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"1001350-07.2022.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

Processo nº 1001350-02.2025.8.11.0049

ID: 312173148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-02.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KASSANDRA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DALINE BARROS BALLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001350-02.2025.8.11.0049 REQUERENTE: KASSANDRA OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2…

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Rose Madalena Da Silva x Joao Pereira Dos Santos

ID: 316858287

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001350-84.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO

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PAULA FERNANDA POLONIATO FIGUEIREDO

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WANDE ALVES DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001350-84.2023.8.11.0012 Exequente: ROSE MADALENA DA SILVA Executado: JOAO PE…

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Processo nº 1001350-07.2024.8.11.0091

ID: 257940681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001350-07.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLONIZADORA BANDEIRANTE LTDA-COBAN MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES

Sentença

Advogados:

DAIANY CARVALHO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001350-07.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: COLONIZADORA BANDEIRANTE…

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Processo nº 1001350-85.2023.8.11.0044

ID: 294925486

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001350-85.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001350-85.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001350-85.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da petição de ID 173911434, no qual sustenta, em síntese, a necessidade de observância da sequência lógica das obrigações fixadas no título executivo judicial, uma vez que, para aferição da exatidão dos valores apresentados a título de atrasados, faz-se imprescindível o prévio cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício previdenciário concedido por sentença. Aduz, ainda, que a cumulação das execuções, de obrigações de fazer e de pagar quantia certa, sem a devida observância da precedência lógica entre elas, ocasionaria prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, além de afrontar o devido processo legal. Analisando os fundamentos expostos, verifico que o pedido encontra respaldo em argumentos plausíveis, sobretudo diante da necessidade de assegurar o contraditório efetivo quanto aos valores objeto do cumprimento de sentença, bem como garantir a correção e liquidez dos cálculos apresentados pela parte exequente, cuja apuração depende da definição do novo valor da RMI do benefício concedido. Dessa forma, acolho o pedido de dilação de prazo formulado pelo INSS, a fim de viabilizar o cumprimento adequado da obrigação de fazer e, posteriormente, a impugnação aos cálculos da obrigação de pagar. Assim, INTIME-SE o executado, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do benefício previdenciário nos moldes determinados na sentença, e, na mesma oportunidade, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001350-93.2024.8.11.0030

ID: 275491292

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001350-93.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACYR BATTAGLINI

Intimação

Advogados:

RENAN MAIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001350-93.2024.8.11.0030. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MOACYR BATTAGLINI Vistos. Tr…

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Processo nº 1001350-16.2025.8.11.0012

ID: 337797122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-16.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BRITO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO TSUTOMU YAMAMOTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001350-16.2025.8.11.0012. AUTOR: ROSILENE BRITO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001350-16.2025.8.11.0012. AUTOR: ROSILENE BRITO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer que o Instituto Nacional do Seguro Social seja compelido a lhe conceder a aposentadoria por idade rural e, sendo proferida sentença favorável, que seja concedida a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício em comento. 2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 3. Atendidas as exigências do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 4. Por ora, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do CPC, pois, o expediente conciliatório traria morosidade ao feito, tendo em vista a ausência reiterada da Autarquia nas audiências designadas nesta Comarca, ainda, o teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016. 5. Inobstante a documentação acostada à inicial, postergo a análise do pedido de tutela antecipada, para depois do contraditório, mais precisamente, na prolação da sentença, quando se terá os elementos suficientes para esta medida, especialmente no que concerne à comprovação da qualidade de segurado (trabalhador rural em regime de economia familiar), fato que depende de prova testemunhal. 6. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). 7. Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, manifeste-se. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Marcio Alves De Campos

ID: 262513513

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001350-40.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ALVES DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001350-40.2022.8.11.0038 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001350-40.2022.8.11.0038 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARCIO ALVES DE CAMPOS Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001350-02.2025.8.11.0049

ID: 334773809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-02.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KASSANDRA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE DALINE BARROS BALLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001350-02.2025.8.11.0049 KASSANDRA OLIVEIRA SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001350-02.2025.8.11.0049 KASSANDRA OLIVEIRA SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade rural, mediante comprovação dos requisitos legais. Nos termos dos arts. 71 e 71-B da Lei nº 8.213/91 e do art. 93 do Decreto nº 3.048/99, exige-se, para a concessão do benefício à segurada especial: a) comprovação da maternidade (parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção); b) demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao parto ou ao requerimento administrativo, em regime de economia familiar ou individual, independentemente do recolhimento de contribuições, conforme art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. No caso, está comprovado o evento maternidade, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. Contudo, permanece controvertida a efetiva demonstração do exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência mínima e a caracterização da qualidade de segurada especial da autora, sendo necessária a complementação da prova documental por meio da prova oral já requerida, conforme manifestação juntada no Id. 201364071. DA PROVA Diante do exposto, considerando as fases processuais já superadas e a necessidade de finalização da instrução, DEFIRO a produção da prova oral, a ser realizada mediante audiência de instrução e julgamento, que DESIGNO para o dia 25 de setembro de 2025, às 14h30 (horário oficial de Mato Grosso), de forma híbrida, facultando-se às partes e suas testemunhas a participação presencial na sala de audiências deste Juízo ou virtualmente por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo link será disponibilizado no final dessa decisão. Intimem-se as partes para apresentarem o rol definitivo de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não o tenham apresentado, especificando os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma, sob pena de preclusão. Após, conclusos para realização do ato. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2M4N2NhMDItYzFlOS00ZDJmLWI0M2EtYTZmM2M4YTk2M2U3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d087c16d-6a86-4e5b-b89c-4dde61604d3a%22%7d

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Processo nº 1001350-48.2024.8.11.0045

ID: 283451273

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001350-48.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ LAZAROTTO

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001350-48.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001350-48.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001350-26.2024.8.11.0020

ID: 258208279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001350-26.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001350-26.2024.8.11.0020 FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001350-26.2024.8.11.0020 FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO – FESSPMEMT, propôs ação de antecipação de prova com pedido liminar em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUAINHA – ARAGUAI – PREV e do MUNICÍPIO DE ARAGUAIANHA/MT, já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Com a inicial vieram documentos. Citados, o Município prestou informações e apresentou os documentos – id 169932206.A ARAGUAI-PREVI alegou sua ilegitimidade passiva – id 169912474. Ainda, no id 177388736 e 186409875 o Município complementou a apresentação dos documentos solicitados. Instada, a parte autora requereu a homologação da prova obtida. É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. Inexistem controvérsias acerca do deferimento do pedido inicial, uma vez o requerido, prestou as informações solicitadas, havendo anuência da parte autora (id 188534775). Lado outro, com relação à sucumbência, haja vista que não houve pretensão resistida, incabível a condenação na verba sucumbencial. A propósito, segue jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Ante o exposto, nos termos do 381, 382, 383, 487, III, “a", do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais pelo requerido Município de Araguaianha. Custas pagas. Sem condenação em honorários. Face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001350-07.2022.5.02.0211" – Página 3 de 6

Processo nº 1001350-02.2025.8.11.0049

Rose Madalena Da Silva x Joao Pereira Dos Santos

Processo nº 1001350-07.2024.8.11.0091

Processo nº 1001350-85.2023.8.11.0044

Processo nº 1001350-93.2024.8.11.0030

Processo nº 1001350-16.2025.8.11.0012

Banco Bradesco S.A. x Marcio Alves De Campos

Processo nº 1001350-02.2025.8.11.0049

Processo nº 1001350-48.2024.8.11.0045

Processo nº 1001350-26.2024.8.11.0020