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Processo nº 1001404-47.2018.8.11.0005

ID: 262314528

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001404-47.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001404-47.2018.8.11.0005 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001404-47.2018.8.11.0005 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA DECISÃO De início, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos originários, ou pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 525). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil - e requerer oque entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos em caso de inércia, a teor do que disciplina o artigo 921, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001404-52.2025.8.11.0021

ID: 337057375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001404-52.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NERIS ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINS FELICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001404-52.2025.8.11.0021 VISTOS. SONIA NERIS ALVES OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração em face da sentença/decisão p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001404-52.2025.8.11.0021 VISTOS. SONIA NERIS ALVES OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração em face da sentença/decisão prolatada nos autos alegando a existência de vícios em sua prolação, requerendo sua reforma. É o breve relatório. Passo a decidir. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição ou obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova sentença. Isso porque a sentença consignou que a Administração Pública não procedeu a análise "dos critérios legais e técnicos previstos nos incisos I a IV do art. 107-A da Lei Complementar Municipal nº 188/2023", dentre os quais a definição de porcentagem da redução da jornada, pois a Administração Pública se limitou a indeferir o pedido com base na condição funcional da impetrante. Nesse passo, a ausência de análise técnica pela Administração Pública impossibilita a atuação substitutiva do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença/decisão embargada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Bela Arte Festas E Eventos Eireli - Me x Rafaela Cabral Rodrigues

ID: 336563313

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-55.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

RAFAELA CABRAL RODRIGUES

Decisão

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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DECISÃO AUTOS Nº 1001404-55.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: RAFAELA CABRAL RODRIGUES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada … DECISÃO AUTOS Nº 1001404-55.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: RAFAELA CABRAL RODRIGUES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME em desfavor de RAFAELA CABRAL RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1026940-65.2024.8.11.0000

ID: 255767326

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1026940-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026940-65.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [ITBI - Imposto de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026940-65.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FABIO FERREIRA - CPF: 051.529.067-08 (ADVOGADO), VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA - CNPJ: 25.091.685/0001-50 (AUTOR), MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT (REU), MUNICIPIO DE DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/0001-74 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença de improcedência em ação de revisão de base de cálculo de ITBI, na qual a parte autora alegava a natureza rural do imóvel para fins de modificação da base de cálculo do imposto. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, ao considerar inexistente fato efetivamente ocorrido – a comprovação da destinação rural do imóvel objeto da tributação pelo ITBI. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 966, § 1º, do CPC, para a configuração de erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado, é necessário que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 4. No caso concreto, a questão relativa à destinação econômica do imóvel foi objeto de expressa controvérsia e pronunciamento judicial específico, tendo o órgão julgador, após análise do acervo probatório, concluído pela sua insuficiência para comprovar a natureza rural do imóvel. 5. O mero inconformismo com a valoração probatória realizada pelo órgão julgador não configura hipótese de rescindibilidade do julgado, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material. IV. Dispositivo e tese: 6. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: “O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, pressupõe que o fato não tenha sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, não se confundindo com a mera irresignação quanto à valoração probatória realizada pelo órgão julgador.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I; 966, VIII e § 1º; 968, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1846694/MS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6.3.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Cuida-se de ação rescisória ajuizada por VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT), em que visa rescindir o v. acórdão proferido pela c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatado pela e. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT) que, nos autos da ação de revisão de base de cálculo de ITBI n. 1001404-47.2018.8.11.0005, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A autora sustenta, em síntese, que o v. acórdão rescindendo “ignorou as provas apresentadas que demonstravam a destinação rural do imóvel, como o contrato de arrendamento, os pagamentos de ITR e pareceres técnicos emitidos por órgãos competentes. Esses documentos comprovam a natureza rural do imóvel até 2016, mas não foram devidamente analisados”. Com base nesses fundamentos, requer a rescisão do v. acórdão rescindendo e que seja realizado novo julgamento do processo, nos termos do art. 968, I, do Código de Processo Civil. Retificado o valor da causa para constar o montante de R$ 443.232,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos e trinta e dois reais), conforme manifestação apresentada pela autora (Id. 247855194). Certificado o recolhimento das custas e do depósito prévio (Id. 248083180). Indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id. 248171651). Contestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT) no Id. 260593153, pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial da ação rescisória. Impugnação à contestação apresentada por VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. (Id. 261184295). As partes manifestaram pela ausência de interesse na produção de outras provas (Ids. 266305282 e 270304352). O órgão ministerial se manifestou no Id. 271807379, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, cuida-se de ação rescisória ajuizada por VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT), em que visa rescindir o v. acórdão proferido pela c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatado pela e. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT) que, nos autos da ação de revisão de base de cálculo de ITBI n. 1001404-47.2018.8.11.0005, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Passo, de imediato, ao exame do mérito da ação rescisória, consoante autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, como já relatado. O v. acórdão rescindendo, de lavra da e. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, não modificado pelos embargos de declaração, está assim ementado: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BASE CÁLCULO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - ITBI – AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL – ARTIGO 373, I, CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1- Na hipótese dos autos, não houve cerceamento de defesa, visto que a controvérsia versa sobre a base de cálculo para cobrança do ITBI e verificação se a propriedade objeto da demanda possui destinação rural, a qual se comprova mediante documentos. 2- Para eventual exclusão do IPTU por motivo de destinação econômica rural, faz-se necessária prova segura, o que não ocorreu nos autos. 3- Não de desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, I, CPC/15, a manutenção da sentença é medida impositiva.” (TJ-MT, N.U 1001404-47.2018.8.11.0005, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19.7.2021, publicado no DJE em 30.7.2021). É certo que a ação rescisória, por sua natureza excepcional, configura remédio processual de índole constitutiva negativa que visa a desconstituir a autoridade da coisa julgada material nas hipóteses previstas no rol do art. 966 do Código de Processo Civil. Não se presta, pois, à mera revisão da justiça da decisão ou à reanálise do conjunto probatório dos autos, sob pena de vulneração ao instituto da res judicata, corolário do princípio da segurança jurídica. Com efeito, para que se mostre viável a propositura da ação rescisória com supedâneo no art. 966, VIII, do Código de Processo Civil (erro de fato), necessário se faz que a decisão rescindenda tenha considerado existente fato incontroverso inexistente, ou tido por inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, ainda, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre tal fato, ex vi do disposto no parágrafo 1º do referido dispositivo. “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Dispõe o art. 966, § 1.º, do CPC que se verifica erro de fato quando a decisão rescindenda admite um fato inexistente ou quando considera um fato inexistente efetivamente ocorrido. Essa equivocada percepção a respeito de um fato enseja ação rescisória, registrando-se que o mero equívoco a respeito da qualificação jurídica de um fato não está abrangido pelo art. 966, VIII, do CPC.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 1736). Compulsando meticulosamente os autos originários, constata-se que a questão atinente à destinação econômica do imóvel, para os fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), foi objeto de extensa controvérsia e pronunciamento judicial específico. O órgão julgador, no exercício da cognição exauriente que lhe é própria, analisou detidamente as provas carreadas aos autos, concluindo pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar a destinação rural do imóvel. De fato, o v. acórdão rescindendo abordou expressamente a questão controvertida: “A questão relativa à destinação econômica do imóvel não se prova apenas com oitiva de testemunha, mas, sim, com a apresentação de documentos, tais como cadastro no INDEA, na SEFAZ, notas fiscais de aquisição de ração para gado (como informado na inicial que era a atividade desenvolvida), ou de agrotóxico para as pastagens, ou, ainda, vistoria in loco, com a apresentação de fotos, prova pericial; o que não foi feito pela Recorrente e nem requerido na inicial. Sendo assim, a Recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, I, CPC/15, razão pela qual, a manutenção da sentença é medida impositiva.” (Id. 241167197 – Pág. 14). Por sua vez, o v. acórdão que apreciou os embargos de declaração foi categórico ao afirmar: “Veja-se, que, da leitura do trecho acima mencionado, não se constata qualquer contradição, restando devidamente pontuado que o direito em questão não se prova por meio de prova testemunhal, e, sim, documental.” (autos n. 1001404-47.2018.8.11.0005, Id. 103407950). Depreende-se, portanto, que o órgão julgador não desconsiderou a existência das provas produzidas pela autora, tampouco considerou existente fato inexistente ou inexistente fato ocorrido. O que se verifica, na verdade, é que o julgador, após acurada análise do acervo probatório, concluiu pela sua insuficiência para a comprovação da natureza rural do imóvel, aplicando corretamente o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Destarte, não se configura a hipótese de erro de fato apta a ensejar a rescisão do julgado, uma vez que a matéria foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial específico. O que pretende a autora, em última análise, é a rediscussão da valoração das provas realizada pelo órgão julgador, o que é manifestamente incabível em sede de ação rescisória. A propósito, esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: “2. O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Precedentes. 3. Ação rescisória deve preencher três requisitos essenciais para que se autorize seu ajuizamento com base em erro de fato: (a) o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a decisão; b) o erro há de ser apurável mediante simples exame das peças do processo, não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) não pode ter havido controvérsia entre as partes, nem pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato.” (STJ, AgInt no AREsp 1846694/MS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6.3.2023, DJe 10.3.2023). Ademais, a análise do v. acórdão rescindendo evidencia que não houve violação manifesta a qualquer norma jurídica, mas sim a aplicação do direito ao caso concreto à luz das provas produzidas nos autos. Finalmente, quanto à alegação de que este e. Tribunal de Justiça, em outro processo (autos n. 1000088-62.2019.8.11.0005), teria reconhecido a natureza rural do imóvel, cumpre observar que a existência de decisões divergentes sobre questões de fato semelhantes não caracteriza, por si só, hipótese de rescindibilidade do julgado. A coisa julgada material formada em um processo não vincula o julgamento de outro processo, ainda que entre as mesmas partes, dada a relatividade da coisa julgada, que se circunscreve aos limites objetivos e subjetivos da demanda em que foi proferida a decisão. Em conclusão, o órgão julgador considerou insuficientes as provas produzidas pela autora para a comprovação da destinação rural do imóvel, conclusão esta que, acertada ou não, não caracteriza erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado. A partir dessas premissas, a improcedência da ação rescisória é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da ação rescisória. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Converto o depósito prévio em multa, nos termos do art. 968, II, do Código de Processo Civil, a ser revertido em benefício do réu. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1001404-65.2025.8.11.0049

ID: 316792514

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001404-65.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SOUSA BRAGANHOLO

Decisão

Advogados:

WELLITJON BONFIM PEREIRA FEITOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001404-65.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001404-65.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: BRUNO SOUSA BRAGANHOLO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Pregão: aos três dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às 17h45min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências virtual da Comarca de Vila Rica-MT, mediante videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, sob a presidência da Excelentíssima Juíza Substituta Natália Paranzini Gorni Janene, verificou-se a presença do Promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, do Advogado Wellitjon Bonfim Pereira Feitoza, bem como do custodiado Bruno Sousa Braganholo. Abertura: na forma da Resolução 213 do CNJ c/c art. 310 do CPP, a Meritíssima Juíza Substituta declarou aberta a presente audiência de custódia, realizada no interesse do APF n. 1001404-65.2025.8.11.0049. Foram observadas as seguintes formalidades: (a) informou-se às partes que as oitivas e manifestações serão armazenadas digitalmente, e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos; (b) questionado ao custodiado se possui advogado, este respondeu que sim, sem prejuízo de eventual requerimento posterior; (c) observou-se o direito do custodiado de entrevista reservada, com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato; (d) constatou-se a ausência dos policiais responsáveis pela prisão durante toda a audiência de custódia. Informou-se também que a presente oralidade será realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, considerando que esta magistrada se encontra designado para atuação em diversas comarcas, acumulando a jurisdição de diferentes unidades judiciais, o que inviabiliza a realização presencial do ato, esta audiência de custódia se processa de forma virtual, com fundamento na excepcionalidade prevista no art. 1º, §9º, da Resolução CNJ n. 213/2015 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Qualificação e entrevista prévia: a Meritíssima Juíza Substituta realizou entrevista com o custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor antes do início da audiência, passando a qualificá-las: Nome BRUNO SOUSA BRAGANHOLO CPF 060.233.411-01 Data de nascimento 08.05.2001 Mãe Sirley Costa de Sousa Pai Carlos Alberto Braganholo Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Branco Residência Rua 51, n. 182, bairro Setor Oeste, Vila Rica-MT Escolaridade Ensino médio completo Trabalho Autônomo – caminhoneiro Antecedentes Responde crime de homicídio Dependentes Não Necessidades especiais Não Dependente químico Não Doença Não Medicação controlada Não Motivo da prisão APF n. 1001404-65.2025.8.11.0049 Oitiva do custodiado: a Meritíssima Juíza Substituta procedeu com a oitiva do preso, da seguinte forma: (a) esclareceu o que é a audiência de custódia e o motivo da prisão, ressaltando as questões a serem analisadas ao final da oitiva; (b) se fez necessário o uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante n.º 11, pois o agente policial encontra-se sozinha na unidade; (c) advertiu sobre o direito de permanecer em silêncio; (d) questionou se foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de acompanhamento médico e o de comunicar-se com seus familiares; (e) questionou se foi realizado exame de corpo de delito, cuja resposta foi positiva; (f) averiguou, por perguntas e visualmente, ausência de hipóteses de doença grave, dependência química e existência de filhos ou dependentes sob a responsabilidade do preso; (g) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da abordagem policial, a fim de verificar sua legalidade e a subsunção a alguma das hipóteses de flagrante delito estabelecidas no art. 302, do Código de Processo Penal; (h) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da sua prisão, questionando sobre eventual ocorrência de tortura e maus tratos. Pelo custodiado: responderam todas as perguntas feitas pela juíza, ressaltando que foram observados os seus direitos constitucionais e que não houve abuso por parte dos policiais que efetuaram a prisão. A MMª Juíza Substituta abriu oportunidade para perguntas e manifestação. Pelo Ministério Público: Reitera manifestação de id. 199641570, pela decretação da prisão preventiva do flagrado. Pela Defesa técnica: manifesta-se pelo relaxamento da prisão em flagrante, em razão da apresentação espontânea do custodiado, perante a Autoridade Policial. Deliberações: após o exercício do contraditório, o Meritíssimo Juiz Substituto proferiu a seguinte decisão, em sede de audiência de custódia: DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de Bruno Sousa Braganholo, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, caput, do CP e arts. 304, 305 e 309 do CTB. 1. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante Após o recebimento, nos termos do art. 301 e seguintes do CPP, compete ao magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. No caso dos autos, o relaxamento da prisão em flagrante se impõe diante da manifesta ilegalidade da custódia, considerando que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão, seja em flagrante, seja preventivamente e homologação do APF. Consoante se extrai dos autos, o conduzido apresentou-se espontaneamente à Delegacia, poucas horas após o ocorrido, para prestar esclarecimentos. De acordo com a jurisprudência majoritária, essa apresentação voluntária afasta o estado de flagrância previsto no art. 302 do CPP, tornando a custódia ilegal. Isso porque o investigado não foi capturado no local dos fatos nem imediatamente após o evento, tampouco houve perseguição que configurasse flagrante impróprio. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXV, impõe o dever de relaxar imediatamente a prisão ilegal. Diante disso, relaxo a prisão do custodiado. 2. Da análise da representação pela prisão preventiva Nada impede, entretanto, que, preenchidos os requisitos legais, seja decretada a prisão preventiva do custodiado. Contudo, no caso concreto, verifico a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 e 313 do CPP. Embora o Ministério Público sustente que a prisão preventiva seria necessária para garantia da ordem pública, destacando a gravidade do fato, o resultado morte e a fuga sem prestar socorro, entendo que os elementos concretos dos autos não autorizam a decretação da medida extrema neste momento processual. Inicialmente, é inegável a gravidade do resultado e a reprovabilidade social da conduta descrita. No entanto, a prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade abstrata do crime ou pela comoção social que o fato possa gerar. Nos termos do art. 312 do CPP, exige-se fundamentação concreta e individualizada para evidenciar que a liberdade do investigado oferece risco atual e real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A jurisprudência do STF e do STJ é firme ao repelir decretos preventivos baseados apenas em presunções genéricas ou no clamor social. No caso concreto, o investigado apresentou-se espontaneamente à autoridade policial poucas horas após o fato, acompanhado de advogado, demonstrando disposição de colaborar com as investigações e de se submeter ao processo penal. Essa conduta voluntária afasta qualquer presunção de fuga, ocultação ou risco de não aplicação da lei penal. Ademais, não há indicativo de que o investigado, em liberdade, represente risco efetivo de reiteração criminosa. O Ministério Público menciona que ele responde a outro processo criminal por homicídio e porte ilegal de arma, ocorrido há sete meses. Essa circunstância, embora mereça registro, não basta, por si só, para justificar a segregação cautelar, na ausência de qualquer demonstração concreta de que venha a praticar novos delitos. Além disso, não se sabe, ainda, se o fato objeto deste Boletim de Ocorrência configura homicídio doloso ou culposo, questão que será devidamente apurada na fase de instrução, não sendo possível falar, por ora, em necessidade de prisão para garantia da ordem pública. Ainda, as circunstâncias da apresentação espontânea do flagrado perante a Autoridade Policial, merece credibilidade. Veja-se a jurisprudência: ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM DELEGACIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ART. 319 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA . 1. A prisão preventiva é medida de natureza cautelar que visa a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência e indício suficiente de autoria. 2. A prática do delito em evidência, representa considerável acréscimo no sentimento de insegurança que vem experimentando a população, com a elevada taxa de criminalidade, ensejando uma atuação firme do Poder Judiciário 3 . A prisão preventiva está justificada tão somente no fato de ter o paciente fugido do distrito da culpa após a prática do delito. Em que pese o magistrado tenha consignado que o réu demonstrou a intenção de obstar a aplicação da lei penal, tal informação não encontra suporte nos autos. 4. Consta que o paciente, no dia 27 de junho de 2022, 02 (dois) dias após a prática do crime, compareceu voluntariamente à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos . 5. Atualmente, a fuga não subsiste como motivo idôneo para prisão provisória, na medida em que o paciente se apresentou espontaneamente à autoridade policial, colaborando com a justiça, não sendo mais a medida necessária para reguardar a aplicação da lei penal. 6. Conquanto verificado o desacerto na decretação da prisão preventiva do paciente, por precaução, tem-se por impositiva a aplicação de medidas cautelares alternativas elencadas no art . 319 do CPP, a fim se assegurar o seu comparecimento em juízo. 7. Ordem concedida. (TJ-ES - Habeas Corpus Criminal: 5012405-18 .2022.8.08.0000, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, 2ª Câmara Criminal)(g.n). O simples fato de responder a processo criminal não transforma o investigado, automaticamente, em pessoa propensa ao crime, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e de adoção de presunções genéricas, vedadas em nosso sistema processual. Sobre a suposta necessidade de preservar a credibilidade da justiça ou acautelar o meio social, ressalto que tais fundamentos, isoladamente considerados, não bastam para legitimar a prisão preventiva. A liberdade individual constitui direito fundamental da pessoa humana, sendo a prisão provisória medida de extrema exceção em nosso ordenamento jurídico. O artigo 5º, caput e inciso LIV, da Constituição Federal consagra que "ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal", exigindo fundamentação robusta e específica para qualquer restrição à liberdade. Especialmente quando remanesce dúvidas quanto ao elemento nuclear do tipo (dolo ou culpa). No presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, se mostram adequadas e suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, a instrução criminal e a ordem pública. Tais medidas, menos gravosas que a prisão, atendem ao princípio da proporcionalidade e da menor intervenção estatal na esfera de liberdade do cidadão. 3. Dispositivo Diante do exposto, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE de BRUNO SOUSA BRAGANHOLO, com base no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e artigo 321 do Código de Processo Penal. REJEITO A REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulada nos autos, por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Contudo, é imperioso é o fato de manter o acusado atrelado ao processo judicial, de forma que APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES com base no artigo 319 do Código de Processo Penal: 1. Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem comunicação a este juízo; 2. Obrigação de manter o endereço e telefone atualizado no bojo dos autos do respectivo inquérito policial; 3. Comparecimento mensal em juízo, para justificar suas atividades; 4. Recolhimento domiciliar no período noturno das 19h às 05h, inclusive aos finais de semana, salvo em situação emergencial, devendo ser comprovado posteriormente; 5. Proibição de cometer nova infração penal; 6. Proibição de dirigir veículo automotor, uma vez que não possui habilitação para tal. ADVIRTO-O de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser, a qualquer momento, substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrem suficientes à garantia da ordem pública, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo (artigo 282, § 4º, do CPP). Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA por meio do BNMP, conforme determina a CNGC/MT, servindo como mandado de intimação das medidas cautelares diversas. Ciência ao Ministério Público e defesa. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, transladem-se as cópias pertinentes e arquivem-se os autos deste APF. Às urgentes providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001404-77.2024.8.11.0024

ID: 297642426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-77.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FREITAG COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001404-77.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: FREITAG COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: MAXWELL VINICIUS SANTOS, M.V. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001404-77.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: FREITAG COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: MAXWELL VINICIUS SANTOS, M.V. SANTOS EIRELI Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, pelo do patrono/advogado ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos, da própria parte devedora – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001404-61.2025.8.11.0018

ID: 312310327

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA DE SOUZA ISRAEL ADUNES ZENATTI S. H. S. Z.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ISRAEL ADUNES ZENATTI, S. H. S. Z. REPRESENTANTE: ELIANE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ISRAEL ADUNES ZENATTI, S. H. S. Z. REPRESENTANTE: ELIANE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MTSUL CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Verifico que a parte autora postulou os benefícios da gratuidade da justiça, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais, contudo, não acostou aos autos a declaração de hipossuficiência, nem mesmo qualquer documentos capaz de comprovar a alegada hipossuficiência. Neste ponto, salienta-se que o benefício da gratuidade da justiça está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo àquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que, com relação às pessoas naturais, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, entende-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos efetivamente hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada em concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Eg. TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGR: 10176904220238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) (grifou-se). No caso concreto, não há documentos comprobatórios suficientes, por ora, aptos a corroborar a declaração de hipossuficiência econômico-financeira da parte autora. Ante o exposto, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente, sob pena de cancelamento da distribuição do feito: a) APRESENTE documentos idôneos a fim de comprovar o efetivo preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, dentre eles: I. Extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; II. Declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, diretamente pelo sítio da Receita Federal; III. Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); IV. Cópia dos dois últimos holerites; V. Certidão de existência ou inexistência de bens móveis expedida pelo DETRAN; VI. Certidão de existência ou inexistência de bens imóveis expedidos pelo Cartório de Registro de Imóveis; VII. Certidão de existência ou inexistência de semoventes expedida pelo INDEA. b) PROVIDENCIE o recolhimento integral das custas e demais pertinentes à espécie, ou ainda; c) COMPROVE o recolhimento da primeira parcela das custas, ficando, desde logo, deferido o parcelamento destas, conforme autorizado pelo art. 98, §6º, do CPC e art. 233, §3º, inciso I, do CNGC, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais cujos pagamentos deverão ser rigorosamente comprovados nos autos. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001404-14.2023.8.11.0024

ID: 334740312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-14.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - TJMT Diligência: ID. 201161887 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1001404-14.2023.8.11.0024 Valor da causa: R$ 35.857,92 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1200, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: NAYARA EVANGELISTA ASSIS ALVES Endereço: RUA DAS NACÕES UNIDAS LOT JD ESTADOS, 9 (QUADRA 19) – JARDIM DOS ESTADOS, VARZEA GRANDE/MT, CEP: 78.158-068; TELEFONE/WHATSAPP: (65) 99214-0902 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 35.857,92, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Olandino Isidorio De Barros x Banco Cetelem S.A.

ID: 278023227

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025980-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANDINO ISIDORIO DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1025980-03.2024 Vistos, etc... OLANDINO ISIDORIO DE BARROS, com qualificação nos aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1025980-03.2024 Vistos, etc... OLANDINO ISIDORIO DE BARROS, com qualificação nos autos, aforou a presente ação em desfavor BANCO BNP PARIBAS S/A, com qualificação nos autos. Devidamente citado, contestou o pedido, havendo impugnação. Foi determinada a especificação das provas, com manifestação das partes, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, sendo o ônus da prova uma regra de instrução, sua inversão deve preceder a fase probatória, sendo realizada de preferência no saneamento do processo ou, quando excepcionalmente realizada após esse momento procedimental, deverá ser reaberta a instrução para a parte que recebe o ônus da prova caso pretenda produzir provas. Esse entendimento, que sempre me pareceu o mais adequado, prevaleceu no atual Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373, § 1º, que exige do juiz, sempre que inverter o ônus da prova, que dê oportunidade à parte para se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído. Significa que, em respeito ao contraditório, a parte terá amplo direito à produção da prova, de modo que não parece interessante que essa inversão ocorra somente no momento de prolação de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual. Parece ser mais vantajoso que no momento de saneamento do processo o juiz já sinalize a forma de aplicação da regra do ônus da prova, caso essa aplicação realmente se faça necessária no caso concreto. O próprio Código de Processo Civil possibilita a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do autor. Não fosse isto, o autor alega que não firmou o contrato questionado. Assim, não obstante alegada inexistência de relação jurídica válida entre as partes, tendo em vista que o requerente sofreu prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se na condição de consumidor equiparado, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência contra decisão que determinou a realização perícia médica a cargo da requerida (agravante). Tratando-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, não deve o agravado, parte hipossuficiente, custear as despesas com produção de prova pericial. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova possível também pela incidência do disposto no § 1º do art. 373 do CPC. Não há obrigatoriedade de realização da perícia pelo IMESC quando o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Hipótese em que aplicação da regra geral disposta no artigo 95 do CPC cede lugar à incidência de norma especial (CDC) e de regramento específico às peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.” (TJ-SP - AI: 22132104220198260000 SP 2213210-42.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PORTABILIDADE). Relação de consumo. Contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Incumbe ao Banco provar a existência da contratação do empréstimo. Prova pericial grafológica. Conclusão quanto à falsidade da assinatura atribuída à autora. Negócio declarado inexistente. Repetição dos valores descontados do benefício. Danos morais reconhecidos. Privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado, que cumpre os critérios do ressarcimento e da advertência. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014045620208260297 SP 1001404-56.2020.8.26.0297, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Desta forma, hei por bem em deferir o pedido de perícia formulado pela parte autora Id 172563674 e, para proceder a perícia grafotécnica, nomeio como perito judicial o Dr. CELSO GUSTAVO LIMA, perito grafotécnico, Rua dez nº 195, Condomínio Montreal, Torre 5, apto. 22, Bairro Parque das Nações – CEP 78.056-847, Cuiabá/MT, E’mail celsogustavo.grafo@hotmail.com o qual deverá ser intimado pessoalmente. Arbitro os honorários do senhor perito em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da empresa ré, o qual tem o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o depósito junto à Conta Única. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Os honorários periciais devem ser fixados pelo magistrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, objetivando remunerar, de forma justa, os serviços prestados pelo perito. Merece reforma a decisão que arbitra honorários periciais em valor excessivo, impondo-se a sua redução. (TJ-MG - AI: 10074130021418001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 19/11/2015) Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico. Autorizo a senhora Gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. Prazo para entrega do laudo é de (20) vinte dias e, uma vez aportando aos autos, defiro o levantamento dos honorários do senhor perito, mediante as cautelas de estilo, dando-se vista às partes. Cumprida a determinação supra, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 23 de maio de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1001404-61.2025.8.11.0018

ID: 338599067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA DE SOUZA ISRAEL ADUNES ZENATTI S. H. S. Z.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ISRAEL ADUNES ZENATTI, S. H. S. Z. REPRESENTANTE: ELIANE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ISRAEL ADUNES ZENATTI, S. H. S. Z. REPRESENTANTE: ELIANE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MTSUL CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ajuizada por ISRAEL ADUNES ZENATTI e S. H. S. Z., este último representado por sua genitora Eliane Rocha de Souza, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MTSUL Construções LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que os requerentes são filhos de Sergio Zenatti, falecido em 03/04/2025, quando conduzia seu veículo pela Rodovia MT-220, no entroncamento com a MT-325. Alegam que o acidente ocorreu devido à falta de sinalização adequada no local, não havendo qualquer indicação do fim do asfalto, o que teria contribuído para o capotamento que vitimou o genitor dos autores. Sustentam que o segundo requerente, S. H. S. Z., é menor de idade e dependia financeiramente do pai para sobreviver. Pugnaram pela concessão de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo vigente. Juntaram documentos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Estando em termos, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora pugna, em tutela de urgência, pela fixação de alimentos provisórios em favor do requerendo menor, a serem pagos solidariamente pelos requeridos. Não obstante, embora a dependência econômica do autor menor em relação ao falecido genitor, seja presumida, verifico que o pleito não comporta deferimento neste momento processual, eis que o pedido de alimentos se fundamenta na alegada responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que vitimou o Sr. Sérgio Zenatti, e não na relação de parentesco ou obrigação alimentar prévia. Sendo assim, a fixação de alimentos depende ainda de maior dilação probatória para averiguação da responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que vitimou o genitor dos autores, não sendo possível, neste juízo preliminar, estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o ocorrido. Neste contexto, com base na fundamentação exposta, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se mostra razoável a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público, ante a existência de autor menor. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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