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Processo nº 1001430-59.2025.8.11.0018

ID: 332822640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 3 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 3 PROCESSO: 1001430-59.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) MARLOS RANGEL ARRUDA FERREIRA para o dia 26/08/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_NmE2ZTg4ZjItNDk5Mi00MWU5LTg2N2QtNzgyNjI1NDcyYTI1@thread.v2&oid=0a70ed02-7c16-4111-ad46-d1f583d62b7a&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE2ZTg4ZjItNDk5Mi00MWU5LTg2N2QtNzgyNjI1NDcyYTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220a70ed02-7c16-4111-ad46-d1f583d62b7a%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=ecQl12oV20CISvF2uLA6yw2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE2ZTg4ZjItNDk5Mi00MWU5LTg2N2QtNzgyNjI1NDcyYTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220a70ed02-7c16-4111-ad46-d1f583d62b7a%22%7d| Agendamento Bookings: ....................................................................................................................................... Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001430-40.2021.8.11.0005

ID: 294289190

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-40.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 820.215.971-72 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO EXCEPCIONAL EM MÊS ISOLADO – COBRANÇA FUNDADA EM LEITURA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de prova pericial, quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, não configura cerceamento de defesa (art. 370 do CPC). O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de maneira contínua e eficiente. Contudo, havendo medição regular e ausência de comprovação de erro ou vício no equipamento de medição, não há que se falar em cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. A simples discordância do consumidor quanto ao valor da fatura não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Não há que se falar em indenização se constatado nos autos que a concessionária cobrou regularmente o consumidor por utilização de energia elétrica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA, em razão do descontentamento com a sentença de ID 283876886, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que nos autos da AAÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001430-40.2021.8.11.0005 movida em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais do recorrente, condenando-o ao ônus sucumbencial, arbitrado na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o deferimento da assistência judiciária. Em suas razões de ID 283876888 o apelante sustenta que houve o cerceamento da sua defesa em razão da falta de realização de perícia técnica para verificar a regularidade das medições realizadas pela apelada. Defende a inexistência de prova conclusiva da regularidade das cobranças. Aduz a ocorrência de danos de ordem moral em razão da cobrança indevida que sofreu. Requer, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar o refaturamento das cobranças impugnadas e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões em documento de ID 283876894 e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O recurso não merece prosperar. Na petição inicial a parte autora alegou que reside em imóvel rural no município de Alto Paraguai/MT e passou a habitar o local apenas em maio de 2019, sendo a primeira fatura recebida em julho de 2019. Sustenta que, em agosto de 2019, foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 3.153,67 (referente a 4535 kWh), enquanto as faturas dos meses seguintes variaram entre R$ 148,51 e R$ 229,46, valores que, segundo alega, melhor condizem com o seu padrão de consumo. Afirma que contestou administrativamente a cobrança, inclusive com registro de protocolo junto à concessionária, e ajuizou reclamações no Procon, que resultaram na religação da energia após suspensão indevida em novembro de 2019. Aduz que a cobrança da fatura de agosto/2019 não reflete o consumo real, pois o imóvel possui poucos eletrodomésticos (duas lâmpadas, geladeira, TV, dois ventiladores), não havendo variação no padrão de uso que justificasse o consumo apontado. Pugna pela declaração de inexistência do débito da fatura de agosto/2019, substituição do medidor de energia, manutenção do fornecimento e indenização por danos morais. Em sentença o juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança se deu com base em leitura regular, e a autora não apresentou prova de erro no medidor. Pois bem. A questão diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, material e determinação