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Processo nº 1001427-77.2024.8.11.0006

ID: 317731618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-77.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001427-77.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 123.113,45 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Agencia Caceres, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS VINHATTI Endereço: Estância Vinhatti, s/n, Corixo, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: FLORIANO ARCANJO DA SILVA Endereço: Fazenda Serra Grande, S/N, Comunidade Mata Cumprida, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: DALVA DE PINHO SILVA Endereço: Rua João de Albuquerque, 219, Cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: MARCIO PINHO DA SILVA Endereço: Rua João Albuquerque, 219, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-055 FINALIDADE: Ante o teor da certidão de ID 198722836, que informa o passamento do Réu FLORIANO ARCANJO DA SILVA em data anterior à propositura da ação (ano de 2021). Diante disso, INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias acoste aos autos a respectiva certidão de óbito, bem como se manifeste requerendo o que entender pertinente. CÁCERES, 4 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001427-08.2025.8.11.0050

ID: 275678514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-08.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DOMINGOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001427-08.2025.8.11.0050 AUTOR: ADRIELE DOMINGOS RODRIGUES REQUERIDO: SIDINEI HORACIO DA SILVA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001427-31.2020.8.11.0002

ID: 278519532

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001427-31.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001427-31.2020.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.092,68 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA GONÇALO BOTELHO DE CAMPOS, 92, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-601 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 661,76, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001427-34.2025.8.11.0009

ID: 332786276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIO DE SOUZA Vistos, Trata-se de Petição int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIO DE SOUZA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de Busca e Apreensão” ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Mario de Souza. Narra a Inicial que as partes firmaram Contrato de Financiamento de nº 3607915853, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária, celebrado em 17/12/2020, tendo o requerente concedido um crédito a parte-requerida, que deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, com vencimento final em 28/12/2024. Em garantia das obrigações assumidas, a parte-requerida transferiu em alienação fiduciária adquiriu um veiculo automotor, MARCA/MODELO FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4, ANO/MODELO 2011/2012, COR PRATA, PLACA: NUF5G65, RENAVAM 00350582882, CHASSI: 9BD17307MC436086. Todavia, afirma-se que a parte-requerida não cumpriu as obrigações voluntariamente pactuadas, deixando de pagar as prestações vencidas a partir de 28/04/2021, tendo sido constituída em mora através de envio de carta registrada com aviso de recebimento. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O Contrato de Financiamento de nº 3607915853 está regularmente formalizado entre as partes, conforme se verifica nos autos. De igual modo, verifica-se o inadimplemento por parte do requerido e a constituição em mora por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do Tema n. 1.132 (RESp 1951888/RS) Assim, reputa-se válida a notificação extrajudicial juntada. Frisa-se que não foi indicado fiel depositário. Desta forma, verificando presentes os requisitos ensejadores da espécie, DEFERE-SE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na Inicial, expedindo-se o competente mandado, conforme estabelece o artigo 3° do Decreto-Lei 911/69. Tendo em vista que não foi indicado fiel depositário, deve o Oficial de Justiça depositar o bem em mãos de quem indicar como fiel depositário. Por isto, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei 911/69) e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se da execução da medida ora concedida. Na hipótese de descumprimento do mandado de busca e apreensão pelo requerido (art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/69), INCIDIRÁ multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o valor, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. DEFEREM-SE ao Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212 do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, quando necessário, para que proceda à apreensão do bem, o qual será removido para o depósito do autor, quando também a parte ré deverá entregar os respectivos documentos do veículo, conforme preceitua o §14º do Artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja determinação deverá constar do mandado. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001427-68.2019.8.11.0001

ID: 311700443

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-68.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARAMORI TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001427-68.2019.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Remissão das Dívidas, Cessão de cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001427-68.2019.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Remissão das Dívidas, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CARAMORI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 03.347.080/0001-44 (EMBARGADO), NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI - CPF: 250.323.008-37 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por CARAMORI TRANSPORTES LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito fiscal n. 1001427-68.2019.8.11.0001, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – NULIDADE DAS CDAS – RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3. Recurso provido”. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o não provimento do recurso de apelação é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão de ser parte vencida, majoro os honorários fixados, em mais 1% (um por cento), conforme fixado na sentença recorrida. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001427-31.2025.8.11.0010

