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Darley Fernandes Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326785947

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-93.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY FERNANDES ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001428-93.2025.8.11.0049 AUTOR: DARLEY FERNANDES ALMEIDA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001428-93.2025.8.11.0049 AUTOR: DARLEY FERNANDES ALMEIDA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Darley Fernandes Almeida ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência em caráter liminar contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega o autor que teve seu perfil do Instagram invadido por terceiro não identificado, impossibilitando a utilização regular da plataforma. Afirma que a conta @darleyfernandesalmeida_sx_17 está sendo utilizada para aplicação de golpes, tendo o invasor alterado o e-mail e número de celular vinculados à conta. Sustenta que tentou por diversas vezes recuperar a conta utilizando os procedimentos disponibilizados pela requerida, sendo direcionado até uma etapa sem saída, não obtendo opções para recuperação. Informa que entrou em contato com o suporte da requerida e procedeu à denúncia da página, mas todas as tentativas de recuperação foram infrutíferas. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida a restabelecer o controle de acesso à sua conta do Instagram, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, indicando o e-mail fernandesdarley513@gmail.com para recuperação. É o relatório, decido. Avaliados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante da matéria veiculada nos autos e dos elementos que constam da inicial (balancetes), nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. O pedido de tutela provisória de urgência encontra-se disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor demonstrou, por meio da documentação apresentada, que sua conta no Instagram foi efetivamente invadida e está sendo utilizada para aplicação de golpes financeiros, conforme print anexado aos autos. A responsabilidade da requerida fundamenta-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação de serviços. A relação de consumo entre as partes é inequívoca, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedora de serviços. Embora existam procedimentos próprios para recuperação de contas conforme os Termos de Uso disponíveis na Central de Ajuda da rede social, é dever da requerida proporcionar os meios para o acesso a tais procedimentos de maneira efetiva. O requerente demonstrou ter seguido os procedimentos administrativos de recuperação da conta, tendo inclusive denunciado a página e contatado o suporte da requerida, mas não obteve sucesso diante da inércia da ré em proporcionar solução eficaz. Encontra-se configurado o perigo na continuidade de uma situação lesiva, uma vez que é evidente que, se não for concedida a tutela de urgência, os danos se prolongarão a cada dia em que o requerente permanece sem acesso à sua conta. A manutenção da invasão permite que terceiros continuem utilizando o perfil do autor para aplicação de golpes, causando prejuízos à sua imagem e reputação, além de potenciais danos a terceiros que podem ser vítimas dos golpes praticados em seu nome. O problema apresenta rápida e fácil solução técnica, devendo a requerida implementar as medidas necessárias para restabelecimento do acesso legítimo do usuário. A medida pleiteada não gera ônus desproporcional à requerida, tratando-se de procedimento técnico dentro de suas atribuições como provedora de aplicação de internet. O restabelecimento do acesso legítimo à conta é medida que se coaduna com os deveres contratuais assumidos pela prestadora do serviço. A ausência de bloqueio imediato da conta invadida e a demora em resolver o problema configuram falha na prestação do serviço, independentemente da forma como ocorreu a invasão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em caráter liminar e determino que a requerida restabeleça o controle de acesso à conta do Instagram @darleyfernandesalmeida_sx_17 do requerente, enviando link de recuperação para o e-mail fernandesdarley513@gmail.com. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram sua alegação de ausência de contratação, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros empresariais, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade do serviço prestado. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial e cumprir a medida liminar, no prazo de 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Jose Pereira De Moraes Filho e outros

ID: 307530530

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001509-54.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DE MORAES FILHO ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES

Sentença

Advogados:

LETYCIA PEREIRA MORAIS

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ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001509-54.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001509-54.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JOSE PEREIRA DE MORAES FILHO, ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que objetiva a exigência de obrigação por quantia certa e, no decorrer do procedimento para a constrição/expropriação de bens, as partes firmaram acordo/transação para pagamento/adimplemento, pendente apenas de homologação e suspensão. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes firmaram acordo/transação, pugnando pela sua homologação, suspensão durante o prazo de cumprimento e consequente extinção do feito, pois a devedora realizará o pagamento/adimplemento de forma parcelada. Acordaram que: “(…) 3. Os Executados reconhecem a exatidão do débito e dos encargos cobrados na Ação de Execução nº 1001509-54.2024.8.11.0024, relativa à Cédula de Crédito Bancário nº C209314024; na Ação Monitória nº 1001428- 08.2024.8.11.0024, relativa a Operação de Crédito Pré-Aprovada nº C309308000, assim como aqueles referentes aos contratos não ajuizados nº C309300521, C309310802, C409300051, C309323920, Cartão de Crédito 0005276********4000, e débitos relativos a Conta Corrente 98740-9 e Conta Corrente 59471-4, também inadimplentes. Todavia, mediante mútuas concessões, a Exequente estabelece um desconto, de forma que para a quitação total das referidas dívidas descritas, os Executados se obrigarão solitariamente ao pagamento da importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) da seguinte forma: - Entrada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que será pago através de depósito bancário na conta da Exequente, com vencimento em 16/05/2025; Banco Sicredi (748) Agência: 0800 Conta Corrente: 10.802-2 Titular: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi PIX: CNPJ: 32.983.165/0001-17 - Pagamento do saldo remanescente em 60 (sessenta) prestações mensais, acrescidas de juros remuneratórios à taxa CDI, cumulada com juros de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, com vencimento no dia 12 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, iniciando o primeiro pagamento em 12/06/2025. 4. O pagamento das prestações acima será realizado através de depósito bancário a ser efetuado na Conta Corrente 59471-4, de titularidade do Executado, mantida junto à Exequente, cujo levantamento pela credora via débito automático fica desde já expressamente autorizado. Eventuais pagamentos em cheque somente serão considerados após sua regular compensação. 5. Eventual incidência de IOF sobre a operação representada pelo presente acordo será de responsabilidade do Executado e será incluída no saldo remanescente parcelado nos termos do item “3”. 6. A Exequente se compromete em retirar as restrições ao crédito relacionadas ao débito supramencionado no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a homologação do acordo. Em se tratando de protesto, a Exequente entregará a Carta de Anuência ao Executado, mediante solicitação, e este ficará responsável por solicitar o cancelamento e efetuar o pagamento das respectivas taxas e emolumentos junto ao cartório competente. 7. Em caso de inadimplemento, será retomara a marcha do processo e reincluindo-se o nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, a fim de executar o saldo devedor, que será acrescido de multa de 20%, e corrigido com os encargos previstos no item “3”, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC. 8. Fica estabelecido, à luz do art. 190/CPC, na hipótese do item “7”, a cobrança do débito ocorrerá no bojo da Ação de Execução nº 1001509- 54.2024.8.11.0024, segundo o procedimento previsto no art. 523 e seguintes, do CPC, através de cumprimento de sentença. 9. Recebendo a quantia descrita no item “3” acima, a Exequente se declara satisfeita, nos termos do artigo 840 do Código Civil, dando quitação plena aos débitos mencionados, fazendo coisa julgada entre as partes, sem nada a reclamar futuramente. 10. Eventuais garantias contratuais, averbações premonitórias e penhoras realizadas no curso da presente ação somente serão liberadas após a quitação integral da avença mediante o pagamento das respectivas custas pelo Executado. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos as demandas que integraram a presente transação serão tratados diretamente entre o Executado e os patronos da Exequente em instrumento apartado. 12. As partes estabelecem que as eventuais custas processuais, de qualquer natureza, posteriores a assinatura da presente transação ficarão a cargo do Executado, inclusive aquelas necessárias a baixa de eventuais gravames e restrições inseridas no decorrer da ação. (…)”. Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Ademais, DECRETO/DETERMINO a suspensão da execução durante o prazo de 60 (sessenta) meses concedido pelo credor para que o devedor/executado cumpra voluntariamente a obrigação, na hipótese – CPC, arts. 921, V e 922. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, conforme precedente do STJ (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) no sentido de que “(…) O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. (...)”, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Transcorrido o prazo de suspensão e sem a necessidade de prévia conclusão, DETERMINO que intime as partes para que informem sobre o efetivo adimplemento/cumprimento, fazendo-o no prazo de 5 (cinco) dias e ADVERTINDO a parte credora/exequente que a decurso desse in albis resultará na conclusão de satisfação integral e o processo será extinto – CPC, arts. 924, II, c/c 925. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º - e cumprido integralmente o acordo ou decorrido esse prazo de intimação, volte-me para sentença de extinção pelo pagamento/adimplemento – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Diversamente, o processo retomará seu curso – CPC, art. 922, parágrafo único. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001428-92.2020.8.11.0009