de refaturamento das cobranças de energia elétrica impugnadas. Inicialmente a parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial destinada à verificação da regularidade da medição de consumo. Contudo, razão não lhe assiste. É firme a jurisprudência no sentido de que a prova pericial somente é necessária quando os autos não dispõem de elementos suficientes para o convencimento do juiz. No caso, as faturas foram emitidas com base em leitura regular, conforme documentação constante nos autos, e a autora não apresentou qualquer indício de vício no medidor que justificasse a realização da prova técnica requerida. A produção de prova pericial não pode ser deferida com base em mera alegação genérica e desacompanhada de elementos mínimos de verossimilhança, especialmente quando o julgador entender que os documentos juntados bastam para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, não se verifica cerceamento de defesa, mas sim o legítimo exercício do poder instrutório do magistrado. Prosseguindo, o Juízo a quo, ao analisar os documentos contidos nos autos, muito bem asseverou acerca dos fatos ocorridos e legislação específica que rege este tipo de celeuma ao aduzir o quanto segue: “A controvérsia reside na legalidade das faturas de energia elétrica emitidas pela requerida em nome da requerente, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2019, e na ocorrência de dano moral indenizável. A parte autora alega que as faturas contestadas apresentam valores muito acima da sua média de consumo, sem que houvesse qualquer justificativa para tal aumento. A requerida, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, argumentando que, em unidades consumidoras rurais, é permitido o faturamento com base na média de consumo ou custo de disponibilidade, e que, no caso em tela, houve acúmulo de consumo não registrado no mês de julho, quando a leitura não foi informada pela consumidora. Inicialmente, cumpre destacar que, em decisão de ID 165056846, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. Contudo, tal inversão não exime a consumidora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, caberia à autora demonstrar, ainda que minimamente, a incompatibilidade entre o consumo faturado e a sua média de consumo, ou a sua capacidade instalada, ou qualquer outra circunstância que pudesse indicar a abusividade da cobrança. No entanto, a requerente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar genericamente que os valores são excessivos, sem apresentar qualquer elemento concreto que corroborasse suas alegações. (...) Por outro lado, a requerida, em sua contestação, apresentou documentos que demonstram a evolução do consumo da unidade consumidora da autora, bem como as ordens de serviço que atestam a realização de testes no medidor e a ausência de irregularidades (ID 70365452). Tais documentos, embora produzidos unilateralmente pela concessionária, gozam de presunção de legitimidade, e não foram elididos por qualquer prova em contrário produzida pela autora. Ademais, a requerente não impugnou especificamente os documentos apresentados pela requerida, nem requereu a produção de outras provas que pudessem infirmar a sua validade. Limitou-se a reiterar os termos da inicial, sem apresentar qualquer justificativa para a sua inércia probatória. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de revisão das faturas, porquanto não restou demonstrada a sua abusividade ou ilegalidade. A simples alegação de que os valores são excessivos não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas pela concessionária, mormente quando esta apresenta documentos que atestam a regularidade da medição e a ausência de irregularidades no medidor.” Em consequência, não restam dúvidas que a cobrança realizada mostrou-se cabida, haja vista que os valores cobrados advieram da medição de consumo do período que o medidor esteve em uso regular. Posto isso, mantenho a decisão do Magistrado a quo, que declarou o débito existente. Portanto, com base em todo o exposto, não há qualquer ato ilícito, por parte da demandada, a ensejar dano moral. Sobre o assunto, cito a obra de Sérgio Cavallieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, 2003, p. 99: “Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Assim, não há de se falar em dever de indenizar, quer seja materialmente, quer seja moralmente. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 8º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte apelada, em sede recursal, para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, mantendo suspensa a cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001430-40.2021.8.11.0005

