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Anderson De Jesus Quirino x Fidelity Comercio De Tecnologia Da Informacao E Comunicacao Ltda - Me e outros

ID: 309675934

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

Polo Passivo:

FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCO LUCIANO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens a penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas, tem-se por inviável o prosseguimento do feito, impondo-se a sua extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Ressalto que, ainda que deferida a penhora no rosto dos autos, esta não se configura efetivamente em penhora, mas apenas expectativa de penhora e, no caso, apesar de ter sido deferida a penhora no rosto dos autos, o presente feito não pode ficará aguardando indefinidamente até que sejam eventualmente depositados ou penhorados valores, pois a pratica feriria e a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)"O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens da parte devedora, embora a parte credora tenha sido intimada para indicar bens disponíveis, sob pena de extinção (ID 244532167/PJe2), justificando a extinção do processo. (...) (N.U 8010702-60.2016.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1001406-54.2018.8.11.0025

ID: 333616803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001406-54.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO BELMAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001406-54.2018.8.11.0025. AUTOR(A): AURELIO BELMAR REU: LUZIA CORDEIRO DOS SANTOS, EMILLY DOS SANTOS RODRIGUES, HEIKIANE DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001406-54.2018.8.11.0025. AUTOR(A): AURELIO BELMAR REU: LUZIA CORDEIRO DOS SANTOS, EMILLY DOS SANTOS RODRIGUES, HEIKIANE DOS SANTOS RODRIGUES, VIVANE DA SILVA VIEIRA DEFIRO a gratuidade da justiça à LUZIA CORDEIRO DOS SANTOS, EMILLY DOS SANTOS RODRIGUES e HEIKIANE DOS SANTOS RODRIGUES, presumida a hipossuficiência pelos documentos apresentados nos autos, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e do art. 5º LXXIV da CF. CADASTRE-SE, no sistema PJe, a Defensoria Pública como representante de LUZIA CORDEIRO DOS SANTOS. Em atenção ao petitório de Id. 184970469, DETERMINO que a pesquisa para localização do endereço de VIVANE DA SILVA VIEIRA se realize, por meio do sistema INFOSEG, eis que tal ferramenta, desenvolvida pelo Ministério da Justiça para integrar a base de dados de diversos sistemas de informações nacionais, como por exemplo, da Receita Federal, Interpol, Índice Nacional, Detran, BNMP (CNJ), SUS, Ministério do Trabalho e Emprego, Sistema de Intercâmbio de Informações de Segurança do Mercosul, têm apresentado resultados mais eficientes na localização de informações sobre o endereço atualizado das partes. Caso infrutífera, com base no princípio da celeridade e economia processual, desde já, AUTORIZO à busca do endereço via Sistema de Informações Eleitorais (SIEL). Promova-se a(s) busca(s) mediante prévio recolhimento das custas atinentes à utilização do(s) sistema(s) informatizado(s) do juízo. Se necessário, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento. Localizando endereço completo e atendido pelos Correios, cite(m)-se. Sendo o endereço insuficiente ou localidade não atendida pelos Correios,mediante pagamento da diligência, cite(m)-se por meio de Oficial de Justiça, devendo o mandado expedido constar as exigências legais. Infrutíferas as diligências supracitadas, DEFIRO a citação POR EDITAL da demandada VIVANE DA SILVA VIEIRA. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação, nem constituição de advogado, em respeito ao art. 72, inciso II do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da(s) parte(s) citada(s) por edital, devendo ser INTIMADO o Defensor Público designado para, querendo, apresentar contestação ou manifestar o que entender por direito no prazo legal, observando-se, quanto à intimação e prazo, as prerrogativas legais previstas no art. 186 do CPC. Por fim, quanto à intimação do SENAI, INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, apresentar o endereço completo e atualizado. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001406-53.2023.8.11.0001

ID: 333608577

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1001406-53.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.477,50 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Honorários Advocatícios, Alimentos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ANDERSON DE JESUS QUIRINO Endereço: 78, 19, QD 22, CPA 03, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-508 POLO PASSIVO: Nome: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 400, SALA 15 / ED AVENIDA, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-600 Nome: VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Endereço: ALAMEDA JENIPAPO, 06, Quadra 12, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORAIS DOS LAGOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-540 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da Certidão juntada no Id 199896077 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001406-22.2025.8.11.0021

ID: 312681571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-22.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N & D TRANSPORTADORA DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO PEIXOTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001406-22.2025.8.11.0021 REQUERENTE: N & D TRANSPORTADORA DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: LEANDRO ANTONIO BOJARSKI LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001406-87.2021.8.11.0077

ID: 261895830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-87.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOANA MARTINA GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DA SILVA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001406-87.2021.8.11.0077. AUTOR: JOANA MARTINA GARCIA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001406-87.2021.8.11.0077. AUTOR: JOANA MARTINA GARCIA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. (ID 184367902), em face da sentença proferida nestes autos (ID 183316296), que julgou procedente o pedido inicial formulado por JOANA MARTINA GARCIA DE SOUZA, declarando a inexistência do débito discutido, determinando o cessamento dos descontos indevidos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado, alegando: (i) ausência de manifestação quanto à compensação dos valores creditados por meio de TED na conta da autora; e (ii) omissão quanto à análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o EREsp 1.413.542/RS, que teria modulado os efeitos da repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No tocante à alegada omissão sobre a compensação do TED realizado no valor de R$ 2.082,84, assiste parcial razão ao embargante. De fato, embora a sentença tenha reconhecido a inexistência de contratação válida e a falha na prestação do serviço, não consignou expressamente que a parte autora, ao propor a presente ação, efetuou o depósito judicial do valor creditado, como consta no ID 74489282. Assim, para fins de esclarecimento, fica registrado que a autora realizou o depósito judicial do valor recebido (R$ 2.082,84), com o intuito de resguardar o destino do montante impugnado, afastando-se, portanto, qualquer alegação de enriquecimento sem causa. Tal providência neutraliza eventuais desequilíbrios patrimoniais entre as partes, e evidencia a boa-fé da parte autora no manejo da demanda. Por outro lado, no que tange à suposta omissão quanto à aplicação dos precedentes do STJ sobre a repetição do indébito, não se verifica a existência do vício apontado. A sentença analisou devidamente os fatos e provas constantes dos autos, destacando a ausência de contratação válida, bem como a falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica (ID 143312717). Nesse contexto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no entendimento consolidado pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação da penalidade mesmo diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira, mormente quando verificada falha grave na prestação do serviço. Portanto, os embargos de declaração merecem acolhimento parcial, tão somente para esclarecer a existência do depósito judicial realizado pela parte autora (ID 74489282), sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se íntegra a sentença nos demais pontos. Publique-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Primo Rossi Administradora De Consorcio Ltda x Marcos Donizete De Almeida

