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Processo nº 1001382-87.2025.8.11.0087

ID: 316385031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-87.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLONIZADORA SINOP S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001382-87.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A EXECUTADO: DIOGO FERNANDO RODRIGUES Vistos. I – P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001382-87.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A EXECUTADO: DIOGO FERNANDO RODRIGUES Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Pablo Maia Barbosa x Master Brasil Clube De Beneficios

ID: 331586053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-06.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MAIA BARBOSA

Polo Passivo:

MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001382-06.2025.8.11.0017 AUTOR: PABLO MAIA BARBOSA REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. A g… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001382-06.2025.8.11.0017 AUTOR: PABLO MAIA BARBOSA REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. A gratuidade da justiça não deve ser admitida na hipótese em tela, já que não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade da parte autora em suportar as despesas processuais. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente da dicção da petição inicial, deflui-se que subsistem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que a parte não se enquadra no conceito de hipossuficiência e tampouco que, dadoo valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. Nesse sentido, cabe destacar que a soma dos salários líquidos percebidos pela parte autora, nos últimos três meses, é de R$ 19.719,94, vide id. 200849647, o que impossibilita o reconhecimento de hipossuficiência financeira para o custeio das custas judiciais. Em reforço ao exposto,eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Assim, sob pena de desvirtuar o instituto da gratuidade da justiça - o qual busca isentar o comprovadamente necessitado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça - deve ser mantida a decisão de origem, a qual, acertadamente indeferiu a benesse, em razão da condição financeira do agravante de quitar as custas, a qual, inclusive poderá se dar de forma parcelada.” (TJMT - N.U 1023738-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).(Sem grifos no original). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça veiculado. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o artigo 290 c.c. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, autorizado o parcelamento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Adriana Santos De Oliveira e outros

ID: 311809280

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-35.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA DIONATA PATRICK DUARTE SENTINELA - SEGURANCA MONITORADA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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Autos nº 1001382-35.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo, devidamente homologado, objetivando o parcelamento do débito executad… Autos nº 1001382-35.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo, devidamente homologado, objetivando o parcelamento do débito executado. Entretanto, conforme petição da Exequente, restou constatado o inadimplemento das obrigações assumidas no referido pacto, razão pela qual requer o prosseguimento da execução, com a intimação dos Executados para pagamento integral da dívida. A homologação do acordo nos autos confere ao ato natureza judicial, com força de título executivo judicial (art. 515, inciso II, do CPC). Além disso, a celebração do pacto nos próprios autos de execução evidencia ciência inequívoca da demanda por parte dos Executados, suprimindo-se, assim, a necessidade de nova citação. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO SUPRIDA - DESCUMPRIMENTO – INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – NÃO COMPROVADA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - PRESCRIÇÃO – NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) Quando da assinatura do contrato, o Agravado/Executado, tomou conhecimento da demanda judicial, visto que no pacto constam todas as informações da Ação de Execução de Título Extrajudicial, bem como o pedido de suspensão desta, o que configura ciência inequívoca da ação judicial. Conclui-se, portanto, que a celebração do acordo demonstra o total conhecimento da Ação de Execução pelo Agravado/Executado, sendo este o objetivo principal da citação, conforme dispõe o art. 238, do CPC. (N .U 1007725-74.2022.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022)”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10081693920248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Diante do exposto e por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação do Executado, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do NCPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE informações, ainda, à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, a fim de averiguar a existência de bens disponíveis do Executado. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para requisitar, por meio do Sistema Sniper, os vínculos ativos dos Executados. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 27 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001382-22.2025.8.11.0044