ID: 257430609

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001428-92.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001428-92.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA, REGINALDO RODRIGUES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001428-92.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA, REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, ALEXANDRA HENRIQUE DA SILVA Vistos, INDEFERE-SE o pedido de penhora on line, bem como os pedidos de pesquisa de bens pelo Renajud e Infojud em relação aos executados Claudemir Aparecido da Silva e Reginaldo Rodrigues da Silva, visto que inviável a penhora on-line antes da efetiva citação da parte executada, para lhe oportunizar o pagamento da dívida. Calha assentar que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JtJD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: EDc1 no AgRg no AREsp 195.246/BA, Relator: Mm. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 04/02/2014; REsp 1.044.823/PR, Rei. Mm. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 15/09/2008. Ademais, no caso em análise, o exequente não trouxe documentos que demonstrem que o executado tenha praticado ato no sentido de se desfazer do seu patrimônio ou mesmo ocultá-lo para se esquivar da execução. A simples alegação de débitos inadimplidos, não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, antes da própria citação. No caso, houve somente uma tentativa de citação frustrada dos executados, o que não justifica que seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre os bens dos executados antes de realizada a citação. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA OMISSÃO - ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ALEGADA OMISSÃO - PEDIDO DE BUSCAS DE ENDEREÇOS VIA SISTEMAS - VÍCIO SANADO PARA ANALISAR A MATÉRIA E INDEFERIR O PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEM QUE ISSO ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO. Uma única tentativa frustrada de citação não é argumento suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre os bens do executado, antes da própria citação. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. Têm-se por evidente que a utilização dos sistemas de buscas para localização do réu ou para localizar bens que assegurem o resultado útil e eficaz à prestação jurisdicional deve obedecer ao critério da razoabilidade. A análise do pedido de pesquisa junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário em busca do endereço dos devedores tem o seu deferimento condicionado à particularidade do caso concreto. Logo, não se afigura razoável a utilização dos sistemas disponíveis ao poder judiciário quando a parte não demonstra que diligenciou no sentido localizar os devedores. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1022155-94.2023 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) - grifado Por outro lado, DEFERE-SE o pedido de arresto dos bens dados em garantia, nos moldes do artigo 830 do CPC, não é necessário que o executado integre a lide para que ocorra o arresto executivo de bens móveis dados em garantia. Outrossim, importante citar que o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação. Ademais, denota-se que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que associada à inadimplência da executada, com a frustração, inicial, da tentativa de sua localização, possibilita o deferimento do requerimento do exequente, não somente pela condição contratual estabelecida entre as partes, em que indicados bens em garantia contratual, mas também porque o pacto é regido pelo princípio do pacta sunt servanda, sendo estabelecida a autonomia da vontade entre as partes. Da análise dos autos, observa-se da Cédula Rural Pignoratícia que instrui os presentes autos, que consta como garantia de pagamento do débito (id. 34634935): a) 44 vacas Nelore, da cor branca, com 36 meses de idade, de propriedade do executado Claudemir Aparecido da Silva, no valor de R$ 88.000,00. Consta, ainda, que os animais estão marcados no traseiro direito com a marca CS. B) 02 touros Nelore, da cor branca, com 30 meses de idade, no valor de R$ 10.000,00. Consta, ainda, que os animais estão marcados no traseiro direito com a marca CS. Não obstante o caput do art. 835 do Código de Processo Civil estabeleça uma ordem preferencial de bens a serem penhorados, o § 3º determina que, tratando-se de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia. Considerando que bens semoventes serviram de garantia ao contrato de cédula rural pignoratícia e, diante da ausência de situação excepcional que justifique a relativização da norma do § 3º do art. 835 do CPC, é possível a penhora sobre os bens semoventes indicados pela executada. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito dos semoventes (a) 44 vacas Nelore, da cor branca, com 36 meses de idade, de propriedade do executado Claudemir Aparecido da Silva, no valor de R$ 88.000,00. Consta, ainda, que os animais estão marcados no traseiro direito com a marca CS. B) 02 touros Nelore, da cor branca, com 30 meses de idade, no valor de R$ 10.000,00). INTIME-SE o Exequente para indicar a localização dos animais, no prazo de 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, INTIMAR a parte-executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação no mesmo prazo. Ressalta-se que o Exequente deverá providenciar o recolhimento das custas de locomoção. Por fim, DEFERE-SE requerimento de penhora on line e busca de bens pelo Renajud e Infojud em relação à executada Alexandra Rodrigues da Silva, visto que foi devidamente citada nos autos. Procedeu-se a busca via Renajud, conforme comprovante anexo. Realizou-se, também, consulta das três últimas declarações de imposto de rendada parte-executada, através do Sistema Infojud, conforme comprovantes anexos. Em relação ao Sisbajud, caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência, INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, INTIMAR a parte-exequente para se manifestar, isso no prazo de 10 (dez) dias. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Daniel Pelegrin x Alberto Francisco Vasques

ID: 257178389

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001428-73.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PELEGRIN

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO VASQUES

Decisão

Advogados:

FELIPE PIVA VASQUES

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DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001428-73.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: DANIEL PELEGRIN POLO PASSIVO: ALBERTO FRANCISCO VASQUES 1. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001428-73.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: DANIEL PELEGRIN POLO PASSIVO: ALBERTO FRANCISCO VASQUES 1. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por DANIEL PELEGRIN em face de ALBERTO FRANCISCO VASQUES, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação da parte requerida (ID. 22324438). Realizada audiência de conciliação, a qual resultou inexitosa (ID. 66239188). Devidamente citado (ID. 108557776), o requerido apresentou contestação (ID. 111180062). Preliminarmente, arguiu a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, a ausência de interesse processual, a sua ilegitimidade passiva, bem como requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação penal que envolve os mesmos fatos. No mérito, requereu a improcedência da ação. Réplica autoral apresentada no ID. 113312860. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 157384171), as partes manifestaram-se nos IDs. 160052547 e 160187859. Vieram-me conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Da Incompetência do Juízo Em sede de contestação, o requerido arguiu a incompetência relativa deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que os fatos que ensejaram a ação indenizatória teriam ocorrido na Comarca de São Félix do Araguaia/MT. De fato, ao analisar os autos, verifico que assiste razão ao requerido. Nos termos do artigo 53, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nas ações de reparação por dano, é competente o foro do lugar onde ocorreu o ato ou fato. No presente caso, embora o autor alegue ser proprietário do imóvel denominado “Fazenda Santa Clara”, e afirme que a propriedade está localizada no Município de Canabrava do Norte/MT, pertencente a esta Comarca, este não delimitou os marcos da propriedade com precisão, deixando de juntar aos autos documentos aptos a comprovar a exata localização da área objeto da lide, como matrícula do imóvel ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CAR). Dessa forma, subsistem dúvidas quanto à real localização da cerca supostamente litigiosa que teria dado origem aos fatos narrados na inicial. Ademais, conforme informado pelo próprio autor, os fatos aqui discutidos também são objeto de análise nos autos da ação de manutenção de posse nº 0004320-74.2016.8.11.0059, em trâmite perante o Juízo da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Nos referidos autos, que envolvem a mesma área em disputa, o Juízo da 1ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT declinou da competência, reconhecendo que a área litigiosa está inserida na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, com base em certidões lavradas por oficiais de justiça no cumprimento de mandados de constatação expedidos nos autos nº 0000977-31.2020.8.11.0059 e nº 0000978-16.2020.8.11.0059, ambos embargos de terceiro que tratam da mesma área e tramitam perante aquele Juízo. Ressalta-se, ainda, que o requerido demonstrou no processo de reintegração de posse a real localização da propriedade por meio de memorial descritivo e levantamento planialtimétrico, documentos que confirmam que a área está inserida na circunscrição territorial da Comarca de São Félix do Araguaia/MT (IDs 139731062 e 139731057 – autos nº 0004320-74.2016.8.11.0059). Assim, considerando que os fatos narrados na presente ação ocorreram dentro dos limites territoriais da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos termos do artigo 53, IV, “a”, do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência arguida pelo requerido. 3. Da Conexão Além disso, verifica-se a existência de conexão entre esta ação e os autos nº 0004320-74.2016.8.11.0059, nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil. Isso pois, ainda que os pedidos sejam distintos, a causa de pedir é comum, uma vez que ambas as ações tratam da controvérsia sobre os limites demarcatórios das propriedades rurais que pertencem às partes e da alegada instalação de cerca em área litigiosa, havendo, também, identidade entre as partes. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da conexão e o consequente encaminhamento dos autos ao juízo prevento, a fim de se evitar decisões contraditórias. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE MURO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE TERRENO SOB LITÍGIO POSSESSÓRIO . AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55, § 3º DO CPC . JULGAMENTO CONJUNTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. Inexistência de preclusão consumativa, tendo em vista que a prejudicialidade externa foi suscitada em sede de contestação 1.2 Ainda que não houvesse sido alegada, a conexão é matéria de ordem pública que visa a garantir o regular desenvolvimento do processo, sendo passível de ser conhecida de ofício, independentemente de provocação das partes, não se operando sobre ela os efeitos da preclusão . Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . 2.1 A conexão prevista neste dispositivo legal e seu efeito, qual seja, a reunião de processos, tem como intuito promover a economia processual e a harmonização dos julgados. 3. Considerando que o julgamento das Ações Possessórias ocasionará efeitos diretos na Ação de Indenização por desabamento de construção localizada na área do terreno objeto dos litígios, revela-se razoável a reunião dos processos para julgamento conjunto perante o juízo prevento, no intuito de evitar possíveis decisões conflitantes . 4. Conquanto não requerida pelas partes a reunião dos processos conexos, o magistrado possui a prerrogativa para determinar a junção das lides no juízo prevento, por ser a conexão matéria de ordem pública. Precedentes. 5 . Agravo conhecido e não provido. Reforma de ofício da r. decisão recorrida para determinar a reunião dos processos. (TJ-DF 07072094120228070000 1422476, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) APELAÇÃO AÇÃO POSSESSÓRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXÃO INVASÃO DE ANIMAL EM PROPRIEDADE VIZINHA DANOS CAUSADOS OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PERTENCE AO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL I Reconhecimento da conexão das ações (mesmas partes, em polos diversos e causa de pedir comuns) determinando-se o apensamento e o andamento conjunto das ações possessória e indenizatória; II - Animal (touro) que invadiu propriedade vizinha causando danos em outro animal, acarretando a morte deste último, em decorrência do ataque. Observando-se ainda a constante invasão do referido touro na propriedade vizinha, conforme declarações e documentos dos autos. Portanto, aquele que tem animal de potencial ofensivo ou agressivo mais acentuado incumbe guardá-lo para evitar prejuízo para outrem, e a responsabilidade do dono do animal é objetiva conforme artigo 936 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00024633320128260344 Marília, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONEXÃO CONFIGURADA – CONFLITO CONHECIDO – DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” . 2. Embora as ações judiciais possuam pedidos distintos, há coincidência parcial da causa de pedir nelas deduzida, contexto que enseja a conexão e a reunião dos processos para julgamento conjunto. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5010962-95.2023 .8.08.0000, Relator.: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, 1ª Câmara Cível). 04. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia/MT, com as devidas baixas e anotações, registrando nossas homenagens. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001428-80.2020.8.11.0013

ID: 294905033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001428-80.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001428-80.2020.8.11.0013. AUTOR(A): MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS REU: SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001428-80.2020.8.11.0013. AUTOR(A): MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS REU: SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos pelo MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS – MT em face de SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA – ME, por meio dos quais se busca o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação consubstanciada no Contrato Administrativo nº 85/2018, objeto da ação de execução autuada sob o nº 1003834-11.2019.8.11.0013. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) celebrou com a embargada contrato administrativo para prestação de serviços de gerenciamento de frota por meio de sistema informatizado (Contrato nº 85/2018); ii) os serviços prestados foram objeto de controle pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que, nos autos da Representação de Natureza Interna nº 18.519-1/2019, determinou a suspensão de sua execução e dos pagamentos correlatos, mediante medida cautelar confirmada em julgamento colegiado; iii) que a obrigação é inexigível na medida em que há ordem expressa de suspensão dos pagamentos por órgão de controle externo; iv) por fim, sustenta a litigância de má-fé da empresa embargada, pugnando pela condenação desta em custas, honorários e multa processual. Em sede de impugnação (id. 38678730), a parte embargada refutou integralmente os fundamentos dos embargos, sustentando que: i) os serviços foram integralmente prestados e aceitos pela Administração; ii) todas as notas fiscais que instruem a execução dizem respeito a período anterior à data da medida cautelar do TCE/MT (18/07/2019) isto é, antes de 10/07/2019; iii) o Município, inclusive após a ciência da recomendação ministerial, manifestou que manteria o contrato em vigor, recebendo os serviços sem contraprestação; iv) pugna pela improcedência dos embargos, destacando o enriquecimento ilícito da Administração e o reconhecimento da obrigação líquida e certa. Intimadas as partes para a produção de provas (id. 63743826), o embargado no id. 66678671 requereu produção de provas documental e testemunhal, enquanto que o embargante permaneceu silente. Realizada Audiência de instrução e julgamento, consoante Ata de Audiência de id. 175153671. Foram ouvidas as testemunhas da embargante, bem como encerrada a instrução processual, ao passo que foi concedido as partes prazo para alegações finais. Relatório de Mídias no id. 175156491. O embargado apresentou alegações finais no id. 177052906 reiterando os fundamentos da defesa, aduzindo que a Prefeitura confessa que deve os valores e ainda confirma que a data da determinação do TCE foi muito depois das emissões das notas, sendo que seu atraso no pagamento dos débitos era já anterior à suspensão. Reiterou que todas as notas fiscais foram emitidas antes da decisão cautelar e que o Município, mesmo ciente da suspensão, deu continuidade ao recebimento dos serviços, posicionando-se contrariamente à orientação do Ministério Público de Contas. A parte embargante apresentou alegações finais no id. 187389099, reiterando os fundamentos dos embargos, com ênfase no cumprimento da medida cautelar do TCE/MT e na nulidade do contrato firmado por inexigibilidade indevida, além da suposta má-fé da empresa. Por fim, determinado pelas partes a juntada de cópia integral do processo de nº 18519-1/2019, permaneceram silentes (id. 1889699090.) Foi certificado pela Secretaria a juntada de cópia do acordão do referido no processo no id. É o relatório. Fundamento e Decido. O ponto central da controvérsia reside na exigibilidade do crédito representado pelas notas fiscais emitidas pela empresa SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, com fundamento no Contrato Administrativo nº 85/2018, celebrado com o Município de Vale de São Domingos – MT. Nos termos do art. 784, II e XII, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais “a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor”, e os “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. O contrato administrativo, por sua vez, é reconhecidamente título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência reiterada do STJ: Este STJ possui firme entendimento pelo qual o contrato administrativo possui natureza jurídica de título executivo, por ser documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.523.938/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018 e AgRg no AREsp. 76.429/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, dentre outros. (REsp n. 1.083.164/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020.) O Município embargante admite expressamente a existência do débito, bem como a prestação dos serviços pela empresa contratada, o que restou comprovado pelo conjunto probatório constante dos autos, inclusive nos depoimentos colhidos em juízo. Na audiência de instrução e julgamento em 06/11/2024 as testemunhas ouvidas confirmaram a efetiva prestação dos serviços pela empresa embargada, inclusive o depoimento do próprio Prefeito Municipal, Sr. Geraldo Martins da Silva. Entretanto, sustenta que a decisão de suspensão do contrato pelo TCE/MT nos autos da Representação nº 18.519-1/2019 teria o condão de suspender a exigibilidade da obrigação. Ocorre que, como bem asseverado pela parte embargada, as notas fiscais cobradas na execução são referentes ao período anterior à decisão cautelar, tendo sido emitidas entre fevereiro e agosto de 2019, com prestação de serviços entre janeiro e julho do mesmo ano. A decisão do TCE/MT teve natureza prospectiva, não alcançando efeitos retroativos, tampouco anulando os atos pretéritos de execução contratual ou determinando a devolução de valores já vencidos, o que afasta a tese de inexigibilidade do título. No que tange a necessidade de julgamento final da corte de contas, verifica-se que o referido procedimento foi finalizado (id. 196883790), ao passo que foi reconhecida a manutenção das irregularidades na contratação da empresa pela parte embargante e aplicação de multa aos responsáveis pela contratação sem procedimento licitatório. Embora o contrato possa ser considerado nulo de pleno direito em razão da não inobservância do processo licitatório, os serviços foram efetivamente prestados. Ademais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever da Administração de indenizar os contratados pelos serviços efetivamente prestados, mesmo nos casos de nulidade do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Nesse sentido, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE ADITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA RATIFICADA. Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8 .666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002921-85.2021.8 .11.0004, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2024) Não prospera, por conseguinte, a alegação de que a suspensão imposta pelo TCE/MT torna inexigível a obrigação correspondente a serviços anteriores à medida cautelar, notadamente quando há reconhecimento do vínculo obrigacional e ausência de impugnação específica à liquidez, certeza e exigibilidade das notas fiscais. Por fim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé da parte embargada, posto que se limitou ao exercício regular do direito de ação, visando a satisfação de crédito decorrente de contrato administrativo celebrado com o ente municipal, cujos serviços foram executados/prestados e aceitos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS – MT em face de SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA – ME, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o regular prosseguimento da execução sob nº 1003834-11.2019.8.11.0013. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001428-11.2025.8.11.0044

ID: 307555751

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001428-11.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL CASSERLEY MARTINS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001428-11.2025.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IZABEL CASSERLEY MARTINS VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001428-11.2025.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IZABEL CASSERLEY MARTINS VISTOS. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Izabel Casserley Martins, partes qualificadas nos autos. O Parquet narra, em síntese, que instaurou Inquérito Civil para apurar a destruição de 680,4385 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Inspeção nº 0763000724; o descumprimento de embargo, conforme processo sob protocolo nº 39291/2022, Auto de Infração n° 221132871, Termo de Embargo nº 221142206, datados em 30/09/2022, por fazer funcionar estabelecimentos, atividades, (limpeza de área sem DLA), obras ou serviços, utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes conforme Auto de Inspeção nº 0763000724. Relata que, em 30 de setembro de 2022, a propriedade foi alvo de uma fiscalização ambiental promovida pela SEMA/MT, em virtude de alertas emitidos pela Plataforma Planet Sccon que apontaram desmatamento irregular dentro do bioma Amazônia, especificamente em formação vegetal tipo floresta. Naquela ocasião, foram constatados danos ambientais que resultaram na lavratura do Auto de Infração nº 221132871 e do Termo de Embargo nº 221142206, ambos vinculados ao Processo nº 39291/2022, abrangendo uma área embargada de 127,397616 hectares. Desde então, conforme disposto no referido embargo, a área deveria permanecer intocada, proibida sua utilização para quaisquer finalidades. Sustenta, no entanto, que, em vistoria realizada em 18 de março de 2024 pela equipe da 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental foi constatado que o embargo havia sido flagrantemente desrespeitado. Verificou-se, por meio da inspeção in loco e da utilização de drone (RPA PP001118063), que parte significativa da área embargada apresentava sinais evidentes de mecanização recente, caracterizada pela presença de vegetação rasteira e pelo uso ostensivo de maquinário agrícola. Assevera, ainda, que a equipe constatou também uma ampliação alarmante do desmatamento ilegal. Com o suporte técnico do software ArcGis 10.8 e por meio de imagens obtidas pela Plataforma Planet Sccon, que permitem análise temporal comparativa, foi apurado que, entre setembro de 2022 e fevereiro de 2024, ocorreu um desmatamento adicional de 680,4385 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, afetando áreas fora de uso consolidado e integralmente no bioma Amazônico. Com isso, a equipe de fiscalização concluiu que houve o descumprimento do embargo e desmatamento significativo, conforme demonstram as imagens anexadas aos autos. Além disso, verificou-se uma prática de supressão vegetal equivalente a 148,206 hectares, também sem a Declaração de Limpeza de Área (DLA), caracterizando a terceira infração constatada pelo órgão ambiental. Aduz, por fim, que consulta ao banco de dados da SEMA/MT revelou que a Fazenda Sibisa se encontra cadastrada no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR nº MT211759/2021), estando, contudo, em situação de "AGUARDANDO_COMPLEMENTAÇÃO". A propriedade está registrada em nome de Izabel Casserley Martins (CPF: 000.037.039-83). Por isso, o Ministério Público postula a concessão da antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, defiro a dispensa do pagamento de custas, despesas processuais, emolumentos e encargos, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 87 do CDC. Certifique-se. Além disso, concedo a prioridade na tramitação da presente ação civil pública, conforme disposto no Provimento nº 50/2008-CGJ/MT. Anote-se. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 225 da CF consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, assegurando a sua proteção tanto em benefício das presentes quanto das futuras gerações. Esse direito se articula diretamente com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), pois um meio ambiente degradado compromete não apenas a qualidade de vida, mas a própria subsistência das comunidades. Demais disso, o § 3º do art. 225 da CF dispõe que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Materializam-se, assim, os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da reparação integral, que impõem ao Poder Público e aos particulares o dever de adotar medidas eficazes para evitar danos ambientais, sobretudo diante de situações de incerteza científica sobre os impactos da atividade degradadora. No caso em testilha, restam evidenciados os fatos narrados na exordial por meio de Auto de Infração, Termo de embargo/interdição, Auto de Inspeção e Relatório Técnico, consoante o ID 197771879. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos confere maior robustez às alegações do Ministério Público, configurando a probabilidade do direito. Lado outro, quanto ao periculum in mora, é pacífico que, em se tratando de dano ambiental, a irreversibilidade dos impactos e a complexidade dos processos de recuperação tornam premente a necessidade de intervenção imediata. Isso porque a tutela do meio ambiente não se exaure na reparação do dano já consumado, mas se estende à adoção de medidas preventivas para evitar a intensificação dos efeitos deletérios da degradação. Nesse compasso, o Supremo Tribunal Federal ministra que: "Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta (...).1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista no artigo 54 §3º, da Lei nº 9.605/98, não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das consequências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo."[1] No que se refere à medida de indisponibilidade de bens, tenho que, em análise perfunctória, é incompatível com o atual estágio do processo, na medida em que para o seu deferimento exige a presença de elementos indicativos do periculum in mora, tais como a dilapidação ou ocultação patrimonial, aptos a indicar que a parte requerida esteja manejando expedientes destinados a se eximir da obrigação, o que não restou demonstrado ao menos neste momento. Nesse diapasão: [...] 4. A medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do Agravante, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. 5. Decretação liminar da indisponibilidade de bens exige prova do requisito do periculum in mora, que, na espécie, consiste na demonstração da ocorrência de dilapidação patrimonial ou de outra situação que demonstre que os demandados estão adotando medidas que podem frustrar a satisfação de um possível crédito, o que não ocorreu no presente caso.[2] Também: [...] 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano. (TJMT. N.U. 1020666-90 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator Dr . GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023). 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5. Recurso conhecido e provido em parte[3]. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à parte requerida que: (I) Promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de descumprimento; (II) Providencie e comprove a retirada de toda a atividade exploratória existente nos polígonos indicados no prazo de 90 (noventa) dias; e (III) Abstenha-se de promover novas atividades não autorizados e mantenha todas as suas atividades poluidoras ou potencial mente poluidoras devidamente licenciadas. Por fim, determino que a Secretaria do Juízo promova a: (I) Expedição de ofício a ANOREG, requisitando informações sobre a matrícula do imóvel e, obtido o número, proceda-se à averbação da presente ação e da decisão liminar na respectiva matrícula, nos termos do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/1973 c/c art. 109 do CPC; (II) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade da parte demandada, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; e (III) Expedição de ofício para Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a fim de que tome conhecimento dos termos desta decisão e para que realize a fiscalização da área. Por sua vez, no que tange à inversão do ônus da prova, postergo a sua análise para a ocasião do saneamento do feito. Ademais, estando em termos, recebo a petição inicial. Remeta-se o feito para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Em seguida, intime-se a parte requerente, para comparecimento a solenidade designada e, na sequência, CITE-SE a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 5º, do CPC), salientando-se que o prazo para defesa passará a decorrer da aludida audiência, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). As partes devem comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Apresentada a defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo legal (art. 350 do CPC). Decorrido o prazo para impugnação da contestação, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos conclusos para saneamento. Intime-se o Estado de Mato Grosso, via sistema, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] HC-90.023, Ministro Menezes Direito, acórdão divulgado no Informativo 491/STF e publicado no DJ de 7.12.2007. [2] N.U 1022686-88.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022. [3] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019446-86.2023.8 .11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024.

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Processo nº 1000627-44.2023.8.11.0019

ID: 277441329

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000627-44.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000627-44.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000627-44.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (APELANTE), WALDECIR DE SA - CPF: 415.759.111-91 (APELADO), ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR - CPF: 048.372.531-56 (ADVOGADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DECOTE. NULIDADE FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Horizonte do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da CDA nº 08/2023, com extinção da execução fiscal (art. 485, IV, do CPC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar nulidade dos lançamentos tributários não impugnados; e (ii) saber se a CDA nº 08/2023 preenche os requisitos legais mínimos de certeza e liquidez exigidos para sua exequibilidade III. Razões de decidir. 3. Acolhe-se a preliminar de julgamento extra petita, apenas para decotar da sentença a parte que declarou a nulidade dos lançamentos tributários subjacentes, não impugnados na exceção de pré-executividade. 4. A CDA apresentada não indica com precisão a origem legal do débito, tampouco descreve os critérios de apuração do valor, atualização e encargos, o que compromete sua certeza e liquidez. 5. Trata-se de vício formal insanável que autoriza o reconhecimento da nulidade da CDA e, por consequência, a extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido. 6. A alegação superveniente de ilegitimidade passiva exige dilação probatória, não sendo passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese. 7. Preliminar de julgamento extra petita acolhida parcialmente, apenas para decotar a declaração de nulidade dos lançamentos tributários. No mérito, recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita a sentença que declara a nulidade de lançamentos tributários não impugnados na exceção de pré-executividade. 2. A ausência de elementos essenciais compromete a certeza e liquidez da CDA, ensejando sua nulidade e a extinção da execução fiscal por ausência de título executivo." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Execução Fiscal n. 1000627-44.2023.8.11.0019, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Waldecir de Sá, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 08/2023, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade foi fundamentada na alegação de nulidade da CDA, ante a ausência de requisitos legais essenciais, como a não indicação dos fundamentos legais do débito e a inexistência de regular constituição do crédito tributário na esfera administrativa. O Município, em sua impugnação, sustentou a validade formal da CDA, argumentando que todos os elementos legais estariam presentes, conforme exigido pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional. Proferida a sentença, o juízo de origem reconheceu a ausência dos pressupostos legais da CDA e declarou não apenas a nulidade da inscrição em dívida ativa, mas também dos lançamentos tributários subjacentes, julgando extinta a execução. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o fundamento de que o juízo teria extrapolado os limites da lide ao declarar a nulidade dos lançamentos, quando o pedido do excipiente se restringia à anulação da CDA. No mérito, pugna pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução fiscal. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e, de forma superveniente, alegou também ilegitimidade passiva, por não possuir vínculo com os imóveis tributados, não figurando como proprietário, possuidor ou titular do domínio útil. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (id. 262846284), declinando de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de apelação interposta pelo Município de Novo Horizonte do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 08/2023, com extinção da execução fiscal, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de julgamento extra petita, entendo que esta comporta acolhimento. Todavia, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, não se faz necessária a anulação da sentença que decide além do pedido. Basta, sendo possível, adequar sua fundamentação. Com efeito, a sentença impugnada, ao acolher a exceção de pré-executividade, não apenas declarou a nulidade da CDA – objeto do incidente – como também anulou os lançamentos tributários subjacentes, o que foi expressamente consignado em sua parte dispositiva. Tal conduta viola o princípio da adstrição do julgador ao pedido, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, os quais determinam que o magistrado deve decidir nos limites do que lhe foi postulado, sendo-lhe vedado conhecer de questões estranhas à causa de pedir ou ao pedido, salvo se versarem sobre matéria cognoscível de ofício. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade limitou-se à alegação de nulidade da CDA nº 08/2023, por suposta ausência de requisitos legais essenciais, não tendo o excipiente, em momento algum, postulado a declaração de nulidade dos lançamentos tributários. Assim, ao extrapolar os limites objetivos da lide e decidir além do que lhe foi submetido, o juízo de origem incorreu em evidente julgamento extra petita, cuja consequência é a nulidade parcial da sentença. Impõe-se, pois, acolher a preliminar de nulidade da sentença, com o devido decote da matéria não arguida, restringindo-se o julgamento à nulidade da CDA. Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – PEDIDO DE NULIDADE DE CDA - PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCABE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO EXTRA PETITA – DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de nulidade de título executivo que embasa Execução Fiscal, é incompatível em sede de Exceção de Pré-Executividade, pois não comporta dilação probatória. 2. Em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, não se deve anular a decisão que julga mais do que o pedido, impondo-se o decote da parte que extrapola os pedidos. 3 .Recurso parcialmente provido. (N.U 1001428-90.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2019, Publicado no DJE 22/10/2019) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, sob pena de nulidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, porquanto descabe pronunciamento nesta instância sobre questões ainda não analisadas na origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição. (N.U 1005214-98.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Superada a preliminar, passa-se a análise do mérito. A Certidão de Dívida Ativa, na qualidade de título executivo extrajudicial, deve conter os requisitos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional. A inobservância desses pressupostos afasta a presunção de certeza e liquidez que lhe é atribuída, ensejando a sua nulidade. Examinando os autos, constata-se que a CDA ora discutida não especifica claramente a origem legal do débito, os dispositivos legais violados, tampouco os critérios objetivos de apuração, atualização e incidência de encargos, como juros e correção monetária, o que compromete sua liquidez e certeza. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presunção de certeza e liquidez da CDA somente se opera quando atendidos, de forma precisa e completa, todos os requisitos legais. Não bastam informações genéricas ou incompletas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA PRESCINDIBILIDADE DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A dispensa pelos juízos de cognição plena da produção de prova pericial reconhecidamente prescindível ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. 2. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 3. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 4. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 5. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 6. Os juros da taxa SELIC são devidos em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 971.090/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 13/11/2008.) Dessa forma, a CDA nº 08/2023 é nula, por não conter os elementos mínimos exigidos à sua exequibilidade. Trata-se de vício formal insanável, que pode ser arguido por meio de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. A consequência lógica é a extinção da execução fiscal, por ausência de título executivo válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por fim, quanto à alegação superveniente de ilegitimidade passiva suscitada por Waldecir de Sá, sob o argumento de que não seria proprietário, possuidor ou titular do domínio útil dos imóveis descritos na CDA, entendo que sua análise exige dilação probatória, razão pela qual não pode ser conhecida na via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela apelante, apenas para decotar a matéria não arguida na exceção de pré-executividade, ajustando os fundamentos da sentença para restringi-los à nulidade da CDA, e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela nulidade do título executivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000627-44.2023.8.11.0019

ID: 277441332

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000627-44.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDECIR DE SA

Acórdão

Advogados:

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000627-44.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000627-44.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (APELANTE), WALDECIR DE SA - CPF: 415.759.111-91 (APELADO), ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR - CPF: 048.372.531-56 (ADVOGADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DECOTE. NULIDADE FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Horizonte do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da CDA nº 08/2023, com extinção da execução fiscal (art. 485, IV, do CPC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar nulidade dos lançamentos tributários não impugnados; e (ii) saber se a CDA nº 08/2023 preenche os requisitos legais mínimos de certeza e liquidez exigidos para sua exequibilidade III. Razões de decidir. 3. Acolhe-se a preliminar de julgamento extra petita, apenas para decotar da sentença a parte que declarou a nulidade dos lançamentos tributários subjacentes, não impugnados na exceção de pré-executividade. 4. A CDA apresentada não indica com precisão a origem legal do débito, tampouco descreve os critérios de apuração do valor, atualização e encargos, o que compromete sua certeza e liquidez. 5. Trata-se de vício formal insanável que autoriza o reconhecimento da nulidade da CDA e, por consequência, a extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido. 6. A alegação superveniente de ilegitimidade passiva exige dilação probatória, não sendo passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese. 7. Preliminar de julgamento extra petita acolhida parcialmente, apenas para decotar a declaração de nulidade dos lançamentos tributários. No mérito, recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita a sentença que declara a nulidade de lançamentos tributários não impugnados na exceção de pré-executividade. 2. A ausência de elementos essenciais compromete a certeza e liquidez da CDA, ensejando sua nulidade e a extinção da execução fiscal por ausência de título executivo." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Execução Fiscal n. 1000627-44.2023.8.11.0019, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Waldecir de Sá, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 08/2023, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade foi fundamentada na alegação de nulidade da CDA, ante a ausência de requisitos legais essenciais, como a não indicação dos fundamentos legais do débito e a inexistência de regular constituição do crédito tributário na esfera administrativa. O Município, em sua impugnação, sustentou a validade formal da CDA, argumentando que todos os elementos legais estariam presentes, conforme exigido pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional. Proferida a sentença, o juízo de origem reconheceu a ausência dos pressupostos legais da CDA e declarou não apenas a nulidade da inscrição em dívida ativa, mas também dos lançamentos tributários subjacentes, julgando extinta a execução. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o fundamento de que o juízo teria extrapolado os limites da lide ao declarar a nulidade dos lançamentos, quando o pedido do excipiente se restringia à anulação da CDA. No mérito, pugna pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução fiscal. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e, de forma superveniente, alegou também ilegitimidade passiva, por não possuir vínculo com os imóveis tributados, não figurando como proprietário, possuidor ou titular do domínio útil. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (id. 262846284), declinando de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de apelação interposta pelo Município de Novo Horizonte do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 08/2023, com extinção da execução fiscal, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de julgamento extra petita, entendo que esta comporta acolhimento. Todavia, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, não se faz necessária a anulação da sentença que decide além do pedido. Basta, sendo possível, adequar sua fundamentação. Com efeito, a sentença impugnada, ao acolher a exceção de pré-executividade, não apenas declarou a nulidade da CDA – objeto do incidente – como também anulou os lançamentos tributários subjacentes, o que foi expressamente consignado em sua parte dispositiva. Tal conduta viola o princípio da adstrição do julgador ao pedido, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, os quais determinam que o magistrado deve decidir nos limites do que lhe foi postulado, sendo-lhe vedado conhecer de questões estranhas à causa de pedir ou ao pedido, salvo se versarem sobre matéria cognoscível de ofício. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade limitou-se à alegação de nulidade da CDA nº 08/2023, por suposta ausência de requisitos legais essenciais, não tendo o excipiente, em momento algum, postulado a declaração de nulidade dos lançamentos tributários. Assim, ao extrapolar os limites objetivos da lide e decidir além do que lhe foi submetido, o juízo de origem incorreu em evidente julgamento extra petita, cuja consequência é a nulidade parcial da sentença. Impõe-se, pois, acolher a preliminar de nulidade da sentença, com o devido decote da matéria não arguida, restringindo-se o julgamento à nulidade da CDA. Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – PEDIDO DE NULIDADE DE CDA - PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCABE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO EXTRA PETITA – DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de nulidade de título executivo que embasa Execução Fiscal, é incompatível em sede de Exceção de Pré-Executividade, pois não comporta dilação probatória. 2. Em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, não se deve anular a decisão que julga mais do que o pedido, impondo-se o decote da parte que extrapola os pedidos. 3 .Recurso parcialmente provido. (N.U 1001428-90.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2019, Publicado no DJE 22/10/2019) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, sob pena de nulidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, porquanto descabe pronunciamento nesta instância sobre questões ainda não analisadas na origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição. (N.U 1005214-98.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Superada a preliminar, passa-se a análise do mérito. A Certidão de Dívida Ativa, na qualidade de título executivo extrajudicial, deve conter os requisitos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional. A inobservância desses pressupostos afasta a presunção de certeza e liquidez que lhe é atribuída, ensejando a sua nulidade. Examinando os autos, constata-se que a CDA ora discutida não especifica claramente a origem legal do débito, os dispositivos legais violados, tampouco os critérios objetivos de apuração, atualização e incidência de encargos, como juros e correção monetária, o que compromete sua liquidez e certeza. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presunção de certeza e liquidez da CDA somente se opera quando atendidos, de forma precisa e completa, todos os requisitos legais. Não bastam informações genéricas ou incompletas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA PRESCINDIBILIDADE DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A dispensa pelos juízos de cognição plena da produção de prova pericial reconhecidamente prescindível ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. 2. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 3. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 4. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 5. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 6. Os juros da taxa SELIC são devidos em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 971.090/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 13/11/2008.) Dessa forma, a CDA nº 08/2023 é nula, por não conter os elementos mínimos exigidos à sua exequibilidade. Trata-se de vício formal insanável, que pode ser arguido por meio de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. A consequência lógica é a extinção da execução fiscal, por ausência de título executivo válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por fim, quanto à alegação superveniente de ilegitimidade passiva suscitada por Waldecir de Sá, sob o argumento de que não seria proprietário, possuidor ou titular do domínio útil dos imóveis descritos na CDA, entendo que sua análise exige dilação probatória, razão pela qual não pode ser conhecida na via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela apelante, apenas para decotar a matéria não arguida na exceção de pré-executividade, ajustando os fundamentos da sentença para restringi-los à nulidade da CDA, e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela nulidade do título executivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001430-67.2024.8.11.0059

ID: 296130286

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-67.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RANZOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001430-67.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preteriçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001430-67.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SANDRA MARIA RANZOLIN - CPF: 571.573.401-00 (APELANTE), CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 033.141.161-01 (ADVOGADO), EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE -MT (APELADO), MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito administrativo. apelação cível. concurso público. candidato aprovado fora das vagas e do cadastro de reserva. contratação temporária. ausência de preterição comprovada. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata aprovada em 9º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2016 do Município de Porto Alegre do Norte/MT, destinado ao provimento de 1 (uma) vaga efetiva e 3 (três) para cadastro de reserva no cargo de Professor Classe “B”. A impetrante sustenta que houve preterição arbitrária, uma vez que o Município teria promovido diversas contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame. II. questão em discussão 2. A discussão consiste em definir se a candidata aprovada fora do número de vagas e do cadastro de reserva em concurso público possui direito subjetivo à nomeação em virtude da existência de contratação temporária durante a vigência do certame. III. razões de decidir 3. O mandado de segurança admite apenas análise de direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída da alegada preterição arbitrária, sem necessidade de dilação probatória. 4. A contratação temporária, por si só, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas e do cadastro de reserva. 5. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas depende da demonstração inequívoca de preterição arbitrária, o que não se verifica no presente caso. 6. A posição da candidata (9ª colocação), inferior ao número de vagas e ao próprio cadastro de reserva (limitado a 3 classificados), afasta qualquer alegação de violação à ordem de classificação. IV. dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária durante a vigência do concurso público não configura, por si só, preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação. 2. A demonstração de preterição exige prova cabal da existência de cargos efetivos vagos ocupados por temporários de forma imotivada, o que não ocorreu no caso concreto. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.12.2015, Tema 784; STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no RMS n. 70.802/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.04.2025; TJ-MT, Apelação Cível n. 1001428-97.2024.8.11.0059, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.03.2025; TJ-MT, Apelação Cível n. 1001429-82.2024.8.11.0059, Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, j. 08.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SANDRA MARIA RANZOLIN em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, cujo teor objetivava a nomeação no cargo de professor classe B, em virtude da sua classificação na 9ª posição no Concurso Público Edital n. 001/2016. Nas razões recursais, a apelante sustenta que, não obstante a aprovação fora do número de vagas, a sua mera expectativa de direito se convolou em direito subjetivo à nomeação diante da inequívoca necessidade do serviço demonstrada pelas contratações temporárias realizadas para o mesmo cargo. Aponta que, atualmente, existem apenas 01 (um) professor efetivo na referida classe e 55 (cinquenta e cinco) professores temporários. Afirma que, além de comprovar a existência de cargos vagos, demonstrou, satisfatoriamente, as contratações temporárias realizadas pelo Poder Público na vigência do certame, com inferência ao tema 784 do Supremo Tribunal Federal e ao art. 37, II, da Constituição Federal. Destaca que, “diferentemente do que aduziu o magistrado singular, existindo cargos vagos e concurso público vigente, a contratação de servidores temporários pelo Poder Público para o mesmo cargo se mostra, de fato, como medida que enseja a indevida preterição daqueles que se encontram habilitados no certame público realizado pelo próprio Poder Público àqueles cargos vagos”. Nesse contexto, pugna pela reforma da sentença para assegurar seu direito líquido e certo à nomeação ao cargo público em que se encontra habilitada. Tempestividade certificada no Id. 234665724. Em contrarrazões, o Município apelado suscita preliminares de impropriedade da via eleita (não cabimento do mandado de segurança) e de ilegitimidade ativa, uma vez que há outros candidatos em classificação superior; no mérito, defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que a parte impetrante foi classificada fora do número de vagas e do cadastro de reserva, possuindo mera expectativa de direito à nomeação, e que as contratações temporárias foram realizadas durante o período em que o concurso estava suspenso, para atender necessidades urgentes e temporárias. A d. Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. i) Das preliminares i.1) Impropriedade da via eleita O apelado sustenta a impropriedade da via eleita ao argumento de que o mandado de segurança exigiria direito líquido e certo, o que, segundo alega, não estaria presente no caso, pois seria necessária dilação probatória para aferir a existência de preterição arbitrária. A controvérsia veiculada nos autos - configuração de preterição pela contratação temporária em detrimento de candidato aprovado em concurso público - constitui matéria eminentemente jurídica, de modo que, a princípio, não demanda dilação probatória para sua resolução, mas apenas o cotejo entre os fatos documentalmente comprovados e as normas jurídicas aplicáveis à espécie. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes ao concurso, relatórios de contratações temporárias realizadas pelo Município e a legislação municipal atinente, motivo por que a preliminar suscitada se refere ao mérito da ação mandamental. Dessa forma, rejeito a preliminar. i.2) Ilegitimidade ativa ad causam O apelado invoca a ilegitimidade ativa da impetrante/apelante, sob o fundamento de que, uma vez classificada em 9º lugar, não poderia pleitear nomeação enquanto existissem candidatos melhor classificados. Sem razão. O candidato aprovado em concurso público, ainda que fora das vagas previstas no edital, possui legitimidade para questionar eventual preterição decorrente da contratação temporária de pessoal para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual se realizou o certame. A questão da ordem de classificação diz respeito ao mérito da demanda e não à legitimidade da parte. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento quanto à desnecessidade da formação de litisconsórcio necessário em relação aos demais candidatos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o fundamento de que inexistia comunhão de direito ou obrigações, ou relação única de direito material, a justificar a medida na hipótese em apreço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. O STJ possui o entendimento de que "'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. ii) Do mérito Eis os fundamentos da sentença recorrida, no ponto que interessa: “[...] Com efeito, é incontroverso que a autora ostenta a qualidade de candidata remanescente do concurso público em apreço, o que significa que não foi aprovada dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, notadamente porque o edital previu 1 vaga e mais 3 cadastros reserva, sendo a impetrante classificada na 9ª colocação. Portanto, é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada para o cargo efetivo e não direito líquido e certo à nomeação, posse e investidura no cargo público, sobretudo considerando que havia outros candidatos classificados em posição anterior à sua, cuja ordem deve ser respeitada. Assim, a expectativa de direito da requerente se convolaria em efetivo direito se, com a desistência de candidato melhor colocado, passasse a integrar uma das vagas disponibilizadas no concurso público. Contudo, na hipótese vertente, não há provas de que houve desistência de outros candidatos a ponto de atingir a classificação da requerente, bem como não restou demonstrado que ocorrera preterição diante da realização de contratação temporária e, com isso, garantir a pretendida nomeação. No que concerne à pretensão de reconhecimento do direito à nomeação de candidato(a) aprovado(a) fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784/STF), definiu a seguinte tese: [...] No caso em tela, a parte autora pretende demonstrar o direito de nomeação e posse com base em relação nominal que alega terem sido contratados, temporariamente, para o exercício das mesmas funções para a qual fora aprovada em concurso público. Sem embargo, consigno que a simples indicação de contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, à míngua de provas concretas, não tem o condão de comprovar, por si só, a preterição dos candidatos aprovados ou a existência de cargos efetivos vagos. Ademais, a listagem apresentada nada elucida sobre a existência de cargos efetivos vagos, nem sobre preterição arbitrária. [...] Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SANDRA MARIA RANZOLIN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Em breve síntese, a parte impetrante/apelante foi aprovada em 9º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2016 do Município de Porto Alegre do Norte/MT, realizado para o provimento do cargo de Professor Classe "B", ampla concorrência. O edital previu 1 (uma) vaga efetiva e 3 (três) vagas para cadastro de reserva. O concurso foi homologado pelo Decreto nº 858/2016, de 30/06/2016. Em 10/04/2017, por força de decisão liminar proferida no âmbito de ação civil pública n. 0005370-38.2016.8.11.0059, o concurso foi suspenso. Posteriormente, em 25/01/2023, sobreveio sentença de improcedência, o que fez com que o prazo de validade do concurso voltasse a correr. A impetrante, ora recorrente, alega que o Município de Porto Alegre do Norte/MT, durante a vigência do concurso, realizou contratações temporárias para o cargo de Professor Classe "B" em número superior à sua posição no certame, o que configuraria preterição à sua nomeação. Defende que a situação viola seu direito líquido e certo, pois há demanda no município para professores pedagogos. Pois bem. O direito controvertido consiste em examinar o direito subjetivo à nomeação da parte apelante, aprovada fora do número de vagas no concurso público, em razão da alegada preterição arbitrária decorrente da contratação precária de profissionais para o exercício das mesmas funções, durante a vigência do certame. O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra ilegalidade e/ou abuso de poder praticados por autoridade pública (ou no exercício de atribuições do Poder Público), e está vinculado à apresentação de prova pré-constituída (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Nesse tipo de ação, não se admite dúvida, conforme pontua a doutrina: “[...] o pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada.” (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, vol. 3, p. 308) A impetração sustenta, em essência, que há vagas disponíveis e o Município, ao realizar contratações temporárias, preteriu o direito da candidata impetrante à nomeação, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. A questão de concurso público versus a discricionariedade da Administração Pública foi objeto de debate emblemático pela Corte de Vértice, por meio do RE 837311, em sede de repercussão geral. Nesse julgamento, houve a reafirmação da impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como administrador positivo, bem como se consolidou o entendimento no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado em concurso público exsurge em hipóteses específicas (Tema 784), sendo a tese fixada nos seguintes lindes: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Confira-se a ementa representativa do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) A partir dessa assertiva, a posição fora do número de vagas não confere ao candidato o direito em ser nomeado e se subsomem aos critérios de conveniência e oportunidade da administração. Nota-se a exigência de dois núcleos cumulativos. O fato de haver processo seletivo em vigência não importa, por si só, em preterição, especialmente se tais contratação se destinam à substituição de cargos efetivos vagos e permanentes. Deve ficar, efetivamente, comprovada que a contratação temporária é ilegal, em desvio da finalidade, circunstâncias não existentes nos autos, uma vez que o art. 37, IX, CF prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso, acentua-se que o número de contratações temporárias durante a vigência do certame foi justificado pela ação civil pública. Além disso, a 9ª posição alcançada pela parte impetrante sequer a coloca no número de cadastro reserva, conforme o quadro do Edital n. 0001/2026 (Id. 234665652). O fato de a parte impetrante articular que há vagas para o preenchimento imediato não confere o direito subjetivo à nomeação e a injusta preterição, em consonância com o precedente qualificado firmado. De igual forma, a implementação de alterações legislativas e expansão da rede de ensino pelo Município não obrigam, isoladamente, a Administração a nomear candidatos aprovados fora das vagas e do cadastro de reserva, às exceções já citadas pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando o tema 784: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO COMO TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO VAGO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso, tem-se que o entendimento proferido pelo Tribunal estadual não merece reparos. Isso porque, consoante jurisprudência desta Corte, a contratação temporária de terceiros para atender necessidade transitória de excecional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal não configura, por si só, a preterição dos candidatos regularmente aprovados, nem a existência de cargos efetivos vagos. 2. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no RMS n. 70.802/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a mandado de segurança impetrado por candidata aprovada na 12ª posição em concurso público para o cargo de Professor Estadual de Artes, com previsão de uma vaga, alegando preterição devido à contratação de professores temporários. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas, salvo preterição arbitrária e imotivada. 3. A contratação temporária de professores não configura preterição, pois visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS n. 71.238/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) Com o mesmo molde fático referente ao certame (Município de Porto Alegre do Norte – edital 001/2016) e ao cargo em discussão (professor classe “b”, e às argumentações tecidas (existência de vagas, contratações temporárias), decisões deste Tribunal de Justiça mantiveram a denegação da segurança por entender que não houve preterição dos aprovados em decorrência da existência de contratação temporária, com base no Tema 784/STF: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784). (TJ-MT, N.U 1001428-97.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Em decisão unipessoal: TJ-MT, N.U 1001429-82.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024. À guisa do quadro probatório e da jurisprudência vinculante, não se visualizou a preterição da apelante na ordem de classificação, especialmente porque sequer integrava o cadastro de reserva. Assim, ausente a violação a direito líquido e certo, escorreita a denegação da segurança pleiteada. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO A ELE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença prolatada. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001322-50.2024.8.11.0055

ID: 292338545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001322-50.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. KADOSH AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAILTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-50.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-50.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDNEY CLOVALSKY - CPF: 865.903.591-72 (APELADO), JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT - CPF: 037.549.121-00 (ADVOGADO), KADOSH AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 33.603.422/0001-00 (APELANTE), RAILTON FERREIRA DE AMORIM - CPF: 019.973.051-27 (ADVOGADO), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - CPF: 014.598.251-36 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto não sanado em veículo adquirido, condenando a fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) saber se estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (v) saber se o valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Comprovada a persistência de vícios não sanados no prazo legal, é legítima a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, conforme prevê o art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. A frustração legítima do consumidor, diante da ineficácia da assistência técnica e da reiterada tentativa de solução administrativa, configura abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 7. Recurso da instituição financeira não conhecido por ausência de interesse recursal, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde objetivamente por vícios do produto que o tornam impróprio ao uso, sendo cabível a rescisão contratual e restituição dos valores pagos quando não sanado o defeito no prazo legal. 3. A falha reiterada na prestação do serviço e a frustração do consumidor caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.08.2017; TJMT, N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Na mesma oportunidade, condenou a requerida KADOSH AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição do valor de R$ 45.744,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de defeito (vício) apresentado no veículo adquirido pelo apelado, dentro do prazo de garantia contratual, não sanado no prazo legal pela recorrida. Por fim, acolheu a tese suscitada pela apelante AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva “ad causam”. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar arguida pela parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Prova testemunhal. 2. Das razões recursais da parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 2.1. Da falta de responsabilidade civil – Ausência de motivos para rescisão contratual. 2.2. Desnecessidade de devolução dos valores. 2.3. Da vistoria prévia e da concretização do negócio. 2.4. Da inexistência de provas do alegado dano moral. 2.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 3. Das razões recursais da parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 3.1. Da ilegitimidade passiva da instituição financeira. 3.2. Da inexistência de responsabilidade da instituição financeira apelante. 3.3. Da inexistência dos danos morais. 3.4. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A partes apelada VALDNEY CLOVALSKY apresentou suas contrarrazões (ID. 286616961 e 286616960), rebatendo as alegações das apelantes, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Na mesma oportunidade, condenou a requerida KADOSH AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição do valor de R$ 45.744,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de defeito (vício) apresentado no veículo adquirido pelo apelado, dentro do prazo de garantia contratual, não sanado no prazo legal pela recorrida. Por fim, acolheu a tese suscitada pela apelante AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva “ad causam”. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A Apelante sustenta a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem afastou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento de supostas testemunhas da parte apelante, o qual, segundo afirma, seria essencial para comprovar os fatos narrados. Todavia, ao analisar os autos, entendo que essa preliminar não merece acolhimento. Isso porque os elementos probatórios já apresentados pelas partes mostram-se suficientes para a análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova oral, como requerido. Segundo a Apelante, o depoimento de testemunhas da parte requerente esclareceria com exatidão os fatos narrados no processo. No entanto, conforme já mencionado, a demanda em questão é eminentemente documental, tornando desnecessária a realização de audiência apenas para reiterar argumentos já constantes dos autos. De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a legalidade alegada em peça contestatória. Portanto, rejeito a preliminar cerceamento de defesa. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 2.1. Da falta de responsabilidade civil – Ausência de motivos para rescisão contratual. Versam os autos sobre ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, fundada na aquisição de veículo automotor que apresentou vícios logo após sua entrega, vícios esses graves e persistentes, que tornaram o bem absolutamente inidôneo ao uso, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que os elementos probatórios constantes nos autos – especialmente o serviço de Raster emitidos por oficinas especializadas (ID 286616875; 286616873) e as comunicações entre as partes – permitem afirmar, com o grau de certeza exigido para o julgamento da causa, que os defeitos não eram perceptíveis ao consumidor médio no momento da contratação, tomando conhecimento somente após o recebimento e uso do veículo pela parte apelada. Extrai-se dos autos que, três dias após a entrega do veículo ao adquirente, ora apelado, a camionete Mitsubishi L200 Triton Flex apresentou defeito que ocasionou vazamento de óleo do motor e do cabeçote. Posteriormente, diante da ocorrência de novos defeitos, a parte apelada, em 10/05/2023, encaminhou novamente a camionete à empresa apelante. Todavia, mesmo após reclamações formuladas junto ao PROCON, o problema não foi sanado. Ressalte-se que, embora a parte apelante tenha informado, em sua defesa apresentada perante o PROCON, que o veículo estaria à disposição do consumidor, não há nos autos elementos que demonstrem que o defeito, de fato, tenha sido efetivamente sanado. Assim, verifica-se que, mesmo após as tentativas de reparo efetuadas, o problema não foi resolvido de forma definitiva, o que demonstra ineficácia da assistência prestada e a persistência da inaptidão do bem à sua destinação natural. Nesse sentido, aplica-se a sistemática do artigo 18, §1º, do CDC, o qual faculta ao consumidor, diante do insucesso da reparação, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, senão vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (g.n.) Consoante o tema retratado nos autos, assim se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO ATRELADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Banco Pan S/A e por Willian Dias Canhamero contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, determinando a devolução do veículo ao vendedor, a restituição do valor correspondente à motocicleta entregue na negociação e o pagamento de indenização por danos morais à consumidora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do banco financiador no caso de rescisão do contrato principal de compra e venda do veículo; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas essenciais ao julgamento da causa; e (iii) a responsabilidade do fornecedor e do banco pela devolução dos valores pagos e pelo pagamento de danos morais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa a ausência de outras provas se o magistrado, fundamentadamente, considera desnecessária sua produção. 4. O contrato de financiamento é coligado ao contrato de compra e venda, de modo que a rescisão deste implica a inexigibilidade daquele, sendo o banco parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 5. O fornecedor responde pelos vícios ocultos do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao consumidor exigir a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos quando o defeito não é sanado no prazo legal. 6. O descumprimento do dever de reparar os vícios apresentados pelo veículo adquirido, aliado à frustração legítima da consumidora, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde pelos vícios ocultos do produto e deve restituir os valores pagos pelo consumidor quando o defeito não é sanado no prazo legal. 3. O contrato de financiamento vinculado à compra e venda de veículo apresenta caráter acessório, de modo que a rescisão do contrato principal implica a inexigibilidade do contrato de crédito. 4. O descaso do fornecedor em reparar defeitos do produto e a consequente frustração do consumidor configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 7º, 18 e 54-F; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29/08/2017; TJMT, N.U 1015522-58.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024; TJMT, N.U 1001428-95.2022.8.11.0050, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. (N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO INEFICAZ. VÍCIOS RECORRENTES NÃO SANADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcela Nunes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou procedente a ação indenizatória contra Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda e Magazine Luiza S/A, condenando-as ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 220,00 por danos materiais. A autora busca a restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso (R$ 2.159,10) e a majoração da indenização por danos morais para R$ 21.591,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a parte apelante tem direito à restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso, conforme previsto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Estabelecer se o montante fixado para indenização por danos morais deve ser majorado em razão dos transtornos experimentados pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de optar pela restituição integral do valor pago quando o vício do produto não é sanado no prazo máximo de 30 dias. 4. Restou demonstrado que o produto adquirido apresentou defeitos sucessivos, mesmo após tentativas de reparo e substituição, caracterizando a ineficácia das medidas adotadas pelas fornecedoras. 5. O princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o direito à reparação de danos (art. 6º, VI, do CDC) exigem que o fornecedor adote providências eficazes para sanar os vícios ou restituir integralmente o valor pago. 6. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, prescinde de comprovação de culpa e impõe o ressarcimento quando o produto não atende às condições adequadas de qualidade e segurança. 7. Considerando os transtornos ocasionados pela falha reiterada na prestação do serviço e o descaso das fornecedoras, o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00. 8. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensar o sofrimento da parte autora e desestimular condutas semelhantes por parte das fornecedoras. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito à restituição integral do valor pago quando o vício do produto não é sanado no prazo legal de 30 dias, conforme previsto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta das fornecedoras. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I; 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; Constituição Federal, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000560-27.2023.8.11.0004, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. (N.U 1000433-89.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n.) Desse modo, entendo que a tese jurídica sustentada pela parte apelante deve ser rejeitada, na medida em que o vício apresentado no veículo não foi sanado no prazo legal. Ademais, não tendo a empresa apelante procedido à substituição do bem ou à restituição do valor pago, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada. 2.2. Da inexistência de provas do alegado dano moral. Neste ponto recursal, entendo que não assiste razão a parte apelante, isto porque, o dano moral aqui debatido decorre do defeito não sanado pela revenda de automóveis, bem como, das reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, fato que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto. 2.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo ser razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se assim, ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes. 2.4. Desnecessidade de devolução dos valores. A tese recursal em análise não merece prosperar, uma vez que restou comprovada, nos autos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada no defeito não sanado pela parte apelante. Assim, tendo a parte apelante recebido valores como forma de pagamento pelo veículo defeituoso, impõe-se a devolução dos montantes pagos (ID 286615987; ID 286615986), diante da resolução do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença. 3. Das razões recursais da parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O recurso interposto pela parte ora apelante não deve ser conhecido, por lhe faltar interesse de agir, uma vez que, na sentença proferida pelo juízo a quo, foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, ora apelante. Desse modo, falta à parte excluída da lide interesse recursal, por não ter sido vencida na demanda. Não possui interesse em recorrer a parte que não sofreu os efeitos da sentença, tampouco foi condenada. Conclusão Por essas razões, não conheço do recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e conheço do recurso de KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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