Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001437-36.2022.5.02.0704" – Página 3 de 3

Processo nº 1001437-21.2025.8.11.0028

ID: 328102695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-21.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001437-21.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOAO ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001437-21.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOAO ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 14h20min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033184-10.2024.8.11.0000

ID: 310929249

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033184-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZETE RAMALHO GERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033184-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA RECORRIDA(S): B. DA ROCHA ESCOBAR LTDA e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033184-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA RECORRIDA(S): B. DA ROCHA ESCOBAR LTDA e outros (4) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277932852. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 189, I e III, 300 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294320371. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 1.022, II, o CPC, vez que não observou os elementos probatórios para fins da concessão do arresto de bens. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela ausência de prova quanto ao risco de dilapidação patrimonial, consoante decisão abaixo reproduzida: A alegação de que os agravados estariam praticando atos de blindagem patrimonial com a intenção deliberada de prejudicar os credores deve ser acompanhada de provas substanciais. Embora se reconheça a relevância da argumentação da agravante, que indicou algumas transações e transferências de bens, não é possível considerar, desde já, que tais atos visam unicamente fraudar a execução proposta. Isso porque a ação foi ajuizada em 2023, os contratos de compra e venda datam de 2021 e 2022, e as transferências de imóveis do executado para sua filha ocorreram em 2019 (id 166102810 - Pág. 15, 1º grau). Ademais, na Execução, deferiu-se a penhora de dois imóveis (Matrículas nº 19.902 e 19.903 - registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante/MS - id 144230237, processo nº 1001437-67.2023.8.11.0003). Em relação ao periculum in mora, a agravante também não demonstrou de forma clara o risco de dilapidação patrimonial. O fato de haver indícios de movimentação patrimonial não é suficiente para comprovar que os agravados estejam realizando ações fraudulentas com a intenção de esconder bens. Destaco, ainda, que a decisão agravada deve ser analisada à luz do contexto em que se insere. O juiz a quo deferiu a averbação da ação na matrícula dos imóveis dos agravados, o que impede, em tese, que qualquer transação posterior envolvendo esses bens seja considerada de boa-fé. Conforme estabelece o artigo 828 do Código de Processo Civil, essa averbação já garante uma proteção jurídica ao credor, uma vez que qualquer alienação ou oneração dos bens pode ser vista como fraudulenta. A medida, portanto, é eficaz para evitar que os bens sejam alienados ou onerados, assegurando que o patrimônio dos agravados não seja dissipado de forma indevida, como busca a agravante. Nesse sentido, não há necessidade, por ora, de medidas cautelares adicionais, como o arresto de bens, para garantir que os direitos da agravante sejam preservados. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto a ausência de prova do risco de dilapidação patrimonial, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão que negou provimento dos pedidos de arresto de bens e de segredo de justiça. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Nesse aspecto, o aresto impugnado m concluiu pela ausência de prova quanto ao risco de dilapidação patrimonial, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A alegação de que os agravados estariam praticando atos de blindagem patrimonial com a intenção deliberada de prejudicar os credores deve ser acompanhada de provas substanciais. Embora se reconheça a relevância da argumentação da agravante, que indicou algumas transações e transferências de bens, não é possível considerar, desde já, que tais atos visam unicamente fraudar a execução proposta. Isso porque a ação foi ajuizada em 2023, os contratos de compra e venda datam de 2021 e 2022, e as transferências de imóveis do executado para sua filha ocorreram em 2019 (id 166102810 - Pág. 15, 1º grau). Ademais, na Execução, deferiu-se a penhora de dois imóveis (Matrículas nº 19.902 e 19.903 - registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante/MS - id 144230237, processo nº 1001437-67.2023.8.11.0003). Em relação ao periculum in mora, a agravante também não demonstrou de forma clara o risco de dilapidação patrimonial. O fato de haver indícios de movimentação patrimonial não é suficiente para comprovar que os agravados estejam realizando ações fraudulentas com a intenção de esconder bens. Destaco, ainda, que a decisão agravada deve ser analisada à luz do contexto em que se insere. O juiz a quo deferiu a averbação da ação na matrícula dos imóveis dos agravados, o que impede, em tese, que qualquer transação posterior envolvendo esses bens seja considerada de boa-fé. Conforme estabelece o artigo 828 do Código de Processo Civil, essa averbação já garante uma proteção jurídica ao credor, uma vez que qualquer alienação ou oneração dos bens pode ser vista como fraudulenta. A medida, portanto, é eficaz para evitar que os bens sejam alienados ou onerados, assegurando que o patrimônio dos agravados não seja dissipado de forma indevida, como busca a agravante. Nesse sentido, não há necessidade, por ora, de medidas cautelares adicionais, como o arresto de bens, para garantir que os direitos da agravante sejam preservados. [g.n.] Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033184-10.2024.8.11.0000

ID: 310929261

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033184-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. DA ROCHA ESCOBAR LTDA BRUNA DA ROCHA ESCOBAR CAIO EDUARDO PICOLO CECCARELLO PAULO CESAR BARBOSA PORTO CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033184-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA RECORRIDA(S): B. DA ROCHA ESCOBAR LTDA e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033184-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA RECORRIDA(S): B. DA ROCHA ESCOBAR LTDA e outros (4) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277932852. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 189, I e III, 300 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294320371. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 1.022, II, o CPC, vez que não observou os elementos probatórios para fins da concessão do arresto de bens. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela ausência de prova quanto ao risco de dilapidação patrimonial, consoante decisão abaixo reproduzida: A alegação de que os agravados estariam praticando atos de blindagem patrimonial com a intenção deliberada de prejudicar os credores deve ser acompanhada de provas substanciais. Embora se reconheça a relevância da argumentação da agravante, que indicou algumas transações e transferências de bens, não é possível considerar, desde já, que tais atos visam unicamente fraudar a execução proposta. Isso porque a ação foi ajuizada em 2023, os contratos de compra e venda datam de 2021 e 2022, e as transferências de imóveis do executado para sua filha ocorreram em 2019 (id 166102810 - Pág. 15, 1º grau). Ademais, na Execução, deferiu-se a penhora de dois imóveis (Matrículas nº 19.902 e 19.903 - registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante/MS - id 144230237, processo nº 1001437-67.2023.8.11.0003). Em relação ao periculum in mora, a agravante também não demonstrou de forma clara o risco de dilapidação patrimonial. O fato de haver indícios de movimentação patrimonial não é suficiente para comprovar que os agravados estejam realizando ações fraudulentas com a intenção de esconder bens. Destaco, ainda, que a decisão agravada deve ser analisada à luz do contexto em que se insere. O juiz a quo deferiu a averbação da ação na matrícula dos imóveis dos agravados, o que impede, em tese, que qualquer transação posterior envolvendo esses bens seja considerada de boa-fé. Conforme estabelece o artigo 828 do Código de Processo Civil, essa averbação já garante uma proteção jurídica ao credor, uma vez que qualquer alienação ou oneração dos bens pode ser vista como fraudulenta. A medida, portanto, é eficaz para evitar que os bens sejam alienados ou onerados, assegurando que o patrimônio dos agravados não seja dissipado de forma indevida, como busca a agravante. Nesse sentido, não há necessidade, por ora, de medidas cautelares adicionais, como o arresto de bens, para garantir que os direitos da agravante sejam preservados. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto a ausência de prova do risco de dilapidação patrimonial, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão que negou provimento dos pedidos de arresto de bens e de segredo de justiça. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Nesse aspecto, o aresto impugnado m concluiu pela ausência de prova quanto ao risco de dilapidação patrimonial, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A alegação de que os agravados estariam praticando atos de blindagem patrimonial com a intenção deliberada de prejudicar os credores deve ser acompanhada de provas substanciais. Embora se reconheça a relevância da argumentação da agravante, que indicou algumas transações e transferências de bens, não é possível considerar, desde já, que tais atos visam unicamente fraudar a execução proposta. Isso porque a ação foi ajuizada em 2023, os contratos de compra e venda datam de 2021 e 2022, e as transferências de imóveis do executado para sua filha ocorreram em 2019 (id 166102810 - Pág. 15, 1º grau). Ademais, na Execução, deferiu-se a penhora de dois imóveis (Matrículas nº 19.902 e 19.903 - registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante/MS - id 144230237, processo nº 1001437-67.2023.8.11.0003). Em relação ao periculum in mora, a agravante também não demonstrou de forma clara o risco de dilapidação patrimonial. O fato de haver indícios de movimentação patrimonial não é suficiente para comprovar que os agravados estejam realizando ações fraudulentas com a intenção de esconder bens. Destaco, ainda, que a decisão agravada deve ser analisada à luz do contexto em que se insere. O juiz a quo deferiu a averbação da ação na matrícula dos imóveis dos agravados, o que impede, em tese, que qualquer transação posterior envolvendo esses bens seja considerada de boa-fé. Conforme estabelece o artigo 828 do Código de Processo Civil, essa averbação já garante uma proteção jurídica ao credor, uma vez que qualquer alienação ou oneração dos bens pode ser vista como fraudulenta. A medida, portanto, é eficaz para evitar que os bens sejam alienados ou onerados, assegurando que o patrimônio dos agravados não seja dissipado de forma indevida, como busca a agravante. Nesse sentido, não há necessidade, por ora, de medidas cautelares adicionais, como o arresto de bens, para garantir que os direitos da agravante sejam preservados. [g.n.] Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005270-34.2025.8.11.0000

ID: 298494545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005270-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVANTE), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA 89149874268 - CNPJ: 35.369.143/0001-50 (AGRAVADO), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA - CPF: 891.498.742-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Penhora de 30% de verba salarial – Impenhorabilidade Relativa – Excepcionalidade reconhecida – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da Executada, após insucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2- Analisar a possibilidade de penhora de 30% dos proventos salariais da Executada, à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis e do esgotamento dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3- A regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, comporta mitigação quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito. 4- A jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual da remuneração do devedor, mesmo em obrigações não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial. 5- No caso, ficou demonstrado o esgotamento das tentativas ordinárias de constrição de bens, revelando-se proporcional e razoável o deferimento da penhora requerida, com respeito ao limite de 30% da verba salarial, sem comprometimento da subsistência da devedora. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A regra de impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, de forma excepcional, quando frustrados os meios ordinários de execução e desde que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. 2. É legítima a penhora de até 30% da remuneração mensal do devedor, desde que respeitada a proporcionalidade e garantida a dignidade da pessoa humana." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017; STJ, REsp 1407062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005270-34.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada por Claudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e de sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. O Juiz singular indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da Recorrida, sob o fundamento de que ainda não se esgotaram os meios executivos típicos e convencionais para a satisfação do crédito exequendo. Inconformada, a Agravante sustenta que que foram esgotados todos os meios executivos típicos para satisfação do crédito, sem êxito na localização de bens penhoráveis, razão pela qual pleiteia a constrição sobre 30% dos rendimentos da executada. Ressalta que tal medida não afrontará o mínimo existencial, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de que a constrição comprometeria a subsistência da Executada. Destaca ser admissível a penhora de percentual de salários, aposentadorias ou proventos de qualquer natureza, ainda que para satisfação de obrigações de natureza não alimentar, desde que observado o limite capaz de assegurar ao devedor uma subsistência digna. Requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da Executada, como medida eficaz e proporcional para satisfação da obrigação inadimplida. Não houve pedido de concessão de tutela liminar (Id. 272911363), tampouco foi apresentada contraminuta ao Recurso (Id. 274363383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada contra Cláudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. A Exequente, ora Agravante, alegou que, em 05/05/2021, firmou com a Executada Contrato formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário n. C111309901, mediante o qual concedeu financiamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitado em 33 (trinta e três) parcelas mensais de R$ 284,80 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com vencimento da primeira parcela previsto para 04/09/2021 e término em 04/05/2024. Afirmou que a Agravada não pagou sequer a primeira parcela pactuada, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do contrato. Sustentou que o valor do débito, atualizado até a data-base de 17 de novembro de 2021, ascendia a R$ 7.343,70 (sete mil trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos). A executada foi regularmente citada, tendo sido advertida das consequências legais, nos termos do artigo 829, §1.º, do Código de Processo Civil. Entretanto, permaneceu inerte, deixando de efetuar pagamento ou nomear bens à penhora. Na busca pela satisfação do crédito, foram determinadas diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, não sendo localizados bens passíveis de constrição. Diante do esgotamento dos meios executivos típicos, a exequente pleiteou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos salariais líquidos da Executada. O Juiz singular, contudo, indeferiu o pleito, sob o fundamento de que ainda havia configurado o esgotamento de todos os meios executivos típicos, afastando, por ora, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial. É em face dessa decisão que se insurge a Agravante por meio deste Recurso. Inicialmente, é imprescindível consignar que a legislação processual estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, justamente para assegurar ao devedor o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Depreende-se, nessa perspectiva, que o dispositivo legal visa à proteção das verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio mínimo indispensável à existência digna do devedor. Todavia, não se pode perder de vista que a penhora de bens é necessária para o ordenamento jurídico a fim garantir ao credor o direito de reaver seu crédito. Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma. Julgado em 14/11/2017. Publicado em 20/11/2017). Nesse sentido, é o entendimento daquela Corte em outros julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) (STJ. AgInt no AREsp 1386524/MS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. 3.ª Turma. julgado em 25/03/2019. Publicado no DJe em 28/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Excepcionalmente, esta Corte admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC (art. 649, IV, do CPC/1973), para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes. 2. No caso concreto, a Corte local expressamente reconheceu que a constrição de 30% do benefício previdenciário do recorrente não comprometeria a sua manutenção digna, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado no acórdão recorrido. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1407062. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 4.ª Turma. Julgado em 25/09/2018. Publicado em 03/10/2018). Do mesmo modo, à luz do princípio da dignidade humana e de garantia do mínimo existencial, tem-se firmado no âmbito de outros Tribunais que é possível a penhora da verba salarial, desde que se resguarde valor suficiente para que o devedor possa viver com dignidade e que não represente risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO –PENHORA ONLINE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/SALÁRIO – MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 30% DOS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MENSAL DESSE PERCENTUAL ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES – PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019 .8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. II – No caso dos autos, diante das peculiaridades e circunstâncias evidenciadas, entende-se que a manutenção da penhora online em 30%, assim a como a constrição mensal de tal percentual é plenamente válida, visto que não há provas contundentes nos autos de que tal providencia acarretará o comprometimento da própria subsistência dos Devedores ou de seus familiares, evendo, pois, prevalecer, nesse caso em específico, o princípio da efetividade da execução. III- Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) É importante mencionar que a Agravante tem o direito de ter seu crédito satisfeito, inobstante a natureza da verba salarial e sua proteção em observância do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, observa-se que a executada foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentou bens à penhora e tampouco indicou qualquer perspectiva de satisfação espontânea da obrigação. Ademais, as diligências realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud restaram absolutamente infrutíferas, o que evidencia, de forma inequívoca, o exaurimento dos meios executivos típicos, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que autoriza expressamente ao magistrado adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A executada, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse que a constrição de parte de sua remuneração comprometeria sua subsistência ou de sua família. Com efeito, não bastam alegações genéricas, pois é dela o ônus da prova, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Portanto, diante do inadimplemento voluntário, da omissão processual da devedora, do esgotamento dos meios convencionais de execução e da ausência de qualquer prova concreta de que a medida comprometeria seu sustento, revela-se plenamente legítima, proporcional e razoável a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, até a satisfação integral do crédito exequendo. A adoção dessa providência não representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas, ao contrário, harmoniza os princípios da efetividade da execução, da função social do crédito e da preservação do mínimo existencial do executado. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da Agravada até satisfação integral da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005270-34.2025.8.11.0000

ID: 298494552

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005270-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA 89149874268

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005270-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVANTE), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA 89149874268 - CNPJ: 35.369.143/0001-50 (AGRAVADO), CLAUDIA DA SILVA GONCALVES ALMEIDA - CPF: 891.498.742-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Penhora de 30% de verba salarial – Impenhorabilidade Relativa – Excepcionalidade reconhecida – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da Executada, após insucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2- Analisar a possibilidade de penhora de 30% dos proventos salariais da Executada, à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis e do esgotamento dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3- A regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, comporta mitigação quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito. 4- A jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual da remuneração do devedor, mesmo em obrigações não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial. 5- No caso, ficou demonstrado o esgotamento das tentativas ordinárias de constrição de bens, revelando-se proporcional e razoável o deferimento da penhora requerida, com respeito ao limite de 30% da verba salarial, sem comprometimento da subsistência da devedora. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A regra de impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, de forma excepcional, quando frustrados os meios ordinários de execução e desde que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. 2. É legítima a penhora de até 30% da remuneração mensal do devedor, desde que respeitada a proporcionalidade e garantida a dignidade da pessoa humana." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017; STJ, REsp 1407062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005270-34.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada por Claudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e de sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. O Juiz singular indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da Recorrida, sob o fundamento de que ainda não se esgotaram os meios executivos típicos e convencionais para a satisfação do crédito exequendo. Inconformada, a Agravante sustenta que que foram esgotados todos os meios executivos típicos para satisfação do crédito, sem êxito na localização de bens penhoráveis, razão pela qual pleiteia a constrição sobre 30% dos rendimentos da executada. Ressalta que tal medida não afrontará o mínimo existencial, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de que a constrição comprometeria a subsistência da Executada. Destaca ser admissível a penhora de percentual de salários, aposentadorias ou proventos de qualquer natureza, ainda que para satisfação de obrigações de natureza não alimentar, desde que observado o limite capaz de assegurar ao devedor uma subsistência digna. Requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da Executada, como medida eficaz e proporcional para satisfação da obrigação inadimplida. Não houve pedido de concessão de tutela liminar (Id. 272911363), tampouco foi apresentada contraminuta ao Recurso (Id. 274363383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001437-27.2021.8.11.0039, ajuizada contra Cláudia da Silva Gonçalves Almeida, pessoa jurídica, e sua avalista homônima, na qualidade de pessoa física. A Exequente, ora Agravante, alegou que, em 05/05/2021, firmou com a Executada Contrato formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário n. C111309901, mediante o qual concedeu financiamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitado em 33 (trinta e três) parcelas mensais de R$ 284,80 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com vencimento da primeira parcela previsto para 04/09/2021 e término em 04/05/2024. Afirmou que a Agravada não pagou sequer a primeira parcela pactuada, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do contrato. Sustentou que o valor do débito, atualizado até a data-base de 17 de novembro de 2021, ascendia a R$ 7.343,70 (sete mil trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos). A executada foi regularmente citada, tendo sido advertida das consequências legais, nos termos do artigo 829, §1.