ID: 306389414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1001382-22.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA BASTO FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1001382-22.2025.8.11.0044; Valor da causa: R$ 0,00; ESPÉCIE: [Regime de Bens Entre os Cônjuges]; TIPO: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371); POLO ATIVO: Nome: ANTONIO ORGINO FERREIRA Endereço: RUA FOZ DO IGUAÇÚ, 334, VISTA ALEGRE, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: OLINDA BASTO FERREIRA Endereço: RUA FOZ DO IGUAÇU, 334, VISTA ALEGRE, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PÚBLICO EM GERAL para divulgação da pretendida alteração do regime de bens, , nos termos do art. 734, § 1º, do CPC, ressalvando-se os direitos de terceiros para manifestar caso haja interesse. DECISÃO: Vistos. Trata-se de pedido formulado por ANTONIO ORGINO FERREIRA e OLINDA BASTO FERREIRA, objetivando a alteração consensual do regime de bens do casamento, de comunhão universal para comunhão parcial, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil, e art. 734 do Código de Processo Civil.Os requerentes são casados desde 26/10/1985, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 197234674), e manifestam, de forma conjunta e motivada, o desejo de alterar o regime de bens, por entenderem que a modificação melhor atende aos interesses do casal, especialmente no que se refere à regularização da titularidade de bem adquirido durante a união. Alegam que a exigência partiu do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.A petição inicial veio acompanhada da documentação pertinente (documentos pessoais, comprovantes de residência e renda, certidões de antecedentes, certidão de casamento e declaração de hipossuficiência), bem como do pedido de gratuidade da justiça.Pois bem.É admissível a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, quando motivado o pedido por ambos os cônjuges, sendo ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CC c/c art. 734 do CPC).Verifico que o pedido encontra-se formalmente adequado e instruído com os documentos exigidos, razão pela qual deve ser processado.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. DETERMINO: 1. A intimação do Ministério Público para manifestação, na forma do art. 734, § 1º, do CPC;2. A publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico e em jornal local de ampla circulação, para divulgação da pretendida alteração do regime de bens, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 734, § 1º, do CPC, ressalvando-se os direitos de terceiros;3. Após o decurso do prazo legal da publicação do edital e manifestação do Ministério Público, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. Paranatinga-MT, 23 de junho de 2025. LOYNE BORGES ANDRADE Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001381-48.2025.8.11.0105

ID: 330068073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001381-48.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS BERGER BUTTINER

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001381-48.2025.8.11.0105 Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante do custodiado MARCOS BERGER BUTTINER, pela prátic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001381-48.2025.8.11.0105 Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante do custodiado MARCOS BERGER BUTTINER, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147 e 129, §9°, ambos do Código Penal. De início, cumpre esclarecer as hipóteses legais que autorizam a prisão em flagrante, conforme previsto no art. 302 do Código de Processo Penal, o qual dispõe: “Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.” No caso dos autos, entendo que não estão presentes nenhuma das hipóteses de flagrante delito. Isso porque, conforme relato da vítima, os fatos ocorreram na noite do dia 16/07/2025 e a prisão em flagrante ocorreu no dia 17/07/2025. Vejamos (ID. 201316674): QUE; Mantém relacionamento com Marcos Berger Buttiner desde fevereiro de 2025 e que durante todo esse tempo de relacionamento teve situações de confronto entre o casal; QUE na data de 16/07/2025 a DECLARANTE teve uma conversa com o ex companheiro, do qual mantém contato por terem filhos em conjunto; QUE Marcos não gostou disso e passou a "clonar" o celular da DECLARANTE; QUE nesta mesma data a DECLARENTE e Marcos estiveram no bar "Nogueira" e durante a permanência no local o Marcos esfregou o celular no rosto da DECLARANTE mas quie permaneceram no bar até as 01:00 horas da manha; QUE apos sairem do bar foram para a casa e Marcos dormiu dentro do carro; QUE hoje pela manhã Marcos adentrou na casa e após ficar por pouco tempo saiu pela janela; QUE depois disso ligou para a DECLARANTE pedindo para arrumar as coisas dele para que podesse encerrar o relacionamento com a DECLARANTE; QUE durante a conversa o Marcos pediu a chave de uma motocicleta e acusando que a DECLARANTE teria escondido; QUE a DECLARANTE desconhece o paradeiro dessa chave; QUE durante a conversa Marcos falou que iria por fogo no carro, após terem concordado em dividir os bens entre o casal; QUE a partir desse momento o Marcos ligou para a Policia Militar; QUE a DECLARANTE requer Medida Protetiva de Urgência, devido as ameças que Marcos fez a DECLARANTE, como "Pode se enfiar em um buraco de tatu se acontecer algo comigo"; QUE diante do exposto teme por sua vida e integridade física; O fato supostamente delituoso ocorreu na noite do dia 16 de julho de 2025, enquanto a prisão somente foi efetuada na manhã do dia seguinte, 17 de julho de 2025, após decorrido lapso temporal incompatível com as hipóteses de flagrância legal. Importa destacar, ainda, que não houve perseguição ininterrupta nem fundados indícios que pudessem caracterizar o flagrante. Ao contrário, o próprio custodiado foi quem espontaneamente acionou a Polícia Militar, narrando os acontecimentos e permanecendo no local dos fatos, o que evidencia a ausência de qualquer intento de fuga ou ocultação, demonstrando comportamento colaborativo com as autoridades. Nessas condições, não se verifica nenhuma das hipóteses legais de flagrante, seja próprio, impróprio ou presumido. Diante disso, resta configurada a ilegalidade da prisão em flagrante, razão pela qual relaxo a prisão de MARCOS BERGER BUTTINER, nos termos do art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000675- 21.2022.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça que autorizou a dispensa da audiência de custódia quando houver a imediata liberação do custodiado em razão da ocorrência das seguintes hipóteses: a) fiança arbitrada pela autoridade policial e paga durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, b) pagamento imediato do débito alimentar previsto no mandado no caso de prisões civis, c) relaxamento de prisão manifestamente ilegal, e d) fiança não paga no contexto do HC Coletivo n. 568.693/ES, DEIXO DE REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, sem prejuízo do custodiado procurar às autoridades constituídas para relatar eventuais abusos ou violências. Vale acrescentar que o custodiado realizou o exame de corpo de delito e restou constatado a ausência de lesões ou agressões por parte das autoridades policiais (ID. 201316683). DETERMINO A INTIMAÇÃO DO CUSTODIADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NOS AUTOS N° 1001382-33.2025.8.11.0105. APÓS A INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à autoridade competente para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso o acusado. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001382-24.2025.8.11.0011

