Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001421-04.2023.8.26.0260" – Página 3 de 5

Antonio Tiburcio Da Silva x Unimed Seguradora S/A

ID: 338660326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-64.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Despacho

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1001421-64.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ANTONIO TIBURCIO DA SILVA REU: UNIMED SEGURADORA S/A Visando ao saneamento e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1001421-64.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ANTONIO TIBURCIO DA SILVA REU: UNIMED SEGURADORA S/A Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar: a. A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c. Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d. Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, cpc), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso v, cpc), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. e. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-71.2024.8.11.0038

ID: 295822309

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-71.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDELUCIA MARIA SILVA PIVETTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MACILENE SOUSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001421-71.2024.8.11.0038 Requerente: WALDELUCIA MARIA SILVA PIVETTA Requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001421-71.2024.8.11.0038 Requerente: WALDELUCIA MARIA SILVA PIVETTA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001421-56.2023.8.11.0022

ID: 257679661

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-56.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001421-56.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EXECUTADO: ALMIR HEITOR DUARTE JUNIOR - ME, ALMIR HEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001421-56.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EXECUTADO: ALMIR HEITOR DUARTE JUNIOR - ME, ALMIR HEITOR DUARTE JUNIOR Vistos etc. A parte exequente requereu consulta de valores para bloqueio via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, haja vista o não pagamento da dívida pela parte executada. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-28.2024.8.11.0020

ID: 333715848

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-28.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001421-28.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 213.458,19 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADELICE DOMINGOS DA SILVA Endereço: AV. CONONEL B. NOGUEIRA DA SILVA, 215, CENTRO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1.830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para, em caso de concordância, efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, nesse caso, a fixação do valor será aquele apresentado na proposta de ID. 193465221, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-45.2018.8.11.0050

ID: 278447419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-45.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. F. DA SILVA - ALIMENTOS E BEBIDAS - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001421-45.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001421-45.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: I. F. DA SILVA - ALIMENTOS E BEBIDAS - ME Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pela 2ª Vara daquela Comarca, nos autos da Execução Fiscal n. 1001421-45.2018.8.11.00, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, considerando que não houve o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. Sustenta o Recorrente acerca da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, devido processo legal, da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual e da decisão não surpresa. Alegando ainda, da necessidade da suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis, conforme o art. 139, IV, do CPC. Não há contrarrazões, ante a falta de angularização processual. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Consta dos autos, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 26.11.2018, pelo Município de Campo Novo do Parecis, visando satisfazer crédito tributário decorrente de IPTU, no valor total de R$ 290,07 (duzentos e noventa reais e sete centavos) consubstancia na CDA n. 258/2018, conforme id n. 16675977 O presente apelo não pode ser conhecido, pela impropriedade da via eleita, posto que a Execução Fiscal é regida por legislação específica, e a norma inserta no art. 34, da Lei nº 6.830/1980 é clara ao dispor: "Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Além disso, o REsp nº 1.168.625/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a análise da aplicabilidade do art. 34, da LEF, está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve suplantar 50 ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva. In casu, considerando que o valor da correspondente de 50 ORTN’s em novembro de 2018, equivalia a R$ 996,96 (novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), valor este consignado na tabela referente aos valores atualizados das 50 ORTNs, consoante os parâmetros de Cálculo e reajuste firmados naquele precedente, constantes da página virtual do Banco Central do Brasil. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), e o valor executado, na mesma data, perfazia a quantia de R$ 290,07 (duzentos e noventa reais e sete centavos), ou seja, inferior a 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pois “a interposição de recurso diverso do previsto em lei específica não configura dúvida objetiva capaz de atrair a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1.106.143/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado no Diário de Justiça eletrônico em 23 de março de 2010). Com essas considerações, com fulcro nos artigos 932, III do Código de Processo Civil, e 51, I-B do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-91.2020.8.11.0012

