Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001383-08.2024.5.02.0605" – Página 3 de 4

Processo nº 1001383-59.2025.8.11.0059

ID: 295779716

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001383-59.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMIRO CIRQUEIRA PERES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001383-59.2025.8.11.0059 RAMIRO CIRQUEIRA PERES FERREIRA BANCO BMG S.A. e outros (3) O benefício da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001383-59.2025.8.11.0059 RAMIRO CIRQUEIRA PERES FERREIRA BANCO BMG S.A. e outros (3) O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. Por sua vez, a parte autora não comprovou a hipossuficiência no bojo dos autos, de modo que apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. Sobre o tema, esclarece o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Conforme se infere da leitura dos comprovantes de rendimentos do requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 9.705,63 (nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), na condição de servidor público em cargo efetivo, sendo evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais exigidas. (TJ-MT 10016132620218110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO – INSURGENTE QUE REITERA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ APRECIADA, INCLUSIVE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO CORROBORA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.” (AgInt no AREsp n. 1.722.201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08-03-2021) (TJ-MT 10086624420198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022). E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000761-94 .2024.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001383-09.2025.8.11.0011

ID: 312655730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-09.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001383-09.2025.8.11.0011. AUTOR: IVONETE PINHEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001383-09.2025.8.11.0011. AUTOR: IVONETE PINHEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028404-87.2025.8.11.0001

ID: 294496671

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028404-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL TEODORO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGAR DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028404-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DURVAL TEODORO DE MELO REQUERIDO: RUBENS SANTOS ALVES Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028404-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DURVAL TEODORO DE MELO REQUERIDO: RUBENS SANTOS ALVES Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDIVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS, proposta por DURVAL TEODORO DE MELLO, em desfavor de RUBENS SANTOS ALVES. Infere-se que a parte Reclamante pretende a restituição de valor pago ao Requerido para composição de acordo extrajudicial no Processo nº 1039035-43.2020.8.11.00041, no valor atualizado de R$ 52.932,30 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que somados totalizam R$ 62.932,30 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta centavos), a pretensão deduzida. Neste caminho, a previsão contida no artigo 3º, da Lei 9.099/1995 restringe as matérias apreciáveis nesta justiça especializada, começando pelo estabelecimento do teto de 40 (quarenta) salários mínimos. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (negritei) Neste sentido, a Turma Recursal tem reconhecido a incompetência dos juizados na discussão contratual cujo valor exceda ao teto legal: RECURSOS INOMINADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. VALOR DA CAUSA QUE SE REFLETE NA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. SOMA DOS PEDIDOS QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL PREJUDICADO. (N.U 1056868-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. ASSESSORIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas causas em que se pleiteia a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nas causas ajuizadas no Juizado Especial incide o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e só o valor do contrato discutido neste feito é bem superior ao referido teto, o torna esta justiça especializada incompetente para processar e julgar a presente demanda. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “LEILA MOREIRA DOS SANTOS ajuizou demanda objetivando a rescisão contratual, restituição de valores e reparação pelos danos morais em desfavor dos requeridos. Relatou que efetuou negócio jurídico com os reclamados para financiamento de empréstimo, com a promessa de liberação do crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condição de pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante parcelado em 80 (oitenta) parcelas iguais de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); contudo, após o depósito do sinal, não obteve o montante, motivo pelo qual buscou a solução administrativamente, no entanto, sem êxito. (...)Ressai dos autos que o polo ativo pleiteou a rescisão do contrato no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a condenação em danos morais e ressarcimento pelo valor pago na entrada da avença. (...) o valor atribuído à causa não é equivalente ao da pretensão do reclamante, uma vez que o quantum do contrato ultrapassa o teto do Juizado Especial, conforme o art. 3º, I, Lei nº 9.099/05, restando prejudicada a tramitação do presente feito nesta seara.”. 5. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001383-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (negritei e sublinhei) Dito isto, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a presente demanda, uma vez que o valor atribuído a causa suplanta o teto legal previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joilson Ribeiro De Assis x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280799292

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006847-44.2025.8.11.0001 Reclamante: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006847-44.2025.8.11.0001 Reclamante: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que é usuário dos serviços fornecidos pela reclamada e que discorda das cobranças relativas aos períodos de 10/2024 e 11/2024, nos valores de R$ 827,55 e R$ 413,44 respectivamente, pois afirma que não correspondem ao seu efetivo consumo. Conta que em 01/11/2024 foi realizada vistoria no imóvel, gerando a ordem de serviço nº 66124044, oportunidade em que foi constatado que o hidrômetro estava danificado, o que poderia ter ocasionado a leitura errônea do consumo de água. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para determinar a revisão das faturas questionadas. Por seu turno, a demandada alega que em 01.11.2024 foi realizada vistoria no imóvel, gerando a OS nº 66124044, oportunidade em que foi constatado que o hidrômetro estava danificado e por isso foi substituído. Informa ainda que em 06.02.2025 foi realizada nova vistoria no hidrômetro, conforme OS 66417190 e foi verificado que a ligação se encontra dentro da normalidade, sem vazamento. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que os históricos de consumo juntados aos autos demonstram que nos meses controvertidos, ou seja, 10/2024 e 11/2024 houve um consumo de 47m³ e 28m³ nos valores de R$827,55 e R$413,44 (id.183786832 e id. 191787836). A ordem de serviço de id. 191787840 demonstra que em 01/11/2024 houve substituição do hidrômetro por estar o antigo danificado. Pois bem. Pela análise do histórico de cobranças dos seis meses imediatamente anteriores às faturas questionadas, ou seja, de abril até setembro de 2024, verifico que a média de consumo da unidade é de R$136,91 (id. 191787836). A comparação entre os consumos acima indicados evidencia que nos meses de referência de outubro e novembro, ambos de 2024, houve cobrança demasiadamente acima da média de consumo. Nesse ponto, com relação às cobranças exorbitantes, cabe à empresa reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ao contrário, a parte reclamada juntou vistoria que indicou danos no hidrômetro instalado no imóvel, gerando a necessidade da sua substituição, que foi executada em 01/11/2024. Além disso, o extrato de id. 191787836 demonstra que após a substituição do hidrômetro em 01/11/2024 o consumo do reclamante foi regularizado, passando a ser cobrado os valores de R$177,21, R$112,07 e R$148,12 nos três meses imediatamente subsequentes à substituição. Essa redução do consumo para valor mais próximo da média de consumo reforça a tese de que o aumento demasiado nos meses 10/2024 e 11/2024 foi devido à falha de medição e não ao consumo efetivo do consumidor. Assim, reconheço a abusividade das faturas dos meses de referência em outubro e novembro de 2024, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, no parâmetro de R$136,91(...), conforme jurisprudência: “(...) Se a prestadora de serviço de água não demonstra o aumento expressivo do consumo da parte apelada, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses anteriores ao aumento mostra-se inexigível. (...) (N.U 0000314-78.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021” - grifei “(...) 1. Não há que se falar em complexidade capaz de afastar a competência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que não há necessidade de perícia técnica a ser realizada nos autos. Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores. (...) (N.U 1001383-65.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 17/04/2019)” - grifei 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às faturas de 10/2024 e 11/2024, apenas naquilo que supere a média de consumo, fixada em R$136,91(...), determinando à reclamada que promova o refaturamento no prazo de 05 dias. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neila Dos Santos Prates x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280800057

