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Processo nº 1001403-25.2024.8.11.0111

ID: 327549772

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001403-25.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUGNEROTTO BRUNO MEDEIROS DURAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001403-25.2024.8.11.0111. EMBARGANTE: ANDERSON BRUGNEROTTO, ANDERSON BRUGNEROTTO PROCURADOR: BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO: COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001403-25.2024.8.11.0111. EMBARGANTE: ANDERSON BRUGNEROTTO, ANDERSON BRUGNEROTTO PROCURADOR: BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT SENTENÇA Vistos. Proferida decisão para que a parte requerente juntasse os seguintes documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita ou de parcelamento das custas e despesas iniciais: "a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) Cópia de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Certidão negativa de bens imóveis" ou que no mesmo prazo comprovasse o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (ID 170501049). A parte autora foi devidamente intimada, tanto é que requereu a dilação do prazo para 30 dias (ID 173510125), o que foi deferido por este Juízo (ID 183994326). Decorrido o prazo em 13/03/2025, conforme certificado pelo Sistema PJE, a Secretaria deste Juízo intimou novamente a parte embargante para manifestação em 15 dias. No entanto, novamente decorreu o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado pelo Sistema PJE em 20/05/2025. Apesar de intimado para comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, a parte requerente quedou-se inerte conforme certificado pelo Sistema PJE. Nesses termos, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, uma vez que a parte autora não atendeu a determinação para regularizar sua petição inicial, desatendendo ao disposto nos arts. 321 e 330, IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial (art. 485, I, CPC), extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem custas processuais ante a ausência de recebimento da petição inicial. Sem condenação em honorários por ausência de resistência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001403-10.2016.8.11.0045

ID: 307016187

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001403-10.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA AUXILIADORA DE MENDONCA ARRUDA

Intimação

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001403-10.2016.8.11.0045. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FORMA & REFORMA MOV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001403-10.2016.8.11.0045. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FORMA & REFORMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, ERICA AUXILIADORA DE MENDONCA ARRUDA, EDNA SANTOS DE MENDONCA ARRUDA Vistos etc., Trata-se de pedido formulado em favor de Érica Auxiliadora de Mendonça Arruda, almejando seja suspensa a cobrança das custas processuais impostas na sentença de ID 46354128, vez não possuir meios de adimpli-las. Por força do art. 6º do Provimento nº 20/2019, os autos vieram conclusos. Decido. Os benefícios da gratuidade da justiça se destinam àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com custas e/ou despesas processuais, nos moldes do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso vertente, as alegações de insuficiência de recursos estão dispostas na petição de ID 154415616. Ocorre que, compulsando os autos, verifico inexistir suporte probatório capaz de evidenciar a impossibilidade aventada. Ao contrário, o comprovante de rendimentos trazido pela Requerente demonstra ganho mensal suficiente para arcar com o débito elucidado. Nesse viés, a mera afirmação de pobreza não obsta a detida análise da situação, sobretudo porque sua presunção é iuris tantum, ou seja, relativa, devendo-se subsumi-la às provas constantes no feito. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE POBREZA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário (N.U 1000049-89.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). Com efeito, a Requerente não atende aos requisitos dos arts. 98, caput, e 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido lançado pela Requerente no ID 154415616 e, de consequência, determino o prosseguimento do feito quanto à cobrança das custas processuais. Frise-se que, caso queira, a Requerente poderá parcelar o pagamento dos valores devidos. Dê-se ciência à interessada. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde - MT, data registrada pelo sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito - Diretor do Fórum

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Processo nº 1001403-80.2025.8.11.0049