ID: 316436946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001427-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO SOIBERT ARCIZA APARECIDA SAIBERT RODRIGUES TANIA SOIBERT STROHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBSON PRATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001427-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. ÁLVARO SOIBERT (viúvo meeiro), ARCIZA APARECIDA SAIBERT RODRIGUES, AMÉLIA TEREZINHA SOIBERT, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001427-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. ÁLVARO SOIBERT (viúvo meeiro), ARCIZA APARECIDA SAIBERT RODRIGUES, AMÉLIA TEREZINHA SOIBERT, TÂNIA SOIBERT STRÖHER e JOSÉ CARLOS SAIBERT, todos devidamente qualificados, ajuizaram ação de inventário pelo rito de arrolamento sumário em razão do falecimento de MARIA ELOI SAIBERT, ocorrido em 23/12/2019. Pretendem a abertura do inventário, com a nomeação de ÁLVARO SOIBERT como inventariante, além de requerem a busca via SISBAJUD para localização de eventuais valores depositados em nome da falecida. Após determinação de emenda à inicial para apresentação dos bens do espólio e correção do valor da causa, a parte autora apresentou petição complementar indicando que os bens deixados pela falecida consistem em: 50% de uma área rural de 2,10.42 hectares (avaliada em R$ 11.000,00) e 50% de uma área rural de 2,69.82 hectares (avaliada em R$15.000,00), ambas situadas no Município de São Pedro da Cipa/MT, constantes na matrícula R/19.390, sendo que a primeira pertencia à falecida em razão da meação decorrente do casamento e a segunda em condomínio com AMÉLIA TEREZINHA SOIBERT. Esclarece que a propriedade dos imóveis se originou de ação de usucapião (processo nº 0000988-33.2008.8.11.0010), recentemente julgada procedente, conforme sentença transcrita na manifestação. Apresentou o plano de partilha, requerendo a justiça gratuita para o viúvo meeiro e a homologação do arrolamento sumário. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o feito preenche os requisitos para tramitação pelo rito de arrolamento sumário, nos termos dos arts. 659 a 663 do CPC, tendo em vista tratar-se de partilha amigável celebrada entre partes capazes, inexistindo litigiosidade entre os herdeiros. Percebe-se que a parte autora atendeu à determinação de emenda à inicial, tendo apresentado os bens do espólio, corrigido o valor atribuído à causa e apresentado o plano de partilha, conforme exige o art. 660 do CPC. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado, analisando a declaração de hipossuficiência anexada e considerando que se trata de pessoa idosa aposentada, com mais de 90 anos de idade, presumo verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º do CPC, sendo de rigor o deferimento do benefício. Com relação ao pagamento do ITCMD, de fato, conforme argumentado pela parte, no procedimento de arrolamento sumário, o art. 662 do CPC estabelece que “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, sendo que o imposto deve ser lançado administrativamente, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. Todavia, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.074, embora a homologação da partilha não esteja subordinada ao prévio reconhecimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impõe-se a comprovação do adimplemento dos tributos incidentes sobre os bens e rendimentos do espólio, conforme dispõe o § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil e o artigo 192 do Código Tributário Nacional. Portanto, RECEBO a petição inicial e a emenda apresentada, nos termos dos arts. 659 e seguintes do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC. NOMEIO ÁLVARO SOIBERT como inventariante do espólio de MARIA ELOI SAIBERT, nos termos do art. 617, inciso I, do CPC. Procedi, nesta data, a busca de eventuais ativos financeiros existentes em contas ou aplicações em nome da falecida MARIA ELOI SAIBERT (CPF nº 487.422.601-91). Determino a intimação do inventariante para que apresente certidão negativa de testamento, bem como as certidões negativas dos tributos incidentes sobre o bem a ser partilhado, nos termos da fundamentação supra. Com o resultado da busca via Sisbajud, intime-se o inventariante para manifestação. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001427-54.2024.8.11.0046

ID: 260653346

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-54.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELCINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYCE LUCIO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOYCE LUCIO CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001427-54.2024.8.11.0046 AUTOR(A): NELCINO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001427-54.2024.8.11.0046 AUTOR(A): NELCINO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Considerando a necessidade de realização do ato, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01º de julho de 2025, às 17h00min, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal desta Comarca de Comodoro-MT. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. FACULTO às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), via Microsoft Teams, observado o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTZjZDJlM2MtMzdmYy00NTk4LThhOGItMzEzMzI3ODNlMzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). As testemunhas residentes em Comodoro/MT deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, ficando facultado o depoimento por videoconferência (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), caso em que caberá ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Eventuais falhas técnicas dos meios/instrumentos fornecidos, que impossibilitem a participação da testemunha na videoconferência, configurará ausência injustificada, ensejando a sua condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento da audiência, desde que tenha sido intimada na forma do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes fora de Comodoro/MT poderão participar da audiência por videoconferência, desde que disponham dos recursos tecnológicos necessários (art. 4º, Res. CNJ 354/2020), cabendo ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Inexistindo a sala passiva, fica, desde já, DEPRECADA a oitiva da testemunha para o juízo do seu domicílio. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Caso a AUTARQUIA requeira a realização de depoimento pessoal da parte autora INTIME-A pessoalmente para comparecimento a solenidade ora designada, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001427-07.2025.8.11.0018

ID: 314210277

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-07.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001427-07.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001427-07.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: IZAEL COSTA, BEATRIZ LIMA SANTOS, IVONETE DA SILVA COSTA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de IZAEL COSTA, BEATRIZ LIMA SANTOS e IVONETE DA SILVA COSTA, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Produto Rural, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 3º, da Lei nº. 8.929/94, quais sejam: I - denominação “Cédula de Produto Rural” ou “Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira”, conforme o caso; II - data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação; III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; IV - promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica; IX - forma e condição de liquidação; e X - critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Keila Cristine Batista De Souza e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 299344598

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1020943-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020943-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020943-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Trata-se de incidente de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, proposto por KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA em face da empresa em recuperação judicial Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., integrante do "GRUPO COLOMBO", com o objetivo de inclusão de seu crédito na Classe I - Trabalhista do Quadro Geral de Credores. Em síntese, a autora alegou ser credora da Recuperanda em razão de decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista (1001427-53.2017.5.02.0320), que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, cujo crédito foi fixado no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho. Com a inicial, juntou documentos exigidos pelo art. 9º da Lei Nº 11.101/2005, requerendo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. A Recuperanda manifestou-se (ID.193665986) alegando que "o crédito da Impugnante já está devidamente arrolado na relação de credores que alude o art. 7º, §2º da LRFE, no valor R$30.398,59", pugnando pela extinção do presente incidente, uma vez que o crédito já se encontra listado no quadro geral de credores das Recuperandas. Por sua vez, o administrador judicial informou que "o crédito objeto da presente habilitação foi analisado quando da elaboração do Relatório Trabalhista, conforme autorizado pela r. decisão de ID nº 104762445, tendo sido listado, em nome da credora KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA, pelo valor de R$ 30.398,59, na classe I, como se vê do Relatório disponibilizado por meio do incidente nº 1015326-71.2023.8.11.0041", razão pela qual opinou pela extinção da presente habilitação de crédito, sem exame de mérito, conforme ID.193315011. Por derradeiro, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, acompanhou o entendimento do Administrador Judicial, manifestando-se também pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme ID.195604309. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial, prevista na Lei Nº 11.101/2005, tem como escopo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da empresa, a preservação dos empregos e o pagamento ordenado dos credores, conforme dispõe seu art. 47. Nesse contexto, a habilitação de crédito é instrumento essencial à composição do Quadro Geral de Credores, sendo permitida inclusive de forma retardatária, após a homologação do quadro inicial, nos termos do art. 10, § 6º da Lei de Regência. Antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise dos pressupostos processuais, dentre os quais destaca-se o interesse de agir, expressamente previsto no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual, como pressuposto de admissibilidade da ação, manifesta-se pelo binômio "necessidade-utilidade" da tutela jurisdicional pleiteada. De acordo com o art. 485, VI, do mesmo Códex, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Esta norma abrange tanto a ausência originária quanto superveniente dos referidos pressupostos. A perda superveniente do objeto ocorre quando, após a propositura da ação, o direito pretendido pelo autor já é alcançado por outros meios, esvaziando a pretensão material deduzida em juízo. Este fenômeno processual acarreta, por consequência lógica, a perda do interesse de agir, uma vez que a tutela jurisdicional torna-se desnecessária e inútil. No caso concreto, verifica-se que o crédito trabalhista da requerente está consubstanciado em decisão proferida por autoridade competente da Justiça do Trabalho, com base em sentença transitada em julgado, sendo tal título judicial plenamente válido, líquido e exigível, conforme documentação juntada nos autos. Todavia, constata-se dos autos que o crédito da autora objeto da presente habilitação já foi devidamente analisado pelo Administrador Judicial e incluído na Relação de Credores elaborada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º, da Lei Nº 11.101/2005), no valor de R$30.398,59, na Classe I - Trabalhista, conforme comprovado pelo Administrador Judicial e reconhecido pela própria Recuperanda. A inclusão do crédito da autora configura a perda superveniente do objeto da ação, pois o propósito específico da habilitação de crédito - inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial - já foi alcançado administrativamente, esvaziando o objeto material da demanda. Como consequência, verifica-se também a ausência de interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC/2015, pois: (i) não há mais necessidade da intervenção judicial, uma vez que a pretensão já foi satisfeita; e (ii) inexiste utilidade no prosseguimento do feito, já que nenhum resultado prático adicional seria obtido com a continuidade da ação. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em observância aos princípios da eficiência e da economia processual, previstos no art. 8º do mesmo diploma legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação e da consequente ausência de interesse de agir, diante da já verificada inclusão do crédito de KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial da empresa Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. pelo valor de R$30.398,59, na Classe I - Trabalhista. Sem condenação de honorários, diante da ausência de resistência litigiosa efetiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001179-23.2006.8.11.0051

ID: 310329774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001179-23.2006.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI RONIMARCIO NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0001179-23.2006.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI e RONIMÁRCIO NAVES em face de MAURO APARECIDO FAC… Processo n° 0001179-23.2006.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI e RONIMÁRCIO NAVES em face de MAURO APARECIDO FACHOLLI, já devidamente qualificados. Intimada para indicar bens penhoráveis, a parte exequente pleiteou a realização de pesquisas via SERPJUD e PREVJUD (id. 195446612). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DAS PESQUISAS VIA SERPJUD E PREVJUD. De elementar conhecimento que a parte exequente deve impulsionar a execução mediante a promoção de medidas úteis à efetividade do processo, não bastando, para tanto, a formulação de requerimentos sem utilidade para a consecução de tal mister tão somente com vistas a obstar o decurso do prazo prescricional. Este, aliás, é o caso dos autos, tendo em vista que a parte exequente objetiva utilizar do aparato judicial para que sejam cumpridos atos típicos que lhe incumbe. Com efeito, não se desconhece a regulamentação dos sistemas SERPJUD e PREVJUD como ferramentas informatizadas disponíveis ao Poder Judiciário na prestação do serviço jurisdicional. Todavia, não há utilidade em acionar o primeiro deles (SERPJUD) para a pesquisa de bens imóveis, pessoas jurídicas e/ou outras transações eventualmente realizadas pelo executado, na medida que tais dados, se de fatos existentes, deveriam obrigatoriamente terem sido disponibilizados à Receita Federal e, por conseguinte, alcançados pela busca aperfeiçoada pelo sistema INFOJUD. De igual modo, irrelevante a busca de informações acerca de eventual matrimônio e/ou união estável mantida pelo executado, tendo em vista que a obrigação ora executada, neste caso específico, não é extensível ao seu cônjuge e/ou companheiro. Em arremate, sem utilidade o acionamento do sistema PREVJUD para verificar eventuais rendimentos percebidos pelo executado, quer seja a título salarial, quer seja a título previdenciário, uma vez que tal providência demanda justificativa específica, conforme orienta o Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO [...]. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial [...]. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. (TJMT, AI nº 10137786620258110000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 23-6-2025, sem grifos no original) Destarte, é evidente a inutilidade das medidas pleiteadas para o sucesso da execução. A sopesar, denota-se que a parte exequente não comprovou ter diligenciado, por qualquer meio a ela disponível, com vistas a obter as informações cuja disponibilização ora postula, revelando, por conseguinte, verdadeira transferência de seu ônus enquanto credora ao Poder Judiciário, o que não se admite. Evidente, portanto, a inadequação do requerimento, consoante orienta a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INUTILIDADE DA MEDIDA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. O órgão julgador pode indeferir diligências que se revelem inúteis à prestação jurisdicional. Tal postura, inclusive, tem amparo dos princípios da celeridade e economicidade processual. Agravo de petição do exequente a se nega provimento. (TRT2, AP nº 00018237820115020022, 3ª Turma, Rel. Desa. Dulce Maria Soler Gomes Rijo, DJe 30-7-2024, sem grifos no original) Logo, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. II – DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Por consectário lógico, à míngua da indicação de bens penhoráveis ou da promoção de medidas úteis à efetividade da execução, de rigor a aplicação do disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, consoante bem postulado pela parte exequente. A propósito do assunto, LUIZ GUILHERME MARINONI preleciona: A ausência de bens passíveis de penhora determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder a execução ou se não localizados bens obviamente insuficientes (art. 921, § 1.0, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4.0, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. Aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo prescricional que disciplina o prazo para acionabilidade da pretensão em juízo. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 864) Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) INDEFIRO o requerimento apresentado pela parte exequente, ante a sua inutilidade à efetividade da execução. b) DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, sobrestando igualmente a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Por corolário, ENCAMINHEM-SE se os autos ao arquivo provisório. b.1) Decorrido tal prazo, INTIME-SE a parte credora para, querendo, promover o andamento do feito, no prazo legal, sob pena de extinção e arquivamento ou manutenção dos autos em arquivo até operada a prescrição intercorrente, salientando, não obstante, a possibilidade de retomada da marcha processual tão logo localizados bens penhoráveis ou postulada a realização de diligências efetíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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