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEILA DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013516-16.2025.8.11.0001 Reclamante: NEILA DOS SANTOS PRATES Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013516-16.2025.8.11.0001 Reclamante: NEILA DOS SANTOS PRATES Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que sua residência não possui canalização de água interna, sendo abastecida exclusivamente por uma caixa d’água com capacidade de mil litros, instalada no quintal. Conta que foi surpreendida com cobranças abusivas em novembro de 2024 e dezembro de 2024, nos valores de R$738,27 e R$412,17. Relata que também discorda da cobrança efetuada em janeiro de 2025 no valor de R$103,58, pois os serviços foram suspensos em novembro/2024. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistentes os débitos, bem como condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que em 14/03/2025 foi realizada vistoria no imóvel e constatada a existência de vazamento em um cano exposto. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação em litigância de má-fé. Tutela antecipada concedida no id. 186772533. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou fotografias e vídeo do imóvel (ids. 185565789 e 185565790), boletos (ids.185565786, 185565787, 185565788), histórico de consumo (id. 186667207, 186667209), histórico de faturas (id. 187377103) e ordem de serviço (id. 187377104). Por sua vez, a reclamada juntou ordem de serviço (id. 189486066, 189486073), histórico de faturas (id. 189486069), histórico de leituras (id. 189486071) e vídeo (id. 189486078). Pois bem. Pela análise dos histórico de faturas de id. 189486069, com exceção das faturas em processo administrativo, verifico que a média de consumo da unidade é de R$44,62. Dessa forma, fica evidente que as faturas questionadas nestes autos, de R$738,27, R$412,17 e R$103,58 estão deveras acima da média de consumo da consumidora. Nesse ponto, com relação às cobranças exorbitantes, cabe à empresa reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos interno ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ao contrário, a parte reclamada juntou vídeo que demonstra a existência de vazamento externo, ou seja, de responsabilidade da concessionária de serviço público e não da consumidora (id.189486078). Destaco que a parte reclamante apenas poderia ser responsável na hipótese de vazamento interno em seu imóvel, o que, nesse caso, sequer seria possível diante da inexistência de canalização de água. Assim, reconheço a abusividade das faturas dos meses novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, no parâmetro de R$44,62(...), conforme jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos novos na fase recursal é admissível quando demonstrado que a parte não poderia ter produzido tais elementos anteriormente, desde que observado o contraditório. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas por vazamento externo. (...) (N.U 1079680-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)” - grifei. “(...) Se a prestadora de serviço de água não demonstra o aumento expressivo do consumo da parte apelada, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses anteriores ao aumento mostra-se inexigível. (...) (N.U 0000314-78.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021” - grifei “(...) 1. Não há que se falar em complexidade capaz de afastar a competência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que não há necessidade de perícia técnica a ser realizada nos autos. Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores. (...) (N.U 1001383-65.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 17/04/2019)” - grifei No que se refere ao dano moral, entendo que a reclamante suportou prejuízos acima do tolerável, uma vez que foi compelida a demandar judicialmente para ter resolvida a controvérsia. “Danos morais configurados. Perda do tempo útil, situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. (N. U. 8010014-56.2016.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020)” – grifei. O quantum indenizatório observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às faturas de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 apenas naquilo que supere a média de consumo fixada em R$44,62, determinando-se à reclamada que promova o refaturamento no prazo de 05 dias. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010274-49.2025.8.11.0001

ID: 258213258

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LUIZ PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sente… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, movida por MARIA GOMES DA SILVA, em desfavor de UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI. A matéria trazida à análise desmerece maiores considerações, senão veja-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (negritei) No presente caso, o valor da causa não corresponde somente a R$ 72.530,31 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos), como elencado na inicial – o que, por si só, ultrapassa o teto dos juizados especiais cíveis – , mas sim o valor global do contrato formalizado, qual seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), escapando, portanto, da competência do Juizado Especial, uma vez que nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (negritei) Neste sentido, a Turma Recursal tem reconhecido a incompetência dos juizados na discussão contratual cujo valor exceda ao teto legal: RECURSO INOMINADO. ASSESSORIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas causas em que se pleiteia a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nas causas ajuizadas no Juizado Especial incide o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e só o valor do contrato discutido neste feito é bem superior ao referido teto, o torna esta justiça especializada incompetente para processar e julgar a presente demanda. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “LEILA MOREIRA DOS SANTOS ajuizou demanda objetivando a rescisão contratual, restituição de valores e reparação pelos danos morais em desfavor dos requeridos. Relatou que efetuou negócio jurídico com os reclamados para financiamento de empréstimo, com a promessa de liberação do crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condição de pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante parcelado em 80 (oitenta) parcelas iguais de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); contudo, após o depósito do sinal, não obteve o montante, motivo pelo qual buscou a solução administrativamente, no entanto, sem êxito. (...)Ressai dos autos que o polo ativo pleiteou a rescisão do contrato no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a condenação em danos morais e ressarcimento pelo valor pago na entrada da avença. (...) o valor atribuído à causa não é equivalente ao da pretensão do reclamante, uma vez que o quantum do contrato ultrapassa o teto do Juizado Especial, conforme o art. 3º, I, Lei nº 9.099/05, restando prejudicada a tramitação do presente feito nesta seara.”. 5. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001383-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR GLOBAL DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula pela rescisão do contrato de compra de compra e venda de imóvel celebrado com as empresas Recorrentes, bem como a restituição dos valores adimplidos além do pagamento da indenização por danos morais, ao argumento de que houve descumprimento do contrato. 2. In casu, postulado à parte autora a rescisão contratual de imóvel na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resta evidenciada a incompetência do Juizado Especial Cível para análise da controvérsia. 3. Como cediço, quando a causa versar sobre rescisão do negócio jurídico formulado entre as partes, o valor da causa atribuído deve ser o valor global do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC, litteris: “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”. 4. Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para análise do feito em razão de impedimento legal, considerando que o valor da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. (N.U 1003165-88.2021.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso da reclamada conhecido e provido. (N.U 1006570-93.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) (negritei e sublinhei) O fato é que é muito comum nos Juizados Especiais a proposição de demandas denominadas “rescisão contratual cumulada com perdas e danos” para mascarar o que, na verdade, são rescisões contratuais de compra e venda de imóveis, sem observar que o valor da causa deve compreender o valor do contrato, e que logo, tal demanda não estaria abrangida pela regra de competência estabelecida no artigo 3º da Lei 9.099/95. O Enunciado 30 do FONAJE assim preconiza: “É taxativo o elenco das causas previstas no artigo 3º da Lei 9.099/95”. Destaca-se, ainda, que devemos considerar o rol do referido artigo como taxativo, não se podendo interpretá-lo de forma extensiva com o fim de abranger a competência dos Juizados Especiais, pois a elasticidade da competência, com certeza, coloca em risco a intenção inicial do legislador ao instituí-la, qual seja, criar um sistema célere, simples e informal para as causas de menor complexidade. Dito isto, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a presente demanda, uma vez que o valor atribuído à causa suplanta o teto legal previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001383-26.2023.8.11.0028

