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"1001401-02.2024.5.02.0711" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Julci Birk e outros x Julci Birk e outros

ID: 298166529

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023860-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Polo Passivo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Acórdão

Advogados:

SAMIR DARTANHAN RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGANTE), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR JULCI BIRK E ACOLHEU OS EMBARGOS DE LEONARDO SCHMITT. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Créditos em Recuperação Judicial. Honorários de sucumbência. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Embargos de declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu pedido de majoração de crédito por ausência de liquidez. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à conversão da obrigação e fixação do valor do crédito e dos honorários sucumbenciais (embargos de Julci Birk); b) saber se houve omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais (embargos de Leonardo Schmitt e Outros). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos sobre a iliquidez do crédito e impossibilidade de majoração na recuperação judicial. 4. A condenação em honorários de sucumbência seguiu o entendimento do STJ (Tema 1.076) e foi devidamente fundamentada. 5. Verificada omissão quanto à ausência de majoração de honorários recursais, devida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe majoração de crédito ilíquido no juízo da recuperação judicial. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional realizado." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos, de forma independente, tanto por JULCI BIRK, quanto por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em face do acórdão proferido pela e. Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Julci Birk contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1008749-92.2022.8.11.0015, ajuizada em face de Leonardo Schmitt e Outros, em recuperação judicial, para manter a sentença que não reconheceu o pedido de majoração de crédito na recuperação judicial dos ora embargantes Leonardo Schmitt e outros, por ausência de liquidez, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Ainda, confirmou a fixação de honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.076 do STJ, sem acolher o pleito de modificação de base de cálculo. Aduz o embargante Julci Birk que o foi omisso quanto ao momento e aos valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como sobre a efetiva importância do crédito. Assevera que o acórdão se limitou a afirmar a impossibilidade de majorar o crédito em recuperação judicial na ausência de conversão da execução, sem abordar as especificidades fáticas do caso concreto. Aduz, ainda, suposta contradição na condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que o valor da causa, que serviria de base para a fixação, não foi devidamente analisado. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições arguidas. Já Leonardo Schmitt e Outros sustentam a ocorrência de omissão no acórdão no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ambas as partes contra-arrazoaram e pugnaram pela rejeição dos embargos de declaração (Id’s 275271850 e 27534381). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros (em recuperação judicial) contra o acórdão de ID 271033871, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1023860-93.2024.8.11.0000, que assim ficou a ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE VALOR. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Julci Birk contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu pedido de majoração do crédito arrolado no processo de recuperação judicial de Leonardo Schmitt e outros. O agravante busca a correção do montante fixado em R$ 3.268.650,00 para R$ 9.003.750,00, sustentando a existência de decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução nº 1002223-38.2021.8.11.0050. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se é possível a majoração do crédito do agravante na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, demandas que envolvem quantias ilíquidas devem prosseguir no juízo da ação originária até a fixação do montante devido, não cabendo ao juízo da recuperação judicial realizar a conversão e majoração do crédito. 4. A sentença nos Embargos à Execução apenas afastou a incidência de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos pactuado, sem determinar o valor final da obrigação pecuniária. 5. A manutenção do crédito na quantia de R$ 3.268.650,00 decorre da necessidade de fixação do montante no juízo competente, não se tratando de omissão ou erro material da administradora judicial. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, créditos ilíquidos não devem ser habilitados na recuperação judicial antes da definição de seu valor pelo juízo da execução (AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Créditos ilíquidos não podem ser majorados na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo competente." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2022. No presente caso, a embargante JULCI BIRK alega que o acórdão incorreu em omissão ao não abordar de forma pormenorizada o momento e os valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como a real importância do crédito. Ademais, a embargante sustenta suposta contradição na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, argumentando que a base de cálculo, qual seja, o valor da causa, não teria sido devidamente analisada para fundamentar tal arbitramento. A análise realizada pela eg. Turma Julgadora, conduzida pelo voto relator, deixou claro que não compete ao juízo da recuperação judicial proceder à conversão da obrigação ou à majoração do crédito em questão. Destacou que o juízo da execução ainda não efetivou a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa, nem tampouco fixou o montante pecuniário devido. Nesse contexto, impende destacar que, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as demandas que veiculam quantias ilíquidas, mesmo aquelas preexistentes ao deferimento da recuperação judicial, devem ter seu regular prosseguimento no juízo de origem. Quanto aos honorários de sucumbência a Colenda Câmara entendeu que, em se tratando de impugnação de crédito, a qual, por sua natureza, gera resistência e, consequentemente, configura litigiosidade entre as partes, impõe-se a manutenção da fixação dos honorários de sucumbência, observando-se a diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.076, cabendo a sua fixação nos precisos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O decisum embargado enfrentou de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no julgado: “[...] Logo, o Juízo de primeiro grau manteve o valor do crédito atribuído pela administradora judicial em R$ 3.268.650,00, sob o fundamento de que o crédito ainda não teria sido liquidado nos autos da ação de execução que lhe deu origem, pois a obrigação ainda tramitava como entrega de coisa incerta. Exsurge dos autos que as partes firmaram Instrumento Público de Confissão de Dívida com Garantia, em que devedor LEONARDO SCHMITT se comprometeu a entregar ao credor JULCI BIRK: 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2015; 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2016; 37.500 (trinta e sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2017. Em virtude do inadimplemento, JULCI BIRK propôs a Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta n.º 1001401-49.2021.8.11.0050 contra LEONARDO SCHMITT. E, em que pese LEONARDO SCHMITT tenha oposto os embargos à execução n. 1002223-38.2021.8.11.0050, a sentença transitada em julgado em 27.11.2023, reconheceu apenas a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos, veja: (...) 26. Ante o exposto, nos termos do art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos. 27. Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 28. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Dessa forma, verifica-se que o juízo da execução ainda não promoveu a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa e tampouco fixou o montante devido. Assim, nos termos do artigo 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, as demandas de quantias ilíquidas, mesmo quando existentes antes da recuperação judicial, devem ter o seu regular prosseguimento. Transcrevo: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Portanto, não cabe ao juízo da recuperação judicial efetuar a conversão da obrigação e majorar o crédito. Esse procedimento deve ser realizado no juízo da execução, mediante pedido próprio, ou em ação própria assegurando-se a ampla defesa ao devedor [...] Assim, o valor controverso do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, somente quando houver sua eventual liquidação. Por fim, em se tratando de impugnação de crédito, em que há resistência e, por consequência, litigiosidade, deve ser mantida a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se o Tema n. 1.076 do STJ, cabendo a fixação nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Passando aos embargos opostos por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, verifico que alegam omissão acerca da fixação dos honorários recursais. Da análise do acórdão, vislumbro o vício de omissão aventado pelos Embargantes, ao deixar de majorar a verba honorária, consoante disposto na legislação processual civil. Vejamos o disposto no artigo 85, §11, previsto no Código de Processo Civil: “Art. 85. (...) (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” A sentença assim consignou: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, consoante a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, do STJ”. Diante do desprovimento do recurso interposto por JULCI BIRK majoro os honorários advocatícios, devidos a LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em 2% (10%+2%), nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC, sendo tal percentual o suficiente para remunerar o trabalho adicional exercido por seus procuradores. Com essas considerações, rejeito os aclaratórios opostos por Julci Birk, e dou provimento dos aclaratórios opostos pelo Leonardo Scmitt, a fim de sanar a omissão, para majorar os honorários, conforme acima alinhavado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Julci Birk e outros x Julci Birk e outros