ID: 312675588

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-24.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001382-24.2025.8.11.0011. AUTOR: SILVIO PEDRO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001382-24.2025.8.11.0011. AUTOR: SILVIO PEDRO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15H30, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Roseli Gomes Da Silva Rampazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261486644

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007 AUTOR: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007 AUTOR: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Afasto a preliminar. I.II – Da conexão Compulsando os autos, verifico que nos processos n° 1001382-36.2025.8.11.0007 e 1001374-59.2025.8.11.0007 figuram no polo ativo os senhores MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da mesma viagem, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO deste feito com os processos n° 1001382-36.2025.8.11.0007 e 1001374-59.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Recife/PE com embarque no dia 18/10/2023, às 14h10min e chegada ao destino final prevista para às 23h55min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia entre os municípios de Sinop e Cuiabá, chegando ao destino final com atraso superior a dezesseis horas, pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que por condições climáticas desfavoráveis, o itinerário do voo precisou ser cancelado, por motivos de segurança, e o trajeto original não pode ser realizado conforme o previsto. Entretanto, aduz que cumpriu com as exigências legais. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em indenização. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, sendo que parte do trajeto foi realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre parte do trajeto, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de quinhentos quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Maurilio Rampazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261486672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RAMPAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007 AUTOR: MAURILIO RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007 AUTOR: MAURILIO RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Afasto a preliminar. I.II – Da conexão Compulsando os autos, verifico que nos processos n° 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001382-36.2025.8.11.0007 figuram no polo ativo a Sra. ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO e o Sr. GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da mesma viagem, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO deste feito com os processos nº 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001382-36.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. I.III – Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial Alega a parte ré que o autor não apresentou os documentos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, visto que acostou aos autos, comprovante de residência em nome de terceiro. Afasto a preliminar, visto que ficou reconhecida a conexão dos processos, sendo estes reunidos e julgados simultaneamente, confirmando a competência territorial deste juízo. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Recife/PE com embarque no dia 18/10/2023, às 14h10min e chegada ao destino final prevista para às 23h55min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia entre os municípios de Sinop e Cuiabá, chegando ao destino final com atraso superior a dezesseis horas, pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que por condições climáticas desfavoráveis, o itinerário do voo precisou ser cancelado, por motivos de segurança, e o trajeto original não pode ser realizado conforme o previsto. Entretanto, aduz que cumpriu com as exigências legais. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em indenização. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, sendo que parte do trajeto foi realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre parte do trajeto, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de quinhentos quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos ao viajante, uma vez que foi realocado em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001382-32.2021.8.11.0086