ID: 316792532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001403-80.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001403-80.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001403-80.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOSE ARNALDO DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Pregão: aos três dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às 18h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências virtual da Comarca de Vila Rica-MT, mediante videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, sob a presidência da Excelentíssima Juíza Substituta Natália Paranzini Gorni Janene, verificou-se a presença do Promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, do Defensor Público Robson Guimarães, bem como do custodiado José Arnaldo dos Santos. Abertura: na forma da Resolução 213 do CNJ c/c art. 310 do CPP, a Meritíssima Juíza Substituta declarou aberta a presente audiência de custódia, realizada no interesse do APF n. 1001403-80.2025.8.11.0049. Foram observadas as seguintes formalidades: (a) informou-se às partes que as oitivas e manifestações serão armazenadas digitalmente, e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos; (b) questionado ao custodiado se possui advogado, este respondeu que sim, sem prejuízo de eventual requerimento posterior; (c) observou-se o direito do custodiado de entrevista reservada, com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato; (d) constatou-se a ausência dos policiais responsáveis pela prisão durante toda a audiência de custódia. Informou-se também que a presente oralidade será realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, considerando que esta magistrada se encontra designado para atuação em diversas comarcas, acumulando a jurisdição de diferentes unidades judiciais, o que inviabiliza a realização presencial do ato, esta audiência de custódia se processa de forma virtual, com fundamento na excepcionalidade prevista no art. 1º, §9º, da Resolução CNJ n. 213/2015 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Qualificação e entrevista prévia: a Meritíssima Juíza Substituta realizou entrevista com o custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor antes do início da audiência, passando a qualificá-las: Nome JOSE ARNALDO DOS SANTOS CPF 045.930.504-21 Data de nascimento 20.05.1980 Mãe Maria José dos Santos Pai Severino Francisco dos Santos Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Parda Residência Santa Cruz do Xingu - MT Escolaridade Analfabeto Trabalho Trabalhador rural Antecedentes Não Dependentes 01; reside com a genitora Necessidades especiais Não Dependente químico Não Doença Não Medicação controlada Não Motivo da prisão APF n. 1001403-80.2025.8.11.0049 Oitiva do custodiado: a Meritíssima Juíza Substituta procedeu com a oitiva do preso, da seguinte forma: (a) esclareceu o que é a audiência de custódia e o motivo da prisão, ressaltando as questões a serem analisadas ao final da oitiva; (b) se fez necessário o uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante n.º 11, pois o agente policial encontra-se sozinha na unidade; (c) advertiu sobre o direito de permanecer em silêncio; (d) questionou se foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de acompanhamento médico e o de comunicar-se com seus familiares; (e) questionou se foi realizado exame de corpo de delito, cuja resposta foi positiva; (f) averiguou, por perguntas e visualmente, ausência de hipóteses de doença grave, dependência química e existência de filhos ou dependentes sob a responsabilidade do preso; (g) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da abordagem policial, a fim de verificar sua legalidade e a subsunção a alguma das hipóteses de flagrante delito estabelecidas no art. 302, do Código de Processo Penal; (h) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da sua prisão, questionando sobre eventual ocorrência de tortura e maus tratos. Pelos custodiados: responderam todas as perguntas feitas pela juíza, ressaltando que foram observados os seus direitos constitucionais e que não houve abuso por parte dos policiais que efetuaram a prisão. A MM Juíza Substituta abriu oportunidade para perguntas e manifestação. Pelo Ministério Público: Reitera manifestação de id. 199648141, pela concessão de liberdade provisória ao flagrado. Pela Defesa técnica: manifesta-se pela homologação do APF e concessão de liberdade provisória. Deliberações: após o exercício do contraditório, o Meritíssimo Juiz Substituto proferiu a seguinte decisão, em sede de audiência de custódia: DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de José Arnaldo dos Santos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 29 da Lei n. 9.605/98. 1. Da homologação do Auto de Prisão em Flagrante O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denota-se que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e o custodiado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizado ao custodiado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante atende os requisitos legais. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte; verifico o pleno estado de flagrante delito, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesse cenário, uma vez que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a deliberar quanto a necessidade da prisão cautelar. Em relação à custódia cautelar no tocante ao custodiado, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, conforme fundamentação que passo a expor. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que por meio desta medida priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. Na espécie, a despeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, é certo que não há elementos para justificar a ordem de encarceramento, uma vez que as condutas imputadas ao custodiado não gozam de gravidade em concreto para justificar o perigo na liberdade. Considerando as penas cominadas ao crime, bem como as condições pessoais do flagrado, em caso de condenação, em tese, não iniciaria o cumprimento da pena em regime fechado. Desse modo, a prisão cautelar revela-se mais gravosa que o próprio regime de cumprimento da pena na hipótese de condenação. Ademais, é certo que também não havia prévia medida cautelar fixada em desfavor das custodiado, razão pela qual não vislumbro fundamento para decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, eis que o risco de reiteração delituosa não pode ser presumido. Em valoração das condutas imputadas, diante da ausência de periculosidade efetiva, entendo que, por ora, as cautelares diversas da prisão são suficientes para assegurar a garantia da ordem pública (adequação da medida à gravidade do crime – art. 282, II, CPP). Logo, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 do Código de Processo Penal. Esse o quadro, com fundamento no art. 310 do CPP e encampando parecer Ministerial, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado José Arnaldo dos Santos, CONDICIONADA ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem comunicação a este juízo; 2. Obrigação de manter o endereço e telefone atualizado no bojo dos autos do respectivo inquérito policial; 3. Obrigação de comparecer em todos os atos processuais, quando intimado; 4. Comparecimento bimensal em juízo, para justificar suas atividades; 5. Proibição de cometer nova infração penal; 6. Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos, bocas de fumo ou locais congêneres. ADVIRTO-O de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser, a qualquer momento, substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrem suficientes à garantia da ordem pública, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo (artigo 282, § 4º, do CPP). Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA por meio do BNMP, conforme determina a CNGC/MT, servindo como mandado de intimação das medidas cautelares diversas. Ciência ao Ministério Público e defesa. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, transladem-se as cópias pertinentes e arquivem-se os autos deste APF. Às urgentes providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001403-26.2020.8.11.0059