ID: 315026822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001383-26.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILLA VERDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001383-26.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001383-26.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA DE LOURDES BELYCA - CPF: 249.244.820-72 (APELANTE), VILLA VERDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 43.546.835/0001-54 (APELADO), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), STEPHANY DE CAMPOS KOCH - CPF: 053.818.111-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido cominatório e indenizatório deduzido pela autora/apelante com fundamento na alegação de falha na prestação de serviço odontológico, sob o fundamento de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, inclusive porque preclusa a oportunidade de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa diante da ausência de despacho saneador com fixação de pontos controvertidos e da preclusão da prova pericial essencial à comprovação de defeitos no serviço prestado. III. Razões de decidir 3. Se a apelação contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença, a simples repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou contestação não representa ofensa ao princípio da dialeticidade ou ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Considerando que, desde a petição inicial, a autora formulou pedido de prova pericial, devotando argumentação específica à sua necessidade, e que, instada a especificar provas, manifestou-se no sentido de que tal providência deveria seguir-se à delimitação das questões de fato e à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357 do CPC, a sentença que desconsiderou a manifestação da parte e, de plano, declarou a preclusão da prova, comprometendo a instrução de matéria fática relevante e contrariando princípios processuais como o contraditório e a ampla defesa, resultou em cerceamento de defesa. 5. A ausência de apreciação do pedido de perícia odontológica, imprescindível à comprovação da alegada falha no serviço, configura vício processual que acarreta nulidade da sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DE LOURDES BELYCA contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé/MT nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1001383-26.2023.8.11.0028), ajuizada pela apelante contra VILLA VERDE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, julgou o pedido improcedente, pois, segundo entendeu a magistrada, não há prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, já que ela “não esclareceu o dia da realização da prótese para fins de que fosse apurado por quanto tempo estaria sentindo dores. Não há negativa de tentativas de agendamento de consulta. Não há pedido de pagamento de outros valores além do que fora acordado. Não há prova de pagamento de valores extras. Não há prova de que a requerente tenha se dirigido a clínica após a prótese”, sendo assim, “não demonstrada a falha na prestação de serviços, não há que se falar em dano moral” (cf. Id. nº 270591857). A apelante suscita a nulidade da sentença, tendo em vista que “a fundamentação da r. sentença, ao declarar precluso o pedido de produção da prova oral e pericial, (...) e que a matéria trazida aos autos se trata de matéria de fato, não havendo provas capazes de alterar o conjunto probatório, importou, gravemente, em cerceamento ao direito de defesa”. Sustenta, nesse sentido, que, “por (a lide) versar sobre falha na prestação do serviço de tratamento odontológico, somente após a fixação dos pontos controversos na lide, (...) poderia formular a pretensão acerca das provas que pretendia produzir para corroborar ao convencimento da d. Magistrada”, de modo que era imprescindível que “fosse prolatando o despacho saneador, nos termos do art. 357, do CPC, especificando o ônus probatório de cada litigante, vez que, como demonstrado desde a inicial, o presente caso não versa sobre nenhuma das possibilidades de julgamento antecipado, ante a nítida necessidade da prova pericial”, asseverando que “a ausência de fixação dos pontos controversos na lide torna impossível a especificação de quais provas (...) pretende produzir, (já que) seria produzir provas ao desconhecido”. Afirma que, não obstante à “inversão do ônus da prova, (...) fez, sim, prova de que sua pretensão guarda respaldo, isso porque as queixas formuladas (...) referem-se a dores, incomodo, sensação de entrada de ar entre as próteses, dificuldades de mastigação, ou seja, reclamações que não podem ser comprovadas por simples prints ou documentos, mostrando-se imprescindível para a solução do conflito a realização da prova pericial”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecido o cerceamento de defesa, seja cassada a sentença apelada, determinando-se o retorno dos autos à origem à correta instauração da fase instrutória (cf. Id. nº 270591859). A apelada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 270591863, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, em relação à preliminar de ofensa à dialeticidade, observo que, ironicamente, diferentemente das razões recursais, a arguição contida nas contrarrazões é absolutamente vaga e genérica, resumindo-se a uma insossa repetição da alegação de que o apelo teria trazido “mera reprodução das teses já apresentadas”, que teia se limitado à “exposição das informações já apresentadas inicialmente, com a rediscussão de supostas provas”, sem sequer se atentar que o enfoque central da crítica recursal sequer é a matéria de mérito da lide, e, sim, a arguição de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, e, ainda que assim não fosse, conforme iterativa orientação da jurisprudência do STJ, a “simples repetição dos argumentos elencados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, se o apelo contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença” (STJ - 2ª Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG - Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/08/2012); de todo modo, registro que as razões do apelo permitem compreender perfeitamente o contexto em que se insere a lide e o cerne da presente discussão recursal, assim como os motivos da insatisfação da autora/apelante com as razões de decidir da sentença, bem assim o porquê pretende que ela seja reformada, tanto o é que, apesar da preliminar suscitada, o que se vê do restante do conteúdo das contrarrazões é que a ré/apelada entendeu plenamente e conseguiu rebater/dialogar com os fundamentos dispostos na apelação, por essas razões, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade, e, como este apelo preenche todos os requisitos legais de admissibilidade recursal, passo diretamente ao exame da controvérsia recursal. A r. sentença apelada deu a seguinte solução ao litígio: “Trata-se de AÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES BELYCA em face de ODONTO COMPANY - VILLA VERDE CLÍNICA ODONTOLÓGICA. Narra a inicial que a requerente teria procurado a requerida em 2022 para colocação de próteses dentárias. Ocorre que, após a colocação dos implantes, teria ficado com ‘dor e desconforto, além da sensação de estarem as próteses caindo’. Assevera que, mesmo após buscar requerida em diversas oportunidades, esta não resolveu o problema das próteses. Por tais motivos, requer a condenação da requerida em danos morais. (...) DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL Apenas na inicial a requerente menciona o pedido de ‘perícia odontológica a ser realizada por profissional protesista’. Contudo, determinada a especificação de provas aDPE manifestou apenas que esta deve ocorrer após o saneamento do processo, descumprindo a determinação deste juízo. SALIENTO QUE AS PROVAS JÁ DEVEM SER DECIDAS NO SANEAMENTO (ART. 357, III E §8º DO CPC), motivo pelo qual esse juízo abriu prazo para a parte manifestar quais as provas realmente pretendia produzir. Todavia a parte autora se manteve inerte, ocorrendo a preclusão. Assim, DOU POR PRECLUSO o pedido de prova. (...) No caso dos autos a requerente fundamenta o pedido principal dos danos morais na suposta falha na prestação de serviços da requerida, aduzindo que houve negativa de atendimento e ausência de assistência quando das dores experimentadas, além do defeito na prestação de informações. Nos termos do art. 373, I do CPC cabia a autora o mínimo indício de prova dos fatos alegados. Contudo, a míngua das informações na exordial impede o reconhecimento do direito invocado, além do fraco conjunto probatório. Isso porque a autora não esclarece o dia da realização da prótese para fins de que fosse apurado por quanto tempo estaria sentindo dores. Não há negativa de tentativas de agendamento de consulta. Não há pedido de pagamento de outros valores além do que fora acordado. Não há prova de pagamento de valores extras. Não há prova de que a requerente tenha se dirigido a clínica após a prótese. Não consta ao menos prints de ligações ou mesmo conversas de Whatsapp que comprovem eventual recusa de atendimento ou de prestação de informações a autora. A requerida, por sua vez, acostou os horários de atendimento da autora sendo, 16/12/2021, 01/07/2022, 23/08/2022, 24/08/2022, 23/09/2022, 13/12/2022, 21/07/2023 e 28/07/2023. Consta ainda o TERMO DE CONSENTIMENTO – ENXERTO ÓSSEO E IMPLANTE (fls. 07/09 – ID 141437426) devidamente assinado pela autora em que esta tomou ciência da necessidade do comparecimento à clínica, bem como das manutenções de higiene que deveriam ser realizadas, os quais transcrevo: 10 – Estou ciente que o tempo de tratamento e confecção da prótese será com intervalos de aproximadamente de 15 dias entre cada sessão. Entretanto o prazo poderá se estender em função da disponibilidade de tempo do profissional e/ou do paciente, assim como imprevistos inerentes ao tratamento, tais como: faltas a consulta, demarcações de consultas, atraso do laboratório, repetições de procedimentos, dentre outras. [...] 