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Processo nº 1001427-63.2022.8.11.0001

ID: 261248245

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001427-63.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO KIYOSHI EGUNI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO EGUNI

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MARIANA TIEMI EGUNI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1001427-63.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARIO KIYOSHI EGUNI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1001427-63.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARIO KIYOSHI EGUNI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0001-44) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT - CNPJ: 03.829.702/0001-70 Valor bloqueado: Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line para apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso de apresentação de impugnação, certifique quanto a sua tempestividade. Se positivo, intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo legal, manifestar nos autos. Após, imediatamente conclusos. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001427-28.2025.8.11.0011

ID: 317800296

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-28.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. B. L. SULIANA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULIANA ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001427-28.2025.8.11.0011. CRIANÇA: I. B. L. AUTOR(A): SULIANA ALVES DE BRITO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001427-28.2025.8.11.0011. CRIANÇA: I. B. L. AUTOR(A): SULIANA ALVES DE BRITO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por I. B. L., neste ato representada por sua genitora SULIANA ALVES DE BRITO, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, todos devidamente qualificados. A inicial veio instruída com os documentos necessários. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro das partes autoras, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Tendo em vista a nova sistemática do vigente Código de Processo Civil, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos, DESIGNE-SE audiência de conciliação, conforme pauta do CEJUSC. CITEM-SE as partes requeridas para, responderem à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do CPC. Caso sejam alegadas matérias preliminares na contestação, ou seja, instruída com documentos, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, em 15 (quinze) dias. 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001427-45.2023.8.11.0028

ID: 310045359

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001427-45.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ARRUDA CAROLINE ARRUDA CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY ANTONY SANTOS NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001427-45.2023.8.11.0028. REQUERENTE: CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA, CAROLINE ARRUDA, BERNARDO ARRUDA DE CUJUS: JOSE SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001427-45.2023.8.11.0028. REQUERENTE: CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA, CAROLINE ARRUDA, BERNARDO ARRUDA DE CUJUS: JOSE SEBASTIAO DE ARRUDA VISTOS, A inventariante requer a revisão contratual dos contratos entabulados entre o de cujus e Caixa Econômica Federal. Pois bem. Nos termos do art. 612 do CPC: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. O pedido invocado pelo Inventariante demanda conjunto probatório, o exercício do contraditório, entre outras medidas, demandando ação própria, não podendo ser analisada em sede de Inventário. A impossibilidade de análise de matéria complexa nos autos do inventário é pacífica na jurisprudência: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEEIRA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. 2. Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito. 3. As cotas societárias transferidas antes da data do óbito não integram o patrimônio a ser partilhado no inventário, sendo irrelevante, em relação aos sucessores do falecido, a circunstância de o registro do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito. O registro é necessário apenas para a produção de efeitos da alteração societária em face da própria sociedade e de terceiros. 4. A verificação de existência de eventuais vícios no contrato de compra e venda das cotas societárias, sob o argumento de que teria a finalidade de beneficiar o filho do de cujus, deverá ser precedida de ampla instrução probatória, configurando, pois, questão de alta indagação a ser decidida pelas vias ordinárias, no caso, em ação que já se encontra em tramitação. 5. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no REsp 1359060/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018). Além disso, está presente no artigo 612 do CPC, já supratranscrito. Dessa forma, em se tratando de revisão contratual de empréstimos bancários, a referida celeuma deverá ser decidida em ação própria, por ser vedada a discussão de matéria complexa nos autos do inventário. Assim, INDEFIRO o pedido. Fixo o prazo de 30 dias ao Inventariante para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001427-15.2024.8.11.0059

ID: 316811285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001427-15.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FARM VALLEY CANARANA INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001427-15.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: FARM VALLEY CANARANA INSUMOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: MONSANTO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001427-15.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: FARM VALLEY CANARANA INSUMOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: MONSANTO DO BRASIL LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Farm Valley Canarana Insumos Agrícolas Ltda contra sentença que julgou intempestivos os embargos à execução, alegando erro material quanto à data da citação. A embargante sustenta que houve erro material na sentença, pois o juízo teria considerado equivocadamente o mandado de citação da empresa Farm Valley Confresa (CNPJ 46.918.824/0001-28), juntado em 28/02/2024, quando na verdade deveria ter considerado o mandado de citação da Farm Valley Canarana (CNPJ 43.712.826/0001-96), juntado em 21/03/2024. Alega que, considerando a citação em 21/03/2024 e os feriados subsequentes, o prazo para oposição dos embargos se estenderia até 15/04/2024, data em que foram efetivamente protocolados. Requer o provimento dos embargos para sanar o alegado erro material. É o relatório, decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual. No caso dos autos, a embargante busca, sob o pretexto de correção de erro material, a modificação do entendimento adotado na sentença sobre a tempestividade dos embargos à execução. Ocorre que a análise da documentação constante dos autos de execução e a identificação da data da citação válida constituem questões de mérito, não mero erro material. A sentença foi fundamentada com base na análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos. Não configura erro material a divergência de interpretação sobre fatos ou documentos dos autos. No presente caso, a discussão sobre qual empresa foi validamente citada e em que data envolve interpretação de documentos e análise fática que transcende a mera correção de erro material. A sentença analisou os elementos disponíveis e concluiu pela intempestividade dos embargos. Eventual discordância com essa conclusão não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal inadequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida configura tentativa de rediscussão do mérito da sentença embargada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Mantenho, na íntegra, os termos da sentença embargada. Intime-se a parte autora desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Havendo recurso, cite-se a requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (remessa eletrônica via PJe), remetendo-se ao TJ-MT na sequência. Transitada em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001427-77.2024.8.11.0006

ID: 317731618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-77.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001427-77.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 123.113,45 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Agencia Caceres, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS VINHATTI Endereço: Estância Vinhatti, s/n, Corixo, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: FLORIANO ARCANJO DA SILVA Endereço: Fazenda Serra Grande, S/N, Comunidade Mata Cumprida, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: DALVA DE PINHO SILVA Endereço: Rua João de Albuquerque, 219, Cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: MARCIO PINHO DA SILVA Endereço: Rua João Albuquerque, 219, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-055 FINALIDADE: Ante o teor da certidão de ID 198722836, que informa o passamento do Réu FLORIANO ARCANJO DA SILVA em data anterior à propositura da ação (ano de 2021). Diante disso, INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias acoste aos autos a respectiva certidão de óbito, bem como se manifeste requerendo o que entender pertinente. CÁCERES, 4 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001427-08.2025.8.11.0050

ID: 275678514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-08.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DOMINGOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001427-08.2025.8.11.0050 AUTOR: ADRIELE DOMINGOS RODRIGUES REQUERIDO: SIDINEI HORACIO DA SILVA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001427-61.2025.8.11.0000

ID: 333550542

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001427-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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PAULO MICHALUART

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LIGIA ARMANI MICHALUART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): AUGUSTO CARLOS CAJANO Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277978369. A recorrente alega violação ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296478355. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Contudo, compulsando detidamente o acórdão recorrido e os Embargos de Declaração opostos, verifica-se que as questões federais ora invocadas não foram especificamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem. O acórdão embargado limitou-se a analisar a questão sob a ótica da inviolabilidade da intimidade e do sigilo dos dados bancários, protegidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, X e XII, concluindo pela ausência de prova inequívoca da fraude à execução. Embora tenham sido opostos embargos de declaração suscitando omissão quanto a estes pontos, o Tribunal manteve a posição, considerando que não havia vícios a serem sanados, sem, contudo, enfrentar diretamente a questão federal suscitada, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001427-61.2025.8.11.0000

ID: 333550547

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001427-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CARLOS CAJANO

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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PAULO MICHALUART

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LIGIA ARMANI MICHALUART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): AUGUSTO CARLOS CAJANO Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277978369. A recorrente alega violação ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296478355. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Contudo, compulsando detidamente o acórdão recorrido e os Embargos de Declaração opostos, verifica-se que as questões federais ora invocadas não foram especificamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem. O acórdão embargado limitou-se a analisar a questão sob a ótica da inviolabilidade da intimidade e do sigilo dos dados bancários, protegidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, X e XII, concluindo pela ausência de prova inequívoca da fraude à execução. Embora tenham sido opostos embargos de declaração suscitando omissão quanto a estes pontos, o Tribunal manteve a posição, considerando que não havia vícios a serem sanados, sem, contudo, enfrentar diretamente a questão federal suscitada, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001427-31.2020.8.11.0002

ID: 278519532

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001427-31.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001427-31.2020.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.092,68 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA GONÇALO BOTELHO DE CAMPOS, 92, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-601 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 661,76, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001427-34.2025.8.11.0009

ID: 332786276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIO DE SOUZA Vistos, Trata-se de Petição int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIO DE SOUZA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de Busca e Apreensão” ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Mario de Souza. Narra a Inicial que as partes firmaram Contrato de Financiamento de nº 3607915853, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária, celebrado em 17/12/2020, tendo o requerente concedido um crédito a parte-requerida, que deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, com vencimento final em 28/12/2024. Em garantia das obrigações assumidas, a parte-requerida transferiu em alienação fiduciária adquiriu um veiculo automotor, MARCA/MODELO FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4, ANO/MODELO 2011/2012, COR PRATA, PLACA: NUF5G65, RENAVAM 00350582882, CHASSI: 9BD17307MC436086. Todavia, afirma-se que a parte-requerida não cumpriu as obrigações voluntariamente pactuadas, deixando de pagar as prestações vencidas a partir de 28/04/2021, tendo sido constituída em mora através de envio de carta registrada com aviso de recebimento. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O Contrato de Financiamento de nº 3607915853 está regularmente formalizado entre as partes, conforme se verifica nos autos. De igual modo, verifica-se o inadimplemento por parte do requerido e a constituição em mora por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do Tema n. 1.132 (RESp 1951888/RS) Assim, reputa-se válida a notificação extrajudicial juntada. Frisa-se que não foi indicado fiel depositário. Desta forma, verificando presentes os requisitos ensejadores da espécie, DEFERE-SE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na Inicial, expedindo-se o competente mandado, conforme estabelece o artigo 3° do Decreto-Lei 911/69. Tendo em vista que não foi indicado fiel depositário, deve o Oficial de Justiça depositar o bem em mãos de quem indicar como fiel depositário. Por isto, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei 911/69) e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se da execução da medida ora concedida. Na hipótese de descumprimento do mandado de busca e apreensão pelo requerido (art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/69), INCIDIRÁ multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o valor, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. DEFEREM-SE ao Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212 do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, quando necessário, para que proceda à apreensão do bem, o qual será removido para o depósito do autor, quando também a parte ré deverá entregar os respectivos documentos do veículo, conforme preceitua o §14º do Artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja determinação deverá constar do mandado. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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