ID: 294289218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-40.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 820.215.971-72 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO EXCEPCIONAL EM MÊS ISOLADO – COBRANÇA FUNDADA EM LEITURA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de prova pericial, quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, não configura cerceamento de defesa (art. 370 do CPC). O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de maneira contínua e eficiente. Contudo, havendo medição regular e ausência de comprovação de erro ou vício no equipamento de medição, não há que se falar em cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. A simples discordância do consumidor quanto ao valor da fatura não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Não há que se falar em indenização se constatado nos autos que a concessionária cobrou regularmente o consumidor por utilização de energia elétrica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA, em razão do descontentamento com a sentença de ID 283876886, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que nos autos da AAÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001430-40.2021.8.11.0005 movida em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais do recorrente, condenando-o ao ônus sucumbencial, arbitrado na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o deferimento da assistência judiciária. Em suas razões de ID 283876888 o apelante sustenta que houve o cerceamento da sua defesa em razão da falta de realização de perícia técnica para verificar a regularidade das medições realizadas pela apelada. Defende a inexistência de prova conclusiva da regularidade das cobranças. Aduz a ocorrência de danos de ordem moral em razão da cobrança indevida que sofreu. Requer, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar o refaturamento das cobranças impugnadas e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões em documento de ID 283876894 e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O recurso não merece prosperar. Na petição inicial a parte autora alegou que reside em imóvel rural no município de Alto Paraguai/MT e passou a habitar o local apenas em maio de 2019, sendo a primeira fatura recebida em julho de 2019. Sustenta que, em agosto de 2019, foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 3.153,67 (referente a 4535 kWh), enquanto as faturas dos meses seguintes variaram entre R$ 148,51 e R$ 229,46, valores que, segundo alega, melhor condizem com o seu padrão de consumo. Afirma que contestou administrativamente a cobrança, inclusive com registro de protocolo junto à concessionária, e ajuizou reclamações no Procon, que resultaram na religação da energia após suspensão indevida em novembro de 2019. Aduz que a cobrança da fatura de agosto/2019 não reflete o consumo real, pois o imóvel possui poucos eletrodomésticos (duas lâmpadas, geladeira, TV, dois ventiladores), não havendo variação no padrão de uso que justificasse o consumo apontado. Pugna pela declaração de inexistência do débito da fatura de agosto/2019, substituição do medidor de energia, manutenção do fornecimento e indenização por danos morais. Em sentença o juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança se deu com base em leitura regular, e a autora não apresentou prova de erro no medidor. Pois bem. A questão diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, material e determinação de refaturamento das cobranças de energia elétrica impugnadas. Inicialmente a parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial destinada à verificação da regularidade da medição de consumo. Contudo, razão não lhe assiste. É firme a jurisprudência no sentido de que a prova pericial somente é necessária quando os autos não dispõem de elementos suficientes para o convencimento do juiz. No caso, as faturas foram emitidas com base em leitura regular, conforme documentação constante nos autos, e a autora não apresentou qualquer indício de vício no medidor que justificasse a realização da prova técnica requerida. A produção de prova pericial não pode ser deferida com base em mera alegação genérica e desacompanhada de elementos mínimos de verossimilhança, especialmente quando o julgador entender que os documentos juntados bastam para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, não se verifica cerceamento de defesa, mas sim o legítimo exercício do poder instrutório do magistrado. Prosseguindo, o Juízo a quo, ao analisar os documentos contidos nos autos, muito bem asseverou acerca dos fatos ocorridos e legislação específica que rege este tipo de celeuma ao aduzir o quanto segue: “A controvérsia reside na legalidade das faturas de energia elétrica emitidas pela requerida em nome da requerente, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2019, e na ocorrência de dano moral indenizável. A parte autora alega que as faturas contestadas apresentam valores muito acima da sua média de consumo, sem que houvesse qualquer justificativa para tal aumento. A requerida, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, argumentando que, em unidades consumidoras rurais, é permitido o faturamento com base na média de consumo ou custo de disponibilidade, e que, no caso em tela, houve acúmulo de consumo não registrado no mês de julho, quando a leitura não foi informada pela consumidora. Inicialmente, cumpre destacar que, em decisão de ID 165056846, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. Contudo, tal inversão não exime a consumidora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, caberia à autora demonstrar, ainda que minimamente, a incompatibilidade entre o consumo faturado e a sua média de consumo, ou a sua capacidade instalada, ou qualquer outra circunstância que pudesse indicar a abusividade da cobrança. No entanto, a requerente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar genericamente que os valores são excessivos, sem apresentar qualquer elemento concreto que corroborasse suas alegações. (...) Por outro lado, a requerida, em sua contestação, apresentou documentos que demonstram a evolução do consumo da unidade consumidora da autora, bem como as ordens de serviço que atestam a realização de testes no medidor e a ausência de irregularidades (ID 70365452). Tais documentos, embora produzidos unilateralmente pela concessionária, gozam de presunção de legitimidade, e não foram elididos por qualquer prova em contrário produzida pela autora. Ademais, a requerente não impugnou especificamente os documentos apresentados pela requerida, nem requereu a produção de outras provas que pudessem infirmar a sua validade. Limitou-se a reiterar os termos da inicial, sem apresentar qualquer justificativa para a sua inércia probatória. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de revisão das faturas, porquanto não restou demonstrada a sua abusividade ou ilegalidade. A simples alegação de que os valores são excessivos não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas pela concessionária, mormente quando esta apresenta documentos que atestam a regularidade da medição e a ausência de irregularidades no medidor.” Em consequência, não restam dúvidas que a cobrança realizada mostrou-se cabida, haja vista que os valores cobrados advieram da medição de consumo do período que o medidor esteve em uso regular. Posto isso, mantenho a decisão do Magistrado a quo, que declarou o débito existente. Portanto, com base em todo o exposto, não há qualquer ato ilícito, por parte da demandada, a ensejar dano moral. Sobre o assunto, cito a obra de Sérgio Cavallieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, 2003, p. 99: “Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Assim, não há de se falar em dever de indenizar, quer seja materialmente, quer seja moralmente. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 8º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte apelada, em sede recursal, para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, mantendo suspensa a cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Rosilei Gomes De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307308071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-48.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEI GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001430-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor: ROSILEI GOMES DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001430-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor: ROSILEI GOMES DE SOUZA Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, noprazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes serão feitas via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO às partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionados às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001430-63.2024.8.11.0028

ID: 325977904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-63.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001430-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MOACIR GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001430-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MOACIR GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural, conforme documentos apresentados; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial, em especial, documentos pessoais, carteira de trabalho, que demonstra que a autora é lavradora que vive em regime de economia familiar. Por fim, ressalto que nos termos da súmula 577 deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior aos documentos apresentados, já que, amparado através da prova testemunhal colhido nesta assentada, respeitando o contraditório. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos do arquivo inicial; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava-se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Saliento que apesar do autor ter contribuições nos termos do depoimentos prestados, a maioria ocorreu como trabalhador de chácara rural. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos dos depoimentos das testemunhas. Nestes termos, como a parte autora possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ela exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 30/04/2024. Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo 30/04/2024 (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1001430-32.2021.8.11.0040

ID: 338828639

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001430-32.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIRTON LUIZ KRAUSPENHAR

Decisão

Advogados:

LINCOLN FABIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001430-32.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, LAIRTON LUIZ KRAUSPENHAR (ID 19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001430-32.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, LAIRTON LUIZ KRAUSPENHAR (ID 198271043), em face da sentença de ID 198214458, que extinguiu a presente Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sem fixação de ônus sucumbenciais. O embargante alega, em síntese, que a decisão padece de omissão, porquanto não apreciou a Exceção de Pré-Executividade (ID 191371212) e a manifestação subsequente (ID 196008493), que pleiteavam a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade. Sustenta que o pedido de extinção do feito pela Fazenda Pública só ocorreu após a sua manifestação nos autos, que noticiou a inexigibilidade do título executivo. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 199290720), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser acolhidos, porquanto a r. sentença embargada (ID 198214458) incorreu, de fato, na omissão apontada. O decisum extinguiu o feito com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem, contudo, analisar a questão da sucumbência à luz do princípio da causalidade, expressamente suscitada pelo executado. Dessa forma, passo a sanar o vício, integrando à fundamentação da sentença os seguintes termos: Denota-se que a Certidão de Dívida Ativa n° 2018826186 foi cancelada, conforme informado pela exequente nas petições de ID 195499646 e ID 195762314, nas quais requereu a extinção da execução sem qualquer ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Assim preleciona o referido dispositivo: Art.26 – Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Embora o art. 26 da LEF preveja que o cancelamento da certidão da dívida ativa implique em extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, o referido dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo ou à sua defesa. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, de modo a se imputar os ônus sucumbenciais àquele que deu causa à demanda. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. cite_start (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). Portanto, o art. 26 da LEF somente será aplicável em sua literalidade quando o exequente, por livre e espontânea manifestação, realizar o cancelamento da certidão de dívida ativa, sem que o devedor tenha sido obrigado a constituir advogado e a apresentar defesa nos autos da execução fiscal. Na hipótese, verifica-se que somente após a citação do executado (ID 114557566) e, notadamente, após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade (ID 191371212), na qual se comprovou a inexigibilidade do título por força de decisão judicial transitada em julgado (ID 191375643), é que a exequente reconheceu a procedência da alegação, providenciou o cancelamento do débito e requereu a extinção desta execução (ID 195499646 e 195762314). Ou seja, em face do princípio da causalidade, o cancelamento administrativo do débito tributário após a oposição da exceção de pré-executividade impõe a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, pois foi a sua inércia em reconhecer a inexigibilidade da dívida que forçou o executado a contratar patrono e a se defender judicialmente. Com essas considerações, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, reformar parcialmente o dispositivo da sentença de ID 198214458, que passa a viger com a seguinte redação: “Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal que envolve as partes supramencionadas, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, c/c o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando o reconhecimento da procedência do pedido pela exequente após a manifestação do executado, arbitro a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual este que já contempla a redução prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do mesmo diploma legal, notadamente a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), e juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme Tema 810/STF e EC 113/2021.” No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Proceda-se ao levantamento das constrições porventura existentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Raissa Medeiros Da Silva x Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp e outros

ID: 299472651

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006. AUTOR: RAISSA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006. AUTOR: RAISSA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares suscitadas pelo Réu, vez que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela parte promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de ação indenizatória c/c tutela de urgência, ajuizada por RAISSA MEDEIROS DA SILVA contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA e CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP. Discorre a autora na inicial que realizou matrícula para o curso de Odontologia em março de 2024, mas que em abril teria solicitado o cancelamento de sua matrícula, tendo sido cobrada a quantia de R$ 1.478,05 (Um mil, quatrocentos e setenta e oito e cinco centavos), referente a mensalidades trimestrais de janeiro a março. Em março de 2024, a autora foi notificada de uma cobrança no valor de R$ 1.478,05 (Um mil, quatrocentos e setenta e oito e cinco centavos), sendo negativada junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A autora alega que este valor não foi informado previamente e que a negativação é indevida, uma vez que pagou as mensalidades acordadas. Pleiteia, pois, a concessão de liminar a fim de que a Ré proceda à exclusão de seu nome junto aos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi deferida no id nº 185847693. Consta da contestação (Id nº 188999545) que os valores objeto de negativação são devidos pois as cobranças se referem ao período anterior ao trancamento do curso pela parte Autora, e que os descontos foram aplicados conforme termos contratuais, não havendo que se falar em ato ilícito praticado, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Dá análise dos autos e das provas, dessume-se que restou clara a comprovação da exigibilidade da dívida objeto de negativação, tendo a empresa Ré cumprido a contento o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do CPC), eis que apresentou telas e espelhos informando a regularidade na prestação dos serviços, dos preços praticados, bem como previsão contratual de cobrança do saldo devedor. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial ao contrato firmado entre as partes, observa-se que a Autora, ao realizar sua matrícula, optou pela diluição de mensalidades por meio do programa DIS (diluição solidária). Assim, tem-se que a Autora não só tinha conhecimento como concordou com as cláusulas, dado que deu o aceite, bem como os valores cobrados são de fato devidos tendo em vista o programa de diluição do qual o aluno se beneficiava, tendo dado seu aceite de forma virtual. De acordo com o programa, a Autora diluiu parcela, desta forma, o valor remanescente da parcela foi dividido durante todo o período do curso, sendo inserido em cada mensalidade da Autora, sendo certo que com o encerramento de sua matrícula, ocorreu o vencimento antecipado dos valores. Insta salientar que a diluição solidária não se confunde com bolsas de estudo ou descontos, cujos programas estão sujeitos a requisitos diversos e contemplam apenas um grupo muito limitado de alunos. Por meio do DIS, os alunos pagam o valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) nas primeiras mensalidades (de uma a quatro, a depender do tempo do curso). A diferença entre o valor efetivo da mensalidade e o irrisório montante que o aluno pagou nesses primeiros meses é diluída entre as demais mensalidades. Destarte, o referido lançamento e cobranças foram devidas diante de expressa previsão contratual e anuência do consumidor aos seus termos. Por outro lado, não houve comprovação pela parte autora de mínimo descumprimento dos serviços oferecidos, seja na proposta ou nas ofertas, seja na própria prestação dos serviços. Considerando as provas de contratação do serviço junto à Ré, com parcelas inadimplidas, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição de ensino no exercício regular do seu direito. Por tal razão, tem-se que o pedido de indenização extrapatrimonial não pode ser julgado procedente. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Revogo a tutela outrora deferida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 0000269-29.2014.8.11.0014