13 – Estou ciente das restrições e cuidados que devo tomar para o êxito do tratamento com implante dentário, que são: * Higiene detalhada e dirigida pelo dentista responsável em visitas periódicas, após a instalações dos implantes e da reabilitação protética conforme a sua programação. * Controle periódico da placa bacteriana. * Período pós-operatório de 3 a 6 meses. * Alimentação apropriada. * O tratamento protético deve ser executado pelo implantodontista. * Qualquer problema com o implante ou reparo na prótese não devo procurar outros profissionais da área, mas sim o implantodontista responsável. Importa salientar ainda que no contrato firmado entre as partes foi pactuado o pagamento de entrada de R$ 2.360,00 e mais 25 parcelas de R$ 861,60 em que a autora comprova o pagamento de APENAS 06 PARCELAS, fato que também impede o reconhecimento na falha da prestação de serviços, pois não há prova que a requerente cumpriu sua parte no contrato, qual seja, o pagamento do valor acordado. Por fim, menciono a existência do documento de ID 141437427, não impugnado pela autora, declaração de que a requerente compareceu a clínica requerida para atendimento, no entanto, se recusou a assinar um termo de comparecimento em razão desta ação. Tal fato também atesta a ausência de negativa de atendimento pela requerida. Ademais, consta na inicial resposta extrajudicial da requerida (ID 121247185) em que menciona: ‘Alega que fez contrato com a clínica, mas que não sabia que deveria fazer limpezas e que a prótese não estaria boa’. E ainda: ‘Essa limpeza de protocolo inicial será feita sem custo, como cortesia a paciente, é um procedimento natural para a paciente se acostumar e começar a fazer a limpeza periódica’. Assim, não há prova de que a requente ficou desamparada e que eventuais falhas se deram sob sua responsabilidade. Não demonstrada a falha na prestação de serviços, não há que se falar em dano moral. Desta forma, forçoso se concluir que inexiste nexo causal entre os danos alegados na inicial e o serviço prestado pelo requerido ao requerente, consequentemente, não há que se falar em responsabilidade civil do requerido. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.” O principal foco argumentativo da crítica recursal apresentada pela autora/apelante consiste na queixa acerca da forma de condução do processo pela MMª. Juíza, mais especificamente no que concerne ao momento do despacho de especificação de provas, pois, segundo alega, a prova pericial é imprescindível à adequada solução do mérito da lide, sendo que, como o litígio “versa sobre falha na prestação do serviço de tratamento odontológico, somente após a fixação dos pontos controversos na lide, (...) poderia formular a pretensão acerca das provas que pretendia produzir para corroborar ao convencimento da d. Magistrada”, de modo que era imprescindível que “fosse prolatando o despacho saneador, nos termos do art. 357, do CPC, especificando o ônus probatório de cada litigante”, notadamente porque, a seu ver, “a ausência de fixação dos pontos controversos na lide torna impossível a especificação de quais provas (...) pretende produzir, (já que) seria produzir provas ao desconhecido”. Entre os requisitos da petição inicial, a lei processual prescreve que caberá ao autor indicar “as provas com que (...) pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (CPC, art. 319, VI), e, em simetria, que, na contestação, deverá o réu especificar as provas que pretende produzir em juízo (CPC, art. 336), sendo que, a depender do conteúdo da defesa apresentada, o autor poderá complementar sua especificação probatória na impugnação à contestação (CPC, arts. 350 e 351). Sobre a figura do “despacho de especificação de provas”, o art. 348 do CPC disciplina que, “se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no artigo 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado”, e, exceto para essa hipótese, a lei não faz menção explicita a essa providência, muito menos ao momento processual adequado à sua prática. Prosseguindo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide, o art. 357 do CPC estabelece que, ao sanear o processo, entre outras medidas, o juiz deverá “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos” (inciso II), e “definir a distribuição do ônus da prova” (inciso III), o que, a rigor, até por uma questão de lógica-jurídica, conduz à ideia de que, só então, após ter sido definido justamente os pontos em torno dos quais gira a controvérsia e se o caso eventualmente admite a dinamização ou inversão do ônus probatório, e se for realmente necessário, uma vez que, em tese, as partes já teriam especificado as provas que pretendem produzir na fase postulatória, deverá vir o “despacho de especificação de provas”. É verdade, no entanto, que, na prática, em razão de motivação pragmática e bastante sensata de conferir maior celeridade ao processo, o despacho instando as partes a manifestar interesse na produção de provas em juízo vem logo depois do fim da fase postulatória, como ato de abertura da fase instrutória, e, em regra, apesar de não ser, a meu ver, a condução que melhor atende a interpretação sistemática das normas processuais, não havendo prejuízo às partes ou ao processo, não há falar em nulidade do ato processual. No caso, a autora/apelante, na petição inicial, formulou pedido expresso de: “deferimento da perícia odontológica a ser realizada por profissional protesista”, devotando, inclusive, um tópico próprio na fundamentação (“IV - De Designação de Perícia”) para, desde já, expor os motivos pelos quais, a seu ver, seria imprescindível a produção essa prova em específico (cf. Id. nº 270591352). Encerrada a fase postulatória com a réplica à contestação, ao ser instada a especificar as provas que pretendia produzir em juízo, dentro do prazo estabelecido à prática do ato, a autora veio aos autos para dizer o seguinte: “a Defensoria Pública do Estado tomaciência do despacho(ID 158323298), entretanto, ressalta-se que a especificação de provas somente poderá ocorrer após a realização do saneamento do processo e a definição dos pontos controversos da lide pelo ilustre Juízo, tendo em vista que é sobre esses pontos que deverá recair a atividade probatória, o que é requerido neste momento” (cf. Id. nº 270591855). Sobreveio, porém, na sequência, a r. sentença, que, como visto, declarou preclusa a oportunidade de especificar e produzir provas em juízo. É certo que a ausência de despacho saneador, com fixação de pontos controvertidos e/ou distribuição do ônus da prova, não constitui motivo, por si só, para justificar a nulidade da sentença ou de outros atos processuais praticados na fase instrutória, afinal, o sistema de nulidade processuais rege-se pelo princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief), e, de igual modo, não se descura da pacífica orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Ocorre que, na hipótese, não me parece justo ou jurídico dizer que a autora/apelante permaneceu inerte ou silente ao ser intimada a manifestar o interesse na produção de provas, adotando postura desidiosa ou incompatível com a manifestação externada na petição inicial, e, pior, acabar por penalizá-la, do ponto de vista processual (preclusão), em razão de ela ter simplesmente protestado pelo normal/natural prosseguimento do feito, postergando-se a indicação dos meios de prova para depois do despacho saneador, onde legitimamente esperava que fossem fixados os pontos controvertidos e, até porque a lide envolve relação de consumo, deliberado sobre a inversão do ônus da prova. Então, diante desse específico cenário que se desenhou no caso concreto, considerando que o mérito da lide claramente envolve matéria de fato e de direito, inclusive que um dos pontos centrais da pretensão deduzida está fundada na alegação de defeito do serviço odontológico prestado à autora (“colocação de próteses dentárias”), cuja averiguação exige conhecimento especializado, admito que a ausência da decisão saneadora sem motivo idôneo a legitimar a sua dispensa, onde, inclusive, já poderia e deveria ter sido analisado o pedido formulado na peça inaugural de produção de prova pericial, o que, talvez, (na verdade, possivelmente), tornaria desnecessário o “despacho de especificação de prova”, configurou vício processual que resultou em prejuízo à autora/apelante, de modo que, aqui, cumpre-me declará-lo nulo, e, por conseguinte, diante da violação do direito de defesa daí decorrente, cassar a sentença apelada, a fim de devolver o feito ao Juízo de origem à reabertura da fase instrutória, sobretudo para que possa ser analisado e decidido a viabilidade e pertinência da produção da prova pericial pleiteada pela autora. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de cassar a sentença e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem à retomada da marcha processual nos termos acima especificados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022462-22.2023.8.11.0041