ID: 307220185

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-32.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001382-32.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que o executado Cavalheiro Ruffino & Cia LTDA foi citado à id. n. 15218… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001382-32.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que o executado Cavalheiro Ruffino & Cia LTDA foi citado à id. n. 152186475. A quantia perfaz o valor de R$ 9.104,54, conforme último cálculo apresentado à id. n. 108792140. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e das Declarações de Operações Imobiliária - DOI da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. CIENTIFICANDO-SE a parte Exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001382-33.2025.8.11.0008

ID: 298462266

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-33.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001382-33.2025.8.11.0008 Requerente: ANTONIO TIBURCIO DA SILVA Requerido: IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001382-33.2025.8.11.0008 Requerente: ANTONIO TIBURCIO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Ao analisar detidamente o presente feito, verifico que o Juizado Especial não é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8o da Lei 9.099/95, uma vez que uma das partes é pessoa jurídica de direito público da União. Nesse sentido já decidiu o TRF 1a Região, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, § 3o. LEI No 10.259/2001. LEI No 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em exame conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6a Vara da Comarca de Sorriso/MT em face do Juízo de Direito da 4a Vara - Juizado Especial Cível da mesma Comarca, nos autos de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário. 2. As ações previdenciárias propostas contra o INSS não podem ser processadas perante o juizado especial cível ou juizado especial de fazenda pública. As normas constantes na Lei 10.259/01 não são extensíveis aos juizados especiais cíveis (art. 20, parte final), havendo ainda proibição expressa de nele figurarem pessoas jurídicas de direito público (Lei no 9.099/98, art. 8o), e os entes públicos federais não constam como partes para figurar no polo passivo no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública (Lei 12.153/09, art. 5o, II). 3. "A delegação de competência sobre a qual dispõe o art. 109, §3o, da CF não é extensiva ao Juízo de Direito dos Juizados Especiais Estaduais, motivo pelo qual o Juízo de Direito de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para processar e julgar feito que verse sobre questões previdenciárias afetas ao Instituto Nacional do Seguro Social." (CC 0073658- 72.2012.4.01.0000/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal Cleverson José Rocha (Conv.), Primeira Seção, e-DJF1 p.31 de 15/01/2014) 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6a Vara da Comarca de Sorriso/MT, o suscitante. (CC 0045166-02.2014.4.01.0000 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.8 de 18/11/2014) . Esse também é o entendimento dos tribunais estaduais pátrios, veja-se: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM JUÍZO ESTADUAL, COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não sendo o INSS integrante do rol de pessoas jurídicas que podem ser demandadas no Juizado Especial de Fazenda Pública Estadual, incabível, conforme dispositivos de normas legais válidas (Lei no 10.259/2001, art. 20; Lei no 12.153, art. 5o, inciso II) o julgamento de ações de natureza previdenciária no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estaduais. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Pimenta Bueno/RO, Suscitante. (CC 0010530-15.2011.4.01.0000 / RO, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.2 de 10/06/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO – ROL TAXATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DA 2a VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – CONFLITO PROCEDENTE. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos. São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e figurar como réu o Estado, Distrito Federal, Território, Município, autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. O Estado de Mato Grosso não está no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 5o, inciso I da Lei no 12.153/2009). Conflito procedente. (TJMT - N.U 1005310-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018). E ainda, nesse mesmo sentido é a redação dada pelo Enunciado no 8, da Fazenda Pública XXXV, Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE: De acordo com a decisão proferida pela 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5o da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Por tais considerações, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para processar e julgar a presente ação e, via de consequência, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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