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Processo nº 1001411-49.2022.8.11.0021

ID: 312912410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001411-49.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI VIEIRA DE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001411-49.2022.8.11.0021 REQUERENTE: SIRLEI VIEIRA DE ARAUJO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001411-49.2022.8.11.0021 REQUERENTE: SIRLEI VIEIRA DE ARAUJO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado por SIRLEI VIEIRA DE ARAUJO DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificado nos autos. O presente cumprimento de sentença foi recebido pela decisão de id 157222590. Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte (Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59). Comunicação da implantação do benefício realizada no id 188515261. Pois bem. Considerando que a Autarquia Federal não impugnou os valores apresentados pela autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id 143155388, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do que dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC, não apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando disposto na Constituição Federal. DETERMINO que sejam expedidos os ofícios requisitórios de pagamento (RPV´s), no valor dos cálculos apresentados, em parcela única, sendo uma ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e outra ao INSS, via sistema e-PrecWeb. Ato contínuo, intime-se a entidade pública federal a efetuar o depósito do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001 e inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Informado nos autos o depósito da quantia correspondente ao crédito, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em nome dos beneficiários, com as correções legais. Desde já autorizo que os alvarás sejam expedidos em nome do patrono da autora, tendo poderes para tanto. Satisfeitas todas as providências e nada mais sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001411-94.2022.8.11.0006

ID: 321656719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001411-94.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE LAET SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1001411-94.2022.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1001411-94.2022.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - MT30371/O, MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - MT14374-O e RITA DE LAET SANTOS - MT30369/O DECISÃO Vistos. Considerando o pedido do Ministério Público Estadual (Id 195091973), ante o conflito de agendas, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 14h30 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o acusado. Consigno que a solenidade será realizada integralmente de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, ressalvado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma telepresencial a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/vs9k2ets ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 224 823 681 142 | Senha: 3BBZEP. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Gabriel Santana De Oliveira e outros

ID: 311302252

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-83.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA JHON MAYKE TEIXEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ARTHUR TERUO ARAKAKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYKON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001411-83.2022.8.11.0042. Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordiná… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001411-83.2022.8.11.0042. Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: JOHN MAYKE TEIXEIRA DE SOUZA, GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA. Data e horário: 25/06/2025, às 15h15min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor (a) de Justiça: Dra. Daniela Berigo Büttner Castor Réu: John Mayke Teixeira de Souza Advogado: Dr. Edson Nascimento Rodrigues Réu: Gabriel Santana de Oliveira Advogado: Dr. Maykon Lucas da Silva OCORRÊNCIAS A presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Aberta a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas. Inicialmente, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Registre-se que a representante do Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Priscila Gomes da Costa e Fabiano Benício de Souza, as quais, embora devidamente intimadas, não compareceram à presente solenidade, sendo necessária a expedição de mandado de condução coercitiva. As partes desistiram das testemunhas Claudio Arthur Alves de Almeida Bonfim e Bruno Henrique Queiroz. Em razão da insistência na oitiva das testemunhas Priscila Gomes da Costa e Fabiano Benício de Souza, redesigno esta solenidade para o dia 18/08/2025, às 14h50, horário de Mato Grosso. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das demais testemunhas. 2. Ante a insistência na oitiva das testemunhas Priscila Gomes da Costa e Fabiano Benício de Souza, redesigno esta solenidade para o dia 18/08/2025, às 14h50, horário de Mato Grosso, no mesmo link abaixo colacionado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGJmNWQ3YzctNTUyNS00YzExLTliZGYtNzJiZjZjNmMwMjJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7d 3. Expeça-se mandado de condução coercitiva para as testemunhas Priscila Gomes da Costa e Fabiano Benício de Souza. 4. A defesa de Gabriel Santana de Oliveira fica responsável pela intimação da testemunha Letycia Katiucha Fernandes. 5. Saem todos os presentes intimados acerca da redesignação desta solenidade, dispensando-se novo mandado de intimação para este fim. Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Davi Brunaldi Turchiari, Estagiário de Gabinete, Matrícula 53160, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1001411-76.2022.8.11.0012

ID: 301225957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001411-76.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR MACHADO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1001411-76.2022.8.11.0012 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Nomeação]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: EDGAR MACHADO FILHO Endereço: Rua Rio de Janeiro, 263, Bairro União, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 POLO PASSIVO: Nome: GESTESELMA RODRIGUES LOPES Endereço: RUA SARDINHA, 10, (RES JD FLORES), NOVA BARRA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA – MT, FAZ SABER, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, para conhecimento de todos os interessados, que foi julgada procedente a ação de interdição proposta por EDGAR MACHADO FILHO, sendo decretada a interdição de GESTESELMA RODRIGUES LOPES, até eventual cessação da incapacidade. Foi nomeado como curador o filho da interditada, EDGAR MACHADO FILHO, sob o compromisso legal. A curatela ficou restrita aos atos de conteúdo negocial ou econômico, bem como aos atos necessários aos cuidados relacionados à enfermidade da curatelada e ao seu bem-estar, incluindo saúde e subsistência. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANESSA MANZANO DELUCI, digitei. NOVA XAVANTINA, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1012741-38.2024.8.11.0000

ID: 261456053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012741-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), CELSO ARMOA - CPF: 404.477.741-15 (AGRAVADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO - CPF: 013.240.701-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR — TEMA 1.184 DO STF — EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO FEITO EXECUTIVO POR PAGAMENTO — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão da execução fiscal de origem, nos termos do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Posteriormente, constatou-se que o crédito tributário exequendo foi integralmente pago, motivo pelo qual o juízo de origem extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniente extinção da execução fiscal, por quitação integral da dívida, o que esvazia a controvérsia relativa à necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir 4. A extinção do feito executivo por pagamento do débito implica perda superveniente do objeto do recurso, o que inviabiliza sua apreciação por ausência de interesse recursal útil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A extinção superveniente da execução fiscal por pagamento do débito implica a perda do objeto de recurso que discutia a necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. 2. A superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Na origem, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta determinou a suspensão do processo executivo pelo prazo de 90 dias, com fundamento na necessidade de adoção das medidas administrativas preconizadas pelo referido Tema 1184, quais sejam, a tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo justificativa fundamentada quanto à ineficácia dessas providências. Inconformado, o agravante sustentou a inaplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, defendendo, ainda, que a decisão originária desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, inclusive a ausência de utilidade das providências indicadas ante a inércia do executado já citado e com advogado constituído. A decisão monocrática, todavia, entendeu aplicável o entendimento vinculante fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, inclusive às execuções em curso, destacando que o valor cobrado — R$ 2.297,19 — se encontra abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que torna cabível a adoção das diretrizes ali contidas. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O cerne da controvérsia residia na aplicabilidade imediata da tese firmada no RE 1.355.208/SC às execuções fiscais em curso, em especial àquelas de baixo valor, como é o caso dos autos, cujo crédito em cobrança perfazia o montante de R$ 2.297,19. Contudo, fato superveniente relevante altera substancialmente a controvérsia inicialmente posta: conforme se extrai dos autos de origem, o crédito tributário foi integralmente quitado pelo devedor e, por conseguinte, o juízo da execução proferiu sentença extinguindo o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dessa nova realidade processual, a pretensão recursal veiculada no agravo interno resta desprovida de objeto, porquanto a extinção da execução fiscal tornou inócua a discussão acerca da necessidade de suspensão do processo para observância das diretrizes do Tema n.º 1.184. É cediço que a superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da perda de objeto do recurso, tornando prejudicado seu exame de mérito, uma vez que não subsiste utilidade no julgamento de recurso quando sobrevém fato que esvazia a controvérsia. Considerando, pois, a perda superveniente de interesse recursal, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo interno. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESERÇÃO DO RECURSO – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) – SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento que interpôs, por ausência de preparo. II. Questão em discussão 1. A questão a ser analisada consiste em verificar a viabilidade do conhecimento do Agravo Interno diante da superveniente perda do interesse recursal, considerando a extinção da ação de origem, por conta de homologação do pedido de desistência feito pelo Embargante (Executado), Agravante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da justiça gratuita ocorreu com base na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, sendo concedido o parcelamento das custas processuais. A ausência de pagamento resultou na deserção do Agravo de Instrumento. 4. O Agravante, posteriormente, requereu a desistência dos Embargos à Execução, o que foi homologado pelo juízo de origem, com extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A desistência da ação principal implica a perda superveniente do interesse recursal, tornando inviável a apreciação deste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A superveniente sentença homologatória da desistência prolatada na origem acarreta a perda do interesse recursal. (N.U 1022898-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, diante da superveniência de fato extintiva do interesse recursal, consubstanciado na extinção da execução fiscal de origem por pagamento integral do débito tributário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012741-38.2024.8.11.0000

ID: 261456059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012741-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ARMOA

Acórdão

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), CELSO ARMOA - CPF: 404.477.741-15 (AGRAVADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO - CPF: 013.240.701-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR — TEMA 1.184 DO STF — EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO FEITO EXECUTIVO POR PAGAMENTO — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão da execução fiscal de origem, nos termos do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Posteriormente, constatou-se que o crédito tributário exequendo foi integralmente pago, motivo pelo qual o juízo de origem extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniente extinção da execução fiscal, por quitação integral da dívida, o que esvazia a controvérsia relativa à necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir 4. A extinção do feito executivo por pagamento do débito implica perda superveniente do objeto do recurso, o que inviabiliza sua apreciação por ausência de interesse recursal útil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A extinção superveniente da execução fiscal por pagamento do débito implica a perda do objeto de recurso que discutia a necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. 2. A superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Na origem, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta determinou a suspensão do processo executivo pelo prazo de 90 dias, com fundamento na necessidade de adoção das medidas administrativas preconizadas pelo referido Tema 1184, quais sejam, a tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo justificativa fundamentada quanto à ineficácia dessas providências. Inconformado, o agravante sustentou a inaplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, defendendo, ainda, que a decisão originária desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, inclusive a ausência de utilidade das providências indicadas ante a inércia do executado já citado e com advogado constituído. A decisão monocrática, todavia, entendeu aplicável o entendimento vinculante fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, inclusive às execuções em curso, destacando que o valor cobrado — R$ 2.297,19 — se encontra abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que torna cabível a adoção das diretrizes ali contidas. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O cerne da controvérsia residia na aplicabilidade imediata da tese firmada no RE 1.355.208/SC às execuções fiscais em curso, em especial àquelas de baixo valor, como é o caso dos autos, cujo crédito em cobrança perfazia o montante de R$ 2.297,19. Contudo, fato superveniente relevante altera substancialmente a controvérsia inicialmente posta: conforme se extrai dos autos de origem, o crédito tributário foi integralmente quitado pelo devedor e, por conseguinte, o juízo da execução proferiu sentença extinguindo o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dessa nova realidade processual, a pretensão recursal veiculada no agravo interno resta desprovida de objeto, porquanto a extinção da execução fiscal tornou inócua a discussão acerca da necessidade de suspensão do processo para observância das diretrizes do Tema n.º 1.184. É cediço que a superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da perda de objeto do recurso, tornando prejudicado seu exame de mérito, uma vez que não subsiste utilidade no julgamento de recurso quando sobrevém fato que esvazia a controvérsia. Considerando, pois, a perda superveniente de interesse recursal, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo interno. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESERÇÃO DO RECURSO – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) – SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento que interpôs, por ausência de preparo. II. Questão em discussão 1. A questão a ser analisada consiste em verificar a viabilidade do conhecimento do Agravo Interno diante da superveniente perda do interesse recursal, considerando a extinção da ação de origem, por conta de homologação do pedido de desistência feito pelo Embargante (Executado), Agravante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da justiça gratuita ocorreu com base na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, sendo concedido o parcelamento das custas processuais. A ausência de pagamento resultou na deserção do Agravo de Instrumento. 4. O Agravante, posteriormente, requereu a desistência dos Embargos à Execução, o que foi homologado pelo juízo de origem, com extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A desistência da ação principal implica a perda superveniente do interesse recursal, tornando inviável a apreciação deste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A superveniente sentença homologatória da desistência prolatada na origem acarreta a perda do interesse recursal. (N.U 1022898-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, diante da superveniência de fato extintiva do interesse recursal, consubstanciado na extinção da execução fiscal de origem por pagamento integral do débito tributário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001411-08.2024.8.11.0012

ID: 277713532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-08.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIO DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001411-08.2024.8.11.0012. REQUERENTE: DIONISIO DE SOUZA MENEZES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001411-08.2024.8.11.0012. REQUERENTE: DIONISIO DE SOUZA MENEZES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). 2. Considerando que inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 3. No caso dos autos, é incontroversa a implementação da idade da parte autora à época do requerimento administrativo. Lado outro, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento do mérito, são: (i) apurar o preenchimento pela parte autora dos requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria por idade rural, com a incidência de todos os efeitos advindos deste instituto (artigos 11, VII e § 1º; 26, III; 39, I e 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 3.1. À luz do ponto controvertido, caberá à parte autora comprovar, mediante prova documental e testemunhal, que exercia atividade rural durante o período de carência, o que ensejaria a sua condição de segurado especial, devendo a atividade probatória incidir sobre esse aspecto. 4. O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 6. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 14h00 (horário de Cuiabá/MT). Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link: https://tinyurl.com/2e64ufnc 7. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados. 8. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, sendo necessário, encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação à testemunha implica em desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 10. As partes serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 11. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 12. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001411-03.2020.8.11.0059

ID: 276748762

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001411-03.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS COBOS

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001411-03.2020.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. SOUZA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001411-03.2020.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. SOUZA SILVA & CIA LTDA - ME, RODRIGO DUARTE DE OLIVEIRA, ROBSON SOUZA SILVA, GEOMAR GUERRA, LUIS CARLOS COBOS Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte Executada LUIS CARLOS COBOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. Proemialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para ANULAR as Decisões que determinaram que a parte Exequente recolhesse as custas e despesas processuais atinentes ao Cumprimento de Sentença. A presente anulação é medida que se impõe, visto que é de extrema necessidade a declaração de invalidade de um ato jurídico por haver vício ou ilegalidade que comprometa sua validade. Tais determinações estão contidas nas Decisões proferidas nos ID’s 171939281 e ID 184636373 (quanto a este último, a devida anulação é tão somente ao mérito do ponto objurgado). Nessa vereda cognitiva é o entendimento recente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. FASE EXECUTÓRIA. CUSTAS INICIAIS DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por André Luis Domingos da Silva contra decisão que determinou o pagamento de custas processuais para o cumprimento de sentença e declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077/2020, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0004741-38.2017.8.11.0024, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a constitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077/2020, que concedia isenção de custas judiciais na execução de honorários advocatícios; e (ii) analisar se há previsão legal para exigir custas processuais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 2. O Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.077/2020, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.859, que declarou inconstitucional norma similar do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. 3. A fase de cumprimento de sentença não tem natureza de ação autônoma, sendo mera fase processual subsequente à fase de conhecimento, o que afasta a exigência de novas custas processuais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido, afastando a exigência de pagamento de novas custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. A Lei Estadual n. 11.077/2020 é inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta ao princípio da igualdade. 2. O cumprimento de sentença não enseja a exigência de novas custas processuais iniciais, por não possuir natureza jurídica de ação autônoma." (N.U 1034998-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). (Negritei). Portanto, superada a questão objurgada, o valor dos honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Sentença proferida no ID 118381950, e percentual reduzido pelo Tribunal de Justiça, consoante ID 151686856, sobre o valor atualizado da causa, deverá ser pago em favor do advogado da parte Executada LUIS CARLOS COBOS. Dessa feita, INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para, caso haja concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente no ID 153008796, proceda ao devido depósito judicial. Aportado o necessário, VOLTEM-ME os autos conclusos para expedição de alvará judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001411-47.2025.8.11.0020

ID: 322125475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DANTAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANDERSON DANTAS GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas. Com a inicial, juntou os documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial. Ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Outrossim, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail,.con, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 07. Ao mesmo tempo, considerando que a presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), sendo imprescindível a realização de estudo social, determino a Equipe Multidisciplinar desta Comarca para que realize o estudo social do caso, devidamente instruído com fotos da residência da requerente, devendo esclarecer as seguintes indagações: 7.1. Se a residência do(a) requerente é própria ou alugada; 7.2. Quantidade de cômodos e o estado que a residência da parte autora se encontra; 7.3. Especificar de maneira pormenorizada a renda das pessoas (familiares ou não) que porventura coabitem na mesma residência que o(a) requerente; Além disso, deverá a equipe responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes. O laudo social deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de intimação da equipe, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para deliberações. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001411-20.2025.8.11.0029

ID: 311879168

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-20.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN FELIPE MIZUNO TIRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001411-20.2025.8.11.0029. AUTOR(A): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A REU: NILSON APARECIDO SOUZA TRANSPORTE Vistos em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001411-20.2025.8.11.0029. AUTOR(A): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A REU: NILSON APARECIDO SOUZA TRANSPORTE Vistos em plantão. Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão requerido por BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em face de NILSON APARECIDO SOUZA TRANSPORTE, ambos qualificados nos autos. Aduz a instituição financeira autora que ingressou com ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, autos nº 0006630-78.2025.8.16.0033, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR, em que foi deferida a liminar de busca e apreensão dos veículos: VOLVO, modelo FH 540 6X4, ano de fabricação 2022/2022, cor MARROM, Chassi n.º 9BVRG40D6NE914366 e placa FVR2J17; e VOLVO, modelo FH 540 6X2, ano de fabricação 2023/2023, cor PRATA, Chassi n.º 9BVRT60DXPE936916 (id. 199091444). Pugna pelo cumprimento da liminar em sede de plantão, argumentando que os veículos mudam constantemente de lugar e foram localizado no município de Canarana/MT. Pois bem. Nos termos do que dispõe o Provimento TJMT/CM n. 22 de 23 de agosto de 2024, em seu artigo 3°, "consideram-se medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, as matérias descritas no artigo 1°, incisos I a IX, da Resolução n.° 71, do Conselho Nacional da justiça". Por sua vez, a resolução supracitada, no artigo 1°, inciso IV, prevê ser caso de apreciação pelo plantonista "pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência". Assim, haja vista o teor do§ 12, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, que estabelece as normas de processo sobre alienação fiduciária, e sendo demonstrada de forma satisfatória a urgência na providência pretendida, decorrente do receio de deslocamento do veículo para local incerto e não sabido, DETERMINO o cumprimento da decisão liminar para a busca e apreensão dos caminhões VOLVO, modelo FH 540 6X4, ano de fabricação 2022/2022, cor MARROM, Chassi n.º 9BVRG40D6NE914366 e placa FVR2J17; e VOLVO, modelo FH 540 6X2, ano de fabricação 2023/2023, cor PRATA, Chassi n.º 9BVRT60DXPE936916, a ser efetuada no endereço que indico como sendo: MT-326, Canarana - MT, 78640-000, conforme determinação exarada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR. Art. 3° - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Os bens deverão ser depositados em mãos do fiel depositário indicado pela parte autora na inicial. Destaco que a liminar não deverá ser cumprida no período noturno em caso de violação de domicílio ou utilização do caminhão para uso noturno pelo motorista, observado o art. 5º, XI, da Constituição Federal. A fim de viabilizar o regular cumprimento da medida, desde já, autorizo os oficiais de justiça a promoverem o arrombamento de eventuais portas/porteiras que impeçam o ingresso no local onde será efetuada a busca e apreensão, assim como a requisição de apoio policial e demais medidas assecuratórias entendidas como pertinentes para o cumprimento da diligência. No mais, INDEFIRO o segredo de justiça, vez que no caso dos autos são tratados interesses meramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados da parte requerida no sentido de ocultar o bem a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça (art. 189 do CPC), devendo prevalecer o regramento constitucional que assegura a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF). Cumprido o mandado, devolva-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências necessárias. De Novo São Joaquim/MT para Canarana/MT, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta Plantonista

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