ID: 318299975

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022462-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO PRATA LTDA WADAS DAVID GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR FERNANDO PORTELA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pel… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, os Apelantes suscitam, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a adequada manifestação sobre a produção de provas, especialmente a pericial contábil, reputada indispensável para a apuração do valor real do débito exigido, inclusive quanto a eventuais amortizações realizadas mediante bloqueios em conta bancária, bem como para esclarecer a regularidade dos encargos cobrados e a correção dos cálculos apresentados pela instituição financeira. Alegam, ainda, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à validade do título executivo extrajudicial, pois o contrato apresentado não atende aos requisitos do art. 784 do CPC, mormente pela falta de assinatura de duas testemunhas, e tampouco houve adequada fundamentação jurídica que justificasse o enquadramento do instrumento eletrônico como título executivo. No mérito, sustentam a inexigibilidade do título executivo, a inexistência de solidariedade do sócio apelante, a ocorrência de retenções bancárias não consideradas nos cálculos da dívida, a cobrança indevida de juros abusivos e tarifas ilegais, além da necessidade de revisão do débito executado, a fim de adequá-lo aos valores efetivamente devidos. Ao final, requerem o provimento do recurso, seja para acolher a preliminar de nulidade da sentença, ou, subsidiariamente, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Conforme relatado, o Apelado suscita, em sede preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a Apelação interposta não teria enfrentado, de forma específica, os fundamentos lançados na sentença de improcedência, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, a análise das razões recursais evidencia que os Apelantes, ainda que mediante reforço e aprofundamento de teses já expostas nos embargos à execução, impugnam pontualmente os fundamentos adotados pelo Juiz a quo, sobretudo no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial contábil, à regularidade dos encargos contratuais, à ausência de abatimento de valores eventualmente pagos, à legitimidade da solidariedade do sócio e à validade do título executivo extrajudicial. Tais razões demonstram, de forma suficiente, o inconformismo da parte com a sentença recorrida, o que é suficiente para configurar a dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, quanto a alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado do mérito, assiste razão os Apelantes. É incontroverso que o julgamento antecipado do mérito somente se revela juridicamente admissível nas hipóteses previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I); ou quando ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349 (inciso II). O procedimento probatório, por sua vez, estrutura-se em quatro fases: i) propositura; ii) admissibilidade; iii) produção; e iv) valoração. Na fase de propositura, incumbe ao autor indicar as provas pretendidas na petição inicial, ao passo que ao réu compete fazê-lo na contestação. Já na fase de admissibilidade, que se consuma no momento de saneamento e organização do processo, cabe ao juízo, nos termos do artigo 357 do CPC: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso, Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes opuseram Embargos à Execução, alegando a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução, questionando a ausência de assinaturas no contrato eletrônico, a inexistência de duas testemunhas, bem como a ausência de certeza quanto aos valores cobrados, afirmando, ainda, a ocorrência de bloqueios bancários realizados pela instituição financeira e que não teriam sido considerados para abatimento do débito. Alegaram, também, a cobrança de encargos abusivos e tarifas supostamente ilegais. Para demonstrar o alegado, os Embargantes indicaram como provas a serem produzidas: perícia contábil para verificar a composição exata da dívida, levando em conta bloqueios e amortizações não reconhecidos, a regularidade das taxas de juros aplicadas, a legalidade das tarifas cobradas, bem como a divergência entre os valores efetivamente devidos e aqueles apontados pela instituição financeira nos documentos juntados aos autos, além de requererem o acesso completo aos extratos bancários do período compreendido entre dezembro de 2021 e julho de 2024. Contudo, sobreveio sentença, limitando-se a fundamentar o julgamento antecipado da lide nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial.” Na hipótese, tal fundamentação genérica não se revela suficiente para justificar o julgamento antecipado da lide, sobretudo porque a controvérsia envolve matéria complexa de natureza contábil e técnica. Importante destacar que, anteriormente, este Tribunal já havia anulado a sentença prolatada nestes autos justamente em razão de cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil. Naquela ocasião, consignou o então Relator, com extrema clareza: “É digno de nota, ainda, que, mesmo se a apuração dos valores ‘dependesse’ de simples cálculo aritmético, in casu, o cálculo apresentado pelo embargado/apelado e o valor constante do título exequendo são demasiadamente divergentes, porquanto, não considerou o montante efetivamente já adimplido, fato que, por si, impõe a produção da prova pericial contábil, a fim de apurar o real valor da dívida.” (Trecho da decisão monocrática, Id 201298199). Entretanto, verifica-se que, após a anulação, o Juiz singular proferiu a sentença recorrida, restringindo-se a reproduzir, em essência, a mesma fundamentação genérica, sem proceder à devida instrução probatória, apesar de constar nos autos documentos volumosos, como os extratos bancários com 492 páginas, abrangendo período extenso e repleto de operações financeiras que demandam análise técnica. Aliás, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Contudo, em que pese ao manifesto interesse das partes na produção de provas, verifica-se que não houve decisão de organização e saneamento do feito para resolver eventuais questões processuais pendentes e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como não houve a definição da distribuição do ônus da prova. Dessa forma, é de rigor a declaração de nulidade da sentença em decorrência do cerceamento de defesa. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido cominatório e indenizatório deduzido pela autora/apelante com fundamento na alegação de falha na prestação de serviço odontológico, sob o fundamento de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, inclusive porque preclusa a oportunidade de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa diante da ausência de despacho saneador com fixação de pontos controvertidos e da preclusão da prova pericial essencial à comprovação de defeitos no serviço prestado. III. Razões de decidir 3. Se a apelação contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença, a simples repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou contestação não representa ofensa ao princípio da dialeticidade ou ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Considerando que, desde a petição inicial, a autora formulou pedido de prova pericial, devotando argumentação específica à sua necessidade, e que, instada a especificar provas, manifestou-se no sentido de que tal providência deveria seguir-se à delimitação das questões de fato e à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357 do CPC, a sentença que desconsiderou a manifestação da parte e, de plano, declarou a preclusão da prova, comprometendo a instrução de matéria fática relevante e contrariando princípios processuais como o contraditório e a ampla defesa, resultou em cerceamento de defesa. 5. A ausência de apreciação do pedido de perícia odontológica, imprescindível à comprovação da alegada falha no serviço, configura vício processual que acarreta nulidade da sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001383-26.2023.8.11.0028, relator Juiz Convocado Marcio Aparecido Guedes, publicado no DJE 02/07/2025). [sem negrito no original]. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PLEITO JÁ APRECIADO EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL – DECISÃO EM SEARA DE APELO ANTERIOR QUE IMPLICITAMENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PEDIDO EXPRESSO E REITERADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Reconhecida a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, porque já apreciado e indeferido em recurso anterior transitado em julgado. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova oral, especialmente quando a parte, de forma tempestiva e fundamentada, reitera pedido de audiência de instrução e julgamento, demonstrando a necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Decisão em seara de apelo anterior que implicitamente reconhece a necessidade de audiência de instrução. Hipótese em que a alegação da apelante refere-se à simulação ou fraude em contrato celebrado após o deferimento de liminar em ação possessória, de modo que a instrução probatória é imprescindível para aferição da boa-fé do embargante. A decisão saneadora que indefere genericamente a produção de provas, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, não desafia agravo de instrumento, sendo plenamente cabível a alegação de nulidade em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0003394-91.2018.8.11.0037, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Julgado em 24/05/2025, publicado no DJE em 24/05/2025). Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, observado o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022462-22.2023.8.11.0041

