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Processo nº 1001405-82.2025.8.11.0006

ID: 326580499

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001405-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CAUE DE SA MENDES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1001405-82.2025.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1001405-82.2025.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: RIAN GABRIEL LEONEL ANTUNES, FELIPE CAUE DE SA MENDES Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FELIPE CAUE DE SA MENDES e outros, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 155 § 1º e § 4º, inciso IV, art. 163, parágrafo único, inciso IV, e artigo 218, todos do Código Penal. Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pela Defesa Técnica do investigado FELIPE CAUE DE SA MENDES , requerendo, em síntese, a revogação do monitoramento eletrônico e a autorização para mudança de domicílio para a cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE, alegando riscos à integridade física do investigado, uma vez que foi diretamente ameaçado de morte. Outrossim, ressaltou que o investigado já cumpriu 05 (cinco) meses da medida cautelar de monitoramento eletrônico, inexistindo qualquer dano no curso processual (id. 199891431). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 200352746). É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que as razões apresentadas pela defesa se revelam plausíveis, sobretudo diante do comprovado risco de morte do investigado. No caso em comento, vislumbra-se que a avó do investigado Felipe compareceu à Delegacia e relatou que seu neto vem recebendo ameaças de morte pela facção criminosa PCC, conforme consta no Boletim de Ocorrência n. 2025.206183. Segundo a declarante, no dia 26/06/2025, um adolescente desconhecido dirigiu-se até a sua residência e afirmou que o investigado seria morto pela facção na referida data, inclusive, que o delito somente não se consumou anteriormente porque ela estava no portão da residência no momento. Desse modo, considerando que as ameaças supostamente recebidas pelo investigado revestem-se de maior gravidade, entendo que, neste momento, mostra-se proporcional a adoção de medidas que visem à preservação de sua segurança e integridade física. Ademais, verifica-se que faltam poucos dias para o término do prazo de 6 (seis) meses anteriormente fixado para o uso de monitoramento eletrônico, não havendo elementos que indiquem que a mudança de domicílio comprometerá o andamento da persecução penal, notadamente porque o inquérito policial relacionado aos presentes autos já foi distribuído sob o nº 1006677-57.2025.8.11.0006. Por fim, observa-se que o investigado, desde já, apresentou nos autos o endereço onde pretende residir, o qual corresponde à residência da sua genitora. Diante do exposto, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e AUTORIZO a mudança de domicílio do acusado para Rua do Progresso, nº 112, Garapu/Cabo, Cabo de Santo Agostinho/PE – CEP 54517-450, CONDICIONADA às seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão: 1. IMEDIATA apresentação do número de telefone/celular para contato; 2. COMPARECIMENTO do investigado em todos os atos do processo; 3. COMUNICAR qualquer alteração de endereço/telefone nos autos. Advirta-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições ora fixadas poderá ensejar a revogação das medidas cautelares e decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. No mais, REVOGO a medida cautelar quanto ao uso do monitoramento eletrônico em relação ao investigado FELIPE CAUE DE SA MENDES, devendo ser expedida comunicação aos órgãos responsáveis, para as devidas providências técnicas e logísticas. Com a distribuição do inquérito, associe-se este feito aquele e promova-se o arquivamento deste. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

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Processo nº 1001405-92.2024.8.11.0111

ID: 257827793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-92.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001405-92.2024.8.11.0111. REQUERENTE: JOAO MARCELINO MAIA REU: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001405-92.2024.8.11.0111. REQUERENTE: JOAO MARCELINO MAIA REU: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO MARCELINO MAIA em desfavor de HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido formulado pela parte autora, entendo que a concessão dos benefícios da assistência judiciária depende da comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição da República Federativa do Brasil no inciso LXXIV, do artigo 5º, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, ao analisar o pedido, verifico que não foram apresentadas as documentações solicitadas por este Juízo, tendo o autor se limitado a juntar a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 e extrato bancário datado de 02/04/2025. Contudo, restam ausentes documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se que, na referida declaração de imposto de renda, constam rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 42.650,00, bem como bens e direitos declarados, em 31/12/2023, no montante de R$ 198.000,00. Além disso, observa-se que o autor pactuou contrato de adesão com o requerido no valor de R$ 140.568,17, o que reforça a incompatibilidade entre sua situação econômica alegada e os elementos constantes nos autos. Nesse contexto, a simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes não é, por si só, suficiente para embasar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova incumbe à parte que pleiteia o referido benefício, sendo imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência”. (TJ/MT- N.U 1010543-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHER as custas e taxas judiciárias, sob pena de CANCELAMENTO e baixa na distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Em tempo, considerando que a pretensão do autor envolve a rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais, entre outros pleitos, a quantia atribuída à causa deve corresponder à soma dos valores de todas essas pretensões. Assim, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido. À vista disso, INTIME-SE a parte autora para que, no mesmo prazo, retifique o valor da causa e providencie o recolhimento das custas complementares. Com o cumprimento das determinações, CERTIFIQUE-SE e tornem conclusos na tarefa: “[CIV] Minutar decisão inicial". Na inércia, tornem conclusos para sentença. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Dilce Aparecida Paludo Giongo e outros x Flaviane Ramalho De Oliveira e outros

