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Resultados para "1001424-12.2023.5.02.0701" – Página 3 de 5

Alice Nogueira De Oliveira Pereira x Estado De Mato Grosso

ID: 260029740

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001424-87.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

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CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001424-87.2023.8.11.0029 Requerente: ALICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA Requ…

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Processo nº 1001424-03.2024.8.11.0078

ID: 258212064

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-03.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANGELA SILVA CAILOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELY OSSES NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001424-03.2024.8.11.0078. AUTOR(A): FATIMA ROSANGELA SILVA CAILOS REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Vistos. Compuls…

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Processo nº 1001424-07.2024.8.11.0012

ID: 311322398

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-07.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILISE MARCINIAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1001424-07.2024.8.11.0012 Espécie: Processo Cível – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR…

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Processo nº 1001424-79.2025.8.11.0009

ID: 331221636

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-79.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001424-79.2025.8.11.0009 AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA…

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Maria Jose Lucianetti Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 318163988

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-10.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LUCIANETTI DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001424-10.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE LUCIANETTI DA SILVA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001424-10.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE LUCIANETTI DA SILVA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Intimada, deixou a parte autora transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação. Ante o exposto, diante da desídia da autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Caso tenha havido a angularização processual, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade anteriormente declinada para o caso de ser ela beneficiária da justiça gratuita. Por outro lado, não tendo havido a angularização processual, deixo de condená-la em honorários advocatícios, diante da ausência de citação ou intimação da parte passiva e/ou qualquer outra providência defensiva. Caso haja nomeação da Defensoria Pública, o que a presumir a hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte ré nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Maria Jose Lucianetti Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322050802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-10.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LUCIANETTI DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001424-10.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE LUCIANETTI DA SILVA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001424-10.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE LUCIANETTI DA SILVA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Intimada, deixou a parte autora transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação. Ante o exposto, diante da desídia da autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Caso tenha havido a angularização processual, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade anteriormente declinada para o caso de ser ela beneficiária da justiça gratuita. Por outro lado, não tendo havido a angularização processual, deixo de condená-la em honorários advocatícios, diante da ausência de citação ou intimação da parte passiva e/ou qualquer outra providência defensiva. Caso haja nomeação da Defensoria Pública, o que a presumir a hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte ré nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001424-28.2021.8.11.0039

ID: 323015973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001424-28.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO HENRIQUE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 267/2025 Processo: 1001424-28.2021.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: JOSÉ APARECIDO HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 267/2025 Processo: 1001424-28.2021.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: JOSÉ APARECIDO HENRIQUE DE CASTRO, brasileiro, solteiro, portador do RG 0859806-1 SSP/MT, inscrito do cadastro de pessoa física CPF de nº 559.427.251-87, nascido em 25/05/1972, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 480. Jardim das Oliveiras II, zona rural, CEP: 78.285-000, na cidade de São José dos Quatro Marcos/MT Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: JOSÉ APARECIDO HENRIQUE DE CASTRO, brasileiro, solteiro, portador do RG 0859806-1 SSP/MT, inscrito do cadastro de pessoa física CPF de nº 559.427.251-87, nascido em 25/05/1972, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 480. Jardim das Oliveiras II, zona rural, CEP: 78.285-000, na cidade de São José dos Quatro Marcos/MT Autorizado(s): ROSIMAR D. DOS REIS DOS SANTOS - OAB/MT sob n. 15.675, CPF. 912.508.381-34. Destinatário(s): Banco do Brasil Valor do Depósito: R$ 73.058,43 (setenta e três mil e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 4600128335796, referente aos atrasados. Tipo de liberação: Zerar a conta Conta para recebimento do crédito: Titular: Rosimar Domingues dos Reis dos Santos CPF: 912.508.381-34 Banco Sicoob Número do Banco: 756 Agência: 4599 Conta Corrente: 36195-0 Pix: dominguesdosreisadv2012@gmail.com OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182

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Processo nº 1001424-43.2025.8.11.0021

ID: 262939042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001424-43.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES MULLER LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER WEVERTON PEREIRA MULLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

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GUSTAVO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001424-43.2025.8.11.0021 INVENTARIANTE: WEVERTON PEREIRA MULLER HERDEIRO: LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER, ADRIANO MARQUES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001424-43.2025.8.11.0021 INVENTARIANTE: WEVERTON PEREIRA MULLER HERDEIRO: LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER, ADRIANO MARQUES MULLER DE CUJUS: MAX ADRIANO MULLER Vistos. Trata-se de INVENTÁRIO proposto por WEVERTON PEREIRA MULLER, LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER e ADRIANO MARQUES MULLER em favor do ESPÓLIO DE MAX ADRIANO MULLER, falecido sem deixar testamento. Consta dos autos pedido de gratuidade da justiça, contudo, desacompanhado de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira dos autores. Não obstante, o valor atribuído à inicial não guarda relação com o patrimônio a ser partilhado, em razão da totalidade dos bens ultrapassarem o montante indicado na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora informa na exordial que é hipossuficiente, não havendo nos autos documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de para promover a correção do valor dado à causa e comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda (últimos 3 anos e na íntegra), CTPS, extrato bancário, extrato de cartão de crédito, certidões de bens imóveis e de bens móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça e recebimento da inicial, ou cancelamento da distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001424-05.2024.8.11.0045

ID: 276580666

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-05.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEDIR SCHNEIDER ALBINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON UDSON LEITE XAVIER

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EDNILSON ZANARDINI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001424-05.2024.8.11.0045 AUTOR(A): LEDIR SCHNEIDER ALBINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001424-05.2024.8.11.0045 AUTOR(A): LEDIR SCHNEIDER ALBINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF-1, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1000669-39.2025.8.11.0079

ID: 281161907

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000669-39.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000669-39.2025.8.11.0079. EMBARGANTE: CRISTIANE PEREIRA LUZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000669-39.2025.8.11.0079. EMBARGANTE: CRISTIANE PEREIRA LUZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, referente aos autos originários de nº 1001424-97.2024.8.11.0079 (Cédula de Crédito Bancário nº C31120875-0 e Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº C31120839-4), opostos por CRISTIANE PEREIRA LUZ em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. A parte autora alega, em síntese, que figura como avalista em ambos os negócios jurídicos. Tratando-se da Cédula de Crédito Bancário de nº C31120875-0, a embargante destaca que possui como valor o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que deveria ser adimplido em duas parcelas, cujos vencimentos ocorreriam em 3/4/2024 e 3/4/2025. Em relação à Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira de nº C31120839-4, afirma-se que possui como objeto a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deveria ser adimplida em 5 (cinco) parcelas anuais, com vencimento da primeira no dia 9/4/2024 e da última em 9/4/2028. Ainda, a parte autora alega que tratando-se da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (nº C31120839-4), a correção monetária foi calculada indevidamente (com base na taxa referencial DI-Cetip Over), bem como não há indicação em ambos os contratos dos índices dos juros moratórios e multa sobre os valores amortizados e sobre o saldo devedor. Preliminarmente, requereu o afastamento da fixação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa referencial DI- Cetip Over e sua substituição pela taxa de juros média praticada pelo mercado financeiro, caso seja mais vantajosa. Além disso, pugnou pelo recebimento dos presentes embargos em seu efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo os presentes embargos. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita pugnado pela embargante, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Tratando-se do pedido preliminar para o afastamento da taxa de juros remuneratórios com base na taxa referencial DI-Cetip Over e respectiva substituição pela taxa de juros média praticada pelo mercado financeiro (caso mais vantajosa), POSTERGO a análise para momento posterior a apresentação da peça defensiva, notadamente por tratar-se de livre pactuação entre as partes, sendo possível a alteração da referida taxa utilizada se verificada flagrante abusividade por parte da instituição financeira (sem prejuízo da previsão contida na Súmula 176 do STJ), destacando-se que em abril de 2023 (data de emissão da Cédula de nº C31120839-4) a taxa do CDI correspondeu a aproximadamente 0,92% ao mês, não configurando relevante discrepância com o mercado à época. Ainda, pugna a parte embargante pelo recebimento dos embargos em seu efeito suspensivo. É cediço que, geralmente, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo. No entanto, apenas em casos excepcionais e desde que preenchidas as condições previstas no art.919, § 1º, do CPC, será admitido o efeito suspensivo. In verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tem-se, portanto, que para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação. A respeito disso, confira-se ainda os entendimentos consolidados na jurisprudência: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008708-73.2022.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde Agravantes: Jose Renato Dias e outra Agravada: Fiagril Ltda. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – CAUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT 10087087320228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO919,§ 1ºDOCPC. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo919, doCPC, somente será concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução se demonstrado pelo embargante: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos (fumus boni iuris) e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).2. No caso concreto, verifica-se que o débito decorre de contrato com garantia hipotecária, no entanto, a hipoteca garante o título de crédito, não o juízo, pois este somente estará seguro por meio de penhora, depósito ou caução, como definido na lei. Assim, não preenchido tal requisito, não se pode falar em concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 523XXXX-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido da seguinte maneira: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) In casu, a execução (autos nº 1001424-97.2024.8.11.0079) é baseada em um título executivo extrajudicial, proposta pela parte exequente/embargada contra a executada/embargante. Os contratos em questão, denominados “Cédula de Crédito Bancário” e “Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira”, sob, respectivamente, os números C31120875-0 (emissão em 12/4/2023) e C31120839-4 (emissão em 10/4/2023), totalizando o valor desatualizado de R$ 312.834,64 (trezentos e doze mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), têm como devedor principal o executado JOSÉ LOPES DE SOUSA JUNIOR e como avalistas CRISTIANE PEREIRA LUZ (embargante) e LUCINEIDE ALVES BARBOSA. A parte embargante argumenta que, em decorrência de sua hipossuficiência jurídica, não possuía conhecimento de que sua posição de avalista poderia torná-la parte executada em uma ação judicial, destacando não possuir condições financeiras de arcar com a dívida nos moldes cobrados, considerando sua vulnerabilidade socioeconômica, além de informar que vem sendo cobrada por débito que não reconhece e que impugna a autenticidade da assinatura (execução de nº 1000298-75.2025.8.11.0079). Todavia, apesar das matérias alegadas pela parte embargante, o efeito suspensivo só poderá ser atribuído quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, caput, do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, não há comprovação do recolhimento da garantia da execução sob qualquer meio, não se encontrando presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No mais, quanto ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, deixo para análise em momento posterior a apresentação da peça defensiva, vez que as alegações suscitadas na peça inaugural dos presentes embargos estão amparadas, essencialmente e inicialmente, nos documentos já apresentados na ação de execução originária e em documentação pessoal apresentada ou a ser, eventualmente, providenciada pela parte embargante. Paralelamente, certifique-se nos autos principais (1001424-97.2024.8.11.0079) a existência dos presentes embargos, bem como o apensamento destes ao processo originário. Em tempo, a parte embargada tem ainda a opção de garantir o valor da execução por meio de depósito ou caução, caso queira. Intime-se a parte Embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, abram-se vistas a parte embargante, para que, em igual prazo, se manifeste. Com a juntada ou certificado o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito substituta

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