ID: 318299978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022462-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pel… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, os Apelantes suscitam, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a adequada manifestação sobre a produção de provas, especialmente a pericial contábil, reputada indispensável para a apuração do valor real do débito exigido, inclusive quanto a eventuais amortizações realizadas mediante bloqueios em conta bancária, bem como para esclarecer a regularidade dos encargos cobrados e a correção dos cálculos apresentados pela instituição financeira. Alegam, ainda, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à validade do título executivo extrajudicial, pois o contrato apresentado não atende aos requisitos do art. 784 do CPC, mormente pela falta de assinatura de duas testemunhas, e tampouco houve adequada fundamentação jurídica que justificasse o enquadramento do instrumento eletrônico como título executivo. No mérito, sustentam a inexigibilidade do título executivo, a inexistência de solidariedade do sócio apelante, a ocorrência de retenções bancárias não consideradas nos cálculos da dívida, a cobrança indevida de juros abusivos e tarifas ilegais, além da necessidade de revisão do débito executado, a fim de adequá-lo aos valores efetivamente devidos. Ao final, requerem o provimento do recurso, seja para acolher a preliminar de nulidade da sentença, ou, subsidiariamente, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Conforme relatado, o Apelado suscita, em sede preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a Apelação interposta não teria enfrentado, de forma específica, os fundamentos lançados na sentença de improcedência, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, a análise das razões recursais evidencia que os Apelantes, ainda que mediante reforço e aprofundamento de teses já expostas nos embargos à execução, impugnam pontualmente os fundamentos adotados pelo Juiz a quo, sobretudo no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial contábil, à regularidade dos encargos contratuais, à ausência de abatimento de valores eventualmente pagos, à legitimidade da solidariedade do sócio e à validade do título executivo extrajudicial. Tais razões demonstram, de forma suficiente, o inconformismo da parte com a sentença recorrida, o que é suficiente para configurar a dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, quanto a alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado do mérito, assiste razão os Apelantes. É incontroverso que o julgamento antecipado do mérito somente se revela juridicamente admissível nas hipóteses previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I); ou quando ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349 (inciso II). O procedimento probatório, por sua vez, estrutura-se em quatro fases: i) propositura; ii) admissibilidade; iii) produção; e iv) valoração. Na fase de propositura, incumbe ao autor indicar as provas pretendidas na petição inicial, ao passo que ao réu compete fazê-lo na contestação. Já na fase de admissibilidade, que se consuma no momento de saneamento e organização do processo, cabe ao juízo, nos termos do artigo 357 do CPC: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso, Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes opuseram Embargos à Execução, alegando a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução, questionando a ausência de assinaturas no contrato eletrônico, a inexistência de duas testemunhas, bem como a ausência de certeza quanto aos valores cobrados, afirmando, ainda, a ocorrência de bloqueios bancários realizados pela instituição financeira e que não teriam sido considerados para abatimento do débito. Alegaram, também, a cobrança de encargos abusivos e tarifas supostamente ilegais. Para demonstrar o alegado, os Embargantes indicaram como provas a serem produzidas: perícia contábil para verificar a composição exata da dívida, levando em conta bloqueios e amortizações não reconhecidos, a regularidade das taxas de juros aplicadas, a legalidade das tarifas cobradas, bem como a divergência entre os valores efetivamente devidos e aqueles apontados pela instituição financeira nos documentos juntados aos autos, além de requererem o acesso completo aos extratos bancários do período compreendido entre dezembro de 2021 e julho de 2024. Contudo, sobreveio sentença, limitando-se a fundamentar o julgamento antecipado da lide nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial.” Na hipótese, tal fundamentação genérica não se revela suficiente para justificar o julgamento antecipado da lide, sobretudo porque a controvérsia envolve matéria complexa de natureza contábil e técnica. Importante destacar que, anteriormente, este Tribunal já havia anulado a sentença prolatada nestes autos justamente em razão de cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil. Naquela ocasião, consignou o então Relator, com extrema clareza: “É digno de nota, ainda, que, mesmo se a apuração dos valores ‘dependesse’ de simples cálculo aritmético, in casu, o cálculo apresentado pelo embargado/apelado e o valor constante do título exequendo são demasiadamente divergentes, porquanto, não considerou o montante efetivamente já adimplido, fato que, por si, impõe a produção da prova pericial contábil, a fim de apurar o real valor da dívida.” (Trecho da decisão monocrática, Id 201298199). Entretanto, verifica-se que, após a anulação, o Juiz singular proferiu a sentença recorrida, restringindo-se a reproduzir, em essência, a mesma fundamentação genérica, sem proceder à devida instrução probatória, apesar de constar nos autos documentos volumosos, como os extratos bancários com 492 páginas, abrangendo período extenso e repleto de operações financeiras que demandam análise técnica. Aliás, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Contudo, em que pese ao manifesto interesse das partes na produção de provas, verifica-se que não houve decisão de organização e saneamento do feito para resolver eventuais questões processuais pendentes e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como não houve a definição da distribuição do ônus da prova. Dessa forma, é de rigor a declaração de nulidade da sentença em decorrência do cerceamento de defesa. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido cominatório e indenizatório deduzido pela autora/apelante com fundamento na alegação de falha na prestação de serviço odontológico, sob o fundamento de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, inclusive porque preclusa a oportunidade de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa diante da ausência de despacho saneador com fixação de pontos controvertidos e da preclusão da prova pericial essencial à comprovação de defeitos no serviço prestado. III. Razões de decidir 3. Se a apelação contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença, a simples repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou contestação não representa ofensa ao princípio da dialeticidade ou ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Considerando que, desde a petição inicial, a autora formulou pedido de prova pericial, devotando argumentação específica à sua necessidade, e que, instada a especificar provas, manifestou-se no sentido de que tal providência deveria seguir-se à delimitação das questões de fato e à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357 do CPC, a sentença que desconsiderou a manifestação da parte e, de plano, declarou a preclusão da prova, comprometendo a instrução de matéria fática relevante e contrariando princípios processuais como o contraditório e a ampla defesa, resultou em cerceamento de defesa. 5. A ausência de apreciação do pedido de perícia odontológica, imprescindível à comprovação da alegada falha no serviço, configura vício processual que acarreta nulidade da sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001383-26.2023.8.11.0028, relator Juiz Convocado Marcio Aparecido Guedes, publicado no DJE 02/07/2025). [sem negrito no original]. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PLEITO JÁ APRECIADO EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL – DECISÃO EM SEARA DE APELO ANTERIOR QUE IMPLICITAMENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PEDIDO EXPRESSO E REITERADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Reconhecida a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, porque já apreciado e indeferido em recurso anterior transitado em julgado. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova oral, especialmente quando a parte, de forma tempestiva e fundamentada, reitera pedido de audiência de instrução e julgamento, demonstrando a necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Decisão em seara de apelo anterior que implicitamente reconhece a necessidade de audiência de instrução. Hipótese em que a alegação da apelante refere-se à simulação ou fraude em contrato celebrado após o deferimento de liminar em ação possessória, de modo que a instrução probatória é imprescindível para aferição da boa-fé do embargante. A decisão saneadora que indefere genericamente a produção de provas, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, não desafia agravo de instrumento, sendo plenamente cabível a alegação de nulidade em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0003394-91.2018.8.11.0037, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Julgado em 24/05/2025, publicado no DJE em 24/05/2025). Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, observado o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014339-06.2021.8.11.0041