ID: 316196796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS DONIZETE DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001406-67.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCOS DONIZETE DE ALM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001406-67.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCOS DONIZETE DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, proposta por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em desfavor de MARCOS DONIZETE DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos que, por meio da decisão registrada sob o ID 184575295, foi declinada a competência para o Juízo da Vara Cível da Comarca de Redenção/PA. Posteriormente, a parte autora apresentou petição (ID 185901789) requerendo o prosseguimento do feito nesta comarca. Em razão disso, foi proferida nova decisão (ID 191677344), na qual se recebeu a emenda à inicial apresentada sob o ID 185901789, determinando-se, contudo, que a parte requerente especificasse expressamente o rito processual pretendido — ação de busca e apreensão ou ação de execução — bem como adequasse a causa de pedir ao pedido formulado. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Verifica-se que a parte autora não atendeu à determinação judicial consubstanciada no ID 191677344, limitando-se a reiterar integralmente o conteúdo da petição anterior (ID 185901789), sem promover as adequações exigidas, notadamente quanto à indicação expressa do rito processual e à compatibilização entre a causa de pedir e o pedido. Tal conduta configura descumprimento de diligência essencial à regularidade da petição inicial, impedindo o prosseguimento válido do feito. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, a ausência de cumprimento da ordem de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial, sendo desnecessária nova intimação da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA CITAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E POSTERIOR EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Cabe o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte autora não corrige a deficiência, tal como exigido pelo julgador, conforme o que dispõem os artigos 321 e inciso IV do art. 330, ambos do CPC. 2-. Se devidamente intimado, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta outra alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante de sua inércia. 3- O indeferimento da petição inicial, em razão da falta de emenda pela parte autora (artigo 485, inciso IV, c/c artigo 924,parágrafo único, do CPC), não exige a prévia intimação pessoal, ou seja, a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 485, § 1º, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para o atendimento ao comando judicial. Precedente do STJ. (TJ-MT 10002025020198110021 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) – destacou-se. No presente caso, o não atendimento à determinação judicial acerca da identificação do rito processual adequado e da correlação entre a narrativa dos fatos e o pedido constitui vício essencial da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, ensejando o seu indeferimento. Como consequência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I e IV, do mesmo diploma legal, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, por não se tratar das hipóteses previstas no § 1º do art. 485 do CPC. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRIR A INICIAL e, via de consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Extincenter Comércio E Recarga De Extintores Eireli - Me x Mont Constru Construcao Ltda - Me

ID: 331278416

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

MONT CONSTRU CONSTRUCAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAPHAEL NAVES DIAS

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MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001406-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001406-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERIDO: MONT CONSTRU CONSTRUCAO LTDA - ME Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Registro que o Reclamado apesar de ter sido devidamente intimado, não compareceu na audiência de conciliação, motivo pelo qual opino pela decretação da revelia, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que a contumácia do Reclamado importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. No mérito a ação é procedente. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face do Reclamado. Alega a parte autora que a Requerente ficou credora da Requerida na importância de R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos). De análise detida aos autos verifico que as alegações da Reclamante prosperam em razão dos documentos colacionados junto com a inicial, onde demonstram a relação jurídica havida entre as partes. Assim, é pertinente acolher o pedido feito em inicial com relação a ação de cobrança, pois o autor provou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Observa-se que a parte Autora não apontou tratamento desrespeitoso ou humilhante por parte da Reclamada, nem mesmo especifica qual situação vexatória passou, de forma que não há nos autos qualquer prova mínima de que a parte Autora tenha sofrido abalos morais ou que a situação vivenciada pela parte Reclamante foi capaz de causar grandes ofensas à sua personalidade. Cuida-se, na verdade, de mero aborrecimento comum à vida em relação, não indenizável. DISPOSITIVO Posto isso, opino pela decretação da revelia do Reclamado. Ainda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido inicial para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _______________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001406-18.2023.8.11.0045

ID: 256377271

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FABIO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001406-18.2023.8.11.0045 APELANTE: FABIO ROBERTO DA SILVA LIRA. APELADO: HDI SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001406-18.2023.8.11.0045 APELANTE: FABIO ROBERTO DA SILVA LIRA. APELADO: HDI SEGUROS S.A. Vistos. Em suas razões, o recorrente requer, inicialmente, a concessão da assistência judiciária. Para tanto, afirma que possui escassos recursos financeiros e não teria condições financeiras de arcar com o valor integral das custas processuais, sem que isso cause prejuízo de seu sustento e de sua família, e junta declaração de hipossuficiência. Devidamente intimado para comprovar a sua situação financeira atual, o recorrente não apresentou documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O apelante requer inicialmente a concessão da assistência judiciária. Como é sabido, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do CPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, antes de analisar o pedido, foi oportunizada à parte recorrente a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Restou consignado no referido despacho, inclusive, quais documentos que poderia se valer para demonstrar sua situação financeira atual, como a apresentação de documentos que demonstrem a sua situação financeira atual (declaração do IR, holerite, cópia da carteira de trabalho, extrato bancário, faturas de cartão de crédito, de energia e de água dos últimos três meses e etc). Conforme relatado, mesmo intimada, a parte recorrente não apresentou os documentos satisfatoriamente, desse modo, não há como constatar, efetivamente, a dificuldade enfrentada que obste o pagamento das custas no valor integral. Assim, entendo que não restam comprovados os pressupostos exigidos para a concessão do benefício, de modo a demonstrar a real necessidade, ou seja, a atual precariedade financeira. Ao contrário do que sustenta a apelante, inexiste a alegada condição de miserabilidade defendida. A jurisprudência já se manifestou nos termos de que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício. Assim, não há provas da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que impede que seja concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Portanto, é de bom alvitre acautelar-se em relação à concessão da assistência judiciária em casos tais, de modo que se tratando de pedido de assistência judiciária, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, fazendo-se necessária para a pretendida concessão, a cabal demonstração de sua parte, com provas robustas e atuais, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E, não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. Neste sentido é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” ( REsp 1.668.097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado. Concedo à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1001406-30.2023.8.11.0041

ID: 323771340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001406-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001406-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA - CPF: 008.014.591-41 (APELANTE), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA - CNPJ: 12.002.700/0002-85 (APELADO), JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Alienação Fiduciária De Imóvel. Consolidação Da Propriedade. Ausência De Intimação Pessoal Para Leilões. Nulidade Parcial. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Diante da inadimplência, o devedor foi notificado pessoalmente para purgar a mora, o que não ocorreu, resultando na consolidação da propriedade em favor da credora. 2. O imóvel foi submetido a leilões extrajudiciais, sem arrematantes, dos quais o Apelante alega não ter sido pessoalmente cientificado. Requereu a nulidade do procedimento de consolidação e dos leilões. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) a regularidade da intimação do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais. III. Razões de decidir 4. A consolidação da propriedade observou os requisitos legais, com notificação pessoal do devedor e averbação na matrícula do imóvel. 5. A validade dos leilões exige intimação pessoal do devedor quanto à data e hora de sua realização, conforme jurisprudência do STJ. 6. Os meios utilizados (WhatsApp, e-mail e telegrama) não comprovam ciência inequívoca do Apelante, o que contamina os leilões de nulidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para anular os leilões extrajudiciais, mantendo a consolidação da propriedade. Tese de julgamento: "É nulo o leilão extrajudicial de imóvel em garantia fiduciária quando não demonstrada a intimação pessoal do devedor acerca de sua data e hora." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1897413/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001406-30.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Guilherme Ribeiro de Cerqueira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória ajuizada em face de Rodobens Incorporadora Imobiliária 304 – SPE Ltda. O Juiz de 1º grau ratificou a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão extrajudicial do imóvel registrado sob a matrícula nº 123.745, localizado no Condomínio Reserva Rio Cuiabá. Ao final, condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. O Apelante se insurge contra a falta de ciência inequívoca da data e horário dos leilões extrajudiciais. Afirmou que o telegrama não tem comprovação de recebimento e o e-mail foi enviado a endereço eletrônico que não lhe pertence (“rosane-juvenal@hotmail.com”), o que compromete a validade da notificação. Invocou jurisprudência do STJ e TJMT segundo a qual a notificação pessoal é requisito essencial para a validade do leilão extrajudicial, conforme o art. 27 da Lei 9.514/97. Argumentou que a ausência de notificação inviabilizou o exercício do direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97, causando-lhe prejuízo grave e irreversível. Requereu, ao final, nulidade do leilão e o retorno da propriedade para o estado anterior, concedendo-lhe o direito de purgar a mora. Sem contrarrazões, embora oportunizada para o ato. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A controvérsia refere-se à validade da consolidação da propriedade do imóvel financiado por Guilherme Ribeiro de Cerqueira em favor da credora fiduciária, Rodobens Incorporadora Imobiliária 304 – SPE Ltda., assim como dos leilões extrajudiciais, com base nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Em 05/06/2018, o Apelante celebrou com a Apelada o Compromisso de Compra e Venda de imóvel na planta, referente à unidade n. 200, quadra G, com 88,60m², contendo uma casa residencial, localizada no Condomínio Reserva Rio Cuiabá, pelo valor de 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). Segundo a narrativa inicial, o Apelante incorreu em mora em decorrência de dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia e pelo falecimento de seu pai. Em razão disso, foi pessoalmente notificado, em 03/06/2022, pelo Oficial Registrador, quanto à possibilidade de consolidação da propriedade no patrimônio da Apelada, com subsequente leilão do imóvel, caso não fosse purgada a mora no prazo legal de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem a satisfação da dívida, procedeu-se à averbação da consolidação da propriedade em favor da Incorporadora Apelada. Embora o Apelante tenha sido pessoalmente intimado no procedimento de consolidação da propriedade, que tramitou no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá (IDs 280658357 a 280658360), não há evidência de que tenha tido ciência das datas dos leilões extrajudiciais, realizados em 07 e 11/10/2022, ambos sem arrematação. Inconformado com a venda do imóvel, o Apelante pediu a nulidade tanto do procedimento de consolidação, quanto dos leilões extrajudiciais. Na contestação, a Apelada alegou que o devedor fiduciante teve ciência inequívoca da probabilidade de o imóvel ser incorporado ao seu patrimônio caso não purgada a mora, assim como dos leilões, cuja intimação se deu por intermédio de contato pelo aplicativo de mensagens – WhatsApp –, por e-mail e, também, por telegrama enviado para o endereço de cadastro. Encerrada a instrução, o Juiz prolatou a sentença e reconheceu a legitimidade de todos os atos praticados pela Incorporadora Apelada, em especial os leilões. Direto ao ponto, o conjunto fático-probatório deixa claro que não há prova da ciência inequívoca das datas dos leilões, o que significa que referido ato deve ser renovado, mas sem alterar a consolidação da propriedade fiduciária. No caso, a notificação para purgar a mora foi realizada por meio de oficial do Registro de Imóveis, conforme certidão acostada ao Id. 165712936, cuja intimação foi pessoal, seguida da averbação na matrícula do imóvel. Expirado o prazo legal sem purgação da mora, consolidou-se a propriedade em 19/09/2022, cujo até é irretocável, uma vez que foram adotadas todas as cautelas legais. Com efeito, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, este pode promover o leilão para a venda do bem, a menos que o devedor pague a dívida antes de registrada a transferência da propriedade (§ 8º, artigo 26), o que não foi feito pelo Apelante. No que se refere aos leilões extrajudiciais subsequentes à consolidação, está muito claro que o Apelante foi cerceado do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A controvérsia centra-se sobre a forma da intimação: a Apelada alegou ter notificado o devedor por WhatsApp, telegrama e e-mail, o que, em tese, atenderia ao disposto no § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/97. No entanto, a análise dos documentos colacionados aos autos revela inconsistências relevantes: O e-mail utilizado (rosane-juvenal@hotmail.com) não possui qualquer vínculo evidente com o Apelante. O telegrama (ID 165712927) não tem prova de recebimento ou assinatura do destinatário. Já o WhatsApp (ID 280658362) foi enviado para o número (65) 98174-1678, que não corresponde ao número constante do contrato (65) 99912-9735. Não há, portanto, comprovação inequívoca de que o Apelante foi efetivamente cientificado da data e hora dos leilões. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a notificação pessoal do devedor é requisito indispensável para a validade dos leilões extrajudiciais em contratos de alienação fiduciária, conforme exemplo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No âmbito deste Tribunal de Justiça, dentre outros inúmeros julgados, transcrevo o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECRETO-LEI Nº 70/66 - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA OBSERVADOS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO – ONUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. (...) 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. (STJ - AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) Alterado a sentença em grau recursal, o ônus sucumbências devem ser invertido. (TJMT - RAC 0001033-59.2015.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2020, publicado no DJE 23/06/2020). No caso em exame, não tenho dúvidas em afirmar que o procedimento administrativo expropriatório está contaminado de nulidade a partir do 1º leilão, por falta de intimação pessoal do Apelante. Além disso, está translúcido que o Apelante tem a intenção de pagar ou, ao menos, renegociar a dívida, sendo esses fatores que permitem autorizar o eventual exercício do direito de preferência. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo. Reformo, em parte, a sentença e anulo os leilões por falta de ciência inequívoca das datas. Redistribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e mantenho os honorários advocatícios, bem como a suspensão da exigibilidade em face do Apelante por ser beneficiário da justiça gratuita. Fica vedada a compensação da verba honorária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001406-30.2023.8.11.0041

