenas para ilustrar, transcrevo precedentes deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EVIDENCIADOS - FATURAS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA – PAGAMENTOS EFETUADOS POR CERTO PERÍODO – UTILIZAÇÃO EM COMPRAS DE VALOR MÓDICO – RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – ATITUDES INCOMPATÍVEIS COM A AÇÃO DE FRAUDADORES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O pagamento de faturas por certo período de tempo, bem como a realização de compras em valor módico, revela comportamento incompatível com a ação de fraudadores. Outro fato que merece destaque é a realização da renegociação do saldo devedor acumulado, que contou, inclusive, com o pagamento da primeira. Essa atitude, assim como aquelas descritas anteriormente, indiscutivelmente, não se mostra compatível com a ação de estelionatários, circunstância que retira a verossimilhança dos fatos descritos na peça autoral e conduz à improcedência dos pedidos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001348-91.2016.8.11 .0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020). (sem destaques no original) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RENEGOCIAÇÃO – DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora – Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, o contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica – Documentação juntada que comprova que a autora utilizou o cartão de crédito – Em razão do inadimplemento das faturas, houve a renegociação do débito da autora – Não pagamento das parcelas da renegociação que ensejou a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral não caracterizado – Indenização indevida – III- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual – Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10130079620248260003 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTIONAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem à inscrição é do credor - Havendo provas da celebração de renegociação de dívida firmada entre as partes, a qual deu origem à cobrança e parcelamento da dívida no cartão de crédito, inviável a declaração de inexistência da dívida, porquanto se trata de ato lícito - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004737520188130439, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. Ação indenizatória proposta pelo autor em face de instituição financeira, em razão da cobrança de dívida de cartão de crédito que o autor afirma desconhecer. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a total quitação de seus débitos. Renegociação de dívida pretérita comprovada nos autos. Cobrança lícita, decorrente de exercício regular de um direito, justificando, ainda, a negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00266924620168190042, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 28/04/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2020). (sem destaques no original) Com esses fundamentos, nego provimento ao Recurso e, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, porque a Apelante é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC) Por derradeiro, tendo em vista que a decisão está fundamentada em jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais estaduais, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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