ID: 317663874

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001403-26.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO ALVES BARCELOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001403-26.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EVALDO ALVES BARCELOS 1. Requer a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001403-26.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EVALDO ALVES BARCELOS 1. Requer a parte exequente a citação por edital da parte executada (ID 189721091). Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), a citação por edital configura medida excepcional, somente admitida após frustradas as tentativas de citação pessoal via carta com aviso de recebimento e por meio de Oficial de Justiça. Tal entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado inclusive na Súmula 414, que assim dispõe: “Súmula 414, STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No mesmo sentido, confira-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS INEXITOSOS OS ATOS NAS MODALIDADES VIA AR E OFICIAL DE JUSTIÇA – VALIDADE – SÚMULA N.º 414, DO STJ – OBSERVADA – DECISÃO MANTIDA – MERO INCONFORMISMO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que no processo original, a citação por edital foi determinada após as tentativas negativas do ato, pelo correio e por Oficial de Justiça, não há que se falar em nulidade. 2. A citação por edital pode ocorrer depois de inexistosas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8.º, da Lei n.º 6.830/80. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.” (N.U 1008517-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) No caso concreto, observa-se que houve o exaurimento de todas as modalidades de citação, notadamente a tentativa por carta com AR e por oficial de justiça. Diante do exposto, defiro o pedido de citação por edital, devendo ser expedido o necessário, nos termos do art. 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja exercida a função de curador especial, nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil; 3. Caso haja apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para impugnar no prazo legal. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Alceu Jose Etges x Jairo Farias Pinto

ID: 257611240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001403-60.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU JOSE ETGES

Polo Passivo:

JAIRO FARIAS PINTO

Decisão

Advogados:

MATHEUS ROOS

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JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001403-60.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: ALCEU JOSE ETGES POLO PASSIVO: JAIRO FARIAS PINTO Trata-se de execução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001403-60.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: ALCEU JOSE ETGES POLO PASSIVO: JAIRO FARIAS PINTO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ALCEU JOSE ETGES em face de JAIRO FARIAS PINTO. Citado (ID 25400675), o executado deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem promover o pagamento do débito ou apresentar qualquer manifestação de defesa. Na sequência, foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de constrição, por meio dos sistemas SISBAJUD (ID 36030484) e RENAJUD (ID 40098173), ambas positivas. Posteriormente, foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) dos pagamentos realizados pela empresa 7sete Agroindustrial ao executado, conforme decisão de ID 81883948. O respectivo mandado foi devidamente cumprido (ID 95877335). Diante disso, o exequente requereu a intimação da empresa 7sete Agroindustrial para que cumprisse a ordem judicial, promovendo o depósito dos valores penhorados, sob pena de imposição de multa. Requereu, ainda, que fosse esclarecido se os pagamentos ao executado estavam sendo realizados diretamente em seu nome ou por intermédio de terceiros (ID 102937667). Entretanto, sobreveio informação de encerramento das atividades da referida empresa, motivo pelo qual este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o fato (ID 127986277). Na oportunidade, OSMAR DA SILVA e LIRIS SEVERO ETGES noticiaram o falecimento do exequente e requereram a habilitação nos autos na qualidade de sucessores, bem como a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (ID 131923569). O executado foi devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação (ID 133627497), tendo permanecido inerte. Por conseguinte, este Juízo deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros (ID 156151627), autorizando, na mesma oportunidade, a realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Por fim, os sucessores requereram a expedição de ofícios para adoção de medidas executivas voltadas à satisfação do crédito exequendo (ID 181352039). É o relatório. Decido. 1. Por ora, indefiro o pedido de pesquisa de bens formulado no ID 181352039. 2. A consulta ao sistema PJe revela a existência de inventário ativo dos bens deixados por ALCEU JOSÉ ETGES (processo nº 1016437-37.2024.8.11.0015), o que impõe a regularização da representação processual nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, ocorrendo a morte, caberá ao espólio ou aos sucessores assumirem a titularidade da ação. No caso, tratando-se de parte falecida com inventário em curso, compete ao espólio, devidamente representado pelo inventariante (artigo 75, inciso VII, do CPC), assumir a titularidade ativa da presente execução. 2.1. Desse modo, suspendo o feito para fins de regularização do polo ativo da demanda, com fundamento no artigo 313, §2º, inciso II, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada do termo de compromisso de inventariante. 2.3. Outrossim, oficie-se, com urgência, ao Juízo do inventário (nº 1016437-37.2024.8.11.0015), comunicando a existência da presente demanda executiva, informando que o espólio de ALCEU JOSÉ ETGES possui crédito a receber nestes autos. 2.4. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001403-27.2025.8.11.0002

ID: 276413076

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001403-27.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: RESTAURANTE RODEIO EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 23/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001403-61.2025.8.11.0023

ID: 291579556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-61.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANDRADE COMERCIO DE PISCINAS LTDA JAQUELINE DAYANE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELVIS PINHEIRO AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001403-61.2025.8.11.0023 REQUERENTE: JAQUELINE ANDRADE COMERCIO DE PISCINAS LTDA, JAQUELINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001403-61.2025.8.11.0023 REQUERENTE: JAQUELINE ANDRADE COMERCIO DE PISCINAS LTDA, JAQUELINE DAYANE DE ANDRADE REQUERIDO: SEMAX MAQUINAS LTDA Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse; c) cópia da CTPS. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Desde já, indefiro o pedido de pagamento de custas ao final do processo, vez que não é permitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 5. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1037343-93.2024.8.11.0000

ID: 295584258

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037343-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1037343-93.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUPENSIVO (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL)”, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001403-68.2024.8.11.0032, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante, em trâmite na Vara Única de Rosário Oeste, MT, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 174299949 – proc. n.º 1001403-68.2024.8.11.0032): “1. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que entre os meses de agosto e outubro de 2024, compareceram no Núcleo da Defensoria Pública de Rosário Oeste diversas pessoas idosas e/ou analfabetas, apresentando reclamação semelhante, qual seja: que a Cooperativa Sicredi, agência de Jangada – MT recusou a abertura de conta bancária, ao argumento de que deveriam, em razão da idade avançada ou condição de analfabetismo, comparecer ao Cartório e realizar procuração pública para que terceiros efetivassem a abertura de conta. Relata que expediu notificação recomendatória à Cooperativa, recomendando-se que cessasse com o procedimento adotado e, em resposta, a ré encaminhou respostas, afirmando que não cumpriria a orientação da DPE, sob o argumento de que a procuração pública seria necessária para garantir a segurança daquela instituição financeira. Dessa forma, pugna, liminarmente, que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, apenas as formalidades exigidas pela lei. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil1 disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna, liminarmente, a parte autora que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, apenas as formalidades exigidas pela lei. Pois bem. Analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo. Conforme se depreende, o fumus boni iuris, no caso em tela, se evidencia na documentação carreada pelo proponente, a qual corrobora o alegado na inicial, pois demonstrada a negativa da parte requerida na realização de abertura de conta para pessoa idosa e/ou analfabeta sem a exigência de procuração pública e a realização de tentativa administrativa de resolução da lide. Ademais, os idosos e/ou analfabetos possuem capacidade civil plena, independendo de terceiro para contrair por vontade própria, direitos e deveres, não dependendo de instrumento público/procuração pública para abertura de conta ou validade de contrato, salvo se expressamente exigido em lei. O periculum in mora, por sua vez, se encontra, de igual forma, estampado nos autos, pois a resistência na abertura de conta para recebimento de valores previdenciários, por si só, evidenciam o perigo da demora. Nesse sentir é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE A PESSOA ANALFABETA. ART. 300, DO CPC. CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mantém-se o deferimento de pedido de tutela de urgência. 2. Concedida tutela de urgência em ação civil pública, impõe-se limitar a medida, inicialmente, apenas à situação concreta que deu ensejo ao ajuizamento da demanda e na qual ficou evidenciado efetivo perigo de dano.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028666-24.2022.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJ-PR - AI: 00286662420228160000 Ribeirão do Pinhal 0028666-24.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 26/09/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) Na situação vertente não existe perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, art. 300,§3°, do CPC. 3. Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada para DETERMINAR que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, as formalidades previstas no art. 595, do CC, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento. 4. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do NCPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 5. DEFIRO a assistência judiciária gratuita postulada, ante a documentação aportada nos autos. Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão merece reparo, pois a exigência de procuração pública visa garantir segurança jurídica tanto para os associados idosos e/ou analfabetos quanto para a própria cooperativa. Alega, ainda, que a ausência desse documento pode prejudicar diretamente esses consumidores, já que, embora consigam abrir contas para o recebimento de benefícios previdenciários, não poderão usufruir dos demais produtos oferecidos pela instituição financeira. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, pede: “1 - Concessão do efeito ativo do presente recurso, tendo em vista estar demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora; 2 - Intimar a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta, no prazo e forma legais; 3 - A reforma da r. decisão liminar que determinou que este AGRAVANTE se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza. 4 - Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento.” O processo foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução n.º 185/2013, do CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO RECESSO FORENSE. No decisum de ID. 260892176, a medida liminar não foi apreciada, pois o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.º, incisos I a IX, da Resolução n.º 71, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 31.03.2009, com a atual redação dada pela Resolução n.º 326, de 26.06.2020, para disciplinar o regime de Plantão Judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Na sequência, “REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA” (ID. 264140785). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de ID. 264834284. A parte agravada, em contrarrazões, pugna pela improcedência do recurso (ID. 274647888). Por derradeiro, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do agravo (ID. 281574896). É o relato do necessário. DECIDO. Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Rosário Oeste, MT, que deferiu a tutela de urgência formulada nos autos da ação civil pública. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que, em 01.11.2024, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ingressou com a “AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001403-68.2024.8.11.0032 em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, objetivando que a parte demandada seja compelida a não exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor sugerido de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito antecipatório, “para DETERMINAR que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, as formalidades previstas no art. 595, do CC, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento”. Após a remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), não houve a formalização de acordo, consoante “TERMO DE AUDIÊNCIA”, datado de 29.01.2025 (ID. 182176002 – autos n.º 1001403-68.2024.8.11.0032). Citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID. 184561498), e a parte autora, impugnação (ID. 190070539). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Além disso, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser casadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade do ato decisório, situação não evidenciada na hipótese em apreço. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Assim, as relações entre consumidores e entidades bancárias ou cooperativas de crédito são regidas pelas normas consumeristas, caracterizando-se como relações de consumo. Para a adequada resolução da presente demanda, é necessário recordar que o Código Civil, em seu artigo 1.º, estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Conforme o artigo 3.º do CC, cuja redação foi alterada pela Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são considerados absolutamente incapazes. Por sua vez, o artigo 4.º do mesmo diploma trata das incapacidades relativas a determinados atos ou à forma de exercê-los. De acordo com esse dispositivo (cuja redação também consta do artigo 1.767, do Código Civil), são relativamente incapazes: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; os ébrios habituais e os toxicômanos; aqueles que, por causas transitórias ou permanentes, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos. É possível inferir, a partir da leitura desses dispositivos, que o legislador não incluiu expressamente os analfabetos entre os relativamente incapazes. Isso autoriza a inferência de que, em tese, tais indivíduos detêm capacidade civil plena, cabendo eventual avaliação subjetiva de sua aptidão caso a caso. Logo, a condição de analfabetismo não retira da pessoa a capacidade contratual, mas impõe a necessidade do atendimento de certos cuidados e formalidades, tais como a formalização por meio de escritura pública ou, então, a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas nos serviços de prestação de serviço, incluindo aqui os serviços bancários, conforme dispõe o art. 595, do Código Civil. No que diz respeito às pessoas idosas, a legislação impõe às instituições financeiras o dever de fornecer esclarecimentos sobre as obrigações assumidas, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Igualmente, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação sistemática dos artigos 4.º, 6.º, 31, 46 e 54, associada ao princípio da boa-fé objetiva, revela que os fornecedores devem assegurar ao consumidor o pleno entendimento dos elementos essenciais do contrato, tais como conteúdo, prazos, valores, encargos, penalidades, datas, locais e demais condições do negócio. Dessa maneira, embora o CDC contemple diversos mecanismos de proteção ao consumidor, não foi previsto tratamento normativo específico para pessoas analfabetas, motivo pelo qual aplica-se, a elas, a regra geral do artigo 595 do Código Civil. Demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte agravada, não se justifica, ao menos neste momento, a manutenção da exigência imposta pela parte agravante, que dificulta o acesso da pessoa analfabeta e/ou idosa ao serviço bancário. Nesse sentido, não destoa a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ – REsp n.º 1.954.424/PE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2021, DJe de 14.12.2021)(grifo nosso) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ – REsp n.º 1.907.394/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.05.2021, DJe de 10.05.2021)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE A PESSOA ANALFABETA. ART. 300, DO CPC. CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mantém-se o deferimento de pedido de tutela de urgência. 2. Concedida tutela de urgência em ação civil pública, impõe-se limitar a medida, inicialmente, apenas à situação concreta que deu ensejo ao ajuizamento da demanda e na qual ficou evidenciado efetivo perigo de dano. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR – Agravo de Instrumento n.º 0028666-24.2022.8.16.0000, Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26.09.2022, Data de Publicação: 26.09.2022)(grifo nosso) Sendo assim, não vislumbro plausibilidade nas alegações da agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001403-90.2022.8.11.0015