ID: 257831279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001421-91.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELI GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001421-91.2020.8.11.0012. EXEQUENTE: SUELI GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001421-91.2020.8.11.0012. EXEQUENTE: SUELI GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUELI GONCALVES FERREIRA, todos já devidamente qualificados nos autos. Após o recebimento do cumprimento de sentença, a Autarquia foi intimada para impugnar os cálculos apresentados, contudo nada manifestou dentro do prazo previsto. Diante da preclusão temporal, este juízo homologou os cálculos, determinou a expedição de RPV (Id. 124820575) e a intimação do exequente para indicar a conta para levantamento dos valores. Posteriormente, a Autarquia executada apresentou, intempestivamente, a impugnação ao cumprimento de sentença em Id. 124844550. A parte exequente, por diversas vezes, manifestou-se informando que o requerido não implantou o benefício. Este juízo, diante da impugnação, determinou a remessa dos autos à Contadoria, que, por sua vez, certificou a impossibilidade de efetuar os cálculos, pois exigem conhecimento específico (Id. 171207181). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que a parte executada foi intimada do início do pedido de cumprimento de sentença em 23 de maio de 2023, tendo, portanto, decorrido o prazo para impugnar os cálculos apresentados em 15 de julho de 2023. Assim dispõe o art. 534, §3º do CPC: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; Ou seja, a impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, diante da ausência de impugnação, os cálculos apresentados pela parte exequente foi homologado (Id. 124820575). Desta forma, incabível a análise da impugnação apresentada, ante a intempestividade e inviabilidade de deliberar sobre questão já decidida. No caso, não tendo sido impugnada no momento processual oportuno, as questões referentes ao valor do débito já estão acobertadas pelo instituto da preclusão e não podem mais ser discutidas, uma vez que, nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão”. Ante o exposto, por ser intempestiva, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, sem a apreciação do mérito. Sem custas e honorários. Oportunamente, intime-se o exequente para manifestar se o benefício foi implantando ou não. Caso manifeste que o benefício até o momento não foi implantado, reitere-se a determinação no despacho de Id. 141532688. Em contrapartida, caso o benefício tenha sido implantado, e nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos após o cumprimento de todos os atos determinados, tendo em vista que a atividade jurisdicional foi efetivada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-76.2025.8.11.0025

ID: 260807344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001421-76.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOLIZETE LOPES UANDERSON MORATO SOUTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001421-76.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: UANDERSON MORATO SOUTA, DOLIZETE LOPES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001421-76.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: UANDERSON MORATO SOUTA, DOLIZETE LOPES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Ademais, a petição inicial carece de adequada qualificação da parte autora, omitindo, inclusive, a informação sobre sua atividade profissional. Foi juntado apenas um contracheque, emitido em nome de Dolizete Lopes, datado de 2017, no valor de R$ 1.671,00, o qual, por sua antiguidade e ausência de comprovação complementar, mostra-se insuficiente para demonstrar sua atual condição financeira. Ressalte-se que a demanda envolve obrigação de elevada monta, cujo valor da dívida atinge R$ 238.056,84, o que exige maior diligência na aferição da capacidade econômica da parte. O pedido de gratuidade da justiça, por sua vez, foi formulado de forma genérica e desacompanhado de elementos probatórios mínimos que evidenciem a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual, por ora, não é possível deferir o benefício. Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO: 1) A intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN, e certidão de inexistência de bens imóveis. 2) Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. 3) Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mizael Barreto x Soubhia & Cia Ltda

ID: 324077322

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-68.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIZAEL BARRETO

Polo Passivo:

SOUBHIA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RANDAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001421-68.2024.8.11.0039 REQUERENTE: MIZAEL BARRETO REQUERIDO: SOUBHIA & CIA LTDA Aqui se tem proced… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001421-68.2024.8.11.0039 REQUERENTE: MIZAEL BARRETO REQUERIDO: SOUBHIA & CIA LTDA Aqui se tem procedimento comum cível. As partes pugnaram pela produção de prova oral e testemunhal. Defiro o pedido de prova para esclarecimento dos fatos. Da audiência de instrução e julgamento. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2026, às 17h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por finalidade colher a prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmI0ODMyNjktYTc4NC00YTg3LThkOWUtOTliZjM5ZmRjNzQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-52.2024.8.11.0012

