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Processo nº 1001412-32.2025.8.11.0020

ID: 323103733

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES BARACHEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEIA PEREIRA DE SOUSA BARACHEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001412-32.2025.8.11.0020 Requerente: PAULO ALVES BARACHEL Requerido: WELLITON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001412-32.2025.8.11.0020 Requerente: PAULO ALVES BARACHEL Requerido: WELLITON DA SILVA MAGALHAES Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Paulo Alves Barachel – ME (Óptica Especialista) em desfavor de Welliton da Silva Magalhães e Mell, sob a alegação de que, na madrugada de 01/06/2025, o veículo VW Saveiro, de propriedade do primeiro requerido e conduzido pela segunda, colidiu com a fachada do estabelecimento comercial da parte autora, causando diversos prejuízos estruturais e patrimoniais. Sustenta a parte autora que a condutora não possuía habilitação e que o proprietário do veículo, após ingerir bebida alcoólica, entregou-lhe a direção, o que resultou na colisão. Alega ainda que os requeridos não assumiram responsabilidade pelos danos, razão pela qual requer, liminarmente, a apreensão do veículo e do som automotivo, justificando risco de alienação ou abandono do bem. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica, por ora, a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo. Embora os fatos narrados revelem situação de relevante abalo patrimonial e material, a medida de busca e apreensão do veículo, com sua entrega à guarda da parte autora, reveste-se de caráter satisfativo e irreversível, o que exige prudência e a prévia oitiva da parte adversa, principalmente diante da ausência de comprovação concreta de tentativa de venda, ocultação ou dilapidação do bem. Dessa forma, ausente o perigo de dano atual e irreparável, e considerando que a tutela pretendida se confunde com a própria satisfação final do direito invocado, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1001412-38.2025.8.11.0018

ID: 314210217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: F. PRETTO MORANDINI LTDA, FRANCIANI PRETTO MORANDINI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de F. PRETTO MORANDINI LTDA. e outra, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001412-85.2024.8.11.0046

ID: 291357215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-85.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001412-85.2024.8.11.0046 AUTOR(A): MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001412-85.2024.8.11.0046 AUTOR(A): MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA, neste ato representado por Maria Aparecida da Cruz, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteiam o reestabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada. Para tanto, aduz que o autor é pessoa com deficiência, o que o impossibilita de exercer atividades laborais. Com a inicial, foram juntados documentos. Na decisão inicial foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e negada a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ainda, foi determinada a citação da requerida para contestar a ação (id. 155781510). Citada, a autarquia demandada contestou a ação, arguindo a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial relativos a incapacidade laboral e condições econômicas (id. 167149438). Impugnação à contestação (id. 169829415). Laudo pericial juntado no id. 165416115. Relatório socioeconômico no id. 183716421. As partes foram intimadas para manifestarem-se dos documentos juntados aos autos tendo o autor postulado o julgamento procedente da ação (id. 183722536), ao passo que o requerido emitiu parecer pela improcedência dos pedidos (id. 185783125). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado do mérito. Verifico não ser necessária a produção de prova em audiência, pois os elementos coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, sendo caso de julgamento antecipado da lide. 2. Do mérito. Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de prestação continuada ao argumento de que é portador da CID F20.0, pelo que comprova incapacidade total e temporária de 24/04/2024 até 24/04/2026. A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/1993 veio a regular a matéria, especificamente no artigo 20 (Redação dada pela Lei nº 12.435/2011), assim ementado: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal á pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. §3º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, metal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício da prestação continuada. §6º. A concessão do benefício ficará sujeita á avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (...) §8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (...) §10º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Desse modo, portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: “a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora. 3. In casu, não restou comprovada a situação de desamparo da família necessária à concessão do benefício assistencial” (grifamos) (TRF-4 - AC: 131785720114049999 PR 0013178-57.2011.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013). No caso em tela, os pressupostos contidos nos itens “a” e “b” encontram-se devidamente comprovados por meio dos laudos juntados no processo. Em relação a condição física da parte autora, infere-se que a perícia médica de id. 165416115, indica que o autor é portador da CID F20.0 (esquizofrenia paranóide), sendo a limitação total e temporária. Além disso, o estudo social (id. 183716421 ) apontou que a situação econômica familiar é miserabilidade e vulnerabilidade, sendo a composição familiar formada pela autora, esposo e duas filhas, indicando rendimentos mensais variáveis. É preciso consignar que o critério matemático de renda familiar per capita inferior ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93), antes adotado para a definição do risco social, não mais traduz obstáculo intransponível ao reconhecimento do direito ao benefício. Isso porque, essa fórmula, por ser de simplicidade tamanha, não acompanhou as complexas e notórias mudanças fáticas e jurídicas verificadas no país nos últimos tempos. Daí que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da referida norma, sem pronúncia de nulidade, reconhecendo que o dispositivo passara por um processo de inconstitucionalização “decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro” (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). A partir dessa perspectiva, a jurisprudência passou a firmar-se no sentido de que “a percepção do benefício em espécie é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Está, pois, incapacitada a pessoa que não tem condições de auto determinar-se completamente ou que depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros para viver com o mínimo de dignidade” (grifamos) (AC 0000464-98.2006.4.01.3702 / MA, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.435 de 21/01/2016). No caso dos autos, os elementos probatórios evidenciam, de forma inconteste, a vulnerabilidade econômica e social da requerente. Outrossim, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou, no caso de ausência deste, na data de citação do INSS. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS DO PROCESSO IMPUTADAS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. 2. Deve ser observada a Súmula 178/STJ, considerando que a ação fora ajuizada perante a Justiça Estadual. 3. Agravo interno não provido. (2016.02.00900-1/201602009001, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1617493, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, 27/04/2017, Data da publicação 04/05/2017, DJE DATA:04/05/2017) . SEGURIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. I - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. II - "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). III - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, trata-se de inovação recursal no agravo interno e falta o necessário prequestionamento. IV - Agravo interno improvido. (2016.01.73703-1/201601737031, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1611325, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, 16/03/2017, Data da publicação 24/03/2017, DJE DATA:24/03/2017) Ainda, quanto a alegação de impossibilidade de recebimento do beneficio ante a incapacidade total temporária, o TRF1 decidiu: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8 .742/93 E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8 .742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. A incapacidade temporária e parcial não obsta o recebimento do benefício, desde que a pessoa com deficiência tenha afetada a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade por longo período. 3 . Comprovado pelo laudo social e pela perícia médica judicial que a parte requerente preenche os requisitos (vulnerabilidade social e deficiência) para a concessão do benefício assistencial, este é devido desde a data do requerimento administrativo. 4. Apelação interposta pela parte autora a que se dá provimento para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, desde o requerimento administrativo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10028499820214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG) Por fim, registro que o CNIS juntado pela autarquia demandada não indica o desempenho de atividade laboral ou a percepção de outro benefício inacumulável no período em que é devido o presente benefício assistencial. Logo, não há deduções a serem feitas na verba assistencial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar, em favor da autora, o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei nº 8.742/93), com data do início do benefício (DIB) em 25/04/2024 (data do requerimento administrativo – id. 155064513). Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária pelo INPC (art. 41-A, Lei nº 8.213/91); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu conceda o benefício assistencial em favor do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas a pagar ou ressarcir, uma vez que a autora é beneficiário da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012439-72.2025.8.11.0000

ID: 299829198

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012439-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - CPF: 036.958.141-52 (ADVOGADO), HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 70.524.145/0001-77 (AGRAVANTE), MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA - CPF: 420.987.341-15 (AGRAVADO), TERENCE ZVEITER - CPF: 556.041.291-00 (ADVOGADO), NEIVAL XAVIER - CPF: 420.987.421-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% COM A RESSALVA DE QUE NÃO IMPOSSIBILITE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada no cumprimento de sentença, após frustração das medidas ordinárias de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências executivas, é juridicamente admissível a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais da executada, inclusive de natureza salarial, sem comprometer sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade de rendimentos de natureza alimentar, admitindo, no entanto, relativização quando preservado o mínimo existencial e demonstrada a razoabilidade da medida. 4. Restou comprovado nos autos o esgotamento dos meios ordinários de constrição, sendo o único valor disponível os rendimentos da executada, que totalizam R$ 12.743,55 mensais. 5. A constrição do percentual de 30% preserva R$ 8.920,48 mensais à devedora, o que garante sua subsistência digna, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A relativização da impenhorabilidade encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos prova de que a medida comprometa o sustento da executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, inclusive de natureza salarial, desde que demonstrado o esgotamento das medidas executivas ordinárias e resguardada sua subsistência. 2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.03.2017; TJMT, AI nº 1020555-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1001412-76.2019.8.11.0041, movida em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte agravada (Id: 281396853 – Pág. 288 a 290). Inconformada, a parte agravante argumenta que é plenamente cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, alega que não há indícios de que a penhora afetaria a subsistência e que a legalidade de tal procedimento é reconhecida por este e. Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, deferindo o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, ora agravado (Id: 281396851). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e informando o seu interesse na realização de audiência de conciliação (Id: 287167355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas ordinárias de constrição patrimonial, incluindo: a) Pesquisas via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores); b) Consultas através do RENAJUD (sistema de restrição judicial de veículos); c) Diligências pelo INFOJUD (sistema de informações da Receita Federal); d) Tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas as medidas restaram infrutíferas, demonstrando-se, inequivocamente, o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) Esgotamento dos meios ordinários de execução; b) Preservação do mínimo existencial do devedor; c) Proporcionalidade da medida; d) Razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos para a relativização da regra de impenhorabilidade: a) Esgotamento dos meios executivos: Conforme demonstrado, foram realizadas todas as diligências ordinárias sem êxito; b) Valor expressivo da renda: A agravada aufere rendimentos mensais de R$ 12.743,55, montante que permite a constrição de 30% (R$ 3.823,07) sem comprometer sua subsistência, permanecendo disponível o valor de R$ 8.920,48 para seu sustento; c) Proporcionalidade: O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais; d) Preservação da dignidade: O valor remanescente (cerca de R$ 8.920,48) é suficiente para garantir a subsistência digna da executada e de sua família; e) Efetividade da execução: A medida atende ao princípio da efetividade processual, evitando que a proteção legal se transforme em instrumento de perpetuação do inadimplemento. O processo executivo deve ser efetivo, conforme determina o art. 4º do CPC. A interpretação literal e rígida da regra de impenhorabilidade, em casos como o presente, conduziria à completa frustração do direito do credor, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Não há nos autos qualquer demonstração de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos comprometeria a subsistência da executada. Ao contrário, o valor remanescente supera largamente o salário-mínimo nacional e permite vida digna. A executada não trouxe aos autos comprovação de gastos essenciais que justifiquem a integralidade da proteção salarial, limitando-se a invocar genericamente a regra de impenhorabilidade. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão agravada, AUTORIZANDO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela agravada, oriundos de salário e pensão, determinando ao Juízo de Origem que: a) Proceda à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada; b) Expeça ofícios às fontes pagadoras (órgão público empregador e órgão previdenciário) para implementação dos descontos; c) Determine que os valores descontados sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preserve 70% dos rendimentos em favor da executada, garantindo sua subsistência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012439-72.2025.8.11.0000

ID: 299829199