ID: 256009217

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ONEI EDIO GIONGO

Polo Passivo:

FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA ODELCIO ARTUR PANNEBECKER

Decisão

Advogados:

FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA

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MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ONEI EDIO GIONGO, DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ADMINISTRADOR(A) J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ONEI EDIO GIONGO, DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODELCIO ARTUR PANNEBECKER, FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual proposta pelo ESPÓLIO DE ONEI EDIO GIONGO, representado por Dilce Aparecida Paludo Giongo em desfavor de ODELCIO ARTUR PANNEBECKER e FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 46992115, à fl. 45. A contestação está juntada no evento 62482309, sem preliminares. A impugnação à contestação está acostada no id 64722017. Sobre as provas, a parte requerida requer a extinção do feito, sob a alegação de perda superveniente do objeto discutido nos autos, alternativamente, a designação de audiência de instrução e julgamento, id. 132608029. Igualmente, os autores requerem a produção de prova testemunhal, id. 133182743, sobrevindo os autos conclusos. Pois bem. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo o caso de extinção do processo (art. 354), de julgamento antecipado do mérito (art. 355) ou de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. A priori, indefiro o pedido dos requeridos acostado no id. 132608029, de extinção do feito pela perda do objeto, sob o fundamento que nos autos de autos de n.º 1001405-02.2021.8.11.0078 (rescisão contratual) foi proferida sentença reconhecendo a devolução do trator objeto desta lide, pelo ESPÓLIO DE ONEI ÉDIO GIONGO em favor de ODELCIO ARTUR PANNEBECKER e OUTRA, justamente porque os autores não negam esse fato, mas sim pretendem a amortização do saldo devedor após a entrega do bem, no intento de extinguir as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como o ressarcimento dos valores obtidos com a revenda do trator em litígio para terceiros. Inexistindo preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: ausência ou não de inadimplemento; ausência ou não de alienação do bem; possibilidade ou não da transferência do financiamento; possibilidade ou não de empréstimo; ocorrência ou não de adimplemento substancial e ressarcimento. Outrossim, o ônus da prova se apresenta como a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mais, verifica-se a necessidade de realização de audiência para comprovação dos fatos descritos na inicial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.06.2025, às 14h:30min, (Horário Oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aplicativo Teams (Microsoft Office), sendo que o rol de testemunhas deverá observar a regra do art. 357 do CPC, bem como disponibilizo link para do ato a ser realizado por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzUwYzE5ODUtZTIwYy00ZTE1LWJiNGItMTAwODZlOTViODRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa50e99c-08fd-4439-a890-5fcfb0e00068%22%7d Determino o comparecimento pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias para juntarem nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, devendo o comparecimento das testemunhas à audiência ser promovido pela parte autora, independente de intimação, nos termos do art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Processo nº 1001405-77.2025.8.11.0040

ID: 315691019

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001405-77.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDEMIR SOARES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, Fórum da Comarca, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, Fórum da Comarca, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO PROCESSO n. 1001405-77.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 68.501,13 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) POLO ATIVO: Nome: LORRAINE DE ABREU SOARES LAGEMANN, brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 057.023.941-94 Nome: DAVID DE ABREU SOARES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG sob n° 3334668-2 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 100.868.351-57 Nome: LUANA DE ABREU SOARES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG sob n° 3334668-2 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 074.371.681-70 Nome: DIEGO LOREZON DE ABREU SOARES, brasileiro, menor, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 100.868.711-10 POLO PASSIVO: Nome: LAUDEMIR SOARES, que era brasileiro, encarregado de obras, portadora do RG sob nº 4.977.100-2, SSP/PR, e inscrita no CPF sob o nº 854.086.031-72, divorciado desde 14/02/2023 e falecido na data de 01/12/2024 na cidade de Sorriso - MT FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO REPRESENTADOS E EVENTUAIS HERDEIROS AUSENTES, para que tomem conhecimento dos termos do Inventário e partilha referente aos autos acima identificados, conforme despacho, inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Paula Grasiela Costa De Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 334698855

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031529-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GRASIELA COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031529-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA GRASIELA COSTA DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDO DE IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031529-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA GRASIELA COSTA DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULA GRASIELA COSTA DE ARAUJO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DO MONITORIAMENTO DAS DEMANDAS REPETITIVAS – VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA Em relação a alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas abusivas e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e abusivas. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todo os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e também do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. 2 - JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 574,48 (quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), incluída em 05/01/2024. Afirma desconhecer a origem da dívida, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto a empresa Fortbrasil (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Tenho que não assiste razão a parte autora. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações: “Operação 3005022, Contrato Original 3005022, Portador(a) do documento Nº 4332633180, Valor de R$ 574,48” – Id. 196737861: Além disso, foi apresentado os Termos e Condições Gerais de Emissão e Administração dos Cartões Fortbrasil, contratados pela autora mediante captação de biometria facial e envio de documentos pessoais – id. 196736622; id. 196737841: Por conseguinte, foi apresentado pela defesa as faturas do cartão de crédito, demonstrando a regular utilização pela autora e pagamentos mensais – id. 196736628: Assim, resta comprovada a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, demonstrando a origem da dívida contraída pela parte Requerente com a empresa cedente do crédito. Cabia à parte autora trazer aos autos o comprovante de pagamento da dívida e, não tendo feito, tenho que o apontamento é devido, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte da Ré. Desse modo, diferentemente do alegado pela parte autora ficou comprovada a existência da dívida, bem como a regularidade do apontamento ora debatido, não havendo que se falar em inexistência de débito. Nessa mesma vertente é a jurisprudência colhida junto à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da dívida. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1011140-02.2023.8.11.0042

ID: 299558429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011140-02.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY MARTINS FLORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011140-02.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011140-02.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AMAURY MARTINS FLORES - CPF: 002.006.161-70 (APELANTE), EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (ADVOGADO), JONATHAN FREITAS DA GUIA - CPF: 041.777.281-52 (TERCEIRO INTERESSADO), KAUENE MARIA SANTOS SILVA SOUZA - CPF: 067.626.781-57 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, que condenou o recorrente à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto e ao pagamento de indenização, por ameaça contra sua ex-companheira (art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, do CP). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa e, (ii) saber se a condenação encontra respaldo nas provas constantes dos autos e se a pena aplicada é proporcional aos fatos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não merece acolhida, uma vez que as testemunhas arroladas pela defesa coincidiram com as já ouvidas pelo Ministério Público, tendo o defensor participado da audiência sem apresentar qualquer insurgência. 4. A materialidade e autoria estão demonstradas pelo boletim de ocorrência, declarações da vítima e confirmação em juízo da testemunha presencial, sendo a palavra da vítima dotada de especial relevância em delitos praticados no contexto da Lei Maria da Penha. 5. A negativa do réu, isolada e não corroborada por outros elementos, não afasta a consistência das demais provas. 6. A pena foi dosada com observância dos critérios legais, sendo mínima na primeira fase, com correta exasperação na segunda fase, pela agravante do art. 61, II, “f”, do CP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, e 61, II, “f”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n. 1001405-04.2021.8.11.0045, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 21/11/2023. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1011140-02.2023.8.11.0042 APELANTE: AMAURY MARTINS FLORES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta AMAURY MARTINS FLORES contra sentença do Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos da respectiva ação penal, que condenou o recorrente à pena de 01(um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela prática de ameaça em contexto de violência contra a mulher – art. 147, caput c/c art. 61, II, “f”, ambos do CP (ID 265059755). O apelante suscita, em preliminar, cerceamento de defesa, ao argumento de que “a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa foi indeferida”. No mérito, alega ausência de provas suficientes para condenação e desproporcionalidade da pena aplicada. Requer o provimento do recurso, para ser absolvido ou, subsidiariamente, ter a pena reduzida (ID 275135889). Nas contrarrazões, 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de CUIABÁ pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 277650877), entendimento que foi endossado pela 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, a qual exarou parecer pela manutenção da sentença impugnada (ID. 288297363). É o Relatório. V O T O (PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DFESA) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consoante relatado, o apelante suscita, em preliminar, cerceamento de defesa, ao argumento de que “a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa foi indeferida”. Verifica-se, com clareza, dos autos que, por ocasião da apresentação da resposta à acusação, o apelante limitou-se a arrolar, como suas testemunhas, os mesmos indivíduos já indicados pela acusação ministerial. Veja-se: “(...) a defesa contesta genericamente os fatos narrados na inicial, optando por refutá-los por ocasião dos memoriais finais, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público Estadual. (...)”. A vítima Kauene Maria Santos Silva Souza, as testemunhas Jonathan Freitas da Guia e Ana Fontinele, bem como o apelante, foram regularmente ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, estando presente o defensor na respectiva audiência de instrução e julgamento, ocasião em que pôde acompanhar integralmente a produção probatória, nada requerendo, inclusive em sede de memoriais finais. Ressalte-se que, somente em sede de apelação o apelante passou a alegar a existência de cerceamento de defesa, sem, contudo, indicar concretamente os nomes das testemunhas que pretensamente deixaram de ser ouvidas, limitando-se a formular uma alegação genérica, desprovida de qualquer respaldo documental ou fático. Por essas razões, PRELIMINAR REJEITADA, ante a argumentação de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia que: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 23 de março de 2023, por volta das 00h15min, no espaço denominado Num Garden situado na rua 24 de Outubro, número 370, bairro Centro Norte, nesta Comarca de Cuiabá/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado AMAURY MARTINS FLORES ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Kauene Maria Santos Silva Souza, sua ex-companheira. Ressai dos autos que o denunciado e a vítima foram companheiros por aproximadamente três anos, não tiveram filhos e na época dos fatos estavam separados há aproximadamente duas semanas. Depreende-se dos autos que durante o relacionamento o denunciado agredia fisicamente com “socos”, “tapas” e “enforcamento” e ameaçava de morte, razão pela qual a ofendida terminou o relacionamento. Na data do fato, o denunciado encontrou a vítima em uma festa e por não aceitar o fim do relacionamento foi até ela e proferiu ameaças, tais como “(…) se sair ou alguém se aproximar vai levar cacete”. Em seguida a vítima pediu ajuda a um segurança no local. (...) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia AMAURY MARTINS FLORES como incurso no art. 147, “caput” c.c art. 61, II, f, ambos do Código Penal, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei n° 11.340/2006 (...)”. A sentença condenatória foi proferida nos seguintes termos: “A materialidade está demonstrada através do Boletim de Ocorrência de ID 121843559 – Pág 4/5; pelo termo de representação criminal de ID 121843559 – Pág 8; bem como pelo depoimento da vítima ratificado em Juízo. No que tange a autoria, esta está demonstrada através dos depoimentos da vítima, a qual afirmou na delegacia que, no dia dos fatos, estava em uma casa noturna, e que o acusado proferiu ameaça dizendo “MULHER TEM QUE E SE SAIR OU ALGUEM SE APROXIMAR VAI LEVAR CACETE" (Termo de Declaração – ID 121843559 – Pág 10/11). Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, evento em que ratificou as declarações feitas na delegacia, informando que na data dos fatos estava em uma festa e que o acusado compareceu nesse local e começou a proferir ameaças. Que precisou sair do local para não acontecer uma briga. Que estavam separados na época. Que durante o relacionamento o acusado chegou a lhe agredir. Sobre a data dos fatos, o acusado se aproximou questionando a vítima sobre um amigo que estava próximo, dizendo que se esse amigo não saísse de perto iria agredi-lo e que a vítima iria ver o que iria acontecer. Alegou ter sentido medo da fala do acusado. Confirmou que o acusado disse que se sair ou alguém se aproximar, iria levar cacete. Relatou que tinha medo do acusado. A testemunha ANA FONTINELE quando ouvida em Juízo, relatou que estava com a vítima em um bar e que o acusado chegou nesse estabelecimento dizendo palavras agressivas para a vítima. Que o acusado começou a proferir ameaças. Que o acusado sempre falava que iria acabar com a vida da vítima. Relatou outra situação semelhante onde o acusado agiu com grosseria com a vítima em um estabelecimento. A testemunha JONATHAN FREITAS relatou conhecer a vítima e o réu só de vista, por ter visto esses na boate em que trabalhava. Não se recordou do ocorrido. O acusado, quando do seu interrogatório em Juízo informou que no dia do ocorrido se aproximou para falar com a vítima e que nesse momento a vítima gritou, ele se afastou e depois a vítima foi chorar. Negou ter feito algo contra a vítima. Dizendo que os fatos não aconteceram. Pois bem, diante de todo o conjunto probatório somado as afirmações da vítima e da testemunha Ana Fontinele que narraram todo o contexto histórico de violência doméstica enfrentado pela vítima, bem como o ocorrido no dia dos fatos, verifico não restar margens de dúvidas quanto a autoria e materialidade do crime de ameaça, que recaem sobre o acusado, demonstrando a intimidação à vítima ao proferir ameaças contra esta de lhe causar mal injusto e grave, a qual teve a sua tranquilidade de espírito abalada pelo temor de que as indigitadas ameaças viessem a se concretizar. (...) A. Da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal Considerando o fato de o delito ter sido cometido com violência contra a mulher nos termos da lei 11.340/2006, sobretudo porque a vítima era ex-companheira do acusado, a época dos fatos, aplico a circunstância agravante da alínea “f” do art. 61, II, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado AMAURY MARTINS FLORES, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 147, “caput” c.c art. 61, II, f, ambos do Código Penal (...)”. A sentença condenatória não merece reparos. Com efeito, a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência n. 2023.82345, bem como por intermédio dos depoimentos da vítima e de testemunha colhidos ao longo de ambas as fases da persecução penal. De plano, observa-se que o próprio apelante, apesar de regularmente intimado, não compareceu para prestar esclarecimentos em sede policial e, já em juízo, negou os fatos que lhe foram imputados. A vítima, por sua vez, na fase policial, narrou que: “(...) não reside mais com o suspeito, que morou com ele por aproximadamente três anos; QUE, perguntado à declarante se tem filhos, residem com quem, esta respondera que não. QUE, perguntado à declarante se já foi vítima de violência doméstica por parte de seu companheiro em outras ocasiões, esta respondera que sim, que o suspeito a agrediu várias vezes, COM SOCOS, TAPAS, ENFORCAMENTO, QUE também a ameaçava de morte. QUE, perguntado à declarante se já registrou algum boletim de ocorrência contra ele, esta respondera que não, QUE, perguntado à declarante se possui alguma medida protetiva de urgência vigente, esta respondera que não; QUE, em relação aos fatos apurados tem a relatar o seguinte: QUE estava em uma casa noturna chamada "NUM GARDEN" junto com uma amiga chamada ANA , quando AMAURY chegou no local, aproximando-se dela perguntando quem era o rapaz que estava próximo a ela a declarante respondeu que era uma amigo momento em suspeito ameaçou agredir o amigo da declarante com socos, QUE nesse momento a declarante procurou um segurança da casa noturno e relatou que estaria sendo perseguida e ameaçada pelo ex- companheiro, QUE mesmo com a presença do segurando o suspeito continuou a ameaça-la, dizendo que "MULHER TEM QUE E SE SAIR OU ALGUEM SE APROXIMAR VAI LEVAR CACETE". QUE, perguntado à declarante se tem alguma testemunha dos fatos, esta respondera que sua amiga ANA FONTINELE, O AMIGO NICOLAS E O SEGURANÇA DA CASA NOTURNA NUM GARDEN. (...)” Em sede de instrução, a vítima confirmou a narrativa apresentada na fase inquisitorial, sendo sua palavra revestida de especial valor probatório, sobretudo em casos de violência de gênero, nos quais os delitos, geralmente, ocorrem em contextos restritos à esfera privada e longe dos olhos da sociedade. Perante a autoridade judicial, declarou que o apelante proferiu ameaças nos seguintes termos: “quem é esse que está perto de você? Se ele não sair de perto agora, eu vou bater nele e aí você vai ver a confusão que vai acontecer aqui” e “se sair ou alguém se aproximar vai levar cacete”. Acrescentou, ainda, que se sentiu ameaçada e temerosa, tendo em vista que, em outras ocasiões, já havia sido agredida pelo apelante. A testemunha Ana Fontinele, ao ser ouvida em juízo, confirmou integralmente a narrativa apresentada pela vítima, acrescentando que o apelante costumava ameaçá-la com frequência. Relatou, ainda, que, no dia dos fatos, ele afirmou que iria “acabar com a vida dela” e ordenou que ela fosse embora, o que deixou a vítima bastante nervosa, a ponto de chorar. No caso em exame, o crime de ameaça consumou-se com a intimidação provocada na vítima, sendo irrelevante a concretização do mal prometido. Nessa quadra, inexiste qualquer mácula na sentença condenatória, que se mostra devidamente fundamentada, escorada em elementos probatórios suficientes, consistentes nos relatos da vítima e na confirmação prestada por testemunha presencial, sendo irrelevante a negativa do apelante, por se mostrar isolada e desprovida de qualquer respaldo fático. Nesse sentido, destaco precedente desta e. Câmara: “(...) Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar – que geralmente ocorrem na clandestinidade – a palavra da vítima assume especial valor probante para fundamentar a condenação, especialmente quando os demais elementos de convicção angariados corroboram a ocorrência do delito e sua autoria. A negativa de autoria, desacompanhada de elementos que a sustente, não enseja a absolvição do agente. (...)” (AP n. 1001405-04.2021.8.11.0045, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 21/11/2023). Por fim, no que tange à alegada desproporcionalidade da reprimenda imposta, também não prospera a insurgência recursal. A pena foi dosada em estrita observância aos critérios legais previstos no art. 59 e seguintes do Código Penal, não havendo qualquer excesso ou arbitrariedade por parte do juízo singular. Na primeira fase, o magistrado sentenciante fixou a pena base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção, valor compatível com a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Já na segunda fase, foi reconhecida a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado contra mulher, no contexto da Lei Maria da Penha. Anote-se que, nessa fase, a fração de 1/6 (um sexto) foi corretamente aplicada, conforme entendimento consolidado no c. STJ, resultando a pena em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, tornando-se definitiva em razão da ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena na terceira fase. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Laudiceia Maria Marciano x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 257821972

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013148-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA MARIA MARCIANO

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013148-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LAUDICEIA MARIA MARCIANO REU: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013148-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LAUDICEIA MARIA MARCIANO REU: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LAUDICEIA MARIA MARCIANO em face de CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. 1 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 741,43 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) e incluída em 02/02/2024. Afirma que o débito em questão supostamente decorre de contratação de cartão de crédito, mas que embora tenha enviado os documentos pessoais para análise não recebeu resposta da aprovação, bem como que nunca recebeu cartão para utilização. Pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco Afins S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito. Pois bem. Têm-se que não assiste razão a parte autora. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações – Id. 188806775: Além disso, foi apresentado o contrato de crédito pessoal firmado pela autora com a empresa cedente no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente assinado na modalidade digital (Id. 188806773) e acompanhado do comprovante de transferência do valor em outra conta de titularidade da autora (Id. 188806780): Cabe destacar que o comprovante de transferência do valor oriundo do contrato cedido ao requerido, para a conta de titularidade da autora não restou impugnado de forma específica (Id. 188806780). Assim, resta comprovada a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, demonstrando a origem da dívida contraída pela parte Requerente com a empresa cedente do crédito. Cabia à parte autora trazer aos autos o comprovante de pagamento da dívida e, não tendo feito, tenho que o apontamento é devido, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte da Ré. Desse modo, diferentemente do alegado pela parte autora ficou comprovada a existência da dívida, bem como a regularidade do apontamento ora debatido, não havendo que se falar em inexistência de débito. Nessa mesma vertente é a jurisprudência colhida junto à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) Em que pese às alegações da autora, reafirmadas na peça de impugnação, de que a dívida debatida decorre de cartão de crédito não utilizado, o contrato apresentado pelo requerido e os demais documentos probatórios dizem respeito à contratação de crédito pessoal pela autora e não de cartão de crédito. Insta consignar que a Requerente não impugnou o contrato de crédito pessoal e o comprovante de transferência colacionados pela defesa. Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso, nos termos do artigo 374, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, se manifestou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA – DOCUMENTO AUTÊNTICO – ART. 411, III, DO CPC – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PERÍCIA QUE, ADEMAIS, NÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO 1. Se o réu apresenta, em contestação, documentos indicativos da existência da relação jurídica e do débito tidos pelo autor como inexistentes, incumbe a este apresentar impugnação em réplica, sob pena de, não o fazendo, os documentos serem considerados autênticos. Art. 411, III, do CPC. 2. Não se exige perícia grafotécnica sobre documentos que, devido à ausência de impugnação por parte do autor, são considerados autênticos por expressa previsão legal. 3. Caso em que, embora desnecessária, a perícia foi deferida e custeada pela ré, mas não realizada devido à desídia do autor, que deixou de comparecer na data agendada pelo perito.” (TJ-MT - AC: 00062506520168110015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da dívida. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Henrique Barros Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337515045

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035074-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1035074-44.2025.8.11.0001. AUTOR: HENRIQUE BARROS RIBEIRO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1035074-44.2025.8.11.0001. AUTOR: HENRIQUE BARROS RIBEIRO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por HENRIQUE BARROS RIBEIRO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. 1 - JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 3.469,59 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), incluída em 20/03/2025. Afirma desconhecer a origem da dívida, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Itaú Unibanco S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Tenho que não assiste razão a parte autora. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações: “CPF/CNPJ 701.724.772-80, CONTRATO 46513-1724103286, CONTRATO ORIGINAL 46513-1724103286, SALDO R$ 3.469,59” – id. 198254415: Além disso, foi apresentado a “Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física”, assinado de forma eletrônica mediante captação de biometria facial e envio de documentos pessoais do autor – id. 198254415, pág. 05/16: Por conseguinte, foram apresentados pela defesa as faturas do cartão de crédito, demonstrando a regular utilização pelo autor com transferências PIX entre contas bancárias de mesma titularidade e pagamentos em conta corrente – id. 198254415, pág. 17/46: Assim, resta comprovada a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, demonstrando a origem da dívida contraída pela parte Requerente com a empresa cedente do crédito. Cabia à parte autora trazer aos autos o comprovante de pagamento da dívida e, não tendo feito, tenho que o apontamento é devido, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte da Ré. Desse modo, diferentemente do alegado pela parte autora ficou comprovada a existência da dívida, bem como a regularidade do apontamento ora debatido, não havendo que se falar em inexistência de débito. Nessa mesma vertente é a jurisprudência colhida junto à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da dívida. 3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O requerido pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Tenho que não merece acolhimento tal pleito. Isso porque, apesar de constar na inicial a negativa da parte autora acerca da existência de relação contratual entre as partes, conforme aduzido em sede de contestação e acolhido no mérito da presente demanda, a dívida negativada tem como origem crédito celebrado originalmente junto a outra empresa e posteriormente cedido à Requerida. Em que pese seja dispensável a prévia intimação e anuência do devedor acerca da cessão de crédito, considerando que este não possuía ciência inequívoca da cessão e transferência de titularidade do débito, não há que se falar na incidência das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Assim, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que não preenchidos os requisitos do art. 80, II do Código de Processo Civil. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda proposta por advogado com inúmeros feitos idênticos; com alegações genéricas; onde é juntado um boleto, sem sequer pagamento, para demonstração de endereço e com escritório profissional em cidade distante do endereço do Autor, o que sugestiona indícios veementes de se tratar de captação indevida, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1014569-35.2025.8.11.0000

ID: 320617345

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014569-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO GAMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - CPF: 059.029.624-80 (ADVOGADO), EUZEBIO GAMES DA CUNHA - CPF: 327.793.481-00 (AGRAVANTE), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1014569-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EUZEBIO GAMES DA CUNHA AGRAVADO: BANCO MASTER S.A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – INVIABILIDADE – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como o próprio agravante reconhece que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes de um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de seu benefício de aposentaria, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EUZÉBIO GAMES DA CUNHA, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO MASTER S/A, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida que visava a suspensão dos descontos do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito consignado, o qual o agravante alega não ter contratado. Em suma, sustenta o desacerto da decisão, por entender que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto além de se tratar de pessoa de idade avançada e aposentada, não contratou nenhum empréstimo relativo ao Cartão de Crédito Consignado com o requerido, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A liminar postulada foi indeferida, consoante ID 285229850. Sem informações do Juízo Singular. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID nº 292220875. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, EUZÉBIO GAMES DA CUNHA ajuizou ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO MASTER S.A, aduzindo que é funcionário público e em junho de 2023 celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido no valor de R$ 7.156,53, no entanto, após analisar sua folha de benefício, constatou que este vem lhe cobrando o citado empréstimo como se fosse cartão de crédito consignado, sendo descontado da sua folha de pagamento em média o valor de R$ 710,40. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e acreditava que os débitos mensais em seu benefício eram referentes ao empréstimo consignado que havia contratado. Aduziu que foi enganado pelo requerido, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. Ao final, requereu liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados nos seus benefícios, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular indeferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. De início, de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravante. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, da análise da petição inicial e da cópia da consulta de averbação constante dos IDs nºs 188437050 e 188437085 – do feito originário, não é possível constatar, de plano, a tese de que o autor/agravante, de fato, não tenha contratado o alegado cartão de crédito consignado. Isto porque, o próprio agravante reconhece que houve a contratação avençada entre as partes quanto a um empréstimo consignado. Assim, por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, nesta fase estreita de cognação, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. Ademais, também não restou configurado o perigo da demora à concessão da liminar, uma vez que se extrai da Consulta de Averbação constante do ID nº 188437085, que o suposto empréstimo ocorreu em 06/06/2023, com os descontos na folha de pagamento da agravante a partir de então. Todavia, verifica-se que a ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais foi ajuizada somente em 26/03/2025 (ID nº. 188437050), ou seja, depois de passados quase dois (2) anos da contratação. Destarte, inexistindo prova inequívoca que torne convincente a verossimilhança da alegação na ação recursal, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO “CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ” (TJMT – RAI Nº 1001405-42.2021.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quanto inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando os descontos são efetivamos por um percurso de onze anos. ” (TJMT – RAI Nº 1007224-57.2021.8.11.0000, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Ademais, se porventura ficar constatado ao final do litígio que não houve a contratação do cartão de crédito, à vista dos rendimentos do agravante e a capacidade financeira do banco agravado, a situação pode ser fácil e rapidamente revertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014569-35.2025.8.11.0000