ID: 276003236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-52.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA AUXILIADORA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001421-52.2024.8.11.0012. REQUERENTE: LUZIA AUXILIADORA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001421-52.2024.8.11.0012. REQUERENTE: LUZIA AUXILIADORA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). 2. Considerando que inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 3. No caso dos autos, é incontroversa a implementação da idade da parte autora à época do requerimento administrativo. Lado outro, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento do mérito, são: (i) apurar o preenchimento pela parte autora dos requisitos autorizadores da concessão da Aposentadoria Rural, com a incidência de todos os efeitos advindos deste instituto (artigos 11, VII e § 1º; 26, III; 39, I e 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 3.1. À luz do ponto controvertido, caberá à parte autora comprovar, mediante prova documental e testemunhal, que exercia atividade rural durante o período de carência, o que ensejaria a sua condição de segurado especial, devendo a atividade probatória incidir sobre esse aspecto. 4. O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 6. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, ás 15:00 (horário de Cuiabá/MT). Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link: https://tinyurl.com/ys6nce6n 7. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados. 8. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, sendo necessário, encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação à testemunha implica em desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoconferência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, destacando-se que deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 10. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 11. As partes serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 12. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-53.2018.8.11.0015

ID: 323524278

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-53.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CEZAR ALEXANDRE FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA JOSE AFONSO SOUSA BRAGA MADEREIRA SURUQUA LTDA

Acórdão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001421-53.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001421-53.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MADEREIRA SURUQUA LTDA - CNPJ: 12.743.524/0001-51 (APELADO), PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - CPF: 071.547.449-95 (ADVOGADO), JOSE AFONSO SOUSA BRAGA - CPF: 654.429.891-34 (APELADO), ANDRE CEZAR ALEXANDRE - CPF: 047.428.711-46 (APELADO), FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA - CPF: 015.596.513-18 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Constituição definitiva. Interrupção retroativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa n. 2017508982. O apelante sustenta que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 28.2.2013 e que a execução foi ajuizada em 27.2.2018, dentro do quinquênio legal, pleiteando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário encontra-se prescrito, considerando a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a cobrança judicial de crédito tributário inicia-se a partir da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. 4. Nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre com o encerramento do processo administrativo, sendo esta a data indicada na CDA como 28.2.2013. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 27.2.2018 e o despacho que ordenou a citação, nos termos do art. 240, §1º do CPC, retroage à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição. 6. A CDA goza de presunção de legitimidade, e não havendo prova em contrário, prevalece a data de constituição nela indicada. 7. Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, não há prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário tem início na data de sua constituição definitiva, conforme art. 174 do CTN. 2. A citação determinada pelo juízo, mesmo que posterior, interrompe a prescrição retroativamente à data de ajuizamento da execução fiscal, conforme art. 240, §1º do CPC. 3. Deve ser afastada a prescrição quando não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, 150, 173 e 174; CPC, arts. 240, §1º, e 802, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004357-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. S. Ribeiro, j. 10.4.2024; TJMT, N.U 0008470-36.2016.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 21.8.2024; TJMT, N.U 1014518-88.2020.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 26.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que o prazo prescricional tem início apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com o encerramento da discussão na esfera administrativa, e não com o vencimento do tributo ou o lançamento. Afirma que, no presente caso, a constituição definitiva ocorreu em 28.2.2013, conforme expressamente consignado na CDA. Sustenta que o prazo prescricional se encerraria em 28.2.2018, e que a execução fiscal foi ajuizada em 27.2.2018, ou seja, dentro do quinquênio legal previsto no art. 174 do CTN. Defende, portanto, que não houve prescrição e requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e regular prosseguimento da execução. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação para que seja anulada a sentença e retomado o curso da execução fiscal. (Id 285931458). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes