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Processo nº 1001433-38.2025.8.11.0010

ID: 298359963

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001433-38.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONICREI VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por RONICREI VIEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por RONICREI VIEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO. A embargante pugna pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É pacífico o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, condicionada, todavia, à comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em tela, não foi acostada aos autos qualquer documentação idônea que comprove a alegada situação de dificuldade financeira da pessoa jurídica, capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça, tampouco evidencie que o recolhimento das custas processuais comprometeria o regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. No que tange à pessoa física, observa-se que a petição inicial está instruída com comprovante de rendimento mensal no valor de R$ 5.196,15 (cinco mil cento e noventa e seis reais e quinze centavos), quantia que, em análise preliminar, não denota a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, sob pena de indeferimento da benesse. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001433-07.2022.8.11.0022

ID: 337403718

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-07.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA PRATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001433-07.2022.8.11.0022. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001433-07.2022.8.11.0022. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público em Id. 192106773, visando suprir o erro material da r. sentença prolatada nos autos, eis que condenou EMERSON DA SILVA, porém o réu trata-se de JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Verifico a tempestividade da interposição do presente recurso, pelo que RECEBO o presente. Após atenta análise ao recurso oposto pelo Ministério Público, verifica-se que realmente a existência de erro material na sentença ao mencionar o nome do réu equivocadamente na parte dispositiva. Diante do exposto, nos termos artigo 382 do Código de Processo Penal, conheço dos embargos de declaração de Id. 192106773 e, ACOLHENDO-OS, para retificar a parte dispositiva da r. sentença, no tocando ao erro material, passando a ter a seguindo redação: “Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o denunciado JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330, na forma do art. 69, ambos do Código Penal e, ainda, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006, RECONHECER a prescrição punitiva estatal propriamente dita do delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06.” Estando preenchidos os pressupostos recursais, recebo o recurso de apelação da defesa do réu em Id. 192339808, somente no efeito devolutivo (CPP, art. 597). Intime-se o Ministério Público para oferecer suas contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no prazo de 05 (cinco) dias (CPP, art. 601). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Clarisce Da Silva De Matos e outros x Fundacao Luverdense De Saude

ID: 275731640

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-11.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLARISCE DA SILVA DE MATOS GILSON CARVALHO CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Decisão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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HEMELLY BURATTO

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LUIZA LAUTERT SERRA

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RODRIGO SAMARTINO ALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001433-11.2017.8.11.0045 AUTOR(A): CLARISCE DA SILVA DE MATOS, GILSON CARVALHO CONCEICAO REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001433-11.2017.8.11.0045 AUTOR(A): CLARISCE DA SILVA DE MATOS, GILSON CARVALHO CONCEICAO REU: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por CLARISCE DA SILVA DE MATOS e outros em face de FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE (HOSPITAL SÃO LUCAS) e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, em que a parte autora busca reparação em decorrência de suposto óbito fetal por falha na prestação de serviços médicos. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando omissões, contradições e inadequação técnica da perícia realizada. É o relatório necessário. DECIDO. Analisando detidamente o laudo pericial apresentado (ID 123841468), bem como as impugnações da parte autora, verifico que assiste razão à requerente quanto à necessidade de esclarecimentos e complementação da prova pericial. De fato, da análise do laudo, constata-se que diversos quesitos fundamentais para o esclarecimento da controvérsia não foram adequadamente respondidos pelo perito. Muitas questões foram respondidas de forma evasiva, com a mera expressão "prejudicado" ou remissão genérica à conclusão do laudo, sem apresentação de fundamentos específicos. O art. 473, IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que o laudo pericial deverá conter "resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público". Ademais, o § 1º do mesmo artigo determina que "o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões". No caso em tela, questões cruciais para o deslinde da causa não foram suficientemente esclarecidas pelo expert, em especial: a) A relevância da limitação física da autora ("bacia inapropriada para parto normal") para a conduta médica adotada; b) As implicações do cancelamento da cesariana previamente agendada para o dia 14/12/2016; c) A adequação da tentativa de indução do parto normal após constatação do óbito fetal, considerando o histórico da paciente. Deste modo, diante das inconsistências apontadas e das omissões verificadas, entendo necessária a complementação do laudo pericial, nos termos do art. 477, § 2º, I, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO: I) A intimação do perito nomeado, Dr. Fernando da Hora Silva, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente respostas conclusivas e fundamentadas aos seguintes quesitos da parte autora: a) Quesito 3: Descrever sucintamente o ocorrido, sob a ótica do perito, desde a data em que a autora procurou o nosocômio para realização da Cesária e teve o procedimento cancelado, até o evento óbito; b) Quesito 6: O sofrimento fetal se deu pela demora na realização do parto? c) Quesito 7: É possível dizer que a demora na realização do parto, ou seja, a não realização do parto na data agendada 14/12/16, tenha causado a morte do recém-nascido? d) Quesito 9: Na data em que foi atendida no Hospital e informada do cancelamento da cesariana, não deveria ter sido, no mínimo, examinada para verificar sua condição médica, bem como do feto, antes de ser dispensada? II) A resposta aos seguintes quesitos complementares: a) Esclareça o que significa tecnicamente "bacia inapropriada para parto normal" e como essa condição influencia na definição da via de parto; b) Considerando que a autora possuía histórico de três cesáreas anteriores e indicação médica expressa de "bacia inapropriada para parto normal", conforme documentação médica anexada aos autos, avalie se a tentativa de indução do parto normal após constatação do óbito fetal foi adequada do ponto de vista técnico; c) Considerando a idade gestacional (38 semanas e 4 dias) na data inicialmente agendada para a cesariana (14/12/2016), analise se o cancelamento do procedimento sem reagendamento imediato estava em conformidade com as diretrizes médicas para gestante com histórico de cesáreas anteriores e restrição anatômica ao parto normal; d) Avalie, sob o ponto de vista técnico, se a espera de aproximadamente 7 horas entre a constatação do óbito fetal (10h53min) e a realização da cesariana (18h), conforme relatório de enfermagem, era necessária ou contribuiu para o agravamento do quadro da paciente. III) A resposta aos quesitos 2, 9 e 10 da Fundação Rio Verde e ao quesito 4 do Município, anteriormente classificados como "prejudicados". Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou persistindo dúvidas relevantes após a complementação, será avaliada a necessidade de nova perícia ou designação de audiência para esclarecimentos. Lado outro, quanto ao pagamento dos honorários periciais, muito embora a decisão de ID 109204051 tenha incumbido ao INSS o dever de arcar com os valores, verifica-se que houve erro, uma vez que já estabelecido que a requerida Fundação Luverdense de Saúde quem arcaria com as despesas do expert (ID 19918687), tendo, ainda, o juízo indeferido o pedido de justiça gratuita (ID 105483651). Sendo assim, intime-se a requerida Fundação Luverdense de Saúde para que promova o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo outras impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Naides Rodrigues Da Silva Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275717643

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A reclamante alega na petição inicial que é usuária dos serviços prestados pela reclamada referente a UC nº. 6/1290058-5. Aduz que nos meses de agosto, setembro e outubro/2024, fora surpreendida com uma injustificável variação em sua conta de energia que transcorreu muito acima da sua média de consumo, perfazendo o valor de R$ 777,44, R$ 996,59 e R$ 1.086,64, respectivamente, não condizendo com seu consumo real. Assim, requer a revisão das faturas e indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, afirma que as faturas questionadas são devidas, não havendo irregularidade na unidade consumidora em questão. Sustenta ainda que, foi realizada aferição no equipamento de medidor da autora pelo INMETRO, sendo emitido laudo de aferição que concluiu pela aprovação do medidor. Ao final, pugna pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Analisado o processo e os documentos a ele acostado, verifica-se não assistir razão à reclamada quanto à cobrança das faturas dos meses citados, uma vez que não restou comprovada a legalidade do consumo registrado nas respectivas faturas. Ademais, verifica-se que após a troca do medidor da autora que ocorreu em 18/12/2024 as faturas voltaram a média de consumo da autora – Id. 188292911. Evidencia-se, pois, que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A demonstração de situação excepcional incumbia à concessionária, sendo impossível exigir da reclamante a produção de prova negativa. Sendo assim, resta evidente que o valor cobrado nas faturas de agosto, setembro e outubro/2024, estão acima da média de consumo, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II do CPC), logo, a revisão das faturas é medida que se impõe necessária. No que se refere ao dano moral, tem-se que a cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A corroborar: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. A jurisprudência consolida o entendimento de que a elevação do consumo de energia, sem justificativa plausível e incompatível com a média de consumo usual, enseja a revisão dos valores cobrados e caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral está configurado quando a cobrança indevida, aliada à ausência de solução administrativa, impõe ao consumidor transtornos que extrapolam o mero dissabor, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. (...) Tese de julgamento: O aumento abrupto e desproporcional no consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a revisão da fatura. A cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-se o método bifásico para quantificação. (...) (N.U 1001433-87.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição sócio-econômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como em observância aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que se refere à petição de id, 192985732 informando o descumprimento da liminar e requerendo a aplicação de multa e determinação de religação, não entendo cabível, uma vez que a autora encontra-se com 13 faturas em aberto junto a requerida, conforme se verifica do Id. 192985734, não sendo possível, portanto, comprovar se a suspensão dos serviços ocorreu em razão de tais débitos ou em razão das faturas discutidas nestes autos, sendo importante frisar que a liminar é referente apenas aos débitos aqui discutidos (faturas de agosto, setembro e outubro de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: DETERMINAR que a reclamada proceda com o cancelamento e a consequente revisão das faturas de referência de agosto, setembro e outubro/2024 tomando como base o consumo dos doze meses anteriores à fatura de agosto; CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação. E, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Confirmo a liminar de Id. 184498815. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1001433-18.2025.8.11.0049

ID: 324344666

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-18.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ISMAY RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001433-18.2025.8.11.0049 REQUERENTE: GUSTAVO ISMAY RIBEIRO SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001433-18.2025.8.11.0049 REQUERENTE: GUSTAVO ISMAY RIBEIRO SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001433-33.2025.8.11.0044

ID: 338401615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-33.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001433-33.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO TOMAZONI BORTOLOMEDI, ROSELAINE DE BONA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001433-33.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO TOMAZONI BORTOLOMEDI, ROSELAINE DE BONA MARCHET Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Ronaldo Tomazoni Bortolomedi e Roselaine de Bona Marchet, com pedido de tutela de urgência para que seja autorizada a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Sustenta o exequente ter firmado com o executado Cédula de Crédito Bancário n. 40/08064-1, cujo valor originalmente contratado foi de R$ 878.216,00 (oitocentos e setenta e oito mil duzentos e dezesseis reais), com vencimento final pactuado para 15/10/2028. Alega que houve inadimplemento da parcela com vencimento em 15/10/2024, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual expressamente prevista. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Prescrevem os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No tocante à probabilidade do direito, esta encontra-se, em tese, bem demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente pela cédula de crédito bancário emitida pelo executado (id 197878750) e o demonstrativo de débito (id 197878752), comprovando a existência de negócio jurídico e o inadimplemento. Contudo, quanto ao requisito do perigo de dano, não há qualquer elemento concreto nos autos que indique situação atual de risco de frustração do resultado do processo, tampouco que demonstre que a requerida esteja dilapidando seu patrimônio ou se encontre em estado de insolvência. O mero inadimplemento da obrigação não é suficiente para justificar medidas de indisponibilidade patrimonial, sendo necessária demonstração efetiva do risco concreto de dano ou da impossibilidade de futura satisfação do crédito, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000247-42.2024.8.11.0033, que indeferiu o pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros com fundamento na ausência de citação do devedor e da demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou esgotamento dos meios para localizá-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o deferimento de arresto online antes da citação do devedor, com base nos arts. 830 e 854 do CPC; e (ii) verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ admite o arresto online antes da citação, desde que demonstradas a frustração das tentativas de localização do devedor e a presença dos requisitos das tutelas de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, foi realizada apenas uma tentativa de citação, sendo prematuro concluir pelo esgotamento dos meios disponíveis para localizar o executado. 5. A parte agravante não demonstrou risco de dilapidação patrimonial nem alegou a existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação, inviabilizando o deferimento da medida cautelar pretendida. 6. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta dos pressupostos das tutelas de urgência para autorizar o arresto pré-citatório, sob pena de afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto online antes da citação é juridicamente possível, desde que demonstrada a frustração das tentativas de localização do devedor e preenchidos os requisitos das tutelas de urgência de natureza cautelar. 2. A ausência de tentativa suficiente de citação e a não comprovação de risco de dano impedem a concessão do arresto eletrônico. (N.U 1008927-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) Diante do exposto, ausente os requisitos necessários para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido e determino a expedição da certidão comprobatória, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte executada, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo acima previsto. Conste no mandado que no prazo para embargos, se os executados reconhecerem a dívida exequenda poderá depositar 30% do montante e o restante parcelar em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. A parte executada interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231, do CPC, distribuídos por dependência e instruídos com as cópias processuais relevantes. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, após, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Leandro Carlos Lorencatto e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 336539635

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005256-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS LORENCATTO MARILISA RAMOS LORENCATTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO WANDERLEY BROETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005256-12.2025.8.11.0045. AUTOR: LEANDRO CARLOS LORENCATTO, MARILISA RAMOS LORENCATTO REU: GOL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005256-12.2025.8.11.0045. AUTOR: LEANDRO CARLOS LORENCATTO, MARILISA RAMOS LORENCATTO REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LEANDRO CARLOS LORENCATTO e MARILISA RAMOS LORENCATTO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. relatando que adquiriu bilhetes de passagens aéreas de Cuiabá/MT a Cascavel/PR com escala em Guarulhos-SP. Relatou que o desembarcou normalmente em Guarulhos, entretanto o voo de conexão de Guarulhos até Cascavel/PR foi cancelado, sendo que a reclamada efetuou a reacomodação em voo de outra companhia aérea. Afirmam, por fim, que chegaram ao destino com mais de oito horas de atrasado devido o cancelamento do voo, e requereram indenização por danos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É a suma do essencial. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 54, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial “independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Assim, rejeito a impugnação. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à ausência de pretensão resistida, a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, o pedido administrativo não é requisito para a propositura de ação judicial. Desse modo, rejeito a preliminar. Em preliminar de inépcia da inicial, a parte reclamada aduz que “procuração anexada pela parte autora não possui a especificação do réu”. Ocorre, no entanto, que à luz do Código de Processo Civil não verifiquei a existência de qualquer defeito ou irregularidade, razão pela qual rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que os reclamantes adquiriram bilhete de passagem aérea (id. 197469847) de Cuiabá para Cascavel com conexão em Guarulhos com partida no dia 10/06/2025 às 02h05min e chegada às 10h40min. Constato que, em decorrência de cancelamento do voo da conexão, os autores foram reacomodados no voo LA 3401 da Latam (id. 197469854) com partindo do aeroporto de Guarulhos às 17h25min. A parte reclamada aduziu que “o atraso do voo G3-1314 teve como única e exclusiva causa do atraso a manutenção não programada no equipamento da aeronave que operaria o voo” e que “a parte autora não mencionou nenhum sofrimento moral significativo decorrente da mudança de seu voo”, de modo que a ação deveria ser julgada improcedente. Das provas dos autos é possível constatar que a parte reclamada confessa que houve cancelamento do voo e reacomodação em voo de outra companhia. Conquanto a reclamada alegue que houve “manutenção na aeronave”, tenho que tais problemas não furtam a reclamada de cumprir o contrato com atraso que não impactem significativamente na vida do consumidor. Ademais, a parte reclamada não apresentou nenhuma prova de ausência de defeito na prestação dos serviços, tampouco qualquer outra prova de cumprimento dentro das condições estabelecida pela ANAC. Nesse sentido, constato que a parte reclamada não apresentou nenhuma evidência capaz de excluir a sua responsabilidade civil objetiva, à luz do §3º, do Art. 14, do CDC. Sem provas de ausência de defeito na prestação dos serviços ou de fortuito externo, resta evidente a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A manutenção de aeronave, programada ou não, configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade da companhia aérea por falhas na prestação do serviço, como o extravio de bagagem, que, em viagem internacional e com indisponibilidade de itens essenciais, gera dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013. STJ, REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016. Turma Recursal Cível, N.U 1001433-81.2024.8.11.0007, Rel. WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024. Turma Recursal Cível, N.U 1015354-94.2023.8.11.0055, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024. Turma Recursal Cível, N.U 1005251-75.2023.8.11.0007, Rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024. Turma Recursal Cível, N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, Rel. WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023. (N.U 1048571-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2025, Publicado no DJE 25/07/2025) (sem destaque no original) Reforço que quando uma companhia aérea não cumpre o horário do voo sem apresentar uma justificativa válida, ela comete falha na prestação dos serviços e, portanto, fica obrigada a indenizar os danos sofridos pelo(a) consumidor(a). Assim sendo, não havendo prova de existência de excludente de responsabilidade, tenho que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, diante do atraso injustificado de aproximadamente 8 horas para embarque para o destino final. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização, em decorrência do atraso na finalização do serviço em aproximadamente de 8 horas. In casu, observo que a parte reclamada aduz que competiria aos reclamantes provar a existência de dano extrapatrimonial em decorrência da falha na execução do serviço, à luz do art. 251-A, do Código Brasileiro da Aeronáutica. Ocorre que, as provas acostadas aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços, o desvio produtivo, o descumprimento contratual e, especialmente, que a parte reclamante passou por situação degradante em decorrência do atraso. Nesse sentido, o atraso aproximado de 8 horas configura conduta ilícita da companhia aérea, de modo que resta configurado a responsabilidade civil e o dever de indenizar. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada reclamante, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Andre Felipe Araujo De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292889200

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016197-25.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1016197-25.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA - MT Recorrente: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1016197-25.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA - MT Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: ANDRE FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANDRE FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiou que adquiriu passagens aéreas junto à reclamada para percorrer o trecho Belo Horizonte/MG – Paris, porém, foi informado, ao chegar no aeroporto, que o voo de partida estava atrasado, o que resultou no atraso final de 7h para chegar ao destino contratado. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Frente ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido contido na inicial, para: CONDENAR a companhia aérea promovida a indenizar a parte autora por dano moral, no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais)., acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) devem prevalecer as regras do CBA ao caso concreto; b) o atraso do voo contratado se deu por questões operacionais, que fogem do seu controle, se tratando de fortuito externo; e c) prestou todas as assistências devidas. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral, bem como que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da condenação. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se relação de consumo quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é somente aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012) Portanto, aplica-se o CDC ao caso concreto. Falha no transporte aéreo de passageiro. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso dos autos, o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Paris) em 30/12/2024 às 09h20 (ID 288567537/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 30/12/2024 às 15h52, ou seja, com atraso de 6h32, lapso este superior ao legalmente permitido. Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, por fazer parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea (N.U 1001433-81.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024, N.U 1015354-94.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de 6h32, somado à ausência de assistência material, configura dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmenteo atraso de voo de 6h32 sem assistência material, a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$ 6.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. No presente caso, considerando que o ilícito que ocasionou dano decorre de uma prévia relação contratual existente entre as partes, o dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Emilia Carlota Goncalves Vilela e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292854891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002823-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA FERNANDO MARSARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002823-70.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002823-70.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA e FERNANDO MARSARO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS (28h25). MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA e FERNANDO MARSARO ajuizaram reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiaram que adquiriram passagens aéreas junto à reclamada para percorrer o trecho de ida e volta de Cuiabá - Maceió, porém, no trecho da volta, foram informados, no embarque, que o voo havia sido cancelado, ocasionando um atraso de aproximadamente 28h25 para chegada ao destino. Requereram a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) aplicam-se ao caso concreto as regras do CBA; b) a alteração no voo dos recorridos ocorreu devido à problemática operacional; c) promoveu a reacomodação imediata dos passageiros; d) os recorridos não comprovaram o dano moral alegado. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se relação de consumo quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é somente aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Portanto, aplica-se o CDC ao caso concreto. Falha no transporte aéreo de passageiro. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso dos autos, o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 4/1/2024 às 17h45 (ID 289471850/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 5/1/2024 às 22h10, ou seja, com atraso de 28h25, lapso este muito superior ao legalmente permitido. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea (N.U 1001433-81.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024, N.U 1015354-94.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de 28h25 horas, somado à ausência de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, configura dano moral. No presente caso, nota-se que não se trata de simples atraso de voo. O atraso foi de 28h25,período excessivamente superior ao legalmente tolerável (4h); a mudança de aeroportos; e a inexistência de espaço adequado para acomodar os passageiros em espera (ficaram por horas no aeroporto aguardando uma posição da empresa reclamada, com os filhos menores – ID 289471857/PJe2), causa um desconforto além do aceitável, que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o atraso do voo de 28h25, com a mudança de aeroportos e a inexistência de local adequado para espera com crianças, porém, com oferecimento de assistência material (hospedagem e transporte) a indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00 é excessiva e deve serreduzida para R$ 6.000,00 para cada reclamante. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada reclamante, mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001433-56.2023.8.11.0059

ID: 257881166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-56.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001433-56.2023.8.11.0059 Espécie: [Auxílio por Incapacidade T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001433-56.2023.8.11.0059 Espécie: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: GEOVANE DIAS DA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Data e horário: 15 de abril de 2025, 16:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: GEOVANE DIAS DA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. DAIANE GOMES DE MORAIS OAB: MT30670/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, DIVINO ETERNO PEREIRA DE JESUS e VANDERLAN DE CASTILHO, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez permanente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, e se encontra incapacitada para o trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi anexado sob o ID 158507787. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 161149362). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 162054391. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado ao ID 158507787. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo portadora de transtornos de discos intervertebrais, hérnia discal e discopatia degenerativa, conforme CID M51.1. Tais patologias ocasionam dores na coluna e nos membros inferiores, episódios de dormência, redução dos movimentos dos membros inferiores, marcha claudicante e impossibilidade de flexionar a coluna vertebral, quadro que compromete significativamente sua capacidade funcional para o exercício de atividades laborais habituais. Destacou-se, ainda, que, considerando a baixa qualificação profissional, a condição socioeconômica e o meio em que vive, a parte requerente enfrentará dificuldades significativas para inserção no mercado de trabalho, diante das limitações impostas por sua condição de saúde. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência de limitação funcional que compromete a capacidade laboral da parte autora. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem início razoável de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante apresentação em juízo, com destaque para os seguintes documentos: declaração ocupacional expedida pelo INCRA, atestando que o autor ocupa uma propriedade rural desde 2006 e desenvolve atividade em regime de economia familiar; memorial descritivo da propriedade datado de 2014; cartão de identificação de contribuinte junto à SEFAZ, do ano de 2016, com data de cadastro desde 2014; e notas fiscais de insumos agrícolas emitidas entre os anos de 2015 a 2023 (IDs 115125996 e 115125997). Corroborando os documentos acima mencionados, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora exerce atividades no meio rural, em regime de economia familiar. Dessa forma, o início de prova material apresentado pela parte autora é validado, de forma segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não se encontra apta a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 20/03/2023 (ID 115125993). Portanto, verifico que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 20/03/2023 (ID 115125993), data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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