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Maria Helena Lima Jardim x Ademir Ferreira Da Cruz

ID: 330310001

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029017-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LIMA JARDIM

Polo Passivo:

ADEMIR FERREIRA DA CRUZ

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISON LUCIO XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029017-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA HELENA LIMA JARDIM REQUERIDO: ADEMIR FERREIRA DA CRUZ Vistos. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029017-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA HELENA LIMA JARDIM REQUERIDO: ADEMIR FERREIRA DA CRUZ Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos à execução opostos por ADEMIR FERREIRA DA CRUZ nos autos da execução de título extrajudicial promovida por MARIA HELENA LIMA JARDIM, com fundamento em instrumento particular de compra e venda de veículo automotor. O embargante, sem garantir o juízo, arguiu, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial e requereu a concessão da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência. No mérito, alegou excesso de execução, sustentando que a multa contratual de 20% seria abusiva, além de apontar supostos equívocos na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente. A exequente apresentou impugnação aos embargos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o juízo não está garantido, seja por penhora ou caução. A ausência de qualquer das modalidades de garantia impede, por consequência, a análise dos embargos à execução apresentados. Assevero que os Juizados Especiais possuem regramento específico no que concerne à execução, sendo inaplicável, de forma automática, a lógica do processo de execução prevista no CPC. De forma expressa, o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 exige a garantia do juízo para que se admita impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Dessa forma, os embargos à execução não comportam análise, em razão da ausência de garantia do juízo. A jurisprudência é firme nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE GARANTIA PELO EXECUTADO - PREJUDICIALIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - IMPUGNAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO” (N.U 1012290-77.2019.8.11.0003, Turma Recursal Cível, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 08/03/2021, DJE 09/03/2021). “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS. (...) A apreciação dos embargos à execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada à garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Não havendo penhora formalizada nos autos, os embargos à execução não devem ser recebidos.” (N.U 1001426-69.2022.8.11.0004, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 16/10/2023, DJE 20/10/2023). Diante disso, os embargos não devem ser conhecidos. Ademais, o pedido de justiça gratuita também não merece acolhida para fins de isenção da garantia do juízo. O embargante apresentou apenas declaração genérica de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a alegada incapacidade financeira. A jurisprudência admite a declaração como início de prova, mas exige elementos adicionais quando a pretensão envolve a dispensa de garantia legal para admissibilidade de defesa, sobretudo em casos como o dos autos, em que se trata de contrato de compra e venda de bem de valor expressivo. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC: “O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.” Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins de garantia do juízo e, em consequência, não conheço os embargos à execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO INDEFERIMENTO do pedido de justiça gratuita para fins de garantia do juízo e OPINO PELO NÃO CONHECIMENTO dos embargos à execução, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, no Enunciado nº 117 do FONAJE e na jurisprudência dominante das Turmas Recursais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001426-05.2023.8.11.0014

ID: 315270838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001426-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001426-05.2023.8.11.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001426-05.2023.8.11.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JAVER DE VASCONCELOS BARROS Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. A teor do artigo 782, §3º do CPC, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, como meio coercitivo para satisfação da execução. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução, na determinação dos atos executivos, a possibilidade de realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Depreende-se que o pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto. Nessa linha é a lição de Nelson Nery Júnior ao comentar o art. 782 do NCPC, in verbis: “Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. A medida, uma novidade do CPC/1973 e passível de ser utilizada na execução definitiva de título judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício. ” Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral faz o seguinte comentário a respeito do art. 782, §§ 3º e 4º, do NCPC, senão vejamos : “O art. 782 traz, em seus §§ 3.º a 5.º, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inscrição desta em cadastros de inadimplentes. Tal pode se dar em duas hipóteses: na execução de título extrajudicial ou na execução definitiva de título judicial, sendo descabida a inscrição em execução provisória. A inscrição não será deferida ou deverá ser imediatamente cancelada caso o pagamento seja efetuado ou seja prestada garantia suficiente. A extinção da execução, por qualquer motivo, também deve ensejar o imediato cancelamento da inscrição.” Sendo assim, para que haja a inscrição, o STJ vinha entendendo ser dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 359 daquele tribunal: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, 2.ª Seção, j. 13.08.2008, DJe 08.09.2008). Contudo, caso tenha havido a intimação do devedor no próprio processo judicial, previamente à inscrição no cadastro, deve ser reconhecida a desnecessidade da comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro, dada sua redundância. Ainda, efetuado o pagamento, a garantia do juízo ou se verificando a extinção da execução, muito embora exequente ou executado possam postular ao juízo a determinação de cancelamento da inscrição do executado no cadastro, é dever do primeiro assim proceder, também na linha do que vinha entendendo o STJ (AgRg no Ag 1373920/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 22.05.2012, DJe 28.05.2012). No caso dos autos a parte executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito da presente execução, mantendo-se inerte, razão pela qual, dispensa-se a notificação da parte executada antes da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, que deverá ser efetivado no sistema SERASAJUD. No mais, em caso de pagamento; garantida a execução e/ou extinção da execução, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente. Na hipótese de inércia da parte credora, DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual deverá o credor ser intimado para informar a localização de bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, certificando-se o decurso. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001426-70.2024.8.11.0078

ID: 278730985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001426-70.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UDILAN SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 1001426-70.2024.8.11.0078 UDILAN SANTOS DA LUZ ALINE FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por UDILAN SAN… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 1001426-70.2024.8.11.0078 UDILAN SANTOS DA LUZ ALINE FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por UDILAN SANTOS DA LUZ em face de ALINE FERNANDES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o embargante que, no dia 07/04/2022, realizou uma negociação com a embargada e adquiriu o veículo VW/NOVO GOL 1.6 CITY NACIONAL, FABRICAÇÃO/MODELO 2013/2014, PLACA AYA6D84 RENAVAM00994746318, 9BWAB45U4EP054603, o qual sofreu restrição de circulação na Ação Cautelar Inominada Criminal de número 1002143- 19.2023.8.11.0078. Aduz que utiliza o veículo para trabalho e levar os filhos à escola, sendo que a referida restrição de circulação será imensamente prejudicial as atividades do embargante. Assim, requer, liminarmente, a baixa da restrição de circulação realizada via RENAJUD. No id nº 174538531, foi determinada a intimação do Ministério Público, autor da ação cautelar criminal. No id nº 174868088, o parquet manifestou pelo indeferimento da tutela pleiteada, sob o argumento de ausência de formalização da transferência junto ao DETRAN. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e dos documentos apresentados, resta demonstrada a probabilidade do direito do embargante, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em dezembro de 2022, antes do ajuizamento da ação cautelar, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Em que pese a manifestação do Ministério Público, cumpre destacar que, tratando-se de bem móvel a transferência da propriedade se opera com a tradição e não exclusivamente com o registro junto aos órgãos de trânsito. É cediço que o registro tem função meramente declaratória perante terceiros e para efeitos administrativos, não sendo requisito constitutivo da transferência da posse ou propriedade entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que há restrição de circulação inserida no veículo. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a baixa da restrição de circulação inserida no veículo VW/NOVO GOL 1.6 CITY NACIONAL, FABRICAÇÃO/MODELO 2013/2014, PLACA AYA6D84 RENAVAM00994746318, 9BWAB45U4EP054603. Cite-se a parte embargada para contestar a ação no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo de nº 1002143-19.2023.8.11.0078 para que seja procedida a baixa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Balardin Agropecuaria Ltda x Município De São Félix Do Araguaia e outros

ID: 320529249

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001426-59.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BALARDIN AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA

Sentença

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001426-59.2024.8.11.0017 IMPETRANTE: BALARDIN AGROPECUARIA LTDA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001426-59.2024.8.11.0017 IMPETRANTE: BALARDIN AGROPECUARIA LTDA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA I - RELATÓRIO BALARDIN AGROPECUÁRIA LTDA, tendo como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. Relata a petição inicial que o impetrante pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI, em razão da integralização de bem imóvel ao capital social da empresa. Contudo, o pedido foi indeferido pelo Município sob o fundamento de que os valores atribuídos aos imóveis estavam muito aquém do valor venal de referência. Em sede liminar, o impetrante requereu a expedição de certidão de imunidade tributária. No mérito, pugna pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar anteriormente concedida. Com a exordial, foram acostados os documentos constantes no Id. 1872415500. Notificado, o Município informou sua conduta encontra respaldo na jurisprudência (id. 183618592). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo a inicial e os documentos que a instruem, uma vez que estão de acordo ao art. 319 do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre a interpretação e aplicação da norma constitucional que estabelece a imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de incorporação de bens ou direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. A Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso II, atribui aos Municípios a competência para instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Entretanto, o próprio texto constitucional, no §2º do mesmo artigo, estabelece algumas limitações a essa competência tributária, imunizando determinadas operações, dentre as quais se destaca a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social, conforme previsto no inciso I. A referida imunidade tributária tem como objetivo precípuo o fomento à atividade empresarial, incentivando a capitalização das empresas e o desenvolvimento econômico. Busca-se, com isso, desonerar as operações de transferência de patrimônio para as empresas, facilitando a formação e o crescimento destas. No caso em apreço, a parte autora alega que a incorporação dos imóveis ao capital social de sua empresa estaria integralmente amparada pela imunidade tributária, não podendo o Município exigir o pagamento do ITBI sobre qualquer parcela do valor do imóvel. O Município, por sua vez, sustenta que a imunidade tributária não é irrestrita e que, no caso em tela, a soma dos valores dos imóveis a serem incorporados ao capital social é significativamente superior ao valor do próprio capital social da empresa, o que desvirtuaria a finalidade da norma imunizante e permitiria a cobrança do ITBI sobre o valor excedente. A questão controvertida nos autos exige, portanto, uma análise cuidadosa da extensão e dos limites da imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Nesse contexto, é imprescindível mencionar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral), no qual a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." Ao analisar a questão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tributária em questão tem como objetivo incentivar a capitalização das empresas, mas não pode ser utilizada como um instrumento de evasão fiscal ou de transferência de patrimônio sem a devida contrapartida tributária. A Corte Suprema ressaltou que, se o valor do bem a ser incorporado ao capital social for significativamente superior ao valor do próprio capital social, a imunidade tributária deve ser limitada ao valor estritamente necessário para a integralização do capital, incidindo o ITBI sobre o valor excedente. No presente caso, observa-se que os imóveis objeto das matrículas nº 16.776 e nº 16.777, cuja incorporação ao capital social da empresa autora é pretendida, foram avaliados pela Prefeitura Municipal em R$ 60.631.425,61 e R$ 22.777.400,92, respectivamente. Somados, os bens totalizam o montante de R$ 83.408.826,53, valor significativamente superior ao capital social atualmente registrado pela empresa, que é de R$ 8.484.000,00 — representando quase dez vezes o montante deste. Tal disparidade demonstra que a operação de incorporação dos imóveis não se destina exclusivamente à capitalização da empresa, mas sim à transferência de um patrimônio de valor muito superior ao necessário para a integralização do capital social. Nesse contexto, a aplicação da imunidade tributária sobre a totalidade dos valores dos imóveis representaria um desvirtuamento da finalidade da norma imunizante e um prejuízo aos cofres públicos municipais. Ademais, ainda que a parte impetrante alegue eventual arbitrariedade do Município na fixação do valor venal dos imóveis, a controvérsia acerca do valor real dos bens não pode ser dirimida na via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Assim, não se vislumbra, na espécie, a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Diante de tais considerações, entendo que o Município agiu corretamente ao exigir o pagamento do ITBI sobre a diferença entre o valor do imóvel e o valor do capital social da empresa, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BALARDIN AGROPECUÁRIA LTD em face do PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado, requisição e ofício. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Mondadori & Mondadori Ltda - Epp x Luana Martins De Oliveira Lima e outros

ID: 310974183

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA WESLEY D JONAS DE JESUS DE LIMA

Intimação

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP EXECUTADO: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP EXECUTADO: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, WESLEY D JONAS DE JESUS DE LIMA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de produção de outras provas para o desate da lide. É de se destacar, de início, que os embargos à execução devem ser conhecidos. Preconiza o artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95: "Art. 53. (...). §1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Infere-se que é pressuposto para a oposição de embargos do devedor a garantia do juízo. Cumpra anotar que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual : “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". O Embargante alega excesso de execução e pede efeito suspensivo. E ainda alega que a embargante era funcionária da embargada sendo contratada como professora em 01/06/2021, com remuneração mensal de R$ 4.277,70, conforme se faz prova com a juntada do termo de rescisão de contrato em anexo. Após o período de experiência de contrato, os filhos da embargante tiveram acesso a bolsa de estudo de 100% (cem por cento) de desconto nas mensalidades, sendo pago para a embargada apenas o material escolar que seria descontado na folha de pagamento. Com a demissão sem justa causa da embargante em 18/04/2022, a bolsa foi mantida até o final daquele ano letivo, sendo descontado ainda da rescisão da embargante o valor que corresponde aos materiais escolar proporcional ao final do ano. O executado opôs os presentes, porém, sem formalização de penhora ou qualquer informação acerca da garantia do Juízo. In casu, os embargos à execução devem ser rejeitados por ausência de penhora judicial. Neste sentido: “Agravo denegado. Ausência de garantia do Juízo. Rejeição dos embargos à execução. Manutenção da decisão proferida. Art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Enunciado 117 FONAJE.” (Agravo de Instrumento nº 0100020-61.2016.8.26.9015, Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Osasco/SP. Rel. Daniela Nudeliman Guiguet Leal, J. 25.02.2016). Alega que não ofereceu garantia do Juízo sob o manto da justificativa da sua hipossuficiência e por conseguinte formula pedido de gratuidade da justiça em sua integralidade. A fim de possibilitar a análise da manifestação da executada, necessária seria a prévia garantia do juízo, o que não ocorreu. Nesse sentido quanto à incidência do Enunciado nº 117: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADOS 117 DO FONAJE E 8 DO FOJESP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU GARANTIA DO JUÍZO MANTIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116717-38.2024.8.26.9061; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) – destaquei RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser conecidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1050078-97.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001426-69.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. ATO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE CABE RECURSO. SEGURANÇA DENEGADA. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inexistindo prova de direito liquido e certo, ou que a decisão impugnada seja ilegal ou haja abuso de poder, que são requisitos para a concessão da segurança, a segurança deve ser denegada. (N.U 1000594-62.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). Com efeito, tendo em vista as disposições do CPC/2015 onde não se exige a prévia segurança do Juízo para a interposição de embargos à execução, tal norma não incide quanto aos processos sob o rito da Lei nº 9.099/95. Isto porque presente o princípio da especialidade, no qual a Lei 9.099/95 se sobrepõe à norma geral. Assim, seja para a hipótese de título executivo extrajudicial (art . 53), seja para o título executivo judicial, necessária a penhora e/ou garantia do juízo para a discussão da matéria. Nesse sentido, a rejeição dos embargos é medida de rigor. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS, extinguindo-os sem julgamento de mérito. Intime-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1023142-62.2025.8.11.0000

ID: 329693658

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023142-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023142-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAV… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023142-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JAVER DE VASCONCELOS BARROS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, Dr. Darwin de Souza Pontes, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1001426-05.2023.8.11.0014, ajuizada em face de JAVER DE VASCONCELOS BARROS, que indeferiu o pedido de pesquisa/penhora, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome do agravado. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “A consulta às informações sobre a propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do Detran, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria. O indeferimento do pedido de consulta ao RENAJUD nega acesso a um instrumento essencial para a localização de bens penhoráveis” (sic). Informa que “Conforme preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. A decisão do juízo de origem, ao indeferir a consulta ao sistema RENAJUD e delegar à parte exequente a responsabilidade de diligenciar diretamente junto ao Detran, contraria o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de frustrar a efetividade do processo executivo” (sic). Defende que “O dever de cooperação exige que o juiz atue como um facilitador na execução, adotando medidas que promovam a efetividade da execução, especialmente nos casos em que os executados se mantêm omissos ou tenta ocultar bens. A negativa em permitir o uso do RENAJUD para localização de veículos registrados em nome do devedor, compromete diretamente o direito da agravante à tutela jurisdicional efetiva” (sic). Sustenta que “A consulta às informações sobre bens móveis registrados em nome do executado, ora agravado, depende de autorização judicial e de ferramentas judiciais específicas, como o sistema RENAJUD. Não é juridicamente possível à parte agravante acessar tais dados junto ao Detran sem a devida determinação judicial” (sic). Argumenta que ”é cabível o deferimento do pedido de busca de bens móveis em nome do devedor via sistema RENAJUD, para compeli-lo a cumprir com a obrigação assumida perante a credora, motivo pelo qual o presente Agravo de Instrumento merece ser provido, o que desde já se requer, notadamente para que haja a modificação da r. decisão ora agravada, a fim de que seja autorizada a consulta de veículos via sistema RENAJUD em nome do recorrido, cuja guia de pagamento para tal ato, inclusive já foi paga e encontra-se acostada no Id. nº 186612585 dos autos” (sic). Com estes argumentos, e alegando a presença dos pressupostos legais, requer, “recebimento do presente Agravo de Instrumento, atribuindo ao mesmo o efeito suspensivo, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e para que se evite prejuízo ao agravante já que o juízo além de indeferir o pedido de busca também determinou que a exequente indicasse de pronto, os veículos que pudessem ser restringidos, e o não atendimento da decisão pode culminar na extinção do processo” (sic). No mérito requer “Seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, já que a utilização de tal sistema, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte da exequente ora agravante, sendo que a guia de tal ato já se encontra acostada no id. 186612585 dos autos” (sic). Preparo devidamente recolhido no Id. 299841868. É o relatório. DECIDO. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.017, ambos do CPC. A agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa/penhora, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome do agravado. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ressalte-se que a concessão do efeito suspensivo recursal pressupõe a presença concomitante dos requisitos da verossimilhança das alegações e da urgência. Após análise detida dos autos, constata-se que a parte recorrente logrou em demonstrar de forma cabal a urgência imprescindível para a concessão da medida pleiteada. Colaciono excerto da decisão do Togado singular que ensejou a interposição do presente recurso. Verbis: “Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN (...)” (Id. 299402863). No presente caso, evidencia-se a probabilidade do direito invocado pela agravante, haja vista a prevalência dos fundamentos apresentados e a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora. Ademais, restam demonstrados os riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais decorrem da impossibilidade de exercício imediato do direito pleiteado, este se revelando, até o momento, como o único meio apto a atenuar os prejuízos que vêm sendo suportados pela instituição bancária. In casu, impende considerar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD. Tal orientação jurisprudencial reconhece, de forma clara, a possibilidade da realização das referidas pesquisas, ainda que não tenham sido previamente exauridas as medidas administrativas com esse objetivo. Dessa forma, sendo possível o uso de tecnologia que contribua para a celeridade do trâmite processual, impõe-se sua adoção, sobretudo no presente caso, em que a execução deve ocorrer no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Sob outro prisma, é notório que a maioria dos órgãos públicos, em atenção à proteção da privacidade, não disponibiliza os dados cadastrais de particulares, circunstância que dificulta a obtenção das informações almejadas e, por consequência, acarreta maior morosidade no andamento do processo. Sobre o assunto, colaciono precedente deste Sodalício, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em execução de título extrajudicial, o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização de bens dos executados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a utilização das ferramentas eletrônicas de apoio à execução judicial – Sisbajud, Infojud e Renajud – está condicionada ao exaurimento prévio de diligências extrajudiciais para localização de bens penhoráveis dos devedores. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é dispensável o esgotamento de diligências extrajudiciais para o uso de sistemas eletrônicos como Sisbajud, Infojud e Renajud, cuja finalidade é assegurar a efetividade da execução e a duração razoável do processo (REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O CNJ, por meio da Recomendação nº 51/2015, reforça o uso dos referidos sistemas como instrumentos legítimos para a localização de bens do devedor, mesmo na ausência de diligências administrativas anteriores. A exigência de esgotamento de meios extrajudiciais para o uso das ferramentas representa obstáculo indevido à efetividade da tutela jurisdicional executiva. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, independentemente da realização prévia de diligências extrajudiciais. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para busca de bens penhoráveis do devedor no processo executivo, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas ou extrajudiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06.04.2017; TJMT, RAI 1008741-39.2017, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara Dir. Priv., j. 11.10.2017”. (N.U 1012536-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Quanto ao perigo de dano, evidencia-se a urgência na adoção da medida pleiteada, pois o retardamento na pesquisa pode propiciar o esvaziamento patrimonial. O perigo de ineficácia da medida, aliado à plausibilidade do direito invocado, autoriza a concessão da tutela recursal pretendida. Ainda, cumpre ressaltar que nada obsta entendimento diverso quando da análise meritória, especialmente porque os autos estarão instruídos com outros elementos que virão, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta. Diante do exposto, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se o teor da decisão ao Juízo do feito, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de Julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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