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Processo nº 1001408-87.2019.8.11.0025

ID: 323103195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-87.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA GARCEZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA VAZ DO CARMO

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JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001408-87.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA GARCEZ NETO EXECUTADO: ROSANE BOTTCHER Vistos Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001408-87.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA GARCEZ NETO EXECUTADO: ROSANE BOTTCHER Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Antônio Carlos Nogueira Garcez Neto em face de Rosane Bottcher, com fundamento no artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, referente a débitos de aluguéis não pagos. A petição inicial (ID 22663319) informa que as partes celebraram contrato de locação em 21 de fevereiro de 2017, com início em 23 de fevereiro de 2017 e término previsto para 22 de agosto de 2019, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 774, Bloco A, AP 212, Santana, São Paulo/SP, com aluguel inicial fixado em R$ 1.500,00. A executada permaneceu no imóvel até 05 de outubro de 2018, deixando de pagar os aluguéis desde 10 de janeiro de 2018. O exequente requereu a citação da executada para pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 22.111,32 (já descontada a caução inicial). O juízo (ID 27538567) determinou a citação da executada para pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% no prazo de três dias, sob pena de penhora. Pessoalmente citada (Id 72067284), a devedora não efetuou o pagamento no prazo legal. Diante do não pagamento da dívida, o exequente requereu a penhora de valores via SISBAJUD, que foi deferida pelo juízo (ID 115447457). Posteriormente (ID 166335689), o juízo deferiu também: (i) a busca via RENAJUD sobre a existência de veículos em nome da executada; (ii) o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do exequente; e (iii) a quebra do sigilo fiscal para obtenção das três últimas declarações de Imposto de Renda da devedora. Como os valores bloqueados foram insuficientes para quitar o débito (ID 115413535), o exequente requereu a penhora dos direitos que a executada possuía sobre imóvel adquirido por ocasião de seu divórcio (ID 175043886). Posteriormente, juntou matrícula atualizada do imóvel (ID 186793990), comprovando que o bem estava registrado em nome da executada, e requereu a penhora do imóvel em sua integralidade (ID 186793982). Pois bem. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, conforme art. 824 do CPC, observando-se preferencialmente a ordem estabelecida no art. 835 do mesmo código. Verifica-se que o exequente seguiu corretamente a gradação legal, primeiramente requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD, depois a busca de veículos via RENAJUD e, por fim, diante da insuficiência dessas medidas para satisfazer integralmente o crédito, a penhora do imóvel de propriedade da executada. No caso em análise, resta comprovada a propriedade do imóvel pela executada, conforme matrícula imobiliária juntada aos autos (ID 186793990), que demonstra que o lote urbano sob o nº 30 da quadra nº 12-A, situado na Rua dos Angicos do Projeto de Colonização Tapurah 1, no município e comarca de Tapurah/MT, com área de 390,00m², está registrado em nome de ROSANE BOTTCHER, CPF nº 616.932.351-53, em virtude de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 01/12/2023. Portanto, não havendo comprovação de que o imóvel constitui bem de família ou possui qualquer outra proteção legal contra a penhora, e considerando a insuficiência das medidas executivas anteriores, entendo cabível a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10.590 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tapurah/MT, de propriedade da executada Rosane Bottcher, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora e avaliação, com posterior intimação da executada e registro na matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 837 e 844 do CPC. Expeça-se o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001408-87.2024.8.11.0033

ID: 261440372

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001408-87.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001408-87.2024.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao san… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001408-87.2024.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. 3. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 4. A embargante, ao Id. 176296035, postulou seja reconsiderada a decisão que indeferiu a tutela de urgência (desbloqueio de valores). 4.1. Como sabido, o pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil e, por isso, não pode sequer ser analisado pelo órgão judiciário. 4.2. Todavia, em obséquio aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, tem-se admitido, no âmbito dos Tribunais Superiores, o acolhimento do reclamo como agravo interno ou como embargos de declaração, desde que, nessa última hipótese, seja tempestivo, não ocorra erro grosseiro nem má-fé e tenha o postulante indicado a existência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.3. Nesse sentido, confira-se: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Precedentes. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC de 2015 no acórdão impugnado. Precedentes. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa.” (RCD no AgInt no AREsp 1059286/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) 4.4. Lendo-se a petição de Id. 176296035, verifico que a parte autora não demonstrou nenhum dos vícios legais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). 4.5. Pretende a requerente, em verdade, rediscutir a decisão, por não se conformar com o estabelecido, o que não tem lugar na via do pedido de reconsideração. Ora, eventual ilegalidade do decisum, no particular, deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo o pedido de reconsideração para rediscutir mérito da decisão. 4.6. Verifico, ainda, que decisão que visa rediscutir, foi alvo de recurso, agravo de instrumento, o qual já foi submetido a julgamento, ocasião em que foi negado provimento (Id. 185116214). 4.7. Assim, deixo de analisar o pedido de reconsideração de Id. 185116214, tampouco o recebo como recurso de embargos de declaração, vez que a decisão já foi confirmada em sede de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001408-31.2022.8.11.0042

ID: 338139291

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-31.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELSON SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

RUBIA FERRETTI VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º)JUIZ DE DIREITO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO PROCESSO n. 1001408-31.2022.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Uso de documento falso]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GIULIANA, - DE 301/302 AO FIM, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-382 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: KELSON SANTOS ALVES Endereço: RUA MACEDONIA Nº 48, CASA, PEDREGAL, DOURADOS - MS - CEP: 79830-001 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DRA RUBIA FERRETI VALENTE,OAB MT 9994-O, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 16/10/2025, AS 16:00 HS. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA da audiência de instrução e julgamento designada para o DIA 16 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 16H00MIN (Quinta Feira), via VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso é o seguinte: https://tinyurl.com/3criminal ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjdjYjBlNWEtMTFhOC00YjczLTg1YmItOWFjZThiZDM1ZjMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220710da1b-e8ac-488e-8f08-72cc2bcc4d4e%22%7d E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DEBORA APARECIDA DE ARRUDA, digitei. CUIABÁ, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007806-18.2025.8.11.0000

ID: 283237749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007806-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007806-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, o bem de família pode ser penhorado para satisfação de dívida oriunda de impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o próprio imóvel, destacando tratar-se de crédito tributário de IPTU. Requer, ao final, a cassação da decisão e o deferimento da penhora do imóvel. Não há contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se ao id. 282186375, no exercício de suas funções institucionais como custos legis, pelo desprovimento do recurso, aduzindo, com base nos elementos constantes dos autos, que os débitos de IPTU atualmente cobrados referem-se a imóvel diverso daquele indicado à penhora, circunstância que impede a aplicação da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora de imóvel classificado como bem de família para saldar débito fiscal oriundo de IPTU, à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Referido dispositivo prevê que: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar." Contudo, a exceção somente é aplicável quando há correlação direta entre o tributo cobrado e o imóvel cuja penhora se pretende. No caso concreto, conforme se extrai da documentação dos autos e do parecer do Ministério Público, a execução fiscal promove a cobrança de duas Certidões de Dívida Ativa: · CDA n.º 745/2021, no valor de R$ 1.827,28, referente ao imóvel localizado na Rua Londrina, n.º 1396, matrícula n.º 10.283; e · CDA n.º 746/2021, no valor de R$ 3.123,02, referente ao imóvel situado na Rua Londrina, n.º 1412, matrícula diversa. Conforme certificado nos autos, a CDA n.º 745/2021 já foi integralmente adimplida mediante bloqueio de valores via SISBAJUD (id. 157058669), de modo que resta pendente apenas o débito relativo à CDA n.º 746/2021, vinculada ao imóvel situado no número 1412 da Rua Londrina, e não ao imóvel cuja penhora se pretende (n.º 1396, matrícula 10.283). Portanto, o Município visa à constrição de bem imóvel que não é a origem do débito pendente, o que, por si só, inviabiliza a aplicação da exceção legal. Ademais, o imóvel indicado à penhora possui averbação de direito real de habitação em favor da agravada, conforme decidido na Ação de Inventário n.º 1004507-97.2017.8.11.0037, circunstância que reforça a sua qualificação como bem de família protegido pela impenhorabilidade legal. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADO PELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL QUE FORA CEDIDO PELOS RECORRIDOS AO RECORRENTE, O QUAL NÃO POSSUÍA QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI N. 8.009/1990, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO REFERENTE A COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO EM FUNÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL FAMILIAR, MAS, SIM, DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NORMA DE EXCEÇÃO À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990. 2. Afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973. 3. Quanto à questão de fundo, depreende-se dos autos que o recorrente celebrou com os recorridos um contrato particular de permuta de imóveis urbanos, em que estes transmitiriam àquele uma casa residencial em troca de um lote de terreno. Por ocasião da celebração do referido contrato, pactuou-se que cada parte assumiria os tributos e taxas que viessem a incidir sobre os imóveis permutados, responsabilizando-se pela existência de débitos pendentes. 3.1. Após a concretização da permuta e transferência da posse, os recorridos constataram que o imóvel cedido pelo recorrente possuía débitos de IPTU relacionados a anos anteriores à celebração do contrato. Assim, os recorridos quitaram os débitos fiscais junto à Municipalidade e ajuizaram ação de cobrança contra o recorrente buscando o reembolso dos valores pagos, a qual foi julgada procedente pelas instâncias ordinárias. 3.2. Na fase de cumprimento de sentença, o imóvel transferido ao recorrente (casa residencial), que antes pertencia aos recorridos, e que não possuía débitos tributários, foi penhorado para garantia da dívida objeto da referida ação de cobrança, com base no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990, o qual dispõe que poderá ser penhorado o bem de família "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". 4. Não obstante, para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no aludido dispositivo legal é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. Em outras palavras, era preciso que os débitos de IPTU, no caso em julgamento, fossem do próprio imóvel penhorado, agora pertencente ao recorrente. Na hipótese, contudo, o imóvel penhorado foi aquele repassado pelos recorridos ao recorrente, o qual não tinha qualquer débito tributário. 4.1. Ademais, o débito referente ao IPTU do imóvel repassado pelo recorrente foi integralmente quitado pelos recorridos (autores), razão pela qual não se está cobrando "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas", mas, sim, o reembolso dos valores pagos pelos autores em função do não cumprimento de cláusula contratual pelo recorrente, a qual estabelecia que a permuta dos imóveis deveria ser efetivada sem qualquer pendência fiscal. 4.2. Dessa forma, constata-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família disposta no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/1990 não se amolda ao caso em julgamento, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a respectiva penhora do imóvel. 4.3. Com efeito, por se tratar de norma de exceção à ampla proteção legal conferida ao bem de família, a sua interpretação deve se dar de maneira restritiva, não podendo, na linha do que decidido pelas instâncias ordinárias, ser ampliada a ponto de alcançar outras situações não previstas pelo legislador. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.332.071/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Trata-se, portanto, de hipótese de manifesta improcedência do recurso, por ausência da necessária correspondência entre o débito tributário e o imóvel constrito. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1007806-18.2025.8.11.0000

ID: 283237774

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007806-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007806-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, o bem de família pode ser penhorado para satisfação de dívida oriunda de impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o próprio imóvel, destacando tratar-se de crédito tributário de IPTU. Requer, ao final, a cassação da decisão e o deferimento da penhora do imóvel. Não há contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se ao id. 282186375, no exercício de suas funções institucionais como custos legis, pelo desprovimento do recurso, aduzindo, com base nos elementos constantes dos autos, que os débitos de IPTU atualmente cobrados referem-se a imóvel diverso daquele indicado à penhora, circunstância que impede a aplicação da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora de imóvel classificado como bem de família para saldar débito fiscal oriundo de IPTU, à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Referido dispositivo prevê que: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar." Contudo, a exceção somente é aplicável quando há correlação direta entre o tributo cobrado e o imóvel cuja penhora se pretende. No caso concreto, conforme se extrai da documentação dos autos e do parecer do Ministério Público, a execução fiscal promove a cobrança de duas Certidões de Dívida Ativa: · CDA n.º 745/2021, no valor de R$ 1.827,28, referente ao imóvel localizado na Rua Londrina, n.º 1396, matrícula n.º 10.283; e · CDA n.º 746/2021, no valor de R$ 3.123,02, referente ao imóvel situado na Rua Londrina, n.º 1412, matrícula diversa. Conforme certificado nos autos, a CDA n.º 745/2021 já foi integralmente adimplida mediante bloqueio de valores via SISBAJUD (id. 157058669), de modo que resta pendente apenas o débito relativo à CDA n.º 746/2021, vinculada ao imóvel situado no número 1412 da Rua Londrina, e não ao imóvel cuja penhora se pretende (n.º 1396, matrícula 10.283). Portanto, o Município visa à constrição de bem imóvel que não é a origem do débito pendente, o que, por si só, inviabiliza a aplicação da exceção legal. Ademais, o imóvel indicado à penhora possui averbação de direito real de habitação em favor da agravada, conforme decidido na Ação de Inventário n.º 1004507-97.2017.8.11.0037, circunstância que reforça a sua qualificação como bem de família protegido pela impenhorabilidade legal. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADO PELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL QUE FORA CEDIDO PELOS RECORRIDOS AO RECORRENTE, O QUAL NÃO POSSUÍA QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI N. 8.009/1990, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO REFERENTE A COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO EM FUNÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL FAMILIAR, MAS, SIM, DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NORMA DE EXCEÇÃO À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990. 2. Afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973. 3. Quanto à questão de fundo, depreende-se dos autos que o recorrente celebrou com os recorridos um contrato particular de permuta de imóveis urbanos, em que estes transmitiriam àquele uma casa residencial em troca de um lote de terreno. Por ocasião da celebração do referido contrato, pactuou-se que cada parte assumiria os tributos e taxas que viessem a incidir sobre os imóveis permutados, responsabilizando-se pela existência de débitos pendentes. 3.1. Após a concretização da permuta e transferência da posse, os recorridos constataram que o imóvel cedido pelo recorrente possuía débitos de IPTU relacionados a anos anteriores à celebração do contrato. Assim, os recorridos quitaram os débitos fiscais junto à Municipalidade e ajuizaram ação de cobrança contra o recorrente buscando o reembolso dos valores pagos, a qual foi julgada procedente pelas instâncias ordinárias. 3.2. Na fase de cumprimento de sentença, o imóvel transferido ao recorrente (casa residencial), que antes pertencia aos recorridos, e que não possuía débitos tributários, foi penhorado para garantia da dívida objeto da referida ação de cobrança, com base no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990, o qual dispõe que poderá ser penhorado o bem de família "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". 4. Não obstante, para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no aludido dispositivo legal é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. Em outras palavras, era preciso que os débitos de IPTU, no caso em julgamento, fossem do próprio imóvel penhorado, agora pertencente ao recorrente. Na hipótese, contudo, o imóvel penhorado foi aquele repassado pelos recorridos ao recorrente, o qual não tinha qualquer débito tributário. 4.1. Ademais, o débito referente ao IPTU do imóvel repassado pelo recorrente foi integralmente quitado pelos recorridos (autores), razão pela qual não se está cobrando "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas", mas, sim, o reembolso dos valores pagos pelos autores em função do não cumprimento de cláusula contratual pelo recorrente, a qual estabelecia que a permuta dos imóveis deveria ser efetivada sem qualquer pendência fiscal. 4.2. Dessa forma, constata-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família disposta no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/1990 não se amolda ao caso em julgamento, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a respectiva penhora do imóvel. 4.3. Com efeito, por se tratar de norma de exceção à ampla proteção legal conferida ao bem de família, a sua interpretação deve se dar de maneira restritiva, não podendo, na linha do que decidido pelas instâncias ordinárias, ser ampliada a ponto de alcançar outras situações não previstas pelo legislador. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.332.071/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Trata-se, portanto, de hipótese de manifesta improcedência do recurso, por ausência da necessária correspondência entre o débito tributário e o imóvel constrito. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Joelio Silva Ferreira e outros x Charles Multicar Veiculos Ltda

ID: 261482569

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-90.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOELIO SILVA FERREIRA KEILIANE CARDOSO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

CHARLES MULTICAR VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

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DILMA GOMES

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CLAUDIO BIRCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO BIRCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001408-90.2023.8.11.0108. AUTOR(A): KEILIANE CARDOSO DE LIMA FERREIRA, JOELIO SILVA FERREIRA REU: CHARLES MULTICAR VEIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001408-90.2023.8.11.0108. AUTOR(A): KEILIANE CARDOSO DE LIMA FERREIRA, JOELIO SILVA FERREIRA REU: CHARLES MULTICAR VEICULOS LTDA Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Keiliane Cardoso de Lima Ferreira e Joelio Silva Ferreira em face de Charles Multicar Veículos Ltda., alegando vícios ocultos no veículo adquirido, descumprimento contratual e negativa de devolução dos valores pagos. Requerem a rescisão do contrato, devolução da quantia paga e indenização. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da venda, ausência de vício oculto e inexistência de responsabilidade pelos defeitos apontados. Os autores impugnaram a contestação, reiterando os argumentos iniciais. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Ante a arguição de preliminar, passo a enfrenta-la. A parte ré sustenta preliminarmente a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o valor da causa não corresponderia aos fatos narrados e aos pedidos formulados. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à expressão econômica do pedido. Eventual divergência ou inadequação do valor atribuído não configura hipótese de inépcia, que somente ocorre nas situações taxativamente previstas no artigo 330, § 1º, do CPC, quais sejam: ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado fora das hipóteses legais, incoerência lógica entre os fatos e a conclusão, ou pedidos incompatíveis entre si. A eventual inadequação do valor da causa enseja, no máximo, a determinação de sua correção, nos termos do artigo 321 do CPC, e não a extinção do processo ou o reconhecimento de inépcia. No caso concreto, a petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos, formula pedidos determinados e especifica o valor da causa com base em critérios objetivos, permitindo o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Fixação dos Pontos Controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelos autores; II. Regularidade das condições do veículo no momento da entrega; III. Responsabilidade da ré pela não reparação dos vícios detectados; IV. Extensão dos danos materiais sofridos pelos autores; V. Ocorrência de danos morais indenizáveis em razão dos vícios e do descumprimento contratual. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do CPC: Incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência dos vícios e os danos alegados. Compete à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, bem como a regularidade do produto entregue. Reconhecida a hipossuficiência dos autores e a verossimilhança das alegações, INVERTO o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo à parte ré demonstrar a inexistência dos vícios e a adequação do serviço prestado. Dou por saneado o feito. As partes requereram a produção de prova testemunhal de forma genérica, sem a devida indicação dos fatos que pretende demonstrar, o que deve ser indeferido. Isso porque, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Mesmo porque, o juiz pode julgar antecipadamente o pedido se não for necessária a fase instrutória, não é por demais que o Superior Tribunal de Justiça assentou que quando: “não há especificação das provas a serem produzidas e nem dos fatos que pretende elucidar em audiência de instrução, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada” (STJ AgInt no AREsp 909416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Agrega-se que esse é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DELAS - NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado às partes pleitear a produção de provas genericamente, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ainda que de forma mínima.(TJ-MT - APL: 00018975520158110002 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/04/2016) Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova testemunhal. E nesse passo e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. Da instrução: Quanto à audiência de instrução e julgamento, a necessidade de racionalizar a sua aplicação, embora a audiência de instrução e julgamento componha o procedimento comum, dada a sua estruturação a partir do princípio da adaptabilidade, a sua realização está subordinada obviamente à sua necessidade. Assim sendo, saliento que, em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (§6º, Art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, as provas devem ser indicadas de forma fundamentada, sendo ônus das partes demonstrarem a relevância da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia. Desse modo, fica vedado o arrolamento genérico de testemunhas sem a devida vinculação com os pontos controvertidos do feito. Além disso, advirto que na audiência de instrução não serão admitidas discussões sobre questões de direito, bem como aquelas cuja prova exclusivamente documental já tenha sido juntada aos autos, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a audiência de instrução deve se restringir à produção de prova oral destinada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo admitida sua utilização como instrumento para procrastinação do feito ou para a repetição de provas já exaustivamente documentadas nos autos. Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 15 dias, apresentem a relação de testemunhas, indicando expressamente: a) A qual ponto controvertido a testemunha se refere; b) A relevância do depoimento para o esclarecimento da controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da designação da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Soeli Volf Livi E Cia Ltda - Epp x Divino Pereira De Resende Ltda

ID: 315464325

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOELI VOLF LIVI E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIVINO PEREIRA DE RESENDE LTDA

Sentença

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001408-34.2025.8.11.0007 AUTOR: SOELI VOLF LIVI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: DIVINO PEREIRA DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001408-34.2025.8.11.0007 AUTOR: SOELI VOLF LIVI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: DIVINO PEREIRA DE RESENDE LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, II, do vigente Código de Processo Civil. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MERCADO E PEIXARIA CANDIDO LTDA-EPP em face de DIVINO PEREIRA DE RESENDE LTDA, na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu produtos (sacos de farinha) da empresa requerida no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta que, ao receber os produtos, constatou que quatro dos sacos de farinha estavam estragados, em condições inadequadas e impróprias para uso no estabelecimento. Imediatamente foi comunicado à ré que já se prontificou em repor o produto ou a devolução do valor, correspondendo ao valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Entretanto, apesar das inúmeras tentativas de comunicação e cobrança amigável realizadas pela parte requerente para obter a restituição do montante pago pelos produtos devolvidos devido à sua qualidade comprometida, não obteve êxito. Requer indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada e intimada a parte requerida (Id. 188106221), esta não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a revelia da demandada, nos termos dos Enunciados nº 20 do FONAJE e art. 344 do CPC. "ENUNCIADO 20 -- O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é à medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, que diante da inércia da parte requerida, esta abdicou de quaisquer defesas, ocasião em que restou estabelecida a sua revelia. No entanto, a revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as questões processuais. Pois bem. Da análise dos autos, bem como dos documentos que o instruem, tendo que o direito milita parcialmente a favor do reclamante, sendo apresentadas provas satisfatórias capazes de sustentar suas alegações, por outro lado, a empresa ré não contestou os fatos, logo, não foi capaz de modificar os direitos do reclamante, nos termos do art. 373, II do NCPC. Ademais, a responsabilidade da requerida por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Tal como, o artigo 7, paragrafo único do CDC dispõe “ tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Além disso, uma vez deferido a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, deveria a parte Requerida ter comprovado nos autos que o produto não apresentava nenhum vício de qualidade, o que não ocorreu. No presente caso, evidencia-se de forma clara e inquestionável o descumprimento contratual por parte da requerida, uma vez que esta falhou em adimplir sua obrigação de reembolsar o valor pago pelos produtos devolvidos pelo requerente em virtude de sua qualidade comprometida e imprópria para consumo. Ainda, conforme dispõe o art. 18, §1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço. Logo, o consumidor, ora autor, optou pela devolução do valor pago. No que tange aos danos morais, embora a Súmula 227 do STJ preveja a possibilidade de indenização por danos morais para pessoa jurídica, não restou demonstrado nos autos qualquer ofensa à honra objetiva da empresa autora ou dano à sua imagem perante o mercado. Contudo, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de violação à sua honra objetiva, reputação ou imagem da empresa, o que não se evidenciou no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVEL DE PERDAS E DANOS, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. – AQUISIÇÃO DE SISTEMA GERADOR DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. – SISTEMA QUE NÃO GERA O MONTANTE PREVISTO NO CONTRATO. – ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR. – RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR PAGO. – ART. 18, §1º, III, DO CDC. – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DANOS À HONRA OBJETIVA. – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. – ART. 86 DO CPC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, é ônus do Fornecedor comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Nos termos do art. 18, §1º, III, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, de modo que, não sendo o vício sanado no prazo legal, o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço ou, já tendo o valor sido integralmente pago, a restituição parcial. 3. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável. Não havendo prova nos autos de que a pessoa jurídica autora teve a sua honra objetiva violada em decorrência da conduta da parte que lhe é adversa no feito, não é devido o arbitramento de indenização a título de dano moral em seu proveito. 4. É cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de considerável alteração da sentença, que acarretem ambos os litigantes se tornarem vencedores e vencidos (art. 86 do CPC). 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1003306-10.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) – Grifo nosso. A situação dos autos configura mero descumprimento contratual, que por si só não gera direito à indenização por danos morais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O simples descumprimento de obrigação contratual, sem outras circunstâncias que configurem ofensa à dignidade, honra ou imagem da pessoa jurídica, não enseja reparação por danos morais. Portanto, improcede o pedido de indenização por danos morais. II – Dispositivo Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com suporte do art. 487, inciso I, do CPC para CONDENAR o requerido a restituir ao autor a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do evento danoso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juiz(a) Leig(a), nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 02 de julho de 2025. JACOB SAUER Juiz de direito em substituição legal

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Aurelina Conceicao Da Silva x Serasa S.A.

ID: 277780097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-05.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURELINA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001408-05.2024.8.11.0028. REQUERENTE: AURELINA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001408-05.2024.8.11.0028. REQUERENTE: AURELINA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por AURELINA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de SERASA S.A. A requerente alega na exordial que ao tentar realizar compras no comércio da região, teve seu acesso ao crédito restrito, em virtude de inserções realizadas pela Requerida. Aduz ainda que não foi notificado previamente pela requerida. A antecipação de tutela não foi concedida. Contestação à ID. 181527717. Réplica à ID. 182385697. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE INVALIDADADE DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO Sustenta a Requerida que a petição inicial é inepta uma vez que a procuração e declaração de hipossuficiência (id. 160824670) cujas assinaturas da outorgante se apresentam ilegíveis, impossibilitando a clara identificação de sua autoria, tal fato suscita dúvidas quanto à autenticidade do documento e à manifestação de vontade da suposta outorgante. A petição inicial foi recebida por este juízo por estarem presentes os pressupostos do artigo 319 e 320 do CPC na decisão que deu início ao processo. Oportunamente verifico que razão não assiste a Requerida nestes argumentos, visto que encontram-se preenchidos todos os requisitos do artigo 319 do CPC, e quanto ao artigo 320 do CPC, resta fundamentado na explanação de fato consubstanciada nos documentos anexos a inicial. Aliado a isso, a alegação do requerido constitui irregularidade passível de ser sanada, não possuindo força para gerar a extinção da ação sem resolução de mérito, tendo em vista que não há nenhum indício de falsidade nos documentos, sendo que a simples alegação não é capaz de desconstitui-lo. Sendo assim, AFASTO a preliminar de Inépcia da Petição Inicial. DA PRELIMINAR DE ÍNDICIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – FRAUDE PROCESSUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Aduz o requerido quanto à distribuição em massa de ações repetitivas que abarrotam o judiciário, uma vez que no ano corrente foram distribuídas inúmeras ações com o mesmo patrono. Por tal motivo, sustenta que há elementos suficientes para caracterização da advocacia predatória, devendo a presente ação ser encaminhada para os órgãos de controle do Tribunal, bem como ao Conselho de Ética da OAB para apuração de ato infracional. Primeiramente, a suposta existência de demandas em massa não conduz a caracterização da litigância predatória ou de má-fé, uma vez que se trata de mera alegação. A presente demanda possui procuração assinada, outorgando poderes ao advogado, portanto, este representa em juízo os interesses da parte. O pedido contraria o ordenamento jurídico vigente, motivo pelo qual, INDEFIRO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DA APLICAÇÃO DO CDC Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o CDC in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor são presumidas. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. DO MÉRITO Pela análise dos autos, verifico que não pretende a parte autora discutir a origem do débito, tampouco sua existência, limitando-se a alegar que não foi notificada previamente, razão pela qual, entende ser ilegal a inserção do seu nome no rol dos maus pagadores. Pretende ainda os danos morais. A requerida, por sua vez, alega que foi encaminhada notificação prévia à autora em seu endereço de e-mail, este fornecido pelo credor da dívida, sendo condição bastante para comprovação de notificação prévia à inscrição da dívida. Com efeito, o devedor merece ser comunicado pelo credor sobre a inscrição da dívida, ainda que desnecessária a notificação formal para constitui-lo em mora, sendo admitida atualmente, a comunicação por e-mail sobre o registro de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, conforme disposto no artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser-lhe devida indenização pelos danos morais que venha a sofrer. Aliado a isso, a Súmula 359 do STJ estabelece que os órgãos que mantém o cadastro de proteção ao crédito devem notificar o devedor antes de incluí-lo. Os referidos órgãos registram apontamentos que lhe são apresentados pelos credores, promovendo a devida notificação destes aos devedores, eis que a inscrição do nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia é ilegal, conforme a Súmula 385 do STJ. Ressalto ainda que a lei não exige a comprovação do recebimento da notificação para sua validade. Nesse sentido, a Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Importante mencionar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.063.145/RS , de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ocorrido em 14/03/2024 , reconheceu a validade da comunicação eletrônica, seja por e-mail ou SMS . Veja-se a ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido". 5 (g.n.) No caso, a requerida juntou o comprovante do e-mail enviado para a requerente, comprovando que efetivamente remeteu a notificação à autora, respectivamente, por e-mail, de que o nome dela seria inserido no respectivo cadastro, cumprindo, assim, o disposto na Súmula 359 do STJ (ID. 181527717). Diante disso, não houve irregularidade no procedimento de inserção do nome da autora no cadastro de inadimplente em comento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Guilherme De Souza Nogueira x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt e outros

ID: 333616966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001408-86.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT SILVANIA FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ANDREIA FERDINANDO VAREA

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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RENATO TENORIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001408-86.2020.8.11.0111. EMBARGANTE: GUILHERME DE SOUZA NOGUEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001408-86.2020.8.11.0111. EMBARGANTE: GUILHERME DE SOUZA NOGUEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, SILVANIA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por GUILHERME DE SOUZA NOGUEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE - SICREDI NORTE MT e SILVANIA FERREIRA DA SILVA, visando a desconstituição de constrição judicial (penhora) sobre imóvel de sua posse (ID 45734834). O autor alega ter adquirido o imóvel urbano, matrícula nº 4.347, situado no município de Matupá/MT, da segunda embargada, Silvania Ferreira da Silva, em 16/01/2015, mediante "Instrumento Particular de Compra e Venda", tendo quitado integralmente o valor de R$ 25.273,52. Afirma que, posteriormente, tomou conhecimento de uma penhora sobre o referido bem, determinada nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0001202-31.2016.8.11.0111, ajuizada pela Sicredi Norte MT em face de Silvania. Ressalta que a dívida que originou a execução é posterior à aquisição do imóvel, datando a Cédula de Crédito Bancária de 30/03/2015. Sustenta ser possuidor de boa-fé, invocando o artigo 674 do Código de Processo Civil e a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Postula, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel e a suspensão das medidas constritivas, bem como a dispensa de caução por hipossuficiência econômica. Ao final, requer a total procedência dos embargos, com a confirmação da tutela e a condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Deferida a liminar (ID 80572741). Em contestação, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Matogrossense - Sicredi Norte MT, embora inicialmente tenha impugnado o pedido de justiça gratuita do embargante, não se opõe à liberação da restrição judicial que recaiu sobre o imóvel, reconhecendo que os documentos acostados demonstram que o embargante adquiriu o bem em data anterior à demanda executiva. Contudo, argumenta que a averbação premonitória (Av-03/4.347, de 28/11/2016) foi realizada de forma lícita, conforme o artigo 828 do Código de Processo Civil, pois à época não havia qualquer registro público da compra e venda realizada entre o embargante e a Sra. Silvania, situação que obstou o conhecimento de terceiros. Com base no princípio da causalidade, articulado na Súmula 303 do STJ e no REsp 1452840/SP, a Sicredi defende que o ônus da sucumbência deve recair sobre o embargante, uma vez que sua inércia em registrar o negócio jurídico deu causa à constrição indevida e à propositura dos presentes embargos. Requer a improcedência do pedido de condenação da Cooperativa aos ônus sucumbenciais e a condenação do embargante ao pagamento de honorários e custas processuais (ID 83037398). A segunda embargada, Silvania Ferreira da Silva, manifestou-se nos autos informando não possuir interesse na produção de outras provas, aderindo ao pleito de julgamento antecipado da lide e reconhecendo, igualmente, que os documentos comprobatórios da aquisição do imóvel pelo embargante são anteriores à demanda executiva, pugnando pela procedência dos Embargos (ID 176487388). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o embargante formulou pedido de justiça gratuita. Contudo, após despacho judicial solicitando a comprovação de sua hipossuficiência (Id. 48219909), o próprio embargante, por meio de seus procuradores, informou que efetuaria o pagamento das custas processuais, o que foi devidamente comprovado nos autos (Ids. 52406165 e 52406163). Desse modo, a questão da justiça gratuita tornou-se superada pela conduta processual do próprio demandante, não havendo mais que se falar em seu deferimento. Passo à análise do mérito. A presente demanda de Embargos de Terceiro concentra-se na pretensão do embargante de desconstituir uma constrição judicial que recaiu sobre um imóvel urbano por ele adquirido. Os fatos essenciais giram em torno da cronologia de eventos relacionados à compra e venda do imóvel e à constituição da dívida executada. Conforme narrado e comprovado nos autos, o embargante adquiriu o bem em questão, consistente no Lote n. 09, da Quadra n. 21, Matrícula 4.347, no município de Matupá/MT, da Sra. Silvania Ferreira da Silva, em 16/01/2015, mediante um instrumento particular de compra e venda devidamente quitado (ID 45604673). Este ato de aquisição se deu em um momento anterior à constituição da Cédula de Crédito Bancária que embasa a execução movida pela Sicredi Norte MT contra a Sra. Silvania, a qual foi emitida em 30/03/2015 (ID 45735467). Posteriormente à aquisição pelo embargante e à constituição da dívida, a Cooperativa Sicredi Norte MT, no curso da execução, promoveu a averbação premonitória sobre o imóvel em 28/11/2016 (ID 45604687). Esta averbação se deu em razão de o imóvel ainda figurar no registro público em nome da Sra. Silvania, dado que o embargante não havia levado o contrato de compra e venda a registro imobiliário. É incontroverso que os embargados não se opuseram ao mérito principal dos embargos, qual seja, a liberação do imóvel ao embargante, reconhecendo a anterioridade da aquisição por Guilherme em relação à dívida executada. A controvérsia, portanto, restringiu-se fundamentalmente à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais do processo. Os Embargos de Terceiro, conforme previsão do artigo 674 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O objetivo precípuo é, portanto, desconstituir tal constrição ou inibi-la. No caso em tela, o embargante, na qualidade de adquirente e possuidor do imóvel, demonstrou de forma inequívoca que a aquisição do bem se deu em 16 de janeiro de 2015, por meio de "Instrumento Particular de Compra e Venda", em data anterior à constituição da dívida exequenda (Cédula de Crédito Bancária de 30 de março de 2015). A controvérsia acerca da ausência de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel está superada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 84 do STJ é clara ao dispor que: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Essa orientação visa proteger