ID: 323771346

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001406-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001406-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA - CPF: 008.014.591-41 (APELANTE), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA - CNPJ: 12.002.700/0002-85 (APELADO), JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Alienação Fiduciária De Imóvel. Consolidação Da Propriedade. Ausência De Intimação Pessoal Para Leilões. Nulidade Parcial. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Diante da inadimplência, o devedor foi notificado pessoalmente para purgar a mora, o que não ocorreu, resultando na consolidação da propriedade em favor da credora. 2. O imóvel foi submetido a leilões extrajudiciais, sem arrematantes, dos quais o Apelante alega não ter sido pessoalmente cientificado. Requereu a nulidade do procedimento de consolidação e dos leilões. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) a regularidade da intimação do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais. III. Razões de decidir 4. A consolidação da propriedade observou os requisitos legais, com notificação pessoal do devedor e averbação na matrícula do imóvel. 5. A validade dos leilões exige intimação pessoal do devedor quanto à data e hora de sua realização, conforme jurisprudência do STJ. 6. Os meios utilizados (WhatsApp, e-mail e telegrama) não comprovam ciência inequívoca do Apelante, o que contamina os leilões de nulidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para anular os leilões extrajudiciais, mantendo a consolidação da propriedade. Tese de julgamento: "É nulo o leilão extrajudicial de imóvel em garantia fiduciária quando não demonstrada a intimação pessoal do devedor acerca de sua data e hora." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1897413/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001406-30.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Guilherme Ribeiro de Cerqueira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória ajuizada em face de Rodobens Incorporadora Imobiliária 304 – SPE Ltda. O Juiz de 1º grau ratificou a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão extrajudicial do imóvel registrado sob a matrícula nº 123.745, localizado no Condomínio Reserva Rio Cuiabá. Ao final, condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. O Apelante se insurge contra a falta de ciência inequívoca da data e horário dos leilões extrajudiciais. Afirmou que o telegrama não tem comprovação de recebimento e o e-mail foi enviado a endereço eletrônico que não lhe pertence (“rosane-juvenal@hotmail.com”), o que compromete a validade da notificação. Invocou jurisprudência do STJ e TJMT segundo a qual a notificação pessoal é requisito essencial para a validade do leilão extrajudicial, conforme o art. 27 da Lei 9.514/97. Argumentou que a ausência de notificação inviabilizou o exercício do direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97, causando-lhe prejuízo grave e irreversível. Requereu, ao final, nulidade do leilão e o retorno da propriedade para o estado anterior, concedendo-lhe o direito de purgar a mora. Sem contrarrazões, embora oportunizada para o ato. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A controvérsia refere-se à validade da consolidação da propriedade do imóvel financiado por Guilherme Ribeiro de Cerqueira em favor da credora fiduciária, Rodobens Incorporadora Imobiliária 304 – SPE Ltda., assim como dos leilões extrajudiciais, com base nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Em 05/06/2018, o Apelante celebrou com a Apelada o Compromisso de Compra e Venda de imóvel na planta, referente à unidade n. 200, quadra G, com 88,60m², contendo uma casa residencial, localizada no Condomínio Reserva Rio Cuiabá, pelo valor de 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). Segundo a narrativa inicial, o Apelante incorreu em mora em decorrência de dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia e pelo falecimento de seu pai. Em razão disso, foi pessoalmente notificado, em 03/06/2022, pelo Oficial Registrador, quanto à possibilidade de consolidação da propriedade no patrimônio da Apelada, com subsequente leilão do imóvel, caso não fosse purgada a mora no prazo legal de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem a satisfação da dívida, procedeu-se à averbação da consolidação da propriedade em favor da Incorporadora Apelada. Embora o Apelante tenha sido pessoalmente intimado no procedimento de