º, do Código de Processo Civil. Entretanto, permaneceu inerte, deixando de efetuar pagamento ou nomear bens à penhora. Na busca pela satisfação do crédito, foram determinadas diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, não sendo localizados bens passíveis de constrição. Diante do esgotamento dos meios executivos típicos, a exequente pleiteou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos salariais líquidos da Executada. O Juiz singular, contudo, indeferiu o pleito, sob o fundamento de que ainda havia configurado o esgotamento de todos os meios executivos típicos, afastando, por ora, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza salarial. É em face dessa decisão que se insurge a Agravante por meio deste Recurso. Inicialmente, é imprescindível consignar que a legislação processual estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, justamente para assegurar ao devedor o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Depreende-se, nessa perspectiva, que o dispositivo legal visa à proteção das verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio mínimo indispensável à existência digna do devedor. Todavia, não se pode perder de vista que a penhora de bens é necessária para o ordenamento jurídico a fim garantir ao credor o direito de reaver seu crédito. Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma. Julgado em 14/11/2017. Publicado em 20/11/2017). Nesse sentido, é o entendimento daquela Corte em outros julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) (STJ. AgInt no AREsp 1386524/MS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. 3.ª Turma. julgado em 25/03/2019. Publicado no DJe em 28/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Excepcionalmente, esta Corte admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC (art. 649, IV, do CPC/1973), para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes. 2. No caso concreto, a Corte local expressamente reconheceu que a constrição de 30% do benefício previdenciário do recorrente não comprometeria a sua manutenção digna, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado no acórdão recorrido. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1407062. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 4.ª Turma. Julgado em 25/09/2018. Publicado em 03/10/2018). Do mesmo modo, à luz do princípio da dignidade humana e de garantia do mínimo existencial, tem-se firmado no âmbito de outros Tribunais que é possível a penhora da verba salarial, desde que se resguarde valor suficiente para que o devedor possa viver com dignidade e que não represente risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO –PENHORA ONLINE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/SALÁRIO – MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 30% DOS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MENSAL DESSE PERCENTUAL ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES – PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019 .8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. II – No caso dos autos, diante das peculiaridades e circunstâncias evidenciadas, entende-se que a manutenção da penhora online em 30%, assim a como a constrição mensal de tal percentual é plenamente válida, visto que não há provas contundentes nos autos de que tal providencia acarretará o comprometimento da própria subsistência dos Devedores ou de seus familiares, evendo, pois, prevalecer, nesse caso em específico, o princípio da efetividade da execução. III- Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403382-69.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) É importante mencionar que a Agravante tem o direito de ter seu crédito satisfeito, inobstante a natureza da verba salarial e sua proteção em observância do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, observa-se que a executada foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentou bens à penhora e tampouco indicou qualquer perspectiva de satisfação espontânea da obrigação. Ademais, as diligências realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud restaram absolutamente infrutíferas, o que evidencia, de forma inequívoca, o exaurimento dos meios executivos típicos, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que autoriza expressamente ao magistrado adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A executada, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse que a constrição de parte de sua remuneração comprometeria sua subsistência ou de sua família. Com efeito, não bastam alegações genéricas, pois é dela o ônus da prova, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Portanto, diante do inadimplemento voluntário, da omissão processual da devedora, do esgotamento dos meios convencionais de execução e da ausência de qualquer prova concreta de que a medida comprometeria seu sustento, revela-se plenamente legítima, proporcional e razoável a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, até a satisfação integral do crédito exequendo. A adoção dessa providência não representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas, ao contrário, harmoniza os princípios da efetividade da execução, da função social do crédito e da preservação do mínimo existencial do executado. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da Agravada até satisfação integral da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-76.2024.8.11.0021

ID: 298245508

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-76.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ETERNO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001437-76.2024.8.11.0021. AUTOR(A): JOSE ETERNO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001437-76.2024.8.11.0021. AUTOR(A): JOSE ETERNO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. JOSE ETERNO PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando a concessão de auxílio-doença. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (Id. 161669562). Devidamente citada, a autarquia ré contestou os pedidos ao Id. 162502540, defendendo, em síntese, a ausência da qualidade de segurado da parte autora, bem como de incapacidade laborativa para a implantação do benefício. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Relatório pericial juntado em Id. 189618875. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Previdenciária, através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber o julgamento com resolução de mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra respaldo na Lei nº. 8.213/91, no artigo 42 e seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-doença é especificado no artigo 59 da referida lei, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Infere-se, portanto, que para fazer jus aos benefícios em comento, deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade permanente ou temporária que impeça o exercício de atividades laborais, conforme o caso. Primeiramente, a legislação exige que, para a concessão do benefício, a parte autora deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. In casu, a parte autora comprovou que em determinado período de sua vida contribuiu, mensalmente, com a previdência social, conforme documentos juntados aos autos (Id. 162505892), de modo que está demonstrada sua qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, esta deve impedir que a parte autora exerça as costumeiras atividades que lhe garantem a subsistência, conforme previsão do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No entanto, com relação a incapacidade, verifico que a perícia médica aportada aos autos em Id. 189618875, concluiu que: "o periciando foi vítima de acidente automobilístico que resultou em fratura de tornozelo, tratada cirurgicamente, e após permaneceu com dor devido o material cirúrgico, porém este já foi retirado e a fratura já está consolidada, portanto, periciando encontra-se apto para toda e qualquer atividade laboral." Desse modo, o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. Assim, ainda que se reconheça a existência de patologias a apontar para a debilidade do quadro de saúde da parte autora, não se verifica comprometimento de sua capacidade para o exercício de sua atividade laboral. Nesse sentido, colho do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). (...) A mera existência de doença não, necessariamente, importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o nível de gravidade daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa habitual, ainda que com certa dificuldade ou restrição, caso dos autos. Por fim, a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. (...) 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício.” (TRF-4 - AC: 50006075120204049999 5000607-51.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91); tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilita a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.212/91), motivo pelo qual a improcedência do pedido é a medida a se impor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por JOSE ETERNO PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). EXPEÇA-SE a certidão de crédito dos honorários periciais, se ainda não expedido. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Babka x Eunice Madi Miranda e outros

ID: 290841248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BABKA

Polo Passivo:

EUNICE MADI MIRANDA LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN NESTOR SOARES DE SALLES OSMAR SARAN

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DIAS DE VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO MOURA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRAJA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LOPES MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILLO VALDISSER JACULI TEIXEIRA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013. EXEQUENTE: ANNA BABKA EXECUTADO: LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA, EUNICE MADI MIRANDA, OSM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013. EXEQUENTE: ANNA BABKA EXECUTADO: LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA, EUNICE MADI MIRANDA, OSMAR SARAN, MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN ESPÓLIO: NESTOR SOARES DE SALLES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANNA BABKA em face de LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e outros. O feito tramitou regularmente e, ao ID 190667005, aportou manifestação do exequente informando a formalização de acordo entre a promovente e os executados LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e EUNICE MADI MIRANDA. Consta dos autos pedido de penhora de direitos aquisitivos, bem como expedição de ofício aos credores fiduciários (ID 189361259). Os executados pugnaram pelo cumprimento da determinação sob o ID 184658372 (ID 192438349). Em sequência, a exequente pugnou pela pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD em face dos executados OSMAR SARAN e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN e, ainda, a intimação destes para que indiquem quais são e onde estão os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e recebidos em razão da avença celebrada nos autos nº 1001437-98.2024.8.11.0046 (ID 192565483). Custas recolhidas, ID 192565486. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENCARTADO AO ID 190667005. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto as partes estão em consenso sobre o reconhecimento e forma de adimplemento da obrigação. Em análise dos autos, não vislumbro vícios de vontade ou sociais, o que torna a homologação do acordo como medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. Desta forma, necessária se faz a homologação do acordado pelas partes, para que surtam os efeitos legais e jurídicos. 2. DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA e DA BUSCA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD Consoante interpretação do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, pode o executado ser intimado a indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, cujo descumprimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Veja: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesse sentido, a jurisprudência pátria se posiciona favorável à intimação da parte executada com escopo de que apresente a relação de bens passíveis à penhora, desde que o exequente comprove ter realizado diligências nesse intento, contudo, sem êxito. Nessa toada, trago à baila o entendimento colacionado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. EXECUTADO. INFORMAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O dever genérico de colaboração, atribuído tanto às partes quanto ao Juízo, impõe ao executado o dever de indicar seus bens penhoráveis, e o descumprimento da ordem importa em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 2. A intimação do executado para informação de dados para localização de bens penhoráveis é possível quando o exequente demonstra que buscou todas as diligências possíveis para a penhora desses bens. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07145201520248070000 1879327, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifo nosso). De igual forma, a expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução só se justifica na hipótese de ter o exequente esgotado os meios dos quais dispõe para localizar bens do devedor. No caso sub judice, denota-se que o exequente intentou buscas por passíveis/informações nos cadastros de órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos, contudo, não houve êxito em satisfazer integralmente o débito exequendo, tampouco localizar bens para tanto, de modo que preenchido o requisito autorizador das medidas vindicadas pelo exequente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o avençado entre exequente e os executados LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e EUNICE MADI MIRANDA (ID 190667005), SUSPENDENDO o processo pelo prazo concedido pela parte autora para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Sem condenação em custas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Escoado o prazo de cumprimento, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o silêncio será interpretado como concordância tácita à extinção do processo pelo adimplemento da divida. Satisfeita a obrigação, PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições ou bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). Por outro lado, DEFIRO o pleito do exequente elencado ao ID 192565483, para DETERMINAR o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de OSMAR SARAN - CPF nº 594.107.368-20 e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN - CPF nº 795.342.951-91, junto ao sistema SISBAJUD, no valor de R$ 226.373,15 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos e setenta e três reais e quinze centavos). De mesmo modo, DEFIRO a pesquisa via INFOJUD, a fim de que sejam aferidos bens em nome de OSMAR SARAN - CPF nº 594.107.368-20 e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN - CPF nº 795.342.951-91, por meio da consulta da última declaração de imposto de renda ou assemelhados. Sobrevindo informações sob sigilo, DECRETO o segredo de justiça. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores e do resultado das buscas nos autos, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome dos executados, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Além disso, INTIME-SE os executados OSMAR SARAN e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN para, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo, indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, atento ao disposto no art. 774, V, do CPC . Após, à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, PROCEDA-SE a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se, tendo em vista a homologação do acordo alhures, possui interesse na análise dos requerimentos encartados ao ID 189361259. Por fim, DEIXO de analisar o petitório encartado pelos executados HÉLIO MARÓSTICA e MARIA REGINA PADOVAN MARÓSTICA ao ID 192438349, uma vez que a medida requestada já foi efetivada no feito (ID 193176859 e ID 194857801). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-27.2023.8.11.9005

ID: 261123766

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001437-27.2023.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FONTES BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON EMILIA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001437-27.2023.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acumulação de Cargos] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001437-27.2023.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acumulação de Cargos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [EDSON EMILIA DA ROCHA - CPF: 595.387.322-00 (ADVOGADO), LEANDRO FONTES BARROS - CPF: 926.647.173-91 (AGRAVANTE), Juízo da 2ª Vara de Paranatinga (AGRAVADO), MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - CNPJ: 01.614.539/0001-01 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público municipal contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos da ação de reintegração de posse, proposta em face do Município de Gaúcha do Norte, visando à reintegração ao cargo do qual foi exonerado após Processo Administrativo Disciplinar (PAD). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência que autorize a reintegração do agravante ao cargo público, diante da alegada nulidade do PAD por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia e composição irregular da comissão processante. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não merece reparos, uma vez que as alegações de nulidade do PAD e cerceamento de defesa carecem de comprovação inequívoca, sendo necessária a produção de provas no curso da instrução processual. 4. A análise da legalidade do PAD exige exame probatório aprofundado, não sendo cabível sua invalidação em sede de cognição sumária. A manutenção da decisão é medida que se impõe para resguardar o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela antecipada requer prova inequívoca da probabilidade do direito alegado. 2. A alegação de nulidades em processo administrativo disciplinar exige dilação probatória para sua verificação, sendo inviável a análise em sede de agravo de instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 49.015/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.11.2021, DJe 17.12.2021; TJMT, Remessa Necessária Cível n. 1005661-15.2018.8.11.0006, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 03.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leandro Fontes Barros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que, nos autos ação de reintegração de posse nº 1003250-06.2023.8.11.0044, proposta contra o Município de Gaúcha do Norte, indeferiu a tutela antecipada que objetivava a reintegração ao cargo público do qual foi exonerado. Em suas razões, o agravante, servidor público Municipal, foi afastado de suas funções por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O agravante sustenta que o afastamento foi realizado de forma arbitrária, por autoridade incompetente e sem observância ao devido processo legal, especificamente no que tange à falta de notificação para apresentação de defesa prévia. Argumenta que a Comissão Processante reconheceu a existência de vícios formais no procedimento administrativo, os quais comprometeriam a validade de todos os atos subsequentes, incluindo sua demissão. O agravante também alega que a manutenção de sua demissão causará danos irreparáveis, não apenas de ordem financeira, mas também em relação à sua imagem e dignidade pessoal. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pela atribuição de efeito ativo ao recurso para, liminarmente, reformar a decisão de 1º grau e determinar a anulação do ato administrativo que determinou sua demissão, a fim de que o servidor seja restituído imediatamente às suas funções. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id. 196126675). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso do prazo em Id. 205602180. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pela ausência de interesse público (Id. 207602195). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro Fontes Barros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que, nos autos ação de reintegração de posse nº 1003250-06.2023.8.11.0044, proposta contra o Município de Gaúcha do Norte, indeferiu a tutela antecipada que objetivava a reintegração ao cargo público do qual foi exonerado. O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência ao argumento de que seria necessária a dilação probatória para uma decisão mais justa, com o exercício pleno do contraditório. Em suas razões, a parte Agravante alega que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em sua exoneração está eivado de nulidades e irregularidades, principalmente pela ausência de notificação para defesa prévia e pela composição inadequada da comissão processante. Pois bem. No presente caso, os elementos apresentados pelo agravante não são suficientes para evidenciar de forma clara a probabilidade do direito, uma vez que as alegações de nulidade e cerceamento de defesa necessitam de comprovação detalhada através de provas a serem produzidas no curso da instrução processual. Embora o agravante sustente que houve cerceamento de defesa e nulidade do PAD, esses elementos ainda precisam ser devidamente comprovados. A decisão de primeiro grau acertadamente entendeu que a complexidade das alegações e a necessidade de análise detalhada dos documentos e procedimentos envolvidos no PAD demandam uma instrução probatória mais robusta, não sendo possível, em sede de cognição sumária, concluir pela nulidade do processo administrativo e pela necessidade de reintegração imediata do servidor. O artigo 373 do CPC estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, cabe ao agravante, que alega a nulidade do PAD e o cerceamento de defesa, apresentar provas contundentes e claras para sustentar suas alegações, o que até o momento não foi plenamente demonstrado. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais assegurados pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LV. No entanto, a análise da observância desses princípios deve ser feita de forma criteriosa, considerando todas as provas e argumentos apresentados pelas partes. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal dispõe que: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a importância da observância do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos disciplinares, declarando nulo qualquer ato que não respeite tais garantias constitucionais. Como sabido, “o controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar” (STJ, AgInt no RMS n. 49.015/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021). Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM CONCEDIDA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES - EXONERAÇÃO - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - A exoneração de servidora, ainda que em estágio probatório, sem o prévio procedimento administrativo, afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - É pacífico também o entendimento de que a invalidação do ato administrativo que repercute no campo de interesses individuais de servidores imprescinde de prévia instauração de processo administrativo, no qual seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.” (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10056611520188110006 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2020) Contudo, é essencial que tais alegações sejam robustamente comprovadas e devidamente analisadas no curso do processo, o que, na presente fase, não é possível, dada a necessidade de maior instrução probatória. Diante da necessidade de dilação probatória para a correta apuração dos fatos alegados pelo agravante e considerando que a concessão de tutela antecipada requer a demonstração clara e