o terceiro de boa-fé que, embora não tenha efetuado o registro do título aquisitivo, consolidou sua posse sobre o bem antes da instauração do processo executivo ou da constrição judicial. O fato de a dívida que originou a averbação ser posterior à aquisição do imóvel pelo embargante, aliada à ausência de má-fé por parte deste, demonstra a ilegitimidade da constrição que recaiu sobre o bem. A própria embargada Sicredi Norte MT, em sua defesa, expressamente reconheceu a anterioridade da aquisição pelo embargante em relação à demanda executiva e não se opôs à liberação da restrição. Da mesma forma, a embargada Silvania Ferreira da Silva, antiga proprietária do imóvel e executada no processo principal, também manifestou concordância com a procedência dos embargos, indicando que o imóvel deveria ser liberado. Portanto, demonstrada a posse de boa-fé do embargante sobre o bem constrito e a anterioridade de sua aquisição em relação à dívida executada, a procedência dos Embargos de Terceiro para desconstituir a penhora é medida que se impõe, tal como, inclusive, já havia sido reconhecida em sede de cognição sumária ao deferir a tutela de urgência (Id. 80572741). O embargante pleiteou a concessão de tutela de urgência, com base nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, para que fosse mantido na posse do imóvel e que as medidas constritivas fossem suspensas, com dispensa de caução. A tutela de urgência foi deferida em decisão de Id. 80572741, que expressamente concedeu a liminar para manter o embargante na posse do bem, impedir a realização de qualquer ato expropriatório sobre o imóvel e determinar a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o lote urbano matrícula nº 4.347. A decisão reconheceu a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, fundamentada na posse de boa-fé e na iminência de dano irreparável. A dispensa de caução também foi abordada na inicial, com base na hipossuficiência econômica do embargante. Embora o embargante tenha recolhido as custas iniciais, a faculdade de exigir caução, prevista no parágrafo único do artigo 678 do CPC, pode ser dispensada pelo julgador quando evidente a probabilidade do direito e o risco de dano. No presente caso, a robustez da documentação apresentada e a própria concordância dos embargados com a liberação do bem tornam desnecessária a exigência de caução, sendo a decisão liminar acertada e passível de confirmação. Da Distribuição dos Ônus Sucumbenciais: O Princípio da Causalidade A principal controvérsia remanescente nos autos refere-se à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Sicredi Norte MT, embora não tenha se oposto à liberação do imóvel, defende que não pode ser condenada ao ônus da sucumbência, uma vez que não deu causa à instauração do processo, mas sim a inércia do embargante em promover o registro da compra e venda do imóvel. Nesse ponto, é imperioso aplicar o princípio da causalidade, que, no âmbito dos Embargos de Terceiro, encontra-se consolidado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". A interpretação desta Súmula, todavia, foi aprofundada pelo próprio STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.452.840/SP (Tema 872), que estabeleceu a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Ao cotejar os fatos do presente caso com a tese firmada pelo STJ, verifica-se que o embargante, de fato, não providenciou o registro da compra e venda do imóvel junto à matrícula imobiliária, o que impediu que a Sicredi Norte MT tivesse ciência da alienação do bem à época da averbação premonitória. Essa omissão do embargante foi a causa primária para que a constrição judicial recaísse sobre um imóvel que já não mais pertencia à executada. A Sicredi Norte MT, ao ser citada nos embargos, não apenas não opôs resistência à liberação do imóvel, como expressamente reconheceu a validade da aquisição do bem pelo embargante em data anterior à dívida executada. Sua impugnação limitou-se à discussão da sucumbência, em linha com a própria tese do STJ que flexibiliza a regra da causalidade quando o embargado, ao tomar ciência da transmissão, não insiste na manutenção da penhora. A Sra. Silvania Ferreira da Silva, por sua vez, também não ofereceu resistência ao pleito principal do embargante, concordando com a liberação do imóvel. Diante desse cenário, a condenação da Sicredi Norte MT e da Sra. Silvania Ferreira da Silva aos ônus sucumbenciais seria contraditória ao entendimento do STJ, que visa justamente a evitar que o exequente seja penalizado por uma situação gerada pela inércia do próprio terceiro em regularizar a propriedade. Ambas as partes embargadas agiram de boa-fé processual, não criando obstáculo à satisfação da pretensão principal do embargante após a devida elucidação dos fatos. Assim, a aplicação do princípio da causalidade, em sua inteireza e conforme a mais recente e qualificada interpretação do Superior Tribunal de Justiça, impõe que o embargante, Guilherme de Souza Nogueira, arque com as custas processuais e os honorários advocatícios, pois foi a sua omissão em proceder ao registro da aquisição do imóvel que deu causa à constrição indevida e, consequentemente, à necessidade de ajuizamento dos presentes embargos de terceiro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME DE SOUZA NOGUEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE - SICREDI NORTE MT e SILVANIA FERREIRA DA SILVA, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a manutenção do embargante na posse do imóvel urbano, lote n. 09, da quadra n. 21, da Zona Habitacional 2-004 (ZH2-004), Matrícula 4.347, no município de Matupá/MT. b) Determinar o cancelamento definitivo da averbação premonitória Av-03/4.347, bem como de qualquer outra medida constritiva que porventura recaia sobre o referido imóvel, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001202-31.2016.8.11.0111, em trâmite na Vara Única de Matupá, expedindo-se o necessário para tanto. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, estabelecido na Súmula 303 do STJ e pacificado pelo REsp 1.452.840/SP (Tema 872), condeno o embargante, GUILHERME DE SOUZA NOGUEIRA, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que reputo justo e adequado, considerando a simplicidade da matéria discutida e o fato de as embargadas não terem oposto resistência ao pleito principal. TRASLADE-SE cópia desta sentença para a ação de execução de título extrajudicial nº 0001202-31.2016.8.11.0111. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001408-51.2024.8.11.0045

ID: 324438679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-51.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001408-51.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001408-51.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por ANA CLEIDE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 142608633 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 157055052 - Pág. 1-10). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 158616738 - Pág. 1-7). O réu apresentou contestação (Num. 161681225 - Pág. 1-7). Impugnação à contestação (Num. 162870460 - Pág. 1-9). Laudo pericial complementar (Num. 183496916 - Pág. 1-8). Manifestação das partes acerca do laudo pericial complementar (Num. 184088196 - Pág. 1-6 e Num. 184352543 - Pág. 1-6). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No caso concreto, com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, realizado em 04/05/2024 (Num. 157055052 - Pág. 1-10) e seu complemento (Num. 183496916 - Pág. 1-8), o expert concluiu: “(...) PARECER TÉCNICO: Levando em consideração a pouca idade de 44 anos paciente Ana Cleide dos Santos apresenta serias patologias trazendo riscos iminentes para sua vida, sofre de pré- Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial, Doença Arterial Obstrutiva Periférica gravíssima desde as artérias ilíacas, femorais e poplíteas até as artérias infrageniculares, Artrite reumatóide. Tendo sida encaminhada para procedimento de angioplastia endovascular, mas que não foi realizado devido a contra indicação pela extensão das lesões. Devido a todas estas doenças a mesmo está impossibilitada de se locomover tendo que ser o mais breve possível. Sua profissão/ofício domestica serviços gerais, com baixa escolaridade, ficando incapacitada temporariamente para tratamento acompanhamento e evolutiva do acompanhamento da investigação de câncer em mama. CONCLUSÃO: Apresenta incapacidade total temporária por 12 meses para tratamento específico posteriormente ser reavaliado com exames atualizado (...)” - Num. 157055052 - Pág. 6. A autora é segurada do INSS, conforme demonstra o Extrato do CNIS (Num. 142548831 - Pág. 18-25). O ponto controverso, portanto, reside no cumprimento, ou não, do período de carência pela autora. Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 04/05/2024 – data da realização da perícia, a requerente não cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91). Muito embora contasse com 63 contribuições anteriores à DII, a requerente necessitava de no mínimo 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurada - art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.846 de 2019), vigente à época da DII. O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso (art. 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022). E nos termos do art. 81 da referida Portaria, a perda da qualidade de segurado em questão é verificada pelo tempo transcorrido desde a última competência válida considerada para fins de carência; no mesmo sentido é o entendimento da TNU, conforme Tema nº 192, itens 3 e 6 do acórdão. No caso concreto, a última competência válida para fins de carência foi a de 11/2018, estendendo qualidade de segurado apenas até 15/01/2020; após esta perda da qualidade de segurado, a requerente recolheu apenas 5 competências válidas para fins de carência. Nesse sentido, tem-se o artigo 27-A, da Lei nº 13.846/2019, que assim dispõe: "Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei". Cumpre ressaltar que a carência de reingresso ocorre quando o segurado já cumpriu a carência antes e perdeu a qualidade de segurado. Se reingressar no RGPS, não será necessário cumprir toda a carência exigida, pois a lei faculta que ele cumpra a metade do período exigido. No caso dos autos, a autora requereu o auxílio-doença, que exige doze meses de carência, mas, pela condição de reingresso, bastaria cumprir seis meses para requerer o benefício. Porém, tal cumprimento não ocorreu. Assim, não preenchido o requisito de cumprimento de carência, a improcedência é de rigor. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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