consolidação da propriedade, que tramitou no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá (IDs 280658357 a 280658360), não há evidência de que tenha tido ciência das datas dos leilões extrajudiciais, realizados em 07 e 11/10/2022, ambos sem arrematação. Inconformado com a venda do imóvel, o Apelante pediu a nulidade tanto do procedimento de consolidação, quanto dos leilões extrajudiciais. Na contestação, a Apelada alegou que o devedor fiduciante teve ciência inequívoca da probabilidade de o imóvel ser incorporado ao seu patrimônio caso não purgada a mora, assim como dos leilões, cuja intimação se deu por intermédio de contato pelo aplicativo de mensagens – WhatsApp –, por e-mail e, também, por telegrama enviado para o endereço de cadastro. Encerrada a instrução, o Juiz prolatou a sentença e reconheceu a legitimidade de todos os atos praticados pela Incorporadora Apelada, em especial os leilões. Direto ao ponto, o conjunto fático-probatório deixa claro que não há prova da ciência inequívoca das datas dos leilões, o que significa que referido ato deve ser renovado, mas sem alterar a consolidação da propriedade fiduciária. No caso, a notificação para purgar a mora foi realizada por meio de oficial do Registro de Imóveis, conforme certidão acostada ao Id. 165712936, cuja intimação foi pessoal, seguida da averbação na matrícula do imóvel. Expirado o prazo legal sem purgação da mora, consolidou-se a propriedade em 19/09/2022, cujo até é irretocável, uma vez que foram adotadas todas as cautelas legais. Com efeito, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, este pode promover o leilão para a venda do bem, a menos que o devedor pague a dívida antes de registrada a transferência da propriedade (§ 8º, artigo 26), o que não foi feito pelo Apelante. No que se refere aos leilões extrajudiciais subsequentes à consolidação, está muito claro que o Apelante foi cerceado do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A controvérsia centra-se sobre a forma da intimação: a Apelada alegou ter notificado o devedor por WhatsApp, telegrama e e-mail, o que, em tese, atenderia ao disposto no § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/97. No entanto, a análise dos documentos colacionados aos autos revela inconsistências relevantes: O e-mail utilizado (rosane-juvenal@hotmail.com) não possui qualquer vínculo evidente com o Apelante. O telegrama (ID 165712927) não tem prova de recebimento ou assinatura do destinatário. Já o WhatsApp (ID 280658362) foi enviado para o número (65) 98174-1678, que não corresponde ao número constante do contrato (65) 99912-9735. Não há, portanto, comprovação inequívoca de que o Apelante foi efetivamente cientificado da data e hora dos leilões. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a notificação pessoal do devedor é requisito indispensável para a validade dos leilões extrajudiciais em contratos de alienação fiduciária, conforme exemplo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No âmbito deste Tribunal de Justiça, dentre outros inúmeros julgados, transcrevo o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECRETO-LEI Nº 70/66 - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA OBSERVADOS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO – ONUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. (...) 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. (STJ - AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) Alterado a sentença em grau recursal, o ônus sucumbências devem ser invertido. (TJMT - RAC 0001033-59.2015.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2020, publicado no DJE 23/06/2020). No caso em exame, não tenho dúvidas em afirmar que o procedimento administrativo expropriatório está contaminado de nulidade a partir do 1º leilão, por falta de intimação pessoal do Apelante. Além disso, está translúcido que o Apelante tem a intenção de pagar ou, ao menos, renegociar a dívida, sendo esses fatores que permitem autorizar o eventual exercício do direito de preferência. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo. Reformo, em parte, a sentença e anulo os leilões por falta de ciência inequívoca das datas. Redistribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e mantenho os honorários advocatícios, bem como a suspensão da exigibilidade em face do Apelante por ser beneficiário da justiça gratuita. Fica vedada a compensação da verba honorária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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