ID: 307542539

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001403-90.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL RODRIGUES DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DUPIM DIAS

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ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

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SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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LETICIA LOPES BRIGHENTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001403-90.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001403-90.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ISMAEL RODRIGUES DE ASSIS Vistos, etc. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 15 de abril de 2026, às 14h30min, a qual ocorrerá de modo híbrido, ou seja, oportuniza-se a participação por meio da sala virtual, através da plataforma tecnológica denominada “Microsoft Teams”. A sala virtual pode ser acessada através do link, a baixo informado, ou QRCode: Link: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop QRCode: DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA A audiência híbrida consiste na possibilidade de participação virtual ou presencial das partes envolvidas no processo, que poderão optar por uma das modalidades apresentadas. A(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) solto(s) que residam na sede do foro desta Comarca, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara, salvo se as portas do fórum estiverem fechadas e as atividades estiverem sendo realizadas em regime de teletrabalho obrigatório por força de eventual necessidade extraordinária, hipótese em que a participação deverá ocorrer de forma virtual. Em caso de Advogado constituído nos autos, a(s) testemunha(s) defensiva(s) e réu(s) solto(s) poderão ser ouvidas virtualmente através de seu escritório, devendo, entretanto, assegurar a incomunicabilidade. O(s) réu(s) preso(s), assim como o(s) agente(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), poderão participar virtualmente. DAS INTIMAÇÕES A intimação do defensor constituído e/ou do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. E, na sua ausência, diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (CPP, §§1º e 2º, art. 370) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (leia-se advogado dativo e/ou Defensoria Pública), será pessoal. (CPP, §4º, art. 370) A intimação do réu será pessoal e, caso esteja preso, deverá ser oficiada à Direção da Unidade Prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitar as providências necessárias a fim de possibilitar a participação do ato por videoconferência na unidade prisional, em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados. As intimações das testemunhas se darão via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a pessoa acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link, explicando do que se trata. Todavia, a parte pode comprometer-se a realizar a intimação da testemunha para a audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso haja testemunha que seja servidor público ou militar, deverá a escrivaninha encaminhar ofício ao órgão responsável, requisitando sua participação na data e horário designados, através do link supramencionado. Portanto, intime-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s), sem prejuízo do Ministério Público e Defesa fazê-los, caso entendam necessário. Em caso da(s) parte(s) não residir(em) nesta Comarca, deverá o oficial de justiça, no ato da intimação, perguntar se essa(s) dispõe(m) de aparelhos eletrônicos para acesso virtual da solenidade, o qual pode ser acessado através do link supramencionado. Não sendo possível, deverá a escrivaninha entrar em contato com tal Comarca e verificar a possibilidade e disponibilidade de sala passiva, reservando-a para tanto. Em tempo, caso a vítima(s) ou testemunha(s) não seja(m) localizada(s), abra-se vista dos autos a parte arrolante para que diga se insiste em sua(s) oitiva(s) e, sendo caso de insistência, que indiquem novo endereço para intimação, sob pena do silêncio valer como desistência de sua oitiva. Nos termos da Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT, fica, desde já, autorizado a intimação via WhatsApp, observando-se os elementos que garantam a autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sem prejuízo da parte ser intimada pessoalmente. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE Inicialmente, será necessário fazer a instalação/download do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store de seu celular, ou, pelo computador, na Microsoft Store. Com o aplicativo instalado, digite o link acima mencionado no navegador de internet do seu celular. Caso tenha recebido o link por WhatsApp, é só clicar nele, e selecionar a opção “Abrir com o Teams”. Após, clique em “Ingressar como convidado”, adicione seu nome e novamente clique na opção “Ingressar como convidado” e, sempre que o aplicativo perguntar (pedir alguma autorização de permissão), clique em “Permitir”, pois assim viabiliza o uso da câmera e microfone, que devem estar habilitados durante a solenidade. Após, aguarde na sala até ser aceito pelo organizador. Destaca-se que todos os participantes da audiência virtual, isto é, promotores, defensores, procuradores e advogados, em observância ao disposto na Resolução n. 465/22 do CNJ, deverão zelar pela utilização de vestimenta adequada durante a solenidade e utilização de local adequado e em condições satisfatórias. Por fim, para sanar eventuais dúvidas acerca da participação na audiência de instrução e julgamento designada, poderá a parte entrar em contato com a escrivaninha da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, acerca desta decisão, para ciência de todo o exposto. À escrivania, para demais diligências necessárias. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 1001403-17.2024.8.11.0049

ID: 337133461

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-17.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVENILHO PEREIRA DE MORAES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUIZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DRA. NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1001403-17.2024.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MARCELINO SIMÃO DA SILVA, 0, CASA, CENTRO, SANTA CRUZ DO XINGU - MT - CEP: 78664-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JOVENILHO PEREIRA DE MORAES Endereço: RUA GOIÁS, S/N, CENTRO, BOM J ARAGUAIA - MT - CEP: 78678-000 PESSOA A SER CITADA: JOVENILHO PEREIRA DE MORAES, brasileiro, solteiro, vaqueiro, nascido em 29/01/1991 (32 anos de idade na época dos fatos), portador do RG n°. 21872996 SSP/SP, inscrito no CPF n°. 045.477.161-45, filho de Jovercílio Antunes de Moraes e Sílvia Guilherme Pereira, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA MENCIONDA para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 55, Lei 11.343/2006); na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05, arrolar testemunhas. O oficial deverá indagar se o acusado possui advogado constituído ou condições para contratar um; caso informe que não possui condições para contratar advogado, desde já, à luz do art. 263 do CPP, NOMEIO a Defensoria Pública para subsidiar a respectiva defesa, providenciando-se a remessa eletrônica dos autos via PJe, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta nos autos que o denunciado JOVENILHO PEREIRA DE MORAES, agindo com dolo e consciência da ilicitude de sua conduta, foi flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, substâncias entorpecentes proibidas por lei, conforme tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A materialidade delitiva restou comprovada por meio de laudo pericial definitivo, boletim de ocorrência, auto de apreensão e demais elementos constantes no inquérito policial. Além disso, verifica-se que o acusado apresentou documento de identidade falso à autoridade policial, com o objetivo de ocultar sua verdadeira identidade, configurando, assim, o crime previsto no art. 311 do Código Penal (falsificação de documento público). A autoria está devidamente demonstrada pelos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial, pelas declarações do próprio acusado e pelos demais documentos constantes nos autos. Dessa forma, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico de drogas e falsificação de documento público, pleiteando seu recebimento e a citação do réu para apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. DECISÃO:Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Jovenilho Pereira de Moraes, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e artigo 311, §2º, inciso III (possuir veículo automotor com sinal identificador adulterado), do Código Penal, na forma do artigo 69 (concurso material de crimes) do Código Penal. O acusado foi notificado por edital. A Defensoria Pública apresentou defesa prévia no id. 198380855. É o relatório. Examinando os autos, verifico que a denúncia preenche todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e precisa os fatos criminosos, sua classificação legal, indicando as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, bem como a identificação do denunciado. A denúncia se encontra instruída com os elementos informativos necessários, demonstrando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, tampouco se verifica a ocorrência de prescrição, decadência ou outras causas extintivas da punibilidade. Assim sendo, RECEBO a denúncia para que se instaure a competente ação penal, nos termos do art. 56 da Lei n. 11.343/06. Considerando que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, determino a CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363 do CPP. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, dê-se vistas ao Ministério Público. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERONICA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. VILA RICA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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