ID: 320617354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014569-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - CPF: 059.029.624-80 (ADVOGADO), EUZEBIO GAMES DA CUNHA - CPF: 327.793.481-00 (AGRAVANTE), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1014569-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EUZEBIO GAMES DA CUNHA AGRAVADO: BANCO MASTER S.A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – INVIABILIDADE – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como o próprio agravante reconhece que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes de um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de seu benefício de aposentaria, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EUZÉBIO GAMES DA CUNHA, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO MASTER S/A, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida que visava a suspensão dos descontos do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito consignado, o qual o agravante alega não ter contratado. Em suma, sustenta o desacerto da decisão, por entender que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto além de se tratar de pessoa de idade avançada e aposentada, não contratou nenhum empréstimo relativo ao Cartão de Crédito Consignado com o requerido, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A liminar postulada foi indeferida, consoante ID 285229850. Sem informações do Juízo Singular. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID nº 292220875. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, EUZÉBIO GAMES DA CUNHA ajuizou ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO MASTER S.A, aduzindo que é funcionário público e em junho de 2023 celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido no valor de R$ 7.156,53, no entanto, após analisar sua folha de benefício, constatou que este vem lhe cobrando o citado empréstimo como se fosse cartão de crédito consignado, sendo descontado da sua folha de pagamento em média o valor de R$ 710,40. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e acreditava que os débitos mensais em seu benefício eram referentes ao empréstimo consignado que havia contratado. Aduziu que foi enganado pelo requerido, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. Ao final, requereu liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados nos seus benefícios, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular indeferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. De início, de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravante. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, da análise da petição inicial e da cópia da consulta de averbação constante dos IDs nºs 188437050 e 188437085 – do feito originário, não é possível constatar, de plano, a tese de que o autor/agravante, de fato, não tenha contratado o alegado cartão de crédito consignado. Isto porque, o próprio agravante reconhece que houve a contratação avençada entre as partes quanto a um empréstimo consignado. Assim, por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, nesta fase estreita de cognação, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. Ademais, também não restou configurado o perigo da demora à concessão da liminar, uma vez que se extrai da Consulta de Averbação constante do ID nº 188437085, que o suposto empréstimo ocorreu em 06/06/2023, com os descontos na folha de pagamento da agravante a partir de então. Todavia, verifica-se que a ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais foi ajuizada somente em 26/03/2025 (ID nº. 188437050), ou seja, depois de passados quase dois (2) anos da contratação. Destarte, inexistindo prova inequívoca que torne convincente a verossimilhança da alegação na ação recursal, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO “CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ” (TJMT – RAI Nº 1001405-42.2021.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quanto inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando os descontos são efetivamos por um percurso de onze anos. ” (TJMT – RAI Nº 1007224-57.2021.8.11.0000, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Ademais, se porventura ficar constatado ao final do litígio que não houve a contratação do cartão de crédito, à vista dos rendimentos do agravante e a capacidade financeira do banco agravado, a situação pode ser fácil e rapidamente revertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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