ID: 298166541

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023860-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Polo Passivo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Acórdão

Advogados:

SAMIR DARTANHAN RAMOS

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGANTE), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR JULCI BIRK E ACOLHEU OS EMBARGOS DE LEONARDO SCHMITT. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Créditos em Recuperação Judicial. Honorários de sucumbência. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Embargos de declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu pedido de majoração de crédito por ausência de liquidez. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à conversão da obrigação e fixação do valor do crédito e dos honorários sucumbenciais (embargos de Julci Birk); b) saber se houve omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais (embargos de Leonardo Schmitt e Outros). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos sobre a iliquidez do crédito e impossibilidade de majoração na recuperação judicial. 4. A condenação em honorários de sucumbência seguiu o entendimento do STJ (Tema 1.076) e foi devidamente fundamentada. 5. Verificada omissão quanto à ausência de majoração de honorários recursais, devida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe majoração de crédito ilíquido no juízo da recuperação judicial. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional realizado." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos, de forma independente, tanto por JULCI BIRK, quanto por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em face do acórdão proferido pela e. Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Julci Birk contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1008749-92.2022.8.11.0015, ajuizada em face de Leonardo Schmitt e Outros, em recuperação judicial, para manter a sentença que não reconheceu o pedido de majoração de crédito na recuperação judicial dos ora embargantes Leonardo Schmitt e outros, por ausência de liquidez, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Ainda, confirmou a fixação de honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.076 do STJ, sem acolher o pleito de modificação de base de cálculo. Aduz o embargante Julci Birk que o foi omisso quanto ao momento e aos valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como sobre a efetiva importância do crédito. Assevera que o acórdão se limitou a afirmar a impossibilidade de majorar o crédito em recuperação judicial na ausência de conversão da execução, sem abordar as especificidades fáticas do caso concreto. Aduz, ainda, suposta contradição na condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que o valor da causa, que serviria de base para a fixação, não foi devidamente analisado. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições arguidas. Já Leonardo Schmitt e Outros sustentam a ocorrência de omissão no acórdão no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ambas as partes contra-arrazoaram e pugnaram pela rejeição dos embargos de declaração (Id’s 275271850 e 27534381). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros (em recuperação judicial) contra o acórdão de ID 271033871, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1023860-93.2024.8.11.0000, que assim ficou a ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE VALOR. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Julci Birk contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu pedido de majoração do crédito arrolado no processo de recuperação judicial de Leonardo Schmitt e outros. O agravante busca a correção do montante fixado em R$ 3.268.650,00 para R$ 9.003.750,00, sustentando a existência de decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução nº 1002223-38.2021.8.11.0050. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se é possível a majoração do crédito do agravante na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, demandas que envolvem quantias ilíquidas devem prosseguir no juízo da ação originária até a fixação do montante devido, não cabendo ao juízo da recuperação judicial realizar a conversão e majoração do crédito. 4. A sentença nos Embargos à Execução apenas afastou a incidência de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos pactuado, sem determinar o valor final da obrigação pecuniária. 5. A manutenção do crédito na quantia de R$ 3.268.650,00 decorre da necessidade de fixação do montante no juízo competente, não se tratando de omissão ou erro material da administradora judicial. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, créditos ilíquidos não devem ser habilitados na recuperação judicial antes da definição de seu valor pelo juízo da execução (AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Créditos ilíquidos não podem ser majorados na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo competente." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2022. No presente caso, a embargante JULCI BIRK alega que o acórdão incorreu em omissão ao não abordar de forma pormenorizada o momento e os valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como a real importância do crédito. Ademais, a embargante sustenta suposta contradição na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, argumentando que a base de cálculo, qual seja, o valor da causa, não teria sido devidamente analisada para fundamentar tal arbitramento. A análise realizada pela eg. Turma Julgadora, conduzida pelo voto relator, deixou claro que não compete ao juízo da recuperação judicial proceder à conversão da obrigação ou à majoração do crédito em questão. Destacou que o juízo da execução ainda não efetivou a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa, nem tampouco fixou o montante pecuniário devido. Nesse contexto, impende destacar que, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as demandas que veiculam quantias ilíquidas, mesmo aquelas preexistentes ao deferimento da recuperação judicial, devem ter seu regular prosseguimento no juízo de origem. Quanto aos honorários de sucumbência a Colenda Câmara entendeu que, em se tratando de impugnação de crédito, a qual, por sua natureza, gera resistência e, consequentemente, configura litigiosidade entre as partes, impõe-se a manutenção da fixação dos honorários de sucumbência, observando-se a diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.076, cabendo a sua fixação nos precisos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O decisum embargado enfrentou de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no julgado: “[...] Logo, o Juízo de primeiro grau manteve o valor do crédito atribuído pela administradora judicial em R$ 3.268.650,00, sob o fundamento de que o crédito ainda não teria sido liquidado nos autos da ação de execução que lhe deu origem, pois a obrigação ainda tramitava como entrega de coisa incerta. Exsurge dos autos que as partes firmaram Instrumento Público de Confissão de Dívida com Garantia, em que devedor LEONARDO SCHMITT se comprometeu a entregar ao credor JULCI BIRK: 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2015; 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2016; 37.500 (trinta e sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2017. Em virtude do inadimplemento, JULCI BIRK propôs a Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta n.º 1001401-49.2021.8.11.0050 contra LEONARDO SCHMITT. E, em que pese LEONARDO SCHMITT tenha oposto os embargos à execução n. 1002223-38.2021.8.11.0050, a sentença transitada em julgado em 27.11.2023, reconheceu apenas a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos, veja: (...) 26. Ante o exposto, nos termos do art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos. 27. Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 28. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Dessa forma, verifica-se que o juízo da execução ainda não promoveu a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa e tampouco fixou o montante devido. Assim, nos termos do artigo 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, as demandas de quantias ilíquidas, mesmo quando existentes antes da recuperação judicial, devem ter o seu regular prosseguimento. Transcrevo: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Portanto, não cabe ao juízo da recuperação judicial efetuar a conversão da obrigação e majorar o crédito. Esse procedimento deve ser realizado no juízo da execução, mediante pedido próprio, ou em ação própria assegurando-se a ampla defesa ao devedor [...] Assim, o valor controverso do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, somente quando houver sua eventual liquidação. Por fim, em se tratando de impugnação de crédito, em que há resistência e, por consequência, litigiosidade, deve ser mantida a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se o Tema n. 1.076 do STJ, cabendo a fixação nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Passando aos embargos opostos por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, verifico que alegam omissão acerca da fixação dos honorários recursais. Da análise do acórdão, vislumbro o vício de omissão aventado pelos Embargantes, ao deixar de majorar a verba honorária, consoante disposto na legislação processual civil. Vejamos o disposto no artigo 85, §11, previsto no Código de Processo Civil: “Art. 85. (...) (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” A sentença assim consignou: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, consoante a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, do STJ”. Diante do desprovimento do recurso interposto por JULCI BIRK majoro os honorários advocatícios, devidos a LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em 2% (10%+2%), nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC, sendo tal percentual o suficiente para remunerar o trabalho adicional exercido por seus procuradores. Com essas considerações, rejeito os aclaratórios opostos por Julci Birk, e dou provimento dos aclaratórios opostos pelo Leonardo Scmitt, a fim de sanar a omissão, para majorar os honorários, conforme acima alinhavado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006399-27.2020.8.11.0040

ID: 260834071

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006399-27.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFRANIO CESAR MIGLIARI DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO ESLEN PARRON MENDES SINDICATO RURAL DE SORRISO

Acórdão

Advogados:

ESLEN PARRON MENDES

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RAFAEL KRZYZANSKI

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ELEOMAR RENE BLOCHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006399-27.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006399-27.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), AFRANIO CESAR MIGLIARI - CPF: 059.277.828-25 (APELADO), ESLEN PARRON MENDES - CPF: 918.133.871-68 (APELADO), ESLEN PARRON MENDES - CPF: 918.133.871-68 (ADVOGADO), SINDICATO RURAL DE SORRISO - CNPJ: 01.427.736/0001-03 (APELADO), RAFAEL KRZYZANSKI - CPF: 927.611.271-53 (ADVOGADO), DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: 942.491.131-91 (APELADO), ELEOMAR RENE BLOCHER - CPF: 625.094.620-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou improcedente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada em face de Afrânio César Migliari, Eslen Parron Mendes, Sindicato Rural de Sorriso e Daniel de Souza Nascimento. A ação foi baseada em supostas irregularidades na locação de imóvel pertencente ao Sindicato Rural de Sorriso para funcionamento da Fundação Sorriso, mediante dispensa de licitação, nos anos de 2017 e 2018. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os réus praticaram atos de improbidade administrativa nos termos dos arts. 9º, XI, e 10, caput, incisos I, VIII, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92; e (ii) determinar se houve comprovação do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário, requisitos essenciais para a responsabilização após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021. III. Razões De Decidir 3. A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação de dolo específico para a configuração do ato ímprobo, não sendo suficiente a mera irregularidade formal ou a inobservância de normas administrativas. 4. O conjunto probatório não demonstra que os recorridos atuaram com intenção deliberada de lesar o erário ou obter vantagem indevida, requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), fixou entendimento de que a responsabilização por improbidade administrativa exige prova inequívoca da intenção ilícita do agente, reforçando a necessidade do dolo específico. 6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que as provas produzidas não são suficientes para demonstrar o dolo dos recorridos nem a existência de prejuízo ao erário. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A responsabilização por improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário, não sendo suficiente a mera irregularidade formal ou erro administrativo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 9º, XI, e 10, caput, incisos I, VIII, IX, XI e XII; Lei nº 14.230/2021; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral); TJMT, Apelação Cível nº 1001401-35.2017.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 12.12.2022; TJMT, Apelação Cível nº 0018816-23.2016.8.11.0055, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou improcedente a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa movida em face de Afrânio César Migliari, Eslen Parron Mendes, Sindicato Rural De Sorriso e Daniel De Souza Nascimento, nos seguintes termos: “[...] Importante destacar, também, que além do dolo específico, para a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA se faz necessária a comprovação do requisito complementar (art. 11, §§1º a 5º), qual seja, dano efetivo ou benefício indevido, não mais se admitindo o dano in re ipsa, ou seja, deve restar demonstrada a perda patrimonial (art. 10, caput) ou que a frustração da ilicitude de processo licitatório acarreta a efetiva perda patrimonial (art. 10, inciso VIII). Partindo de tais premissas, não se pode concluir pela caracterização de ato ímprobo, no caso, em razão da desobediência à forma, com base em interpretação errônea da administração, e até mesmo eventual falta de economia ao erário, quando da prática de contratação, porque expressamente assim o quis o legislador, ao passo que determina a mostra de que houve dolo, em benefício de interesse particular, com prejuízo ao erário, mas no caso, não se mostra, repisamos, prejuízo, falta de prestação do serviço, ou superfaturamento. É o que o legislador quis evitar, com a nova lei, que modificou a improbidade, justamente o que aqui ocorre, podendo ocorrer nova tentativa, caso se adeque a petição e os documentos que a instruem (documentos indispensáveis a propositura da ação, mostrando o prejuízo), já que a restituição ao erário é imprescritível. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. [...]” Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de apelação, alegando que há elementos nos autos suficientes para a condenação dos apelados, haja vista que os atos praticados por eles se subsumem aos dispositivos previstos nos arts. 9º, inciso XI, e 10, caput, incisos I, VIII, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92. Por fim, requer o provimento do recurso com o fito de anular a sentença, por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório ou, alternativamente, a sua reforma para condenar os apelados. Devidamente intimados para apresentação de contrarrazões (Id. 238989252), os requeridos Sindicato Rural De Sorriso e Eslen Parron Mendes, quedaram-se inertes (Id. 33276514 e 33276513 – Pje 1º Grau). Sobreveio manifestação do Ministério Público, pugnando pela intimação dos recorridos Afranio Cesar Migliari e Daniel de Souza Nascimento para apresentação de contrarrazões, bem como pleiteando nova emissão de parecer ministerial (Id. 240159183). Este Relator proferiu despacho visando sanar as questões suscitadas pelo órgão ministerial (Id. 240313195). Por conseguinte, forma intimados os apelados Daniel de Souza Nascimento (Id. 241052179) e Afranio Cesar Migliari (Id. 241259179), sendo que somente este último apresentou defesa recursal. Em contrarrazões, Afranio Cesar Migliari sutenta a inexistência de elementos probatórios que demonstrem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário, bem como que a decisão recorrida deve ser mantida por ausência dos requisitos necessários para a caracterização de improbidade administrativa. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que não foram demonstrados dolo específico e prejuízo efetivo ao erário, requisitos essenciais para a configuração do ato ímprobo nos moldes da Lei nº 14.230/2021. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, constato que o recurso atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e que não foram suscitadas questão preliminares, de forma que passo ao exame do mérito da apelação. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou improcedente a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa movida em face de Afrânio César Migliari, Eslen Parron Mendes, Sindicato Rural De Sorriso e Daniel De Souza Nascimento. Extrai-se que a ação foi ajuizada com fundamento no Inquérito Civil nº 030/2020, registrado no SIMP nº 000966-025/2020, instaurado para apurar suposto desvio de verba pública ocorrido nos anos de 2017 e 2018, enquanto o apelado Afrânio César Migliari exercia cargo como Diretor da Fundação para o Desenvolvimento Agroambiental, Científico e Tecnológico Sorriso - Fundação Sorriso. O MPE sustenta que houve irregularidades em processos licitatórios, direcionamento de contratação e dano ao erário, requerendo a condenação dos recorridos por infração à Lei nº 8.429/92. O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, pela não comprovação de dolo específico por parte dos recorridos, requisito essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Considerou ainda que a irregularidade formal apontada não configurou dano efetivo ao erário, não sendo suficiente para atrair a incidência da legislação sancionadora. Irresignado, o apelante assevera em suas razões recursais que resta comprovado nos autos o elemento subjetivo dolo, porquanto foram realizados processos licitatórios na modalidade Dispensa de Licitação nº 001/2018, em prol da locação de imóvel pertencente ao Recorrido Sindicato Rural de Sorriso, visando o funcionamento da referida Fundação, em detrimento dos requisitos legais essenciais para a regularidade do Processo Licitatório. Em adição, passa a individualizar as condutas dos recorridos, descrevendo o que segue (Id. 238989251 – pdf. 06/07): “[...] O requerido Afrânio César Migliari exerceu, nos anos de 2017 e 2018, a função de Diretor da Fundação Sorriso, quando executou, em nome da Fundação, o referido procedimento licitatório, bem como, na condição de Diretor e ordenador de despesas, violou, de forma injustificada, regras basilares da Administração Pública, causando lesão ao erário, ao praticar atos contrários à lei. No tocante ao réu Eslen Parro Mendes, conforme demonstrado nos autos, no período em questão foi o Assessor Jurídico da Fundação, sendo evidente nos autos que expediu parecer jurídico genérico sobre o Procedimento Licitatório, deixando de observar as regras da Administração Pública, que acarretaram em danos ao erário. Em relação ao requerido Daniel de Souza Nascimento, denota-se a vontade livre e consciente do requerido, que foi beneficiado, recebendo pecúnia em detrimento de transação contratual viciada em irregularidade. Outrossim, o Sindicato Rural de Sorriso fazia parte do Conselho Curador da Fundação Sorriso, o que já seria motivo suficiente para demonstrar a ilegalidade do feito, mas, além disso, realizou contrato de locação mediante Dispensa de Licitação, mesmo sabendo-se que qualquer sala comercial com parâmetros semelhantes serviria para acomodar a Fundação e, portanto, o mais adequado e legal a se fazer seria um concurso licitatório, buscando a proposta mais vantajosa, entre custo e benefício, para o uso adequado do dinheiro público. [...]” Por conseguinte, observo que o Ministério Público pleiteia em seu apelo a condenação dos Recorridos nos termos dos arts. 9º, inciso XI, e art. 10, caput, e incisos I, VIII, IX, XI e XII, ambos da Lei nº 8.429/92, in verbis: “[...] Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: […] IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; […] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;[...]” Nesse ponto, tenho que os dispositivos legais invocados têm por finalidade sancionar condutas dolosas e desonestas, caracterizadas pela intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou violar os princípios da administração pública, não se destinando à punição de meros equívocos administrativos, incompetência ou gestão inábil. Importa frisar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.199), fixou posicionamento acerca da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 nos casos de improbidade administrativa. “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Sob esta ótica, aplicando o precedente in casu tem-se que a condutas imputadas aos recorridos, em face das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 exigem para a sua caracterização, além da prova do efetivo prejuízo ao erário, a finalidade específica (dolo) do agente em ter causado lesão aos cofres públicos. Neste viés, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.429/92 dispõe expressamente que o reconhecimento de improbidade administrativa exige a comprovação da intenção livre e consciente de produzir um resultado ilícito, não bastando, portanto, a mera inobservância de deveres administrativos ou a ocorrência de irregularidades formais. Acrescento que o § 3º do artigo 1º reforça essa diretriz ao dispor que: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.”. Acerca do tema, o pronunciamento do judicial impugnado anotou o que segue (Id. 238989249): “[...] Importante destacar, também, que além do dolo específico, para a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA se faz necessária a comprovação do requisito complementar (art. 11, §§1º a 5º), qual seja, dano efetivo ou benefício indevido, não mais se admitindo o dano in re ipsa, ou seja, deve restar demonstrada a perda patrimonial (art. 10, caput) ou que a frustração da ilicitude de processo licitatório acarreta a efetiva perda patrimonial (art. 10, inciso VIII). Partindo de tais premissas, não se pode concluir pela caracterização de ato ímprobo, no caso, em razão da desobediência à forma, com base em interpretação errônea da administração, e até mesmo eventual falta de economia ao erário, quando da prática de contratação, porque expressamente assim o quis o legislador, ao passo que determina a mostra de que houve dolo, em benefício de interesse particular, com prejuízo ao erário, mas no caso, não se mostra, repisamos, prejuízo, falta de prestação do serviço, ou superfaturamento. É o que o legislador quis evitar, com a nova lei, que modificou a improbidade, justamente o que aqui ocorre, podendo ocorrer nova tentativa, caso se adeque a petição e os documentos que a instruem (documentos indispensáveis a propositura da ação, mostrando o prejuízo), já que a restituição ao erário é imprescritível. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. [...]” À luz do exposto, não se pode presumir a improbidade administrativa com base apenas no desempenho da função pública ou na ocorrência de falhas procedimentais, pois a legislação atual exige prova cabal da intenção do agente em lesar o erário ou violar os princípios da administração pública. Neste aspecto, entendo ser oportuno mencionar a convicção firmada pelo d. Procurador de Justiça em seu parecer opinativo, o qual deduziu pela ausência de elementos probatórios aptos a ensejar a condenação dos Apelados (Id. 250148696 - pdf. 02/03): “[...] As provas produzidas na instrução processual são insuficientes para demonstrar, claramente, a intenção deliberada e a má-fé dos imputados nas irregularidades constatadas e não apontam o efetivo prejuízo imposto ao erário. A ausência de demonstração de dolo, aliada à falta de comprovação de prejuízo efetivo, impedem a formação de um juízo de certeza, necessário para a responsabilização. Não é razoável imputar responsabilidade com base em irregularidades decorrentes da incompetência da gestão, sem comprovação da ocorrência de dano efetivo. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por agentes inábeis sem a comprovação de má-fé. A propósito: “Conforme os novos ditames da LIA, o dolo é imprescindível para a tipicidade das condutas previstas em seus artigos 9.º, 10 e 11, somado à comprovação do efetivo prejuízo ao erário, sendo insuficiente para a tipificação dos ilícitos ali especificados os meros atos voluntários de expediente do agente ou desempenho de competências públicas. 3. Não demonstrado o dolo do requerido, entendo restar prejudicada a tipicidade das condutas imputadas na exordial, conforme preceitua os preceitos da Lei 14.230 /2021, que alterou a Lei 8.429 /1992.” (TJMT, Apelação Cível nº 10014013520178110003, Relatora Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em: 12/12/2022, DJE: 15/12/2022) (destacamos). Pelo desprovimento do apelo. [...]” Com efeito, analisando os elementos probatórios constantes do caderno processual e, em consonância com o Parecer Ministerial, depreendo que inexistem provas hábeis a desconstituir a sentença, porquanto o Autor não obteve êxito em demonstrar que os Recorridos praticaram ato de improbidade administrativa, muito menos que atuaram, no sentido de causar dano ao erário. Em casos similares, este E. Tribunal elucidou o seguinte: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX-PREFEITO – PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LIA A AGENTES POLÍTICOS – AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – DOLO OU CULPA GRAVE – AUSÊNCIA – ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO – DANO AO ERÁRIO – NÃO DEMONSTRADO – RESSARCIMENTO INDEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RATIFICAÇÃO.A Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos agentes políticos, que, na verdade, são espécies de agentes públicos, estando, assim, sujeitos à mesma disciplina destes, quanto à responsabilização por atos de improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 852.475/SP (Tema n. 897), fixou a tese de que as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis.A procedência da pretensão de ressarcimento ao erário, decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, está vinculada à demonstração do ato ímprobo. Inexistindo comprovação de que o agente público praticou ato de improbidade administrativa, bem assim a ocorrência de dano ao erário, mostra-se correta a sentença de improcedência do pedido, formulado na ação de ressarcimento. (TJMT 0001389-50.2014.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 17/12/2021)” “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – AQUISIÇÃO DE KITS PEDAGÓGICOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 10, CAPUT, I E VIII E ART. 11, CAPUT, I, DA LEI N. 8.429/92 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO – TEMA N. 1.199 DO STF – INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA IMPOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO – DOLO NÃO EVIDENCIADO – ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/92, a responsabilização civil por improbidade administrativa se restringe ao ato praticado com dolo, sendo necessário perquirir, todas as circunstâncias fáticas do ato ímprobo, com a indicação da real participação de cada agente administrativo/público e particular envolvido para a prática do suposto ato de improbidade administrativa; situação não evidenciada no caso em apreço. [...] 5. In casu, inobstante comprovada a não observância das formalidades legais previstas na Lei nº 8.666/1993 para inexigibilidade de licitação não restou demonstrada a existência de dolo na conduta dos Requeridos, pois não comprovada de forma cabal a intenção de obtenção de proveito ou benefício indevido no exercício das atividades como agentes públicos. [...] (TJMT 0018816-23.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024).” “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir: 3. Com o advento da Lei n. 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei n. 8.429/1992, passou-se a exigir a demonstração de dolo específico do agente para a condenação por ato de improbidade administrativa nas hipóteses de liberação irregular de verba pública ou omissão na prestação de contas. [...]Tese de julgamento: “Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, passou-se a exigir a demonstração de dolo específico na conduta do agente para configuração da prática de ato de improbidade administrativa.” (N.U 1000071-65.2021.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024)” Ressalta-se, por fim, que a fundamentação deste voto está restrita aos fatos e às questões jurídicas abordadas na sentença recorrida, os quais embasaram a decisão do Juízo de origem para a prolação de seu entendimento, posto que a análise sobre pontos não examinados na instância anterior configuraria indevida supressão de instância. Com essas considerações, inviável se a responsabilização dos recorridos, sendo adequada a manutenção da sentença que determinou a improcedência do pedido. Ante ao exposto, em conformidade com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público, para manter incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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