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012439-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEIVAL XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - CPF: 036.958.141-52 (ADVOGADO), HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 70.524.145/0001-77 (AGRAVANTE), MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA - CPF: 420.987.341-15 (AGRAVADO), TERENCE ZVEITER - CPF: 556.041.291-00 (ADVOGADO), NEIVAL XAVIER - CPF: 420.987.421-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% COM A RESSALVA DE QUE NÃO IMPOSSIBILITE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada no cumprimento de sentença, após frustração das medidas ordinárias de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências executivas, é juridicamente admissível a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais da executada, inclusive de natureza salarial, sem comprometer sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade de rendimentos de natureza alimentar, admitindo, no entanto, relativização quando preservado o mínimo existencial e demonstrada a razoabilidade da medida. 4. Restou comprovado nos autos o esgotamento dos meios ordinários de constrição, sendo o único valor disponível os rendimentos da executada, que totalizam R$ 12.743,55 mensais. 5. A constrição do percentual de 30% preserva R$ 8.920,48 mensais à devedora, o que garante sua subsistência digna, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A relativização da impenhorabilidade encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos prova de que a medida comprometa o sustento da executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, inclusive de natureza salarial, desde que demonstrado o esgotamento das medidas executivas ordinárias e resguardada sua subsistência. 2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.03.2017; TJMT, AI nº 1020555-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1001412-76.2019.8.11.0041, movida em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte agravada (Id: 281396853 – Pág. 288 a 290). Inconformada, a parte agravante argumenta que é plenamente cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, alega que não há indícios de que a penhora afetaria a subsistência e que a legalidade de tal procedimento é reconhecida por este e. Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, deferindo o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, ora agravado (Id: 281396851). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e informando o seu interesse na realização de audiência de conciliação (Id: 287167355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas ordinárias de constrição patrimonial, incluindo: a) Pesquisas via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores); b) Consultas através do RENAJUD (sistema de restrição judicial de veículos); c) Diligências pelo INFOJUD (sistema de informações da Receita Federal); d) Tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas as medidas restaram infrutíferas, demonstrando-se, inequivocamente, o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) Esgotamento dos meios ordinários de execução; b) Preservação do mínimo existencial do devedor; c) Proporcionalidade da medida; d) Razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos para a relativização da regra de impenhorabilidade: a) Esgotamento dos meios executivos: Conforme demonstrado, foram realizadas todas as diligências ordinárias sem êxito; b) Valor expressivo da renda: A agravada aufere rendimentos mensais de R$ 12.743,55, montante que permite a constrição de 30% (R$ 3.823,07) sem comprometer sua subsistência, permanecendo disponível o valor de R$ 8.920,48 para seu sustento; c) Proporcionalidade: O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais; d) Preservação da dignidade: O valor remanescente (cerca de R$ 8.920,48) é suficiente para garantir a subsistência digna da executada e de sua família; e) Efetividade da execução: A medida atende ao princípio da efetividade processual, evitando que a proteção legal se transforme em instrumento de perpetuação do inadimplemento. O processo executivo deve ser efetivo, conforme determina o art. 4º do CPC. A interpretação literal e rígida da regra de impenhorabilidade, em casos como o presente, conduziria à completa frustração do direito do credor, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Não há nos autos qualquer demonstração de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos comprometeria a subsistência da executada. Ao contrário, o valor remanescente supera largamente o salário-mínimo nacional e permite vida digna. A executada não trouxe aos autos comprovação de gastos essenciais que justifiquem a integralidade da proteção salarial, limitando-se a invocar genericamente a regra de impenhorabilidade. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão agravada, AUTORIZANDO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela agravada, oriundos de salário e pensão, determinando ao Juízo de Origem que: a) Proceda à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada; b) Expeça ofícios às fontes pagadoras (órgão público empregador e órgão previdenciário) para implementação dos descontos; c) Determine que os valores descontados sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preserve 70% dos rendimentos em favor da executada, garantindo sua subsistência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Noemy Paciente E Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319407777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOEMY PACIENTE E LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017. AUTOR: NOEMY PACIENTE E LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017. AUTOR: NOEMY PACIENTE E LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Pensão por Morte, ajuizada por NOEMY PACIENTE E LUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando o reconhecimento de sua qualidade de dependente e a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, JOSÉ LITON DA LUZ, ocorrido em 13 de setembro de 2012. A parte autora narrou em sua exordial que conviveu em união matrimonial com o senhor JOSÉ LITON DA LUZ desde 02 de janeiro de 1958, mantendo essa relação até o óbito dele em 13/09/2012. Para comprovar a união e a atividade rural do de cujus, juntou certidão de nascimento de uma das filhas do casal, datada de 1962, na qual consta a profissão do falecido como pequeno produtor rural, estendendo essa condição à autora em conformidade com a solução pro misero. Mencionou que dependia financeiramente do convivente. Informou que o benefício pleiteado havia sido indeferido administrativamente sob o número de benefício (NB) 175.802.777-8. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes à comprovação de seu pleito, sendo requerida a concessão da justiça gratuita. Por meio da decisão de ID 128611317, foi recebida a petição inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da requerente. Adicionalmente, foi determinada a citação da autarquia requerida para apresentar sua defesa no prazo legal. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sua vez, apresentou Contestação (ID 132186657). Em sua peça defensiva, o INSS arguiu a ausência de comprovação da qualidade de cônjuge/companheira da autora no momento do óbito, bem como a falta de comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Aduziu que a parte autora não teria apresentado qualquer início de prova material da atividade rural do falecido, a exemplo dos documentos elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Destacou, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, conforme Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Informou que a própria autora, NOEMY PACIENTE E LUZ, foi empresária de 06 de fevereiro de 1984 a 09 de fevereiro de 2015, sendo proprietária de três empresas, o que a descaracterizaria como segurada especial. Adicionalmente, pontuou que o instituidor da pensão, JOSÉ LITON DA LUZ, recebia Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) desde 22 de março de 2007 até a data de seu óbito, o que, por se tratar de benefício de caráter personalíssimo e pago a pessoas que não exercem atividade econômica, impossibilitaria a comprovação de atividade rural ou urbana a partir dessa data e, consequentemente, a manutenção da qualidade de segurado na época do falecimento. Por fim, pleiteou o julgamento antecipado da lide, manifestando expressamente seu desinteresse na conciliação. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 142531479) em 26 de fevereiro de 2024, reiterando a qualidade de segurada rural e a convivência matrimonial com o de cujus. Argumentou que a pensão por morte para rurícola independe de carência, bastando a comprovação do trabalho na área rural por meio documental e prova oral. Voltou a citar precedentes jurisprudenciais que admitem a comprovação da condição de rurícola por meio de registros civis, como certidão de casamento ou nascimento de filhos, e a aplicação da solução pro misero. Reafirmou que a prova documental seria suficiente para demonstrar os fatos alegados na inicial, a serem corroborados pela prova oral, e contestou a tese de perda da qualidade de segurado do de cujus, sustentando que a autora (esposa) trabalhou durante toda a vida na atividade rurícola. Pugnou pela produção de todas as provas admitidas em direito e pela total procedência da ação. Diante da fase de saneamento do feito, este Juízo, por decisão de ID 159379936 intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a relevância dos fatos a serem demonstrados, sob pena de encerramento da fase instrutória e julgamento antecipado da lide. Em resposta, a parte autora manifestou-se (ID 164450047), informando que não possuía mais provas a serem apreciadas além da oitiva de testemunhas, as quais seriam essenciais para corroborar o início de prova material já apresentado e confirmar a atividade rural. Requereu, ademais, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para a produção da prova testemunhal. O INSS, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 166282762. Em decisão de ID 170305517, foi deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designada audiência de instrução para 17 de março de 2025, às 15h00min (horário de Brasília/DF), na modalidade de vídeo audiência. Foi determinado, ainda, o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas. A parte autora apresentou o rol de testemunhas (GIL LIMA LUZ e ALUIZIO VIANA DARY) e seus dados de contato em petição de ID 172542328, datada de 16 de outubro de 2024, reiterando o pedido de realização da audiência de forma virtual. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17 de março de 2025, conforme termo de ID 187321976. Estiveram presentes o advogado da parte autora, a requerente e as testemunhas Gil Lima Luz e Aluizio Viana Dary. O Procurador Federal do INSS, embora devidamente intimado, esteve ausente. As testemunhas foram ouvidas, e os depoimentos foram gravados em mídia eletrônica, conforme relatório de ID 187293962. A parte requerente manifestou-se pela apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicada a oferta de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência, encerrando a instrução processual e remetendo os autos para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte, benefício previdenciário que se destina a amparar os dependentes do segurado falecido, garantindo-lhes a continuidade de uma fonte de subsistência. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito A presente demanda versa sobre o direito da parte autora à concessão de pensão por morte rural, em razão do falecimento de seu companheiro, o Sr. José Liton da Luz (casamento ID 127905159, pg.5). A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, caracterizado como uma prestação de pagamento continuado. Sua concessão, em regra, exige o cumprimento de três requisitos essenciais: (1) o falecimento do segurado; (2) a comprovação de sua qualidade de segurado no momento do óbito; e (3) a dependência econômica do requerente em relação ao falecido na data do falecimento. (1) Falecimento do Segurado: O primeiro requisito, o óbito do segurado instituidor, encontra-se devidamente comprovado nos autos pela Certidão de Óbito de José Liton da Luz (ID 127905159, pg. 6), que atesta o falecimento em 13 de setembro de 2012. Este documento é hábil e suficiente para demonstrar a ocorrência do evento morte, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Sobre o tema, dispõe a Súmula 340 Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Neste sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE . SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1 A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, tem-se o reconhecimento da qualidade de dependente da autora à época do falecimento do instituidor, restando comprovada a continuidade do convívio conjugal até o evento morte . 3. A qualidade de dependente da autora na condição de viúva, comprovada pela certidão de casamento, é presumida, de acordo com o art. 16, I da Lei 8.213/1991 . (TRF-4 - AC: 50532277920214047000 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2023, 10ª Turma) (grifei) Assim, aplicam-se ao caso as normas dos arts. 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/91, com a redação em vigor na data do óbito. (2) Da Qualidade de Segurado Especial Rural do Falecido A controvérsia principal reside na comprovação da qualidade de segurado especial rural do falecido José Liton da Luz na data do óbito, em 13 de setembro de 2012. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, define o segurado especial como o produtor rural, o pescador artesanal ou a ele assemelhado, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. O regime de economia familiar é caracterizado pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração. A comprovação da atividade rural do segurado especial, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, exige início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal idônea, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Da Prova Material No caso dos autos, a parte autora sustenta que JOSÉ LITON DA LUZ ostentava a condição de trabalhador rural, um segurado especial, durante toda a sua vida e até o momento de seu óbito, juntando como início de prova material a certidão de nascimento de uma de suas filhas, datada de 25/12/1962, que qualifica o pai como "pequeno produtor rural" (ID 127905159, pg. 7) e sua própria certidão de casamento com o “de cujus”, datada de 02/01/1958, que demonstra a qualificação deste como “agropecuarista” (ID 127905159, pg. 5). O INSS, impugnou o pedido referindo que o instituidor recebia Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Nestes termos, conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, referente ao de cujus, JOSÉ LITON DA LUZ (ID 132186661), verifica-se que este foi beneficiário de AMPARO SOCIAL AO IDOSO (Espécie 88), um benefício assistencial de natureza não contributiva, sob o número 5199282006, com data de início de benefício (DIB) em 22 de março de 2007 e data de cessação (DCB) em 31 de março de 2013. A decisão administrativa que indeferiu a pensão por morte à autora, conforme documento de ID 127905157 e ID 132186659, pg. 9, baseou-se nessa constatação, explicitando que o benefício foi negado porque "não ficou comprovada a condição de Trabalhador Rural do(a) Instituidor(a), nos termos do inc. IV, art. 18 do Decreto nº 3.048/99", referindo que "o instituidor recebia benefício assistencial ao idoso de 22/03/2007 até seu óbito, o que impossibilita qualquer comprovação de atividade rural ou urbana a partir de 22/03/2007, pois trata-se de benefício pago a pessoas que não exercem atividade econômica, destarte não tendo qualidade de segurado na época do óbito". Pois bem, o BPC/LOAS é um benefício assistencial, de caráter não contributivo, concedido a idosos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Entretanto, o recebimento do BPC/LOAS não impede, por si só, o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural e o preenchimento dos demais requisitos legais para o benefício previdenciário. Neste sentido, anexo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS . POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. (…) l. 3 . A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5 . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 10136391020224019999, Relator.: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV .), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) (grifei) Entretanto, há de ser comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus até a data do óbito, à comprovação da continuidade da atividade rural em regime de economia familiar, mesmo que concomitantemente à percepção do BPC/LOAS, e que essa atividade fosse a principal fonte de subsistência. Contudo, diante da prova material anexada tenho que a mera qualificação como "lavrador" em documentos antigos (certidão de casamento e de nascimento da filha), datados, respectivamente de 02/01/1958 e 25/12/1962, sem a devida comprovação da continuidade da atividade rural em regime de economia familiar nos anos imediatamente anteriores ao óbito, especialmente considerando a percepção de um benefício assistencial, não é suficiente para restabelecer a qualidade de segurado. A parte autora não apresentou provas materiais contemporâneas que demonstrassem a continuidade da atividade rural do de cujus até 13/09/2012, que pudessem se sobrepor à informação de que ele era beneficiário do LOAS. A prova testemunhal produzida em audiência embora tenha confirmado a continuidade da atividade rural do instituidor até o seu falecimento, não se mostra, por si só, suficiente para superar a presunção de ausência de qualidade de segurado decorrente da percepção do BPC/LOAS. Vejamos o que relataram as testemunhas: A testemunha Aluísio Viana Dari declarou que conhece a autora desde 1955 e a autora morava em uma chácara, na zona rural, com os pais, em Luciara-MT e trabalhava de roça. A família da autora também trabalhava na roça. No local não tinham empregados, sendo que a família quem trabalhava. Após a autora se casou com o Sr. José Liton e compraram uma propriedade rural pequena, perto da cidade e seguiram trabalhando na roça, criando galinha porco, peixe e tinham vaca de leite. O casal teve filhos. O esposo da autora faleceu aproximadamente em 2012. A testemunha Gil Lima Luz relatou que conhece a autora há 40 anos da cidade de Luciara-MT, na Chácara Santa Lúcia, e morava no local, com o esposo. Desde que conheceu ambos eles moravam na roça e tiveram filhos. No local eles plantavam mandioca, feijão, abóbora e não tinham empregados. O marido da autora faleceu em 2012 e até esta época a autora morava na zona rural com ele. Atualmente a autora está morando na cidade. Portanto, a despeito do início de prova material da profissão de lavrador em documentos antigos, a ausência de comprovação efetiva da manutenção da qualidade de segurado especial nos anos imediatamente anteriores ao óbito, especialmente em face da percepção de BPC/LOAS, impede o reconhecimento do direito à pensão por morte. E, neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável à espécie: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1 . A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo. Na hipótese dos autos verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios da atividade campesina da esposa falecida. Com efeito, o requerente juntou aos autos tão somente certidão de casamento realizado em 24/08/1961 (fls. 11), antiga e não contemporânea ao óbito . Além disso, consulta ao CNIS indica a existência de vínculos urbanos ou empregatícios da falecida esposa do autor e do próprio requerente (fls. 25/41). Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural pela esposa falecida do autor, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários . 2. Portanto, não tendo a parte autora apresentado outro documento válido que comprove a atividade de rurícola da esposa falecida, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rural. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe . 3. Apelação do INSS a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. (TRF-1 - AC: 00695784520144019199, Relator.: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 07/08/2019) (grifei) Ademais, a própria situação da autora, NOEMY PACIENTE E LUZ, demonstra uma dinâmica familiar que se afasta da caracterização de "regime de economia familiar" em sua plenitude para os períodos relevantes, já que, conforme os registros do INSS (ID 132186658, pg. 12/16) foi empresária por um longo período (de 1984 a 2015). Embora a qualidade de segurada da autora não seja o objeto principal da ação de pensão por morte, esta informação, proveniente de registros oficiais, reforça a fragilidade da alegação de uma vida rural contínua e exclusiva para o núcleo familiar no período precedente ao óbito do instituidor. (3) Da dependência econômica: Embora a dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido seja legalmente presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a ausência do requisito de qualidade de segurado do de cujus torna prejudicada a análise da dependência para fins de concessão do benefício de pensão por morte. A cadeia lógica para a concessão do benefício é interrompida logo no segundo elo, qual seja, a condição de segurado do instituidor. Sem que o de cujus ostentasse tal qualidade na data do óbito, nenhum de seus dependentes pode fazer jus à pensão por morte. Conclusão Em suma, a parte autora não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus no momento do falecimento, considerando a percepção de benefício assistencial (BPC/LOAS), a ausência de prova robusta da continuidade da atividade rural até o óbito e a própria extensão do labor urbano da requerente. Tais fatores impedem o deferimento do benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NOEMY PACIENTE E LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1019389-36.2021.8.11.0001

ID: 336088980

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVERLEY FIGUEIREDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEX MOREIRA DE MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEX MOREIRA DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, cumulada com anulatória de débitos fiscais, pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, proposta por Iverley Figueiredo de Campos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – Detran/MT e do Estado de Mato Grosso, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de vínculo de propriedade em relação aos veículos indicados, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais indevidamente imputados ao autor, com o objetivo de desonerá-lo de quaisquer encargos tributários e multas incidentes sobre referidos bens. Requer-se, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). O Autor sustenta em síntese, ter sido indevidamente inscrito na Dívida Ativa e protestado por débitos de IPVA relativos a três veículos vendidos e transferidos a terceiros ainda em 2019. Sustenta que os fatos geradores dos tributos ocorreram em 2020 e 2021, quando já não era mais proprietário, conforme comprovantes do DETRAN/MT. Aponta falha na integração entre SEFAZ/MT e DETRAN/MT, que resultou em protestos e negativação nos cadastros de inadimplentes, gerando prejuízos financeiros e morais, sobretudo por depender de crédito para sua atividade comercial. Defende que a responsabilidade pelo IPVA recai sobre o adquirente, com base na tradição do bem, na legislação aplicável e na jurisprudência pacificada. Requer tutela antecipada para a concessão do benefício da justiça gratuita, suspensão dos débitos e das restrições, declaração de inexistência de propriedade e inexigibilidade dos tributos, inversão do ônus da prova, regularização cadastral junto aos órgãos competentes e indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. Em Id. 56271607, foi determinada a remessa dos autos à Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, nos termos do art. 2º da Resolução 023/2013/TP. Em Id. 56532701, foi determinada a intimação do Requerente para, no prazo de 30 dias, comprovar sua hipossuficiência econômica com documentos hábeis ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em cumprimento à decisão de Id. 56532701, o Requerente apresentou emenda à petição inicial, acompanhada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento das custas processuais, nos termos do art. 321 do CPC (Id. 57079794). Em manifestação posterior (Id. 67033651), o Requerente informou que as CDA’s foram canceladas e não mais constam em dívida ativa, conforme certidão emitida pela SEFAZ/MT e PGE/MT. Contudo, relatou que seu nome permanece inscrito no SERASA e protestado no 2º Serviço Notarial de Várzea Grande/MT, em razão de três títulos ainda vinculados à PGE/MT, reiterando o pedido de tutela antecipada para exclusão de tais registros, bem como o pleito de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Requereu, ainda, o julgamento procedente dos pedidos e a adoção de celeridade processual. Em Id. 66504791, o Juízo recebeu a emenda à inicial e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano diante da comprovação de que os veículos mencionados já estavam registrados em nome de terceiros à época dos fatos geradores dos tributos. Determinou a suspensão da exigibilidade das CDA’s nº 2021105811, 20193301125, 2021209056 e 2021107123, bem como do protesto referente à CDA nº 20193301125, até ulterior deliberação. Determinou, ainda, a citação dos Réus para apresentação de contestação. O DETRAN/MT apresentou contestação (Id. 73931540), suscitando, preliminarmente, ausência de poderes para transação por parte de seus procuradores e ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui competência para lançamento, cobrança ou cancelamento de débitos tributários, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da SEFAZ/MT e da PGE/MT. No mérito, alegou ausência de nexo causal e inexistência de ato ilícito por parte da Autarquia, sustentando que os dados cadastrais dos veículos foram corretamente lançados e que não há comprovação de conduta culposa ou dano indenizável. Requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem julgamento do mérito, a exclusão do DETRAN/MT do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação apresentada o Autor, reitera que os veículos foram vendidos e transferidos antes do fato gerador dos tributos (01/01/2020), e que a omissão do órgão em atualizar os dados levou à cobrança indevida, inscrição em dívida ativa e protesto em seu nome. Alegou nexo causal entre a falha administrativa e os danos sofridos, defendendo a legitimidade do DETRAN/MT no polo passivo. Requereu a rejeição da contestação por ausência de impugnação específica, a procedência dos pedidos iniciais, a condenação por danos morais e o arbitramento de honorários (Id. 76563813). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando preliminarmente a perda do objeto, diante do cancelamento das CDA’s e baixa do protesto, sustentando ausência de interesse processual. Subsidiariamente, requereu homologação do reconhecimento jurídico do pedido. No mérito, defendeu a improcedência do dano moral por ausência de prova do abalo e, caso superado, pediu fixação do valor em patamar razoável, considerando a boa-fé estatal e o histórico de negativações do Autor (Id. 77686286). Em Id. 79353164, foi juntado aos autos o Ofício nº 139/2022, emitido pelo 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT, informando que a CDA nº 20193301125 foi cancelada pela parte credora em 21/02/2022. Em Id. 79908418, a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, sustentando que os veículos relacionados aos débitos já haviam sido transferidos antes dos fatos geradores do IPVA, e que ainda há dois protestos indevidos em seu nome, o que mantém o interesse de agir e afasta a alegada perda de objeto. Rebate a tese de boa-fé da Fazenda Pública, afirmando que os cancelamentos só ocorreram após o ajuizamento da ação. Afirma que a contestação é genérica e atrai confissão ficta quanto aos fatos não impugnados. Defende que o dano moral decorre automaticamente da inscrição indevida e dos protestos, os quais lhe causaram prejuízos comerciais. Reforça que o valor pleiteado é proporcional aos danos sofridos. Ao final, requer a rejeição da contestação, a procedência da ação, o cancelamento dos protestos restantes sem custos ao Autor, e a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais, custas e honorários. As partes foram intimadas para manifestação sobre provas (Id. 154078994) e ambas informaram não haver interesse na produção de novas provas, sendo o pedido da parte ré protocolado no Id. 155893258 e o da parte autora no Id. 157186233. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, cumulada com pedido de anulação de débitos fiscais e indenização por danos morais, ajuizada por Iverley Figueiredo de Campos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, por meio da qual o autor pretende o reconhecimento da inexistência de vínculo de propriedade em relação a três veículos automotores, a consequente inexigibilidade dos débitos de IPVA neles lançados e a reparação pelos prejuízos decorrentes de protestos e inscrições indevidas em cadastros restritivos de crédito. A controvérsia gira em torno da legitimidade das Certidões de Dívida Ativa nº 2021105811, 20193301125, 2021209056 e 2021107123, emitidas com base em fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, quando, segundo afirma o autor, os veículos já haviam sido regularmente alienados e transferidos a terceiros, constando inclusive nos sistemas do DETRAN/MT como pertencentes a novos proprietários à época dos lançamentos tributários. Sustenta-se, ainda, que a ausência de integração sistêmica entre a SEFAZ/MT, a PGE/MT e o DETRAN/MT teria ensejado a manutenção indevida dos débitos em nome do autor, gerando não apenas obrigações tributárias indevidas, mas também constrições creditícias que impactaram diretamente sua atividade econômica. Desde logo, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de novas provas. Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” A instrução documental constante dos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia. Além disso, o julgamento antecipado, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Postas essas premissas fáticas e jurídicas, passo à análise das preliminares suscitadas pelas partes, para, em seguida, adentrar no exame do mérito propriamente dito. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA O DETRAN/MT, em contestação, argui sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui competência para lançamento, inscrição ou cancelamento de débitos tributários, tratando-se de função atribuída exclusivamente à SEFAZ/MT e à PGE/MT. Sustenta, ademais, que sua atuação restringe-se ao registro da situação dos veículos e que não praticou qualquer conduta que justifique sua permanência no polo passivo. Não lhe assiste razão. Embora o lançamento e a inscrição em dívida ativa sejam atribuições da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, é fato incontroverso que a origem dos lançamentos em questão está diretamente vinculada aos registros cadastrais do DETRAN/MT, cuja função não é meramente cartorária, mas integra o sistema de controle fiscal do IPVA no Estado, conforme disciplina o art. 13, §2º, do Decreto Estadual nº 1.977/2000. Veja-se: “Art. 13 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. [...] § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. (Nova redação dada pelo Dec. 824/2021)” Esse dispositivo demonstra que a responsabilização correta do sujeito passivo do IPVA depende diretamente do lançamento da informação de venda no sistema estadual de veículos, o qual é alimentado pelo DETRAN/MT. Ou seja, ainda que a formalização da transferência documental não tenha ocorrido, o Fisco pode – e deve – responsabilizar o adquirente, desde que o DETRAN tenha recebido e registrado a comunicação de venda. Ademais, o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, reforça essa relação funcional entre o dever do antigo proprietário de comunicar a venda e o dever do órgão de trânsito de registrar esse dado de forma efetiva. Confira-se: “Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Conforme se extrai dos autos, a comunicação de venda e a formalização da transferência dos veículos foram regularmente realizadas pelo autor ainda em 2019, dentro do prazo legal, mediante apresentação da documentação exigida. Caberia, pois, ao DETRAN/MT assegurar a correta atualização dos registros, sem a qual o sistema tributário estadual perpetua a cobrança de débitos contra quem já não detinha a propriedade ou a posse do bem. Nesse contexto, a omissão no dever de lançar corretamente a comunicação de venda no sistema estadual de veículos, ou a inconsistência no repasse dessas informações ao Fisco, possui nexo direto com os lançamentos indevidos ora questionados. Por consequência, revela-se legítima a presença da autarquia no polo passivo da demanda, ao menos para fins de esclarecimento da cadeia de atos administrativos e eventual responsabilidade subsidiária. Além disso, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece expressamente a legitimidade passiva do DETRAN em situações análogas, em que a indevida manutenção de registros veiculares resultou em inscrição em dívida ativa e protesto, ainda que a cobrança tributária seja de competência da Fazenda Pública. Confira-se: “RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. VEÍCULO FURTADO . COBRANÇA DE LICENCIAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PARTE LEGÍTIMA. CAUSA MADURA . APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC. COBRANÇA INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DO FURTO AO ENTE RESPONSÁVEL . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1 .013, § 4º do Código de Processo Civil. Se o presente feito discute, exclusivamente, a inscrição em dívida ativa referente a licenciamento de veículo furtado, é legítimo para figurar no polo passivo o DETRAN. Uma vez comprovada à perda da propriedade do veículo, em decorrência de furto, o imposto e taxas não são mais exigíveis desde a data do fato. A autora ajuizou ação distinta questionando a incidência do IPVA, que foi declarado inexigível, de modo que, também deve ser isento das demais taxas . O protesto indevido do nome da autora configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005386-02.2023 .8.11.0003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024)” Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/MT. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Estado de Mato Grosso suscita preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que parte das Certidões de Dívida Ativa questionadas foi cancelada administrativamente, com a correspondente baixa de protestos, o que, segundo alega, esvaziaria a controvérsia e afastaria o interesse de agir do autor. A tese, contudo, não se sustenta. Embora os autos demonstrem que houve o cancelamento de parte das CDA’s após o ajuizamento da demanda, tal circunstância não afasta a utilidade do provimento jurisdicional, tampouco suprime a necessidade da tutela pleiteada. Subsistem registros de restrição creditícia e protestos vinculados aos débitos objeto da ação, como consta expressamente do relatório emitido pelo SPC, acostado em Id. 79908422, e dos documentos cartorários acostados, os quais não foram integralmente anulados, mantendo-se ativos à época da última manifestação da parte autora. Ademais, há pretensão declaratória autônoma, voltada ao reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e os débitos questionados, a qual possui efeitos permanentes e independentes da atuação posterior da Administração. Soma-se a isso o pedido de reparação por danos morais, que se refere a eventos anteriores ao suposto reconhecimento administrativo e aos prejuízos efetivamente suportados pelo autor em decorrência das inscrições indevidas, não elididos pelo simples cancelamento posterior das CDA’s. Ressalta-se, ainda, que o ajuizamento da ação foi determinante para que a Administração procedesse à revisão dos lançamentos, não havendo nos autos qualquer indicativo de que o reconhecimento da improcedência das cobranças tenha ocorrido de forma espontânea. Ao contrário, a atuação judicial revelou-se instrumental para a retificação parcial das ilegalidades, de modo que o interesse de agir permanece presente. Rejeita-se, assim, a preliminar de perda de objeto e ausência de interesse processual. Estabelecidas tais premissas, passo à análise da controvérsia de fundo. MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência ou não de relação jurídico-tributária entre o autor e os débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa nº 2021105811, 2021107123, 20193301125 e 2021209056, todas originadas da suposta inadimplência do IPVA referente aos veículos Renault Clio de placas OBJ-9623, Ford Ka de placas QBB-5213 e Fiat Palio Weekend de placas QBF-9868. O autor alega que os débitos foram lançados indevidamente, pois os veículos já haviam sido vendidos e transferidos a terceiros, constando como registrados em nome de novos proprietários nos sistemas do DETRAN/MT desde o exercício anterior ao da ocorrência dos fatos geradores. A tese encontra amparo nos documentos juntados aos autos. Em relação ao Renault Clio de placa OBJ-9623, os documentos constantes no Id. 73932944 demonstram que a comunicação de venda foi realizada em 07/11/2019, tendo o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sido emitido em nome do terceiro adquirente ainda em 18/11/2019 (Id. 55811883). No caso do Ford Ka, placas QBB-5213, conforme Id. 73932945, a alienação ocorreu em 19/07/2019, com emissão do novo CRV em nome do adquirente datada de 20/09/2019 (Id. 55812163). Por fim, quanto ao Fiat Palio Weekend de placas QBF-9868, os dados do histórico veicular colacionados no Id. 73932946 apontam que a venda ocorreu em 25/01/2019, com emissão do CRV no nome do terceiro adquirente em 11/06/2019(Id. 55812150). Tais datas assumem caráter determinante, na medida em que, nos termos dos artigos 2º e 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.301/2000, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – consuma-se na data da primeira aquisição do veículo novo pelo consumidor final. Veja-se: “Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado. (Nova redação dada ao art. pela Lei 11.306/2021) Art. 3º Ocorre o fato gerador do imposto: I - na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;” Já o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Comprovada a comunicação tempestiva e a emissão dos novos CRVs antes de 1º de janeiro dos exercícios em que os tributos foram lançados, não remanesce qualquer responsabilidade do autor, tampouco vínculo jurídico com os fatos geradores em debate. Conforme também previsto no §2º do art. 13 do Decreto Estadual nº 1.977/2000, com redação dada pelo Decreto nº 824/2021: “Art. 13 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. [..] § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. (Nova redação dada pelo Dec. 824/2021)” Verifica-se, portanto, que o lançamento fiscal dos débitos em nome do autor ocorreu em manifesta desconformidade com os dados cadastrais dos veículos e com a legislação estadual, que permite – e impõe – a responsabilização do adquirente quando a comunicação for devidamente formalizada. A falha na integração sistêmica entre o DETRAN/MT e a SEFAZ/MT, portanto, não pode ser imputada ao contribuinte, tampouco servir de fundamento à constituição de crédito tributário indevido. Aliás, a própria Fazenda Pública reconheceu a irregularidade dos lançamentos, tendo procedido ao cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e à baixa dos protestos relativos aos veículos de placas OBJ9623, QBF9868 e QBB5213. Tal medida evidencia que a pretensão do autor era legítima desde a origem, e que os débitos jamais deveriam ter sido constituídos em seu nome. A manutenção dos débitos, ainda que parcialmente cancelados após o ajuizamento da presente ação, gerou consequências concretas ao autor, com destaque para sua inscrição indevida nos cadastros de inadimplência e o protesto extrajudicial de títulos nulos. Os danos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e consistem em restrições creditícias objetivamente verificáveis, que impactam a vida negocial do contribuinte, que atua no comércio e na revenda de veículos. Pois bem. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que restou configurada falha na prestação do serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O autor comprovou que os veículos em questão foram devidamente alienados e transferidos a terceiros no ano de 2019, com comunicação regular ao órgão de trânsito competente, o que foi inclusive reconhecido nos autos por meio do deferimento parcial da tutela de urgência e, posteriormente, pelo próprio Estado ao cancelar os lançamentos e protestos indevidos. Não obstante tal reconhecimento, os registros restritivos e os protestos foram mantidos por período significativo, ensejando abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que, conforme narrado e não impugnado de modo específico, teve seu nome negativado em cadastros de inadimplentes, sofrendo restrições de crédito e prejuízos à sua atividade comercial. O protesto indevido de título, notadamente de certidão de dívida ativa, constitui hipótese de dano in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração de prejuízo concreto, bastando a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade para que se reconheça o direito à indenização. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TJMT, conforme se vê do seguinte precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido autoral, declarou a inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA de veículo transferido a terceiro e condenou os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pela inclusão indevida do nome do autor em dívida ativa, mesmo após a devida comunicação de transferência do veículo ao órgão de trânsito competente. III. Razões de decidir: 3. Restou demonstrado que a transferência do veículo foi comunicada regularmente ao DETRAN/MT, configurando falha na prestação do serviço público ao inscrever o nome do autor na dívida ativa. 4. A falha na prestação do serviço consistente no protesto indevido de certidão de dívida ativa dispensa a prova do dano moral, por se cuidar de dano in re ipsa. 5. “O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo método bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano moral. Precedentes.” (STJ – AgInt no REsp 1798479/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2023, DJe 20.12.2023). 6. A fixação do quantum indenizatório respeitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inscrição indevida em dívida ativa por falha na prestação do serviço público configura ato ilícito ensejador de reparação por dano moral, sendo suficiente a demonstração do ato irregular, do dano e do nexo causal para a responsabilidade objetiva da Administração Pública.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §11, e 487, I e III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.059.663/MS, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.12.2008, DJe de 17.12.2008; TJMT, apelação cível n. 1011166-96.2018.8.11.0002, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.9.2024, DJe de 26.9.2024; TJMT, apelação cível n. 1001412-36.2018.8.11.0001, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.4.2023, DJe de 14.4.2023. (N.U 1043886-62.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)[g.n.]” “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1.Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que determinou o cancelamento do protesto de certidão de dívida ativa e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) o protesto indevido de certidão de dívida ativa enseja a indenização por danos morais; e (ii) se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é excessivo, considerando os precedentes da Corte em casos similares, justificando sua redução. III. Razões de decidir: 3.O protesto indevido de dívida constitui dano moral presumido (in re ipsa), dispensando acomprovação de violação à intimidade, à honra e à imagem da vítima. 4.A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor do dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: 5.Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O protesto indevido de certidão de dívida ativa constitui dano in re ipsa. 2.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes.” ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Nenhum dispositivo foi citado explicitamente. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 1001924-50.2017.8.11.0002, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.6.2024; TJMT, N.U 1007199-50.2023.8.11.0040, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.5.2024; TJMT, N.U 1031396-94.2020.8.11.0001, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 13.2.2023. (N.U 1045347-19.2024.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024)[g.n.]” Assim, à luz da responsabilidade objetiva do Estado e da configuração de dano moral presumido em razão da inscrição e protesto indevido, reputa-se devida a reparação por danos morais. No tocante ao valor da indenização, afigura-se adequado o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista a extensão do dano, a natureza da violação e a capacidade econômica das partes envolvidas. Embora o protesto indevido de certidão de dívida ativa configure violação à honra e à credibilidade do cidadão perante o mercado, nos termos já delineados, a repercussão do abalo extrapatrimonial, no caso concreto, não se mostrou de especial gravidade, tampouco resultou em consequências irreversíveis à vida profissional ou pessoal do autor. Portanto, reduzo a indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios legais e jurisprudenciais vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de vínculo de propriedade entre o autor e os veículos de placas OBJ-9623, QBF-9868 e QBB-5213, reconhecendo a inexigibilidade dos respectivos débitos de IPVA e encargos correlatos. Determino, por conseguinte, a baixa definitiva de quaisquer protestos ou restrições creditícias oriundas das certidões de dívida ativa indevidamente lavradas, incumbindo aos réus, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das medidas administrativas necessárias junto aos órgãos de registro e proteção ao crédito. Condeno solidariamente o DETRAN/MT e o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, desde o evento danoso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1007169-09.2023.8.11.0042

ID: 335933348

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007169-09.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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ELIANE MENDES MULLER AFFI

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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FERNANDA DE LIMA CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007169-09.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007169-09.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 048.471.001-07 (APELANTE), RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANCA - CPF: 058.825.041-47 (APELANTE), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), THIAGO LEMES DA SILVA - CPF: 063.299.041-46 (APELANTE), BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES - CPF: 056.379.191-86 (APELANTE), CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES - CPF: 811.729.901-15 (ADVOGADO), JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO - CPF: 061.022.921-46 (APELANTE), GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA - CPF: 056.502.411-63 (APELANTE), ELIANE MENDES MULLER AFFI - CPF: 109.553.131-04 (ADVOGADO), KENNEDY WILLIAM BRIZOLA SILVA - CPF: 703.676.881-90 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDA DE LIMA CHAVES - CPF: 018.505.661-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. LEI Nº 12.850/2013. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO TJMT QUE INSTITUIU VARA ESPECIALIZADA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE "FISHING EXPEDITION" E ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES E DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. VÍNCULO ESTÁVEL E FUNCIONAL COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADO. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. COMPROVADO O USO DE ARMAMENTO PELO GRUPO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA HÍGIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Os recorrentes suscitaram preliminares de incompetência do juízo e de ilicitude das provas e, no mérito, buscaram a absolvição por insuficiência probatória, além de questionarem a dosimetria da pena, a análise da detração e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão: 2. Há múltiplas questões em discussão: (I) a constitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do TJMT, que fixou a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes de organização criminosa, e a suposta violação ao princípio do juiz natural; (II) a legalidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo de dados telefônicos, frente à alegação de "fishing expedition" e de nulidade por terem sido autorizadas por juízo supostamente incompetente; (III) a suficiência do conjunto probatório, baseado em extração de dados telemáticos e prova oral, para comprovar a autoria e a materialidade do crime de organização criminosa em relação a cada um dos apelantes; (IV) a adequação da dosimetria da pena, especificamente a valoração da culpabilidade e a manutenção da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; (V) a competência para análise do pedido de detração penal; e (VI) o direito dos apelantes de recorrerem em liberdade. III. Razões de decidir: 3. A Resolução nº 11/2017, que atribui competência à 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para julgar delitos de organização criminosa em todo o estado, é válida e constitucional, nos termos do art. 125 da CF/1988, estando respaldada por jurisprudência do STF e do STJ. 4. As interceptações telefônicas e extrações telemáticas foram devidamente autorizadas judicialmente, com base em indícios razoáveis, afastando a tese de “fishing expedition”. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a medida é lícita e fundamentada. 5. O conjunto probatório revela organização estruturada, com divisão de tarefas, atuação disciplinar, controle financeiro e prática de tráfico de drogas. A vinculação dos apelantes é comprovada por mensagens, planilhas financeiras, laudos periciais e testemunhos em juízo. 6. Não há dúvida razoável que justifique a absolvição dos apelantes. A autoria e a materialidade do delito de integrar organização criminosa restaram plenamente comprovadas. IV. Dispositivo e tese: 9. RECURSOS DESPROVIDOS. Teses de julgamento: “1. A competência de vara especializada para processar e julgar o crime de organização criminosa, instituída por Resolução de Tribunal de Justiça, prevalece sobre a regra de competência territorial, não havendo ofensa ao princípio do juiz natural.” “2. Não configura 'fishing expedition' a quebra de sigilo de dados telemáticos devidamente fundamentada em indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, sendo aplicável a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) para delitos conexos descobertos durante a investigação.” “3. A Teoria do Juízo Aparente e a posterior ratificação dos atos pelo juízo competente convalidam as provas obtidas em momento anterior, afastando a alegação de ilicitude por incompetência originária.” “4. É válida a condenação pelo crime de organização criminosa fundamentada em robusto acervo probatório, composto pela extração de dados de aparelhos telefônicos e corroborada por depoimentos de agentes policiais colhidos em juízo, quando tais elementos demonstram a existência de estrutura ordenada, divisão de tarefas e o vínculo estável e permanente dos agentes com a facção.” “5. A especial periculosidade e o alto grau de articulação de facção criminosa de renome nacional constituem fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base.” “6. Para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), basta a comprovação de que o grupo criminoso dispunha de armamento, sendo prescindível a apreensão da arma ou a demonstração de seu uso individual por cada integrante.” “7. Deve ser negado o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual, se persistirem os motivos que justificaram a segregação cautelar, mormente a garantia da ordem pública.” “8. A análise do pedido de detração penal, nos termos do art. 66, III, 'c', da Lei de Execução Penal, é de competência do Juízo da Execução, sendo inviável seu exame em sede de recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XII e LIII; art. 22, inciso I; art. 125. Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º e art. 2º, §2º. Lei nº 9.296/96, art. 2º, I e art. 3º. Código de Processo Penal, arts. 155 e 386, VII. Lei de Execução Penal, art. 66, III, 'c'. Código Penal, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013. STJ, AgRg no REsp n° 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018. STJ, RHC: 94803 RS 2018/0028587-6, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 04/06/2019. STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021. TJMT, N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 22/04/2025. TJMT, N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, j. 29/04/2025. TJMT, N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 22/04/2025. TJMT, N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 09/04/2025. TJMT, N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 22/10/2024. TJMT, N.U 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024. TJMT - N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 24/06/2024. TJMT, N.U 1012673-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025. TJMT, N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 28/11/2024. TJMT, N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024. TJMT, N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, publicado no DJE 28/10/2022. TJMT, N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021. TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Kennedy William Brizola Silva, Gilber Aparecido Almeida da Rosa, Jorge Luiz de Almeida Amâncio, Thiago Lemes da Silva, Natan Aparecido Martins dos Santos, Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides e Rodrigo Arruda Costa de França, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, com penas distintas para cada apelante, a saber: a) Kennedy William Brizola Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. b) Gilber Aparecido Almeida da Rosa foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. c) Jorge Luiz de Almeida Amâncio foi condenado à pena de 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial fechado. d) Thiago Lemes da Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. e) Natan Aparecido Martins dos Santos foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado. f) Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides foi condenada à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. g) Rodrigo Arruda Costa de França foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, os apelantes Kennedy William Brizola Silva, Gilber Aparecido Almeida da Rosa, Jorge Luiz de Almeida Amancio, Thiago Lemes da Silva e Natan Aparecido Martins dos Santos, arguiram, preliminarmente, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, por violação ao princípio do juiz natural, e requereram a nulidade do processo por incompetência territorial. No mérito, sustentaram a insuficiência probatória quanto à autoria do crime de organização criminosa e requereram a sua absolvição. Rodrigo Arruda Costa de França, além de aderir à preliminar acima, alegou ocorrência de “fishing expedition” na quebra de sigilo telefônico, requerendo a nulidade das provas derivadas. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, bem como a alteração do regime inicial. Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides, por sua vez, requereu a absolvição, sustentando a inexistência de provas suficientes para sua condenação. Em sede subsidiária, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com dispensa ou redução da pena de multa, e a possibilidade de recorrer em liberdade. Ao final, os apelantes prequestionaram a matéria legal e constitucional envolvida para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos, sustentando a legalidade da competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, bem como a robustez do conjunto probatório coligido nos autos. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos apelantes (id. 261483558). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINAR Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 - Violação de Regras de competência e prevenção. Os apelantes sustentam a inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, alegando afronta ao art. 22, inciso I, e ao art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, além de violação das regras de competência previstas no Código de Processo Penal. No entanto, a especialização de varas criminais para o julgamento de delitos de organização criminosa não fere o princípio do juiz natural, tratando-se de matéria de organização judiciária, conforme autorizado pelo art. 125 da Constituição Federal. O STF e o STJ possuem precedentes que legitimam a criação de varas especializadas para esses crimes, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma atuação mais eficiente do Poder Judiciário. A Resolução n.º 11/2017 foi editada com fundamento na autonomia dos Tribunais de Justiça para disciplinar a organização do Judiciário estadual, sendo, portanto, legítima. Seu objetivo é conferir maior eficiência e celeridade ao processamento de ações penais relacionadas às organizações criminosas, tendo em vista que tais delitos possuem particularidades que demandam conhecimento técnico especializado e uma estrutura de julgamento mais adequada. O STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.402.325/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 25.8.2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.” (AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 12.8.2020) “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” (HC nº 1018081-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 18.2.2022)” (sic) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ que “dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua incidência no Direito Processual Penal. Registre-se que, a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa já foi confirmada em diversos conflitos de competência, nos quais se reconheceu que a especialização prevalece sobre a regra territorial do Código de Processo Penal, garantindo um julgamento mais eficiente e uniforme para esses delitos. Ademais, a Resolução n.º 11/2017 foi posteriormente ratificada por atos normativos subsequentes do TJMT, estabelecendo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá como competente para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Além disso, mesmo que se discutisse a validade de decisões proferidas por outro juízo antes da remessa do feito para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, todos os atos decisórios foram devidamente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e afastando qualquer hipótese de nulidade processual. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 11/2017/TP DO TJMT, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA À 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR GRUPOS CRIMINAIS ORGANIZADOS, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À COMARCA ONDE AS INFRAÇÕES SE CONSUMARAM – REJEIÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA – DEFINIÇÃO PELO TRIBUNAL – COMPETÊNCIA PREVALENTE DA VARA ESPECIALIZADA QUE ABRANGIA TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA POR ESTE SODALÍCIO E PELAS CORTES SUPERIORES – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VIOLADO – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Diante disso, não há qualquer vício a ser sanado, neste quesito, razão pela qual deve ser mantida a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, afastando-se a preliminar arguida. Ademais, o apelante alega que as provas foram obtidas por decisão de juízo incompetente, o que as tornaria ilícitas e, consequentemente, deveriam ser desentranhadas dos autos por violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Invocam, ainda, a teoria dos frutos da árvore envenenada para sustentar que eventuais provas derivadas dessas, deveriam ser igualmente desconsideradas. Todavia, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois os atos decisórios foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e garantindo a regularidade do processo. Aplica-se, ao caso, a Teoria do Juízo Aparente, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, que legitima decisões tomadas por juízos que, no momento da decisão, tinham aparente competência, especialmente em situações de investigações complexas, envolvendo organizações criminosas. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a obtenção da prova ocorre sem qualquer má-fé processual ou ilegalidade evidente. No presente caso, as provas foram colhidas com base em decisões judiciais válidas, afastando qualquer alegação de contaminação probatória. As interceptações telefônicas, extratos de conversas via aplicativos de mensagens e documentos obtidos foram devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, com fundamentação idônea, atendendo, portanto, aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Lei 9.296/96. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer indício de que os apelantes tenham tido cerceado seu direito de defesa em razão das provas produzidas. A defesa teve pleno acesso aos elementos colhidos, podendo contestá-los e produzir contraprovas, o que reforça a lisura e a legalidade do procedimento investigatório e processual. Dessa forma, as provas obtidas são plenamente válidas e devem ser mantidas nos autos, uma vez que foram colhidas de forma legítima e corroboram os demais elementos que evidenciam a participação dos apelantes na prática criminosa. Em conclusão, deve ser afastada qualquer alegação de ilicitude probatória. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto à consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024. Com essas considerações, REJEITO a aventada preliminar. ARGUIÇÃO DE “FISHING EXPEDITION”, DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DOS CELULARES DE BRUNO SANTOS BARBOSA, ORIUNDAS DO PJE 1001412-98.2022.8.11.0032, FORMULADA POR RODRIGO ARRUDA DA COSTA FRANCA. O apelante Rodrigo Arruda da Costa França, por meio da sua Defesa, suscita, em sede preliminar, a ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos em poder de Bruno Santos Barbosa, no contexto do processo nº 1001412-98.2022.8.11.0032, sob o argumento de que a medida judicial teria sido deferida à míngua de justa causa, o que configuraria, segundo sustenta, uma indevida “fishing expedition”. Suscitou, ainda, que a ausência de materialidade delitiva no momento da apreensão do aparelho inviabilizaria qualquer medida de devassa de dados, não se podendo cogitar de indícios razoáveis a justificar a quebra do sigilo, em afronta ao disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.296/96. Acrescenta-se, ainda, o alegado descumprimento do prazo de 15 (quinze) dias fixado para a análise dos dados telemáticos extraídos, prazo esse que, segundo a defesa, teria sido ultrapassado sem a devida prorrogação judicial, ensejando nulidade das provas por descumprimento de ordem judicial, contudo, sem razão à defesa. De início, cumpre salientar que a interceptação de comunicações e a quebra de sigilo telefônico não se subordinam à exigência de materialidade plena do crime, bastando, para sua legalidade, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, nos termos da já mencionada Lei nº 9.296/96. Em especial, destaco o inciso I, que dispõe que “não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal”. Na hipótese dos autos, embora a douta defesa sustente a ausência de indícios razoáveis que justifiquem a medida, especialmente diante da alegada inexistência de materialidade delitiva, verifica-se que a autoridade judiciária que determinou a quebra do sigilo telefônico destacou a presença de elementos indiciários suficientes para autorizar o acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos, in verbis: “Nesse ponto, registra-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quebra dos dados telefônicos dependerá de prévia autorização judicial, visto que implicaria em violação ao direito constitucional à intimidade, previsto no art. 5º, inciso X, da CF. No presente caso, verifico que o pleito se mostra condizente com as exceções ao referido direito, conforme previsto na Lei 9.296/96, vez que a medida se mostra relevante para as investigações do suposto crime de associação para o tráfico, sobre o qual, embora ainda não se tenha a patente materialidade, há presença de indícios, podendo a autoridade policial continuar a diligenciar em busca de algo mais concreto. Desse modo, infere-se que a medida é de extrema importância, notadamente, para desvendar o suposto grau de envolvimento dos autuados com facção criminosa que atua no comércio de drogas, e, sobretudo, se existem outros possíveis indivíduos envolvidos na empreitada criminosa.” (Sic) Diante do exposto, constata-se a inexistência de qualquer ilegalidade na decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos, haja vista a presença de indícios razoáveis da prática do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como de outras infrações penais correlatas. Tais indícios emergem da apreensão de um caderno, contendo anotações possivelmente vinculadas à atividade de tráfico de drogas, incluindo referências a alcunhas de indivíduos já conhecidos no meio policial por seu envolvimento em práticas delituosas dessa natureza, além da localização de quantia em dinheiro, de aparelhos celulares e, até mesmo, de um simulacro de arma de fogo. Embora os elementos em questão não configurassem, por si sós, situação de flagrante capaz de justificar a decretação de prisão cautelar, revelam-se, sem dúvida, suficientes para embasar a continuidade das investigações, por meio da adoção de medidas instrutórias de natureza excepcional, como é o caso da quebra do sigilo de dados telefônicos, a qual se mostra adequada e proporcional aos fins investigativos pretendidos. Não prospera, portanto, a alegação de que a decisão judicial violou o princípio da legalidade ou incorreu em arbitrariedade. O relaxamento da prisão em flagrante, ato de natureza cautelar, com requisitos próprios, não se confunde com a valoração dos elementos suficientes à autorização de diligências investigativas, cuja finalidade é justamente elucidar as circunstâncias do delito e o eventual envolvimento de terceiros. No mais, acerca do conceito de fishing expedition, o doutrinador Alexandre Morais da Rosa leciona que: “Fishing Expedition ou Pescaria Probatória é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém. [É] a prática relativamente comum de se aproveitar dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade” (ROSA, Alexandre Morais da, Guia do Processo Penal Estratégico: de acordo com a Teoria dos Jogos, 1ª ed., Santa Catarina: Emais, 2021, p. 389-390). Não há, pois, qualquer traço de arbitrariedade, generalidade ou ausência de delimitação concreta do objeto da medida, o que afasta, por completo, a pretensão de rotulá-la como fishing expedition, uma vez que a decisão judicial não se baseou em meras suposições ou em expectativa genérica de descoberta de fatos criminosos, mas, sim, em indícios concretos, regularmente valorados no contexto da investigação. Sabe-se, ainda, que é perfeitamente admitido o encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade), segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova.” (STJ – RHC: 94803 RS 2018/0028587-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) Por derradeiro, quanto ao prazo de 15 (quinze) dias estabelecido para a análise do conteúdo extraído dos dispositivos apreendidos, a alegação de sua inobservância não tem o condão de ensejar nulidade processual. Conforme já consignado pelo juízo sentenciante, referido prazo não ostenta natureza peremptória, funcionando, tão somente, como baliza de razoabilidade temporal para a apresentação do respectivo relatório. Ademais, inexistindo qualquer demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, não se verifica violação a direitos fundamentais que justifique a decretação de nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela defesa, mantendo hígidas as provas obtidas pela quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares, autorizada judicialmente no bojo do processo nº 1001412-98.2022.8.11.0032. MÉRITO. Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(Organização Criminosa - Artigo 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13) No período compreendido entre 02/02/2022 e 14/10/2022, em diversas ocasiões e lugares na comarca de Nobres, Rosário Oeste e Jangada, os denunciados: PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO, HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA, BRUNO SANTOS BARBOSA, BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA, KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES, WALDERRAMA FERREIRA CONRDEIRO DE FREITAS, ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA, THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA, JESUINO CONCEIÇÃO DE LIMA, JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS, CRISTIANO ALVES DAMASCENO, JANDERSON JALES DA SILVA, ALEXANDRO CUNHA DOS SANTOS, SUELEN LEMES DIAS, FRANCISCO EDICARLOS DE LIMA MOTA, GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO, ODIRLEI ZENI JUNIOR, WENDER BRENDOW TAVARES, NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA, THIAGO LEMES DA SILVA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, VICTOR GABRIEL MORAES LEMES, VITOR HUGO BENEVIDES DAMACENO, LUCAS MARTINS DA SILVA, JOAN EMANUEL SANTOS BARROS, GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, BRUNO RIBEIRO PEREIRA, KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA, ROBSON PEREIRA constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de obter vantagem mediante o tráfico ilícito de entorpecentes e outros crimes. Infere-se no caderno informativo, que cada um dos denunciados possuía uma tarefa pré-definida na organização criminosa, onde a quadrilha movimentava expressivos valores obtidos com práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e outros delitos. Segundo consta, instaurou-se o presente inquérito policial (“Operação Castelo de Areia”) a partir da quebra de sigilo e extração telefônica do aparelho de Bruno Santos Barbosa, o qual era responsável pela “quebrada” de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, conjuntamente com Henrique Gabriel Alves de Almeira...” (sic - id. 261481775). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA, THIAGO LEMES DA SILVA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, VITOR HUGO BENEVIDES DAMACENO, GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, BRUNO RIBEIRO PEREIRA e KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA pela prática do crime de integrar organização criminosa, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Por outro lado, foram absolvidos os corréus PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO, HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA, BRUNO SANTOS BARBOSA, BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA, KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES, WALDERRAMA FERREIRA CORDEIRO DE FREITAS, ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA, THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA, JESUINO CONCEIÇÃO DE LIMA, JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS, CRISTIANO ALVES DAMASCENO, JANDERSON JALES DA SILVA, ALEXANDRO CUNHA DOS SANTOS, SUELEN LEMES DIAS, FRANCISCO EDICARLOS DE LIMA MOTA, GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO e ODIRLEI ZENI JÚNIOR, por ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Também foi declarada extinta a punibilidade de WENDER BRENDOW TAVARES em razão de seu óbito. A materialidade se encontrada devidamente comprovada pelo Relatório de Investigação n. 2023.13.18696; Auto de Prisão em Flagrante n. 127.3.2022.16321 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2022.13.75365 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2022.13.83696 (Id. 261481778); Relatório Policial n. 2023.13.1542; Análise Relatório de Inteligência Financeira n. 80066.131.10889.13039 (Id. 261481778); Relatório Policial n. 2022.13.79626; Relatório Policial n. 2022.13.77174 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2023.13.4226 (Id. 261481778); Laudo Pericial n. 2.10.2022.50965-01; Relatório Policial n. 2023.13.4458 (Id. 261481779); Laudo Pericial Criminal n. 214.2.16.9067.2023.98719-A01; Laudo Pericial Criminal n. 214.2.16.9067.2023.122873-A01 (Id. 261483408); Relatório de Investigação 2024.13.12125 (Id. 261483397). Relatório Final n. 2023.7.20180 (Id. 261481777); Inquérito Policial n. 127.4.2022.30831 – Pje 1000150-79.2023.8.11.003. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. A apreciação do vasto acervo probatório, derivada primordialmente da extração de dados de aparelhos telefônicos dos envolvidos e corroborado pela prova oral colhida em juízo, não deixa margem a dúvidas quanto à existência de uma célula da organização criminosa autodenominada "Comando Vermelho". O grupo, com atuação nos municípios de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, demonstrava ser estruturalmente ordenado, com hierarquia e divisão de tarefas bem definidas, objetivando a obtenção de vantagens, sobretudo, por meio do tráfico ilícito de entorpecentes, crime cuja pena máxima suplanta o patamar de 4 (quatro) anos, preenchendo, assim, os requisitos do tipo penal previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013. A participação de cada um dos apelantes nesse conglomerado criminoso ficou devidamente comprovada, justificando a manutenção do édito condenatório, conforme se expõe adiante. O Apelante NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTO, em juízo, se reservou ao silêncio ao ser questionado se integrava organização criminosa. Todavia, consta nos autos relatório de análise de mídia digital que demonstra sua vinculação ativa em grupos de WhatsApp, entre eles o denominado “Amigos do Futebol”, grupo este identificado como meio de comunicação interno da célula do Comando Vermelho. Tais elementos apontam que sua atuação não era episódica ou periférica, mas inserida de forma estável e coordenada com outros integrantes. A análise probatória dos autos revela, de maneira inequívoca, a efetiva participação de NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, conhecido nos meios da facção como “2N” ou “NATAN”, núcleo disciplinar da organização criminosa Comando Vermelho, com atuação em Nobres e região adjacente. Tal conclusão se ampara, sobretudo, na extração de dados telemáticos dos dispositivos móveis apreendidos, cuja cadeia de custódia foi preservada e a legalidade da devassa, regularmente autorizada pela autoridade judicial competente. Conforme identificado nos relatórios de inteligência e nas conversas obtidas via WhatsApp, o número 558981425527 corresponde a NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, CPF 048.471.001-07. Essa vinculação é confirmada tanto pelos dados cadastrais quanto pela forma reiterada com que “2N” é citado nas comunicações internas da facção, o que não deixa margem razoável para dúvida quanto à sua identidade. Em diversas mensagens, o nome de “2N” aparece não apenas como participante, mas como agente disciplinador, exercendo função hierarquicamente relevante. Exemplo eloquente disso encontra-se na mensagem de HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA (PRINCESA, PRÍNCIPE, MAGNATA), um dos principais líderes da célula criminosa, que em 22/07/2022 declara: “boa noite a todos os irmão de Nobres, caso tenho algum problema ou algum b.o sobre brigas sobre algo os manos podem esta chegando no quadro disciplinar que são os manos paçoca (Gabriel), 2n (Natan), kuka, escobar cuiabano e o mano gordinho”. Tal comando revela que o acusado era ponto de referência dentro da estrutura de coerção e sanção interna da facção. Não se tratava, portanto, de um simples integrante, mas de sujeito detentor de função disciplinar na engrenagem da facção, o que demonstra seu envolvimento funcional e consciente com os objetivos criminosos da organização. Além disso, consta que “2N” figurava entre os nomes destacados por “PRINCESA” (Henrique Gabriel) em diversos comunicados internos: “Meus irmãos um Forte e Sincero Leal abço Tmj. Informativo Quadro Disciplinar Escobar, 2N, GM, Bam, RD” (25/07/2022), bem como, em nova mensagem do dia seguinte, reafirmando a composição do quadro disciplinar e exigindo o exemplo dos integrantes: “Todos que estão no quadro Disciplinar tem que dar exemplo estando em dias com a Fml, o mano 2n assim que acertar seus débitos de mercadoria com a Fml poderá estar de volta” (26/07/2022). Fica clara, portanto, sua inserção no circuito interno recebendo, inclusive, sanção da facção, por não pagamento da “mercadoria” (drogas). Ademais, ressalta-se que o uso do termo “Fml” (família), como eufemismo típico para referir-se ao grupo criminoso. A constância das menções, o teor das mensagens e a vinculação funcional demonstram que 2N não era um mero simpatizante ou alguém ocasionalmente envolvido, mas sim um integrante estável, com atribuições específicas dentro da organização, inclusive sendo apontado para realizar diligências internas, conforme se lê em: “Mano RD, vai lá no Bam que ele TB tá no quadro Disciplinar, 2n tá em Cuiabá parece, dá uma atenção pra vítima lá por gentileza meu irmão” (25/07/2022). Ademais, imperioso salientar sua vinculação direta ao armamento e logística da facção que resta evidenciada em falas como: “o cabo de borracha tava com o Natan” e “Que era pra deixar 1 (cabo = Arma de Fogo) com Natan e outro em Rosário” (05/07/2022), reforçando sua inserção no contexto organizacional do grupo, que se utilizava de arma de fogo para a consecução de seus objetivos criminosos. Por fim, destaca-se o comando de “Princesa” (Henrique Gabriel) datado de 29/06/2022, em que se afirmou: “o véio quer um gp dos diciplinas (...) eu sei que é o Natan, o Kuka e o Perneta”. O uso do termo “GP” (grupo de disciplina) com indicação expressa de “Natan” reafirma seu papel estruturante na manutenção da hierarquia e da coesão interna da organização. A atuação de NATAN também se estendia à esfera financeira, como revelado na planilha atribuída a Bruno Popay, na qual consta o registro: “100g 2N PG 250 F 10” e “100g 2N F”, expressões que fazem referência à comercialização de drogas (“g” de gramas), com anotações de valores pagos (“PG”) e valores faltantes (“F”), caracterizando-o como lojista da facção e em operações de tráfico. As mensagens ainda demonstram sua participação em reuniões internas da facção, como no grupo AGITO NOBRES, onde PRÍNCIPE (Henrique Gabriel) convoca reunião entre “PADRINHO PP” e os “DISCIPLINAS”, incluindo explicitamente “2N”, o que reforça tratar de membro de confiança com envolvimento ativo na organização. Sua vinculação ao Comando Vermelho se confirma não apenas pela função que exercia, mas também por sua inserção nos principais canais de comunicação da facção, pela circulação de armas sob sua responsabilidade e por sua relação direta com o tráfico, ainda que o processo trate unicamente do crime de organização criminosa. Quanto a Rodrigo Arruda Costa de França, apesar de negar filiação à facção, seu nome aparece vinculado à alcunha de “RD” em diversas mensagens e listas internas de disciplina do Comando Vermelho. A pretensão absolutória deduzida pela defesa de Rodrigo Arruda Costa de França, conhecido pelos vulgos “RD”, “Rodriguinho Moto” e “Rodrigo Silva”, não encontra respaldo na prova dos autos, os quais revelam, com clareza e consistência, sua adesão estável, funcional e voluntária à organização criminosa Comando Vermelho, com atuação direta como membro do núcleo disciplinar da facção nas cidades de Nobres, Rosário Oeste e Jangada/MT. Em juízo, o próprio réu admitiu ter solicitado empréstimo de arma a um terceiro já falecido, o que (embora tenha negado qualquer atividade delitiva) somado aos indícios extraídos da análise digital o situam como agente ativo da organização. Ressalte-se que seu nome figura em planilhas de contabilidade e listas de funções internas, conforme relatórios extraídos via Cellebrite, com plena cadeia de custódia preservada. A investigação, por meio da análise de Estação Rádio Base (ERB), vinculou de maneira inequívoca os terminais telefônicos utilizados nos diálogos criminosos à pessoa de RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA. Na análise técnica de dados telemáticos, amparada por decisão judicial que autorizou a extração e quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares interceptados, comprovou, sem margem de dúvida, que os números (65) 99976-0821 e (65) 99986-1855, bem como, os contatos 556596341600 (“Rodriguinho Moto”) e 556599861855 (“Rodrigo Silva”), estavam vinculados ao CPF 058.825.041-47, pertencente a Rodrigo Arruda Costa de França, em períodos bem delimitados, que abrangem inclusive o interregno da investigação. A identidade, portanto, não é uma mera suposição do relatório policial, mas uma constatação técnica, que se soma ao fato de que o apelante já era cadastrado no sistema Vinculum desde 2021 com a alcunha "RD", sendo conhecido na região por sua atuação no corpo disciplinar da facção. Os registros apontam, com precisão, que Rodrigo era participante ativo de grupos de WhatsApp exclusivos da organização criminosa, nos quais se discutiam orientações internas, comunicação entre os membros do corpo disciplinar e medidas a serem adotadas em face de “vítimas” internas, expressão típica utilizada para se referir a integrantes da facção submetidos à disciplina corretiva. Na data 25/07/2022, por exemplo, o membro Raio X indaga: “Mano RD tá no GP também, FML?”, ao que “PRINCESA” (Henrique Gabriel) responde imediatamente: “Tá agora”, tendo acabado de adicionar ao grupo o número Rodriguinho Moto (556596341600). Em seguida, o mesmo Raio X prossegue com a convocação: “Os Disciplinas, por gentileza, dá uma atenção pra vítima lá, meus irmãos”, e Rodrigo, identificado como Rodriguinho Moto, responde prontamente: “Ntv” (gíria que significa "na atividade", ou seja, ciente e à disposição), sendo novamente instado a agir: “Mano RD, vai lá no Bam que ele também tá no quadro Disciplinar, 2N tá em Cuiabá parece, dá uma atenção pra vítima lá, por gentileza meu irmão (...) vê se perto tem câmera”. Rodrigo, então, manifesta adesão à ordem: “Vou tá chegando nele aqui, TMJ”. Tais trechos desconstroem por completo a versão negatória apresentada em juízo, na qual Rodrigo afirmou não conhecer os apelidos que lhe são atribuídos, nem integrar grupos de WhatsApp ligados ao Comando Vermelho. A contradição entre sua negativa judicial e os registros obtidos na extração das mídias é patente, e fragiliza substancialmente sua tese defensiva, pois sua própria identificação no grupo corrobora tal fato, como na mensagem em que ele próprio se apresenta: “Bom dia a tds fml um forte e sincero abraço ir RD TMJ até a última”. Outros elementos igualmente graves corroboram a sua vinculação estável e hierárquica à organização. No dia 26/07/2022, é divulgado um informativo do corpo disciplinar que inclui expressamente “RD” (Rodrigo) como integrante ativo do quadro, ao lado de Escobar, 2N, GM, Bam e Gordinho. O comunicado interno afirma: “Todos que estão no quadro disciplinar têm que dar exemplo, estando em dias com a FML”, o que evidencia não apenas sua função de disciplinador, mas também sua subordinação funcional à hierarquia e ao estatuto da facção. Em outra mensagem do dia 27/07/2022, Rodrigo, ainda utilizando o número vinculado ao IMEI identificado, envia: “Iae FML boa pra nós, quem está ntv”, ao que “Princesa” (Henrique Gabriel) responde: “Nobres ou Rosário?”, e Rodrigo confirma: “Nobres? 9... DMR paizão, TMJ”. Essa sequência de mensagens não apenas o posiciona como membro ativo, mas demonstra sua função de executor das ordens da liderança, um verdadeiro "disciplina". Importante destacar que, além de sua função disciplinar, Rodrigo está sendo investigado em inquérito próprio (IP 127.4.2022.36785) pela prática de tortura em contexto de “salve” ou “fiozada”, modalidade de punição interna aplicada pela facção a membros que descumprem normas, inclusive com a participação conjunta de Thiago Lemes da Silva (Nhonho). Também não se sustenta a alegação de que o réu, por estar preso na época da deflagração da “Operação Castelo de Areia”, estaria impossibilitado de atuar nos grupos. As mensagens atribuídas a seus perfis e números correspondem a datas anteriores à sua prisão formal, abrangendo meses em que se encontrava em liberdade, como evidenciam os registros de comunicação entre junho e setembro de 2022. A alegação de que a condenação se baseia unicamente em elementos da fase policial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal, também não prospera. Os depoimentos colhidos em juízo, especialmente do delegado de Polícia Civil Antenor Junior Pimentel Marcondes: “Esse aí foi disciplina. Esse aí eu tenho certeza, foi disciplina”, bem como, do investigador Roberto Rodrigues de Oliveira: “O Rodrigo também é... ele já estava na... Quando deflagrou a operação, ele já estava preso por tortura, né, doutora? E outro inquérito que roda aqui com a gente, ele é da família também, ele era o tipo, é o disciplina, vamos falar o disciplina, né? E era da organização criminosa também”, convergem no sentido de confirmar a ligação direta de Rodrigo com o Comando Vermelho, sua função de “disciplina” e sua atuação no tráfico de drogas, destacando que sua atuação não era periférica, mas relevante dentro da estrutura criminosa. A suposta falha de memória de uma das testemunhas sobre o réu, aventada pela defesa, é irrelevante diante da consistência dos demais depoimentos e da robusta prova documental. A prova judicial, portanto, ratificou e deu o necessário lastro de certeza às informações colhidas na investigação. Portanto, a prova produzida é contundente, idônea e convergente, a demonstrar, sem margem razoável para dúvida, que Rodrigo Arruda Costa de França integrava, de forma funcional, hierarquizada e permanente, a organização criminosa Comando Vermelho, ocupando o posto de disciplinador, responsável por aplicar sanções internas, organizar condutas e executar ações no interesse do grupo. Quanto ao apelante THIAGO LEMES DA SILVA, conhecido pelos apelidos “Nhonho”, temos que exerce a função de lojista da facção na cidade de Rosário Oeste/MT. Em seu interrogatório judicial, negou possuir o apelido “Nhonho” e optou por permanecer em silêncio, contudo, a carga probatória é robusta a afirmar sua responsabilidade penal quanto ao crime que lhe é imputado. Conforme revelado pelos Relatórios de Investigação nº 2023.13.4458 e 2023.13.18696, o réu figura em listas internas de contabilidade da facção, sendo identificado com o apelido “Nhonho” e apontado como lojista responsável por comercializar entorpecentes, repassar valores à liderança e contribuir para a arrecadação mensal de “camisas” e “lojinhas”. (taxas cobradas dos membros ativos do Comando Vermelho). A própria forma como o nome de Nhonho aparece vinculado a valores específicos, como na planilha de fechamento financeiro de 07/2022, em que consta “Nhonho cms pg”, revela participação continuada, estruturada e hierarquizada na organização criminosa. A identificação de THIAGO LEMES DA SILVA como o indivíduo de alcunha "Nhonho" foi estabelecida de forma segura. A investigação demonstrou que o terminal telefônico 556596184189, cujo perfil se apresentava como "maninhaaa", é cadastrado em nome de sua esposa, FRANCIELE DE OLIVEIRA. Era por meio deste número que o apelante participava ativamente dos grupos de WhatsApp da facção, sendo consistentemente tratado como "Nhonho" ou "nho nho" pelos demais integrantes, incluindo a liderança do grupo, como "Princesa" (Henrique Gabriel Alves de Almeida). A confirmação de sua alcunha véio, ainda, pelo depoimento do corréu JORGE LUIZ que, em seu interrogatório afirmou: “Que TH acho que é Thiago NHONHO”. A sua função de "lojista", traficante a varejo a serviço da organização, é fartamente documentada. As conversas extraídas demonstram sua rotina na aquisição e venda de entorpecentes, pois tal vínculo se reafirma nos diálogos interceptados. Em 07/06/2022, “Princesa” (Henrique) diz: “Bora fazer o fecha? Fechamento camisa e lojinhas Nhonho (pago), Nhonho pagou 100 reais”, evidenciando que Thiago efetuava pagamentos periódicos, compatíveis com sua condição de membro ativo do CV. Em 02/07/2022, a mesma liderança complementa: “a docinho e o nho nho paga direto pra mim”. Além das evidências contábeis, há registros de envolvimento direto no tráfico de entorpecentes. Em 21/06/2022, em diálogo entre integrantes da facção, consta: “a primeira foi a que nho nho pegou 50g (...) na terceira agora quando eu ia tá levando mercadoria pra você ele pediu mais 50 G”, confirmando a solicitação de drogas por parte de Thiago para revenda. A isso se soma o comentário de Francisco Edicarlos: “esse Thiago aí é o seguinte, esse cara pega droga demais cara”, o que corrobora seu papel como agente de distribuição em escala expressiva. A atuação do réu extrapola a mera adesão ideológica, evidenciando engajamento ativo em práticas criminosas e gestão de recursos ilícitos. De modo ainda mais grave, Thiago Lemes da Silva é investigado no IP 127.4.2022.36785 (245/22) pela prática de tortura dentro da lógica do “salve” e da “fiozada”, mecanismo de coerção violenta da facção. Tal investigação é alicerçada em oitiva audiovisual da vítima e laudos que demonstram a materialidade das lesões, reforçando sua efetiva inserção nas dinâmicas punitivas da Orcrim. Soma-se a isso sua suposta ligação com outro evento de extrema gravidade, o homicídio de Joselio Emiliano de Deus (Ju Negão), conforme apuração no IP 127.4.2023.929 (03/2023). Há elementos indicando que Thiago teria atraído a vítima para ser assassinada por membros da facção, após ser descoberta sua suposta atuação como “cagueta”. A periculosidade do réu é evidenciada inclusive pela reação interna da facção quando sua lealdade é posta em dúvida. Em diálogo interceptado em 08/01/2023, o líder Henrique Gabriel (Príncipe) ordena: “Fala pra nho nho segurar a onda, se cagueta vai morrer quem falar”, e encaminha reportagem em que Thiago é mencionado como “amigo suspeito do homicídio por decretamento”, tal ameaça apenas é compreensível no contexto de quem detém informações cruciais sobre os crimes da organização e de quem se espera total fidelidade à "lei do silêncio". Tais elementos, aliados aos depoimentos judiciais prestados pelos Delegados de Polícia Antenor Junior Pimentel Marcondes, bem como pelo Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, consolidam a participação de Thiago Lemes da Silva como lojista ativo do Comando Vermelho, atuando de forma reiterada e consciente na venda de drogas, na arrecadação de recursos da facção, na execução de punições internas e na articulação de atos de violência, inclusive homicídios. A propósito veja-se alguns excertos das declarações das testemunhas a demonstrar a responsabilidade penal de Thiago Lemes da Silva pelo delito que se lhe é atribuído: “o Tiago é conhecido nosso aqui por diversas passagens por tráfico e também junto com o Rodrigo, ele participou de um inquérito de tortura, e ele é investigado, inclusive, em outro inquérito aqui, junto com o Henrique Gabriel, por homicídio. Ele era tipo disciplina também aqui, dono de loja, que vendia droga para a organização.” (Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira). “Tiago Lemos da Silva, é o Inhonho. O que acontece? O Inhonho era um traficante de menor relevância, um qualquer... Só que, no decorrer da investigação, ele se envolveu no homicídio do Ju Negão, que é, acho, o Juscelio. Esse Ju Negão passava informações para a polícia civil. Era informante. É aquela pessoa que liga com um policial e fala, ó, o cara tá ali e tal. E o que aconteceu? Esse Juscelio era viciado em droga, né? E aí deixou o celular dele empenhado na boca, que era da dele e da esposa, do Inhonho e da esposa, por lá conseguiram abrir o celular dele e viram a conversa dele com a Polícia Civil. E aí foi feito o julgamento dele, foi feito o julgamento dele pelo Pedro Paulo, e dentre os participantes do homicídio do Jô Negão, estava o Inhonho, o Thiago, né? O Thiago Inhonho, estava a Sueli, que morreu em confronto com a Força Tática, estava o Henrique como mandante, né? Agora tem outros envolvidos também que eu não vou recordar, que apareceu nesse último relatório e eu li muito, muito rápido. E aí, por causa disso que o Inhonho, ele exigiu a condição não só de biqueiro como a condição de disciplina, né? Porque ele executou um decretamento.” (Delegado Antenor Júnior Pimentel Marcondes) Imperioso salientar que a prova não repousa exclusivamente em nome civil, mas na vinculação entre identidade formal, números de telefone, registros telemáticos, conversas interceptadas e contexto criminoso, tudo apontando, de forma coerente, para a atuação de Thiago Lemes da Silva sob a alcunha de Nhonho, como membro importante da organização criminosa. Quanto a pretensão absolutória deduzida pela defesa de Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides, conhecida nos círculos da organização criminosa como “Docinho”, temos que não encontra amparo no conjunto probatório, o qual, ao contrário, demonstra de forma segura e coerente a sua integração à facção criminosa Comando Vermelho, notadamente na cidade de Rosário Oeste/MT. Em seu interrogatório judicial, a ré optou por exercer o direito ao silêncio em relação a questionamentos referentes a transferência de R$ 12.990,00 (doze mil, novecentos e noventa reais) para Henrique Gabriel, vulgo "Príncipe". Contudo, ao negar sua filiação à facção, sua versão se mostra dissonante e isolada do conjunto probatório. Corroborando a acusação, Henrique Gabriel Alves de Almeida, apontado como uma das lideranças do grupo, em que pese tenha negado efetuar transações com ela afirmou em seu interrogatório na fase inquisitiva, que conhecia a acusada: “Que conhece Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides que é a docinho, mas que não tem nenhum tipo de transação financeira com ela”. Na mesma linha, o interrogatório de Jorge Luiz de Almeida Amancio é categórico ao confirmar “Que a docinho é a Bruna, e que nessa época levou vinte gramas pra docinho (...) Que BR é Bruna Docinho”, o que materializa a sua atuação direta na traficância. Ainda assim, procurou dissociar-se da facção criminosa, afirmando que não possuía “cadastro”, que não era “batizada” e que, por essa razão, não pagava “camisa”. Tais alegações, no entanto, colidem frontalmente com os elementos coligidos aos autos, extraídos de provas documentais, periciais e testemunhais, que apontam de forma uníssona sua atuação permanente como “lojista” da Orcrim. A robustez da prova técnica é inquestionável. O número telefônico 556599358587, vinculado ao CPF da ré, foi identificado em diversos relatórios de extração de dados e registros de grupos de WhatsApp voltados à atuação e estrutura da facção criminosa. Em um desses grupos ("AGITO ROSÁRIO"), PRINCIPE (Henrique Gabriel), liderança da organização em Rosário Oeste, afirmou categoricamente que “Docinho, Nhonho e Suelen pagam camisa direto para mim” (02/07/2022 16:58:28). Já no grupo “LANCHES DELIVERY”, voltado à comunicação interna da facção, inclusive sobre “salves” e condutas disciplinares, Bruna também figurava como membro atuante. A presença de seu nome em listas de fechamento de “camisa” e de “lojistas”, acompanhada da menção “paga”, reforça o caráter regular e voluntário de sua adesão ao Comando Vermelho. As conversas interceptadas confirmam a vinculação de Bruna à hierarquia do Comando Vermelho. Em diálogo capturado no sistema, ela afirma: “eu ajudei você cara pagar tua CAMISA. Eu quitei a sua compra comigo [...] agora so BOQUEIRA”, termo típico do jargão da organização para designar o membro que atua na venda varejista de entorpecentes, identifica o membro autorizado a manter ponto de venda de drogas. Ainda, no dia 02/03/2022, declarou em conversa direta: “tô com lojinha aberta pow (...) braw e olio”, confirmando seu envolvimento na comercialização de maconha e pasta base de cocaína. Ademais, Bruna não apenas exercia a atividade de venda de drogas como tentava expandir sua atuação criminosa mediante o recrutamento de novos membros para fins de tráfico. Em diálogo extraído do aparelho, ela tenta cooptar a Mayara Costa: “pega u. braw pra vender rapidão pow (...) rapidinho você ganha um rex (...) quer ativar? Eu ativo vc (...) vou falar com o dono da quebrada pra ativar vc (...) dai vc vai ser uma logista...”. Tal conduta reafirma sua plena integração e submissão à estrutura hierárquica da Orcrim. Os depoimentos colhidos em juízo reforçam os demais elementos. Os delegados Rogério Gomes Rocha e Antenor Junior Pimentel Marcondes, bem como, o investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, foram categóricos ao afirmar que Bruna é integrante do Comando Vermelho e traficante ativa na cidade de Rosário Oeste, tratando-se de pessoa já conhecida das forças de segurança pelo seu envolvimento com a venda de entorpecentes, detalhando o modus operandi da organização e a função específica desempenhada pela ré. O delegado Rogério Gomes Rocha afirmou em juízo que Bruna atuava como “serviço de inteligência do crime”, pois “além de traficar, vender drogas, ela trazia informações. Quem está vendendo droga que não é do crime, possível chegada de faccionado rival na cidade, ela abastecia o Comando Vermelho com essas informações, talvez até se valendo da sua posição... feminina, de transitar em vários meios”. Asseverou ainda que, “ela tinha acesso direto, inclusive, ao Henrique Gabriel”, figura central na hierarquia da facção. Acrescenta-se que, Bruna tentava arregimentar adolescentes para atuarem como lojistas, à semelhança do que fazia outra comparsa: “ela também tinha esse costume de regimentar menores para fazer parte do crime”. Ainda, durante a deflagração da Operação Sandman, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de Bruna, ocasião em que esta, seguindo instruções da facção, destruiu o aparelho telefônico com o intuito de obstruir a investigação, conforme trecho interceptado da fala de Henrique, vulgo, Princesa: “Deus me livre. Lá em Rosário é bom que os cara está tudo instruído. Foi na casa da DOCINHO, ela empocou o telefone. Foi na SUELEN empocou com o telefone no chão já. Aí os cara só pegou os bagaço do telefone.” 08/09/2022. A análise financeira, constante dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF 80066.131.10889.13039), e os comprovantes bancários acostados aos autos, notadamente a transferência fracionada de quase treze mil reais para Henrique Gabriel, são incompatíveis com a ausência de renda lícita declarada pela ré e reforçam sua posição na engrenagem financeira do tráfico, revelando-se indissociável das operações de tráfico gerenciadas pela facção. Ressalte-se que, segundo os próprios relatórios, a investigada recebia regularmente drogas para revenda: “ela pega de 100 G dias né, eu passo pra ela de 100 G já”, conforme registrado por Henrique Gabriel em conversa interceptada. Some-se a isso o fato de seu nome constar em listas de controle de pagamento da "camisa", a taxa de filiação à facção, como se observa na anotação: “Fechamento camisa e lojinhas Bruna Pagou 100 reais”. Além disso, foram localizadas imagens no celular da acusada nas quais ela exibe arma de fogo e vultuosas quantias em dinheiro, inclusive em uma das imagens na presença de uma criança, presumivelmente seu filho menor, expondo a criança a risco, pois o cano da arma estava voltada para o menor, revelando não apenas o grau de inserção na criminalidade, mas também a completa insensibilidade aos riscos impostos ao ambiente familiar, aproximando-se da perversão do núcleo familiar, em prol da criminalidade. Portanto, as provas são harmônicas e convergentes, demonstrando de forma cabal que Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides não apenas integrava a organização criminosa Comando Vermelho, mas desempenhava a função estratégica de "lojista", sendo peça fundamental para o tráfico de drogas na região. No que se refere ao apelante JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, conhecido nos círculos criminosos como JF ou MENOR, temos que inexiste qualquer razão para o acolhimento do pleito absolutório sustentado pela defesa. O conjunto probatório é robusto, coeso e convergente no sentido de que o referido acusado integrava, de modo estável e permanente, a organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo com habitualidade a função de lojista e transportador de drogas entre os municípios de Nobres e Rosário Oeste/MT. Embora tenha optado pelo silêncio em juízo, em sede policial, JORGE LUIZ admitiu expressamente que "era o responsável pelo transporte de drogas de Nobres para Rosário Oeste", a fim de abastecer as "lojinhas" da facção, atividade que exercia a mando de Henrique Gabriel Alves de Almeida, vulgo Príncipe, a quem se referiu como “dono da quebrada”, isto é, líder local da facção. Ainda em seu interrogatório na delegacia, afirmou que “Que pegava a droga diretamente com Henrique Gabriel e às vezes ele mandava outros trazer (...) a cada cem gramas de maconha vendida, mandava quinhentos reais para o Henrique, e o que sobrava era seu”, detalhando que parte da renda era destinada à quitação de dívida de trinta mil reais com a facção, oriunda de prejuízo por perda de 240 gramas de "óleo" (pasta base de cocaína). Narrou, ainda, que “o Príncipe falava que ia quebrar minha perna, que ia me matar”, ilustrando a relação hierárquica e coercitiva típica das organizações criminosas. Essa declaração corrobora não apenas a prática de tráfico reiterado de entorpecentes, mas sua vinculação direta à estrutura de comando da facção. A prova técnica extraída do aparelho celular de sua propriedade, devidamente periciada no Laudo Pericial nº 2.10.2022.50587-0, reforça sua adesão orgânica ao grupo criminoso. Em conversa com um terceiro identificado por Bruno (65 99688-3944), o réu se apresenta como integrante do Comando Vermelho e afirma que “o General autorizou ele pegar entorpecente para revender”. Na mesma linha, em diálogo com o contato Salvador (65 99305-2938), o investigado combina a entrega de entorpecente no valor de R$ 40,00 em sua própria residência. Em outra conversa, com o contato Fernando Pessoa (43 99150-8118), realiza cobrança de dívida e acerta a venda de “20 gramas de entorpecente”. Quando questionado por Mano Irmão (65 99624-7909), Jorge combina a entrega de “60 gramas” e se compromete a repassar “20 gramas para a Docinho”, codinome atribuído à ré Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides. Há ainda diversos indícios da subordinação de JORGE à estrutura disciplinar da facção. Consta das mensagens do grupo “SANECAP”, coordenado por Príncipe, a inclusão de “MENOR JF” como um dos lojistas que contribuíam com o pagamento da chamada “camisa” e “lojinha”. Em 07/06/2022, Príncipe afirma: “Fechamento camisa e lojinhas (...) MENOR JF (pago)”. Em outro momento, destaca-se o controle contábil da facção: “Fechamento nobres 07/2022... MENOR JF CMS PG”. Não bastasse, Henrique Gabriel determina, como forma de sanção interna, o “breque” de JF, o que significava a suspensão do fornecimento de droga ou sua movimentação na quebrada. No grupo de mensagens, lê-se: “Lista de quem estão brecados: Óleo, JF, Luana negra... brecados de sair, brecados de braw”. Essa inserção comprova a sujeição do apelante à hierarquia e ao regime disciplinar da Orcrim, contrariando, frontalmente, a tese defensiva de ausência de vínculo associativo. O relatório policial nº 2023.13.4458 evidencia que o aparelho de Jorge Luiz armazenava conversas com múltiplos interlocutores, nas quais ele tratava de preços, logística, cobrança e entrega de drogas ilícitas, bem como, do repasse de valores à liderança da facção. Foi possível identificar, inclusive, que sua atuação era precedida de autorização superior: “o General autorizou pegar com o Bruno”, o que traduz claramente a lógica verticalizada e controlada da organização. Importante destacar que o vínculo de JORGE com a Orcrim não se limita à sua confissão, na fase policial. Uma das mensagens interceptadas no grupo “AGITO ROSÁRIO”, JF alerta os demais membros da facção sobre ação policial: “Gap e militar no bairro Nossa Senhora Aparecida, meus irmãos”, demonstrando integração e esforço em favor da proteção das operações do grupo. Ainda nesse grupo, deixou mensagem: “Boa tarde pra nós fml da melhor forma possível. Independente da situação tmjt. Sem exceção da parte do mnw menor”, evidenciando-se a sua identidade com os valores e comandos do grupo. O Relatório de Inteligência Financeira n. 80066.131.10889.13039 evidencia que Jorge Luiz recebeu valores de membros como Bruna Cristina e os repassava para Henrique Gabriel, demonstrando que, além de vendedor de entorpecentes, exercia também função de arrecadação em favor da cúpula da facção. Essa função é tipicamente atribuída a membros de confiança, o que reforça sua posição dentro da engrenagem criminosa. Ademais, a testemunha Delegado Rogério Gomes Rocha, ouvido sob compromisso, afirmou categoricamente que JORGE LUIZ “é integrante do Comando Vermelho e traficante contumaz de drogas”. Declaração que foi corroborada integralmente pelo Delegado Antenor Junior Pimentel Marcondes e Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, que relataram ainda a função de JORGE como “transportador e lojista”. Portanto, há robustez nos elementos probatórios, pois o próprio réu confirmou que “seu vulgo é Menor JF”, admitindo participação em diversas condutas típicas do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013, entre elas: distribuição de drogas, recolhimento de valores, submissão a regras internas da facção, transporte intermunicipal de entorpecentes e integração aos canais de comunicação internos da Orcrim. Quanto à responsabilidade penal pelo delito que lhe foi imputado, do apelante GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, conhecido no meio criminoso pelo vulgo “GIL”, temos que restou amplamente demonstrada nos autos, sendo evidenciado de forma documental, técnica e testemunhal que o réu integrava de modo pessoal, funcional e consciente a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo, dentro dela, a função de lojista, além de manter comunicação frequente com membros de liderança da facção, participar de grupos organizacionais e realizar transações associadas à atividade ilícita. O acusado negou qualquer vínculo com a organização criminosa, afirmando, em juízo, que “não integra o comando vermelho”, que “não pagou camisa”, e que, apesar de já ter “pedido pra fazer o cadastro”, “nunca subiu”. Afirmou ainda que seu envolvimento se limitaria ao uso de entorpecentes, dizendo que “compra para uso próprio”. Negou também conhecer diretamente os principais articuladores da facção e qualquer função como “disciplina” ou participação em “loja” vinculada ao tráfico. Essa narrativa, entretanto, está integralmente isolada no conjunto probatório e frontalmente contrariada pelos elementos colhidos na fase investigativa e corroborados por depoimentos judiciais consistentes. Ademais, há clara correspondência entre o número utilizado por Gilber e o número cadastrado em nome de sua esposa, Paula Maria Conrado da Costa, revelando a tentativa deliberada de mascarar sua atuação e dificultar rastreamentos. O número telefônico 65 99963-5508 está cadastrado em nome do próprio acusado, conforme dados de registro vinculados ao CPF 056.502.411-63, enquanto o número 65 99624-3318, também utilizado por ele, encontra-se em nome de sua esposa Paula Maria Conrado da Costa. Ambos os números foram vinculados ao mesmo IMEI (351838113513070), o que elimina qualquer dúvida quanto à titularidade e autenticidade das mensagens atribuídas ao réu. Do conjunto probatório, extrai-se que Gil participava de múltiplos grupos de WhatsApp identificados como canais operacionais da facção, entre eles os denominados “SANECAP” e “LANCHES DELIVERY”, voltados à difusão de “salves”, disciplina interna, cobrança de taxas e estudo do estatuto do Comando Vermelho. Em tais ambientes, o réu se apresentava como “mano Gil”, e dirigia-se aos demais integrantes como “irmãos”, conforme mensagem de 19/07/2022: “Boa noite a todos os irmãos. Da parte do mano Gil”, o que destoa da sua negativa, em juízo, de que não possuía apelido ou não mantinha vínculos com a estrutura criminosa. Sua presença nesses grupos demonstra adesão voluntária à estrutura hierárquica da facção e envolvimento direto na organização e execução de tarefas internas. Além da inserção funcional, a função de lojista de drogas também se confirma a partir de registros objetivos, pois em planilha de fechamento de caixa da organização, consta que o réu participou da venda de entorpecentes pela facção, conforme apurado na seguinte mensagem de “PRINCESA” (Henrique Gabriel): “Fechamento Nobres 07/2022. Vendeu 3kl valor 72.000 menos 31.500 do fornecedor ficou 40.500 (...) Gil PG” (10/08/2022, 13:46:07). A sigla “PG” indica que o acusado era lojista responsável por parte da comercialização e que quitou seu débito com a facção, situação que se repete em listas de adimplência e nos registros de cobrança de “camisas” e “lojinhas”. Mesmo nos momentos de inadimplência, a referência a Gilber sempre o associa à estrutura criminosa. Em 01/06/2022, “Princesa” registra: “esse gil nao paga nem o que deve e quer ser referencia dos outros”, o que, paradoxalmente, reforça sua inserção no grupo, pois ainda que inadimplente, é visto como um dos pares e potencial liderança. O próprio acusado, em diálogo com Henrique Gabriel (PRÍNCIPE), solicita retorno às atividades criminosas após período de afastamento, o que demonstra subordinação à liderança e consciência das regras internas da organização. Disse o apelante: “Aqui é o mn Gil e que já se passaram os 2 meses que o mn finado Hugo tinha brecado eu (...) eu paguei a televisão pro povo lá, só quero distância e paz daqui pra frente. (...) Posso mandar o Pix pra você sábado da peita”. Em resposta, PRÍNCIPE (Henrique Gabriel) consente: “Beleza mano”. Ainda em outra troca de mensagens, GIL confirma: “Opa, boa noite, esse é o seu né, vou lançar minha camisa”, e envia comprovante de transferência pix, sendo respondido por Magnata (Henrique Gabriel) com: “isso, é nós, tmj”. Tais conversas revelam adesão formal à facção mediante pagamento de taxas (camisas) e submissão ao processo de reintegração após sanção interna (“breque”), o que não deixa margem para dúvidas sobre sua condição de faccionado. Ademais, chama atenção o conteúdo da conversa travada entre o acusado e Francisco Edicarlos de Lima Mota (vulgo NORDESTE), também integrante do Comando Vermelho, na qual GILBER solicita arma de fogo para cometer assalto e subtrair outras três armas em uma chácara: — “Ajeita um ferro aí pra nós”; — “Pra nós ir numa mão ali, ganhar mais 2k”; — “O truta meu vai falar aqui, parece que tem 3 ferramenta lá”; — “Eu não tenho, mas é arruma emprestada com um amigo ali” (resposta de NORDESTE). (O Relatório de Investigação n. 2022.13.75365) A conversa revela planejamento prévio para roubo em propriedade rural visando a subtração de armas de fogo, conforme interpretado pela equipe de investigação, que já apontava Gilber como indivíduo em progressiva escalada criminosa, tendo em vista também suas passagens anteriores por tráfico de drogas, posse de arma e violência doméstica. Conforme registrado, os delegados de polícia Antenor Junior Pimentel Marcondes e Rogério Gomes Rocha, bem como, o investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, foram categóricos e uníssonos ao afirmar, em audiência, que GILBER é reconhecido como traficante de drogas e integrante do Comando Vermelho, exercendo a função de lojista e estando vinculado ao grupo criminoso de forma estável, reiterada e funcional. Os relatos policiais são diretos e firmes ao descrevê-lo como lojista vinculado à distribuição local, adotando inclusive a prática de fracionamento da droga para dificultar apreensões, fato já conhecido pela equipe investigativa e compatível com o seu perfil funcional na organização. Portanto, a totalidade da prova convergente, técnica, documental e testemunhal, não deixa dúvidas de que GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA integrou conscientemente organização criminosa armada, exercendo papel de destaque como lojista, contribuindo financeiramente, participando de grupos organizacionais e praticando atos voltados ao tráfico de drogas e à obtenção de recursos mediante crimes patrimoniais. Quanto à condenação do apelante KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA, vulgo “2REAL”, como incurso nas penas do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, deve ser mantida. Os elementos coligidos aos autos demonstram, com segurança, a atuação estável, voluntária e funcional do réu na estrutura da organização criminosa Comando Vermelho, exercendo a função de lojista do tráfico de drogas em Rosário Oeste/MT, com envolvimento direto no recolhimento de taxas internas (“camisa” e “lojinha”), na distribuição de entorpecentes e na mediação de conflitos entre integrantes da facção. Em juízo, o acusado manteve-se em silêncio. As investigações, iniciadas a partir da análise do aparelho telefônico de Bruno Santos Barbosa, já posicionavam Kennedy, identificado pela alcunha de "2REAL", destaca-se que o número 556599261044, vinculado ao CPF do próprio Kennedy, foi identificado como linha de uso constante pelo réu, com participação ativa no grupo de WhatsApp “SANECAP”. Nesse grupo, liderado por Henrique Gabriel (vulgo “Príncipe”), Kennedy constava nas listas de “fechamento rosário camisa e lojinhas” sob o apelido “2 reais (preso)”, o que demonstra não só sua integração, mas também o reconhecimento da facção quanto à sua função interna. As conversas extraídas de seu aparelho celular, analisadas no Relatório de Investigação nº 2024.13.4302, reforçam e detalham sua atuação. Em diálogo com o contato identificado como “Gerente na Voz” (65 9693-8863), outro membro de hierarquia elevada da Orcrim, Kennedy recebe cobrança expressa: “Cadê os 2000 mim e 600 da camisa? Pode mandar pra mim”. Kennedy, então, responde justificando-se: “Paulo xilado emprestou um dinheiro (...) ficou combinado de carpir pra pagar o dinheiro e o cara não foi”. Tal diálogo revela não apenas que Kennedy recolhia valores de outros integrantes, mas que intermediava dívidas internas e reportava-se diretamente aos superiores, comportamento típico de membro com função relevante na cadeia de comando da organização. Sua função como lojista e arrecadador de valores é confirmada pelo próprio Kennedy em conversa interceptada, na qual afirma: “Responsável da peita e loginha é eu, Guina e só dq droga”, atribuindo a si mesmo a responsabilidade pelo recolhimento das taxas internas pagas pelos demais integrantes da organização. Em outro momento, dirige-se a um grupo composto por vários membros da facção com o seguinte comunicado: “Fechamento da quebrada, Fml hj é dia 5, os irmão e companheiros da nossa quebrada que estão em débito com fml, vamos tá chegando hj último dia do nosso fechamento”. O tom de cobrança e a liderança na organização do recolhimento das “camisas” revelam inequívoca subordinação hierárquica e estabilidade funcional dentro do Comando Vermelho. O seu envolvimento direto com o tráfico de drogas também foi amplamente documentado. Em diálogo com o contato “Madrugadão”, Kennedy planeja o deslocamento entre as cidades vizinhas para obtenção de entorpecentes: “Vou aí em Nobres e vou pegar uma caixa de pó à vista e uma caixa de óleo à vista. Em vez de eu passar pra ele, eu faço mais dinheiro e passo o dele e fico com mais dinheiro no bolso pra rasgar”, indicando que utilizaria tais substâncias para revenda e geração de lucro. Em outra conversa, com Pedro Siqueira Sbardelotto, este afirma: “Corre de pó aq”, demonstrando familiaridade e parceria no comércio de cocaína. A comercialização direta de drogas também aparece nos diálogos com Felipe de Souza Fortunato Vitorino. Kennedy envia fotografia de entorpecente e afirma: “Essa pedra aí eu faço quinhentão nela, vou vender pra você por 200”, e ao ser cobrado por Felipe que reclamava da pesagem, responde: “Essa pedra que eu vendi pra você tinha cinco gramas gordinho, eu fazia quinhentão, vendi pra você por 200”. Ainda, em diálogo com Pedro Siqueira Gaúcho, outro membro do grupo criminoso, é informado que: “2 real falou pra eu dar uma força pra fml pra receber as camisas”, o que indica que Kennedy, além de atuar como arrecadador, mobilizava terceiros para o cumprimento das metas internas da organização, fato que corrobora sua posição de liderança local e engajamento com os objetivos da Orcrim. Outro ponto relevante se extrai da conversa em que Kennedy informa: “Amor hoje mandei dinheiro do fechamento da cidade. A droga chega agorinha. Essa droga que veio da quebrada pros guri distribuir”, expressando sua posição de elo entre o comando e os distribuidores locais, participando do circuito financeiro e logístico da facção. A atuação de Kennedy Willian não se limita à função de lojista e arrecadador. Também promoveu parcerias na divisão de lucro sobre venda de entorpecentes, conforme registrado no seguinte diálogo: “Você vai vender tudinho o óleo entendeu? Guardar o dinheiro, nós vai tirar os 250 da caixa e nós vai rachar o lucro meio a meio”. Essa conduta demonstra clara divisão de tarefas e intenção de associação estável para fins de tráfico, em consonância com os elementos típicos do § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Ao lado da função de lojista, exercia também atividades de cobrança, controle e resolução de conflitos internos, como se verifica na advertência feita pelo apelante a FELIPE GORDOA: “Tá negando voz pro comando? Vou mandar os cara dar um salve em você, porque você não pagou sua peita”. As investigações policiais, confirmadas em juízo pelo Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, atestaram que Kennedy Willian, sob o vulgo “2REAL”, “é integrante do Comando Vermelho, atuando como lojista do tráfico de drogas na cidade de Rosário Oeste/MT”. As provas técnicas, a vinculação do número telefônico a sua identidade, os diálogos com referências diretas à prática do tráfico e ao funcionamento interno da organização, aliados às anotações e listas de “camisa” e “lojinha”, revelam integração consciente, voluntária, funcional e permanente à organização criminosa, com estrutura ordenada, divisão de tarefas e estabilidade de atuação, como exige o tipo penal. Todo esse conjunto probatório, composto por conversas espontâneas, articuladas e consistentes, não fragilizadas por contradições internas ou por ausência de contexto, torna insustentável qualquer versão absolutória. Ao contrário, os dados telemáticos, cotejados com os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, demonstram de maneira firme, coerente e articulada a autoria e a materialidade delitiva. Portanto, a conduta dos apelantes se amolda de forma precisa à tipificação do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, por integrar, de maneira estável, permanente e com divisão de tarefas, organização criminosa armada, com ramificação intermunicipal e evidentes práticas voltadas ao tráfico de entorpecentes, sanção interna, movimentações financeiras e logística. Ressalta-se que o delito se consuma independentemente da efetiva prática dos crimes-fim, bastando a demonstração da estrutura associativa e do vínculo estável entre os envolvidos, requisitos plenamente preenchidos no presente caso, de modo que “prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024). A análise técnica dos dispositivos apreendidos não apenas confirma a estabilidade da associação, mas também evidencia sua inserção em uma facção com estrutura organizada e divisão de tarefas. Quanto à validade do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em harmonia com outros elementos probatórios idôneos, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Diante da gravidade dos atos praticados e da posição de liderança exercida no âmbito da organização criminosa, a condenação dos apelantes pelo crime de associação criminosa armada se impõe como medida necessária e proporcional à sua conduta, em observância ao princípio da legalidade e à necessidade de repressão às organizações criminosas que atentam contra a ordem pública e a segurança da sociedade. A organização criminosa pressupõe “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Esta posição está em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “A negativa de autoria dos réus não merece acolhimento quando confrontada com provas robustas e harmônicas que comprovam a participação na organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.” (N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 28/11/2024). “Os elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente o conteúdo do depoimento prestado por testemunha compromissada e as peculiaridades que cingiram o modus operandi do delito, são pródigos no sentido de atestar que a apelante se agremiou à organização criminosa denominada Comando Vermelho, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.” (N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024) Assim, permanecem incólumes os fundamentos da sentença condenatória, os quais se encontram amparados em provas substanciais e incontroversas. A pretensão recursal de readequação da pena-base, mediante o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da “culpabilidade”, não encontra amparo fático nem jurídico e deve ser rejeitada. Com efeito, a sentença analisou criteriosamente os elementos dos autos e justificou de forma objetiva a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na culpabilidade acentuada do réu. Conforme expressamente consignado, vejamos: “o delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal”. No presente caso, não se trata de mera participação episódica ou periférica, mas de envolvimento ativo e estável com facção criminosa de atuação nacional, evidenciado pelos diálogos mantidos pelo aplicativo WhatsApp, nos quais os réus se identificam com os vulgos, referem-se aos demais como “família” e demonstram pleno conhecimento das regras internas da organização, inclusive quanto ao recolhimento de “taxas” e à coordenação de atividades ilícitas. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes. (AgRg no HC n. 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 842700 PR 2023/0270044-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “(...) A depreciação da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos [“possui fortes vínculos com a organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante “guerra” pelo controle do tráfico nesta fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes”], cuja circunstância pode ser extraída dos depoimentos dos policiais militares, bem como das conversas extraídas no aparelho telefônico da apelante, a evidenciar “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC). (...)” (TJMT - N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 24/06/2024) Desse modo, a majoração da pena-base acima do mínimo legal mostra-se não apenas juridicamente adequada, mas também indispensável à justa individualização da sanção penal. A argumentação recursal no sentido de que a “culpabilidade” não poderia ser valorada negativamente carece de respaldo, pois ignora as peculiaridades da conduta e a sua expressiva periculosidade social. A defesa dos acusados postula o afastamento das causas de aumento referentes ao uso de arma de fogo, afirmando que não foram produzidas provas de que os agentes tivessem se utilizado de armas para a prática de crimes da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Não obstante a insurgência defensiva ficou claro nos autos a configuração da causa de aumento decorrente do uso de armas de fogo, porquanto está demonstrado nas interceptações telefônicas com registros fotográficos e também por meio dos depoimentos prestados judicialmente pelos policiais que diversos integrantes da organização criminosa praticavam crimes mediante o uso de armas de fogo, especialmente roubos e homicídios. Ademais, consta no feito que o grupo criminoso se utilizava dos valores coletados dos integrantes para adquirir armas de fogo, que eram destinadas à prática de diversos outros delitos, inclusive com transferência do armamento entre os membros, de acordo com a necessidade. No caso concreto, a sentença foi precisa ao afirmar que “a Orcrim possuía diversas armas de fogo de calibres variados, as quais eram destinadas à prática de crimes graves contra a vida e contra o patrimônio, com o intuito de atemorizar a sociedade e aqueles que descumpriam as regras impostas pelo grupo criminoso”. Tal constatação decorre não apenas das informações extraídas das mídias constantes nos autos, mas sobretudo da prova testemunhal colhida em juízo, especialmente dos delegados de polícia e investigadores que atestaram de forma harmônica e segura o uso de armamento pela facção criminosa investigada. A majorante prevista no § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 prescinde da apreensão da arma de fogo ou de prova de seu emprego direto pelo acusado, bastando que reste demonstrado que o grupo criminoso fazia uso de armamento como instrumento de intimidação ou proteção de suas atividades ilícitas. Assim sendo, a argumentação defensiva, no sentido de que “não há prova de que o réu utilizava arma de fogo”, revela-se inócua diante da natureza coletiva e funcional da organização, cujos atos e recursos se destinam ao benefício do grupo, sendo irrelevante a comprovação do manuseio direto da arma por parte do apelante. Esta posição afigura-se de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “É inviável o afastamento das causas de aumento relativas ao uso de arma de fogo e da participação de crianças ou adolescentes na organização criminosa, quando ficar comprovado nos autos que o grupo se utilizava de diversos armamentos para a prática de crimes, e cooptava adolescentes para que cometessem delitos diversos, inclusive roubos.” (N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, publicado no DJE 28/10/2022) O pleito de detração penal requestada pelo apelante Rodrigo, no caso, conforme previsto no art. 42 do Código Penal, deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, por ser este o órgão competente quando o desconto do período de prisão cumprido até a sentença não tem o condão de modificar o regime de pena. A matéria só pode ser examinada no âmbito do recurso de apelação, quando a detração implicar em mudança de regime. Essa análise torna-se ainda mais relevante nos casos em que o réu é reincidente, pois a reincidência pode ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena anteriormente fixado. Entretanto, conforme consignado na sentença “Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 15/06/2023, e que pela detração a pena ficará no patamar entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal)” Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2097613 PA 2023/0339008-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Ao arremate, a competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre a detração penal, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: “A detração penal é matéria de competência do juízo da execução penal, que deve verificar o cumprimento da pena e as condições específicas do caso concreto, sendo inviável sua análise em recurso de apelação”. (N.U 1012673-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025). Quanto ao direito de recorrer em liberdade (revogação da prisão preventiva), também não prospera o pedido de concessão da benesse de recorrer em liberdade. É imperioso salientar, este e. Tribunal possui entendimento no sentido de que pedido para aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade deve ser formulado em sede de habeas corpus "e não como pedido in limine na apelação, até porque não existe previsão legal para a antecipação da tutela recursal em matéria criminal (...)” (N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021). Isso porque, nota-se que os elementos autorizadores da segregação cautelar ainda se mostram presentes, uma vez que a concessão do direito de aguardar o julgamento em liberdade incorre em efetivo risco à ordem social e à aplicação da lei penal, evidenciado pela gravidade concreta da ação delitiva, organização criminosa, bem como, porque os recorrentes permaneceram presos durante toda a instrução processual. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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