ID: 257008425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000269-29.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA SINARA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vist… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA e SINARA ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da ação de cobrança n.0000269-29.2014.8.11.0014, acolheu preliminarmente a prescrição e declarou extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) já havia sentença de mérito anterior que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão do padrão URV; b) essa sentença foi objeto de recurso de apelação pelo Município, o qual teve provimento negado por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/12/2015; c) o processo já tramitado em fase de liquidação de sentença, tendo inclusive sido nomeado perito pelo juízo para verificação da defasagem; d) a sentença ora recorrida ofende a coisa julgada material; e) os diversos julgados deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público, na condição de custos legis, devolveu os autos sem manifestação, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. A questão da questão reside em verificar se há violação à coisa julgada na sentença que cumpriu a prescrição e julgou extinto o processo, quando já havia sentença anterior transitada em julgado que havia julgado parcialmente procedente o pedido, estando o feito em fase de liquidação. Da análise dos autos, constatou-se que assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica da certidão constante no id.96353850, os apelantes ingressaram com a demanda em 18/02/2014, sendo que em 17/06/2015 foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão indireta do padrão monetário URV, com saldo a ser apurado em liquidação de sentença. O Município de Poxoréu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento por este Tribunal em 27/11/2015, tendo a decisão transitada em julgada em 18/12/2015, conforme certidão mencionada pelos apelantes. Posteriormente, iniciou-se a fase de liquidação de sentença, tendo o juízo inclusive nomeado perito, conforme despacho referido pelos apelantes. No entanto, em 28/02/2024, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença confirmando a restrição e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teria se completado em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, considerando a restrição da carreira ocorrida em 2003. Ocorre que, tendo sentença de mérito transitada em julgada, não é possível rediscutir essa questão em momento posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública como a prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A decisão deste Tribunal é nesse sentido, conforme se verifica os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença (N.U 1001438-53.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) ************ AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC, a prescrição arguida na liquidação do julgado deve ser superveniente à sentença que colocou fim à fase cognitiva, uma vez que, nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, os marcos temporais citados pela parte agravante para justificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial são anteriores à ação de conhecimento, o que impossibilita a sua reapreciação na fase de liquidação, porquanto operada a preclusão da matéria. (...) (N.U 1001430-76.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, firmou entendimento no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuização de ação específica autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material, que expressão representa a própria supremacia do ordenamento constitucional e elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Destarte, tendo sorte sentença anterior regularizando o direito dos apelantes às diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta do padrão URV, com trânsito em julgado em 18/12/2015, não poderia o julgamento, na fase de liquidação, proferir nova sentença liberando a prescrição e extinguindo o processo, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0000269-29.2014.8.11.0014

ID: 257008430

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000269-29.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE POXORÉU MT

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vist… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA e SINARA ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da ação de cobrança n.0000269-29.2014.8.11.0014, acolheu preliminarmente a prescrição e declarou extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) já havia sentença de mérito anterior que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão do padrão URV; b) essa sentença foi objeto de recurso de apelação pelo Município, o qual teve provimento negado por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/12/2015; c) o processo já tramitado em fase de liquidação de sentença, tendo inclusive sido nomeado perito pelo juízo para verificação da defasagem; d) a sentença ora recorrida ofende a coisa julgada material; e) os diversos julgados deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público, na condição de custos legis, devolveu os autos sem manifestação, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. A questão da questão reside em verificar se há violação à coisa julgada na sentença que cumpriu a prescrição e julgou extinto o processo, quando já havia sentença anterior transitada em julgado que havia julgado parcialmente procedente o pedido, estando o feito em fase de liquidação. Da análise dos autos, constatou-se que assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica da certidão constante no id.96353850, os apelantes ingressaram com a demanda em 18/02/2014, sendo que em 17/06/2015 foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão indireta do padrão monetário URV, com saldo a ser apurado em liquidação de sentença. O Município de Poxoréu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento por este Tribunal em 27/11/2015, tendo a decisão transitada em julgada em 18/12/2015, conforme certidão mencionada pelos apelantes. Posteriormente, iniciou-se a fase de liquidação de sentença, tendo o juízo inclusive nomeado perito, conforme despacho referido pelos apelantes. No entanto, em 28/02/2024, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença confirmando a restrição e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teria se completado em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, considerando a restrição da carreira ocorrida em 2003. Ocorre que, tendo sentença de mérito transitada em julgada, não é possível rediscutir essa questão em momento posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública como a prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A decisão deste Tribunal é nesse sentido, conforme se verifica os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença (N.U 1001438-53.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) ************ AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC, a prescrição arguida na liquidação do julgado deve ser superveniente à sentença que colocou fim à fase cognitiva, uma vez que, nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, os marcos temporais citados pela parte agravante para justificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial são anteriores à ação de conhecimento, o que impossibilita a sua reapreciação na fase de liquidação, porquanto operada a preclusão da matéria. (...) (N.U 1001430-76.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, firmou entendimento no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuização de ação específica autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material, que expressão representa a própria supremacia do ordenamento constitucional e elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Destarte, tendo sorte sentença anterior regularizando o direito dos apelantes às diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta do padrão URV, com trânsito em julgado em 18/12/2015, não poderia o julgamento, na fase de liquidação, proferir nova sentença liberando a prescrição e extinguindo o processo, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1001430-77.2022.8.11.0046

ID: 321382923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001430-77.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.B.CAMPOS - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001430-77.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: V.B.CAMPOS - ME Vistos etc. Trata-se de Execução F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001430-77.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: V.B.CAMPOS - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de V. B. CAMPOS - ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.371,71 (mil trezentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 158604695. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 162063967), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 189866004. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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