ID: 276630626

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014339-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA STARLING DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configura a violação ao art. 1.022, do CPC, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Conquanto não acolhidos os argumentos suscitados pela parte recorrente, o v. acórdão manifestou-se acerca dos temas necessários à solução da lide. Cabível a indenização por danos morais, considerando que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. “A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador nãoestá obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1014339-06.2021.811.0041 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ELVIS FERREIRA DE ANDRADE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Narra a Embargante que o acórdão recorrido é omisso por não ter se manifestado sobre a aplicação da cláusula 4.1, “c” do contrato, que exclui a indenização por danos morais. Aduz que o acórdão negou provimento ao recurso da embargante e reconheceu a obrigação de indenização por danos morais, fundamentando-se na caracterização do dano in re ipsa. No entanto, a decisão não abordou a cláusula contratual excludente, apesar de não haver pedido de nulidade da mesma pelo autor. Afirma que, sem a declaração de abusividade da cláusula, não seria possível afastar sua aplicação, sob pena de julgamento extra petita. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vicio apontado. Contrarrazões (id. 269287281). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: No pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Pois bem. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi). Aponta a embargante, a existência de omissão na análise do caso em concreto, em razão de excludente de indenização a titulo de danos morais prevista em cláusula do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 204192655). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, o acórdão abordou a questão, ainda que contrário ao interesse do Recorrente, senão vejamos: “(...)“(...) Do recurso de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A apelante alega que não há relação de consumo por não ter fins lucrativos; na relação existente entre Associação e Associado não há indícios de hipossuficiência de uma em relação a outra, já que não há enquadramento de relação de consumo promovida pela aquisição de produto ou serviço, mas sim, a promoção de um programa de proteção veicular que beneficia seus associados através de rateios mensais, observando-se a relação mútua entre partes; fundamenta a aplicação do Código Civil. No caso, a relação é de fato consumerista, não prosperando a tese da apelante, isso porque o fato de o apelado ser associado da apelante não afasta a caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes como de consumo, vez que o autor figura como consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, já que destinatário final do serviço oferecido pela ré no mercado, conforme artigo 3º da mesma lei. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido: “DIREITO DO CONSUMIDOR – Seguro automotivo facultativo – Acidente de trânsito – Danos no automóvel segurado e em veículo de terceiro – Cobertura negada – Sentença de parcial procedência, afastando-se a reparação por dano moral. RECURSO INOMINADO DA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO – Teses recursais de inaplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor e de agravamento intencional de riscos – Teses recursais insubsistentes – Improvimento. RECURSO INOMINADO DO AUTOR – Pretensão de arbitramento de reparação por dano moral – Incidência da Teoria do Desvio Produtivo – Cabimento – Precedentes – Acolhimento. RECURSO INOMINADO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO”. (TJ-SP - RI: 10057598320218260650 Valinhos, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO E SE SUBORDINA AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [...]. ( Apelação Cível 1023325-13.2019.8.26.0554; Relator CESAR LUIZ DE ALMEIDA; 28a Câmara de Direito Privado; j. 03/12/2020). “APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Autor que teve negado seu pedido de indenização em razão de não ter apresentado um dos documentos necessários (nota fiscal dos bens que transportava) e o evento não estar coberto (tombamento). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Associação privada que atua como verdadeira prestadora de serviço, não afastando, por si só, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Possibilidade de inversão do ônus da prova dada à patente hipossuficiência do consumidor. [...]. ( Apelação Cível 1028902-74.2021.8.26.0562; Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; 33a Câmara de Direito Privado; j. 15/08/2022). “AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "Associação Gestão Veicular Universo". Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca PAR . Veículo automotor que sofre incêndio em razão de pane elétrica. Recusa de pagamento da indenização pela Associação , a pretexto de ausência de cobertura. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor . [...] ( Apelação Cível 1001383-26.2021.8.26.0045; Relator DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; 27a Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2022). Quanto a obrigação de indenizar o seguro, a apelante alega que houve violação do contrato por não estar o veículo adaptado para condutor com deficiência, diante de cláusula expressa; cláusula contratual que prevê que o integrante do contrato perderá o direito à reparação ou indenização quando conduzir o veículo com habilitação inadequada para a categoria do veículo. Afirma que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento; o apelado concordou com os termos do contrato; aquele que firma o contrato com a Associação não necessariamente precisa ser o condutor do veículo objeto da proteção; assim, o senso de responsabilidade deveria partir do recorrido, que possui diversas observações em sua CNH. Dos autos, verifica-se que o autor sofreu o acidente e a negativa se consubstanciou em que o veículo não estava adaptado de acordo com a deficiência do apelado, e por isso, insere-se na cláusula contratual que impede o ressarcimento do seguro. Contudo, a própria apelante alega que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento. Assim, incumbia a apelante quando da contratação fazer a vistoria no veículo, pois, se a vistoria é no veículo, incumbiria a apelante comprovar que fez a vistoria e constatou ou não o preenchimento das condições do veículo para pessoa com deficiência, também se estava ou não adaptado para fins de contratação do seguro. Apesar da existência da cláusula contratual, tem-se que a apelante não demonstra ter realizado a inspeção no veículo, no momento da contratação, já que o veículo é que se considerada para contratação do seguro. Ademais, não está demonstrado nos autos que o sinistro ocorreu por culpa, ou pela deficiência do apelado, o que por expressa previsão contratual há o dever de reparação do dano, em decorrência do sinistro. Desse modo consta na sentença: “(...) Do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 88519373), extrai-se que o seguro do veículo em questão foi contratado pelo autor – Elvis Ferreira de Andrade – pelo Plano de Assistência Recíproca (PAR), do qual destaco: 5. Hipóteses em que o PAR não se aplica: 5.1. O integrante do PAR não terá direito à reparação ou ressarcimento de dano causado ao veículo nas seguintes hipóteses: a) Inobservância das leis em vigor, sejam elas de cunho administrativo, de trânsito, civil, tributário ou criminal; b) Conduzir o veículo no momento do evento sem habilitação, com habilitação suspensa, vencida ou inadequada para a categoria do veículo; c) Conduzir o veículo sob efeito de remédios com efeito letárgico, drogas ou bebida alcoólica; d) Utilização inadequada do veículo em relação à lotação, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada; e) Atos de hostilidade, guerra, confrontos policiais (...). Na hipótese, de acordo com a habilitação do autor, emitida em 15/05/2020 (id. 88519360), o autor é portador de deficiência e o mesmo deverá observar as especificações C (uso obrigatório de acelerador à esquerda), D (Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática), F (Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica) e X (outras restrições). No Boletim de Ocorrência restou registrado que o condutor do veículo no momento do acidente era o autor (id. 54063403) e do Laudo de Vistoria juntado em id. 88519369 restou incontroverso que o veículo segurado não estava adaptado ao uso do autor, vez que constatou: - Veículo apresenta avarias generalizadas, com danos mais acentuados na parte frontal direita, com indícios de colisão e capotamento; - O acelerador apresenta funcionamento normal, para acionamento com o pé direito, não foi encontrado outra forma de acionamento para o mesmo; - Cambio com acionamento manual, mão direita, sem adaptação para outra forma de acionamento; - Pedal de freio com adaptação para acionamento manual para mão esquerda; - Veículo possui direção hidráulica. De acordo com o Boletim de Ocorrência anexado ao id. 54063403, a Autoridade Policial descreveu que o condutor, ora autor, perdeu o controle do veículo e capotou. Com efeito, inconteste a ocorrência do sinistro, competia à ré ressarcir o prejuízo experimentado pelo segurado, sendo certo que, para se eximir de sua responsabilidade, deveria produzir prova inequívoca de que a deficiência do condutor foi causa determinante do sinistro, prova que, a toda evidência, inexiste na espécie. Na hipótese, apesar do réu afirmar que o condutor infringiu o Código de Trânsito ao dirigir veículo não adaptado à sua deficiência, tal fato deverá ser resolvido perante o órgão administrativo competente. Assim, apesar do requerido afirmar que a CNH do autor especifica a necessidade de adaptações no veículo e que o carro sinistrado não está adaptado, vê-se que as provas produzidas nos autos não comprovam que o suposto estado físico do condutor foi a causa determinante do acidente”. Dessa forma, não há demonstração de que houve agravamento intencional do risco por parte do apelado, o que enseja a cobertura securitária. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO OBRIGACIONAL CIVIL SIMPLES E NÃO SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. NÃO OBSTANTE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A ASSOCIAÇÃO EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES AOS CONTRATOS DE SEGURO. SUSTENTA QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO SEGURO ESTAVA SUSPENSA QUANDO DO SINISTRO (ROUBO), VIOLANDO O REGIMENTO INTERNO QUE REGE O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO QUE SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS A NORMA QUE FUNDAMENTA SUA NEGATIVA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. ADEMAIS, IRREGULARIDADE QUE NÃO AGRAVOU O RISCO, ALÉM DE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03105119420188240038 Joinville 0310511-94.2018.8.24.0038, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 06/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil). “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA DE APLICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSENTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011398-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00113986820208160018 Maringá 0011398-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021). Quanto ao dano moral, resta caracterizado haja vista que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 se mostra condizente e está pautado pela proporcionalidade e pela razoabilidade, observando-se, ainda, o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico e dissuasório - que há de decorrer da condenação. A jurisprudência: “Apelação. Ação de cobrança. Seguro facultativo . Seguradora que recusou o pagamento da indenização parcial pelo valor orçado por oficina de livre escolha da segurada. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento do valor corresponde ao orçamento da seguradora, descontada a franquia. Relação de consumo. [...]. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível 1019498-90.2021.8.26.0564; Relator L. G. Costa Wagner; 34a Câmara de Direito Privado; j. 29/07/2022). Portanto, devido o dano moral no valor arbitrado, restando a tese do apelante/autor quanto a pretensão de majoração do dano moral, prejudicada. (...)” – id nº 254450161 Como se vê, a matéria questionada nos embargos foi apreciada no acórdão, porém a decisão não foi proferida nos termos pretendido pelo ora embargante. Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos, uma vez que não se prestam à rediscussão da matéria analisada e dirimida, ainda que por fundamento diverso do sustentado pelo Embargante, reforçando-se a tese de desnecessidade de abordagem de todas as teses e comandos legais arguidos pela parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Para fins de prequestionamento,o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1013398-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) Este aspecto também já foi tratado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, anotando-se o seguinte entendimento: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, pagina 44, às notas do CPC Anotado, Negrão, 36ª. Edição pagina 628). Desta feita, analisada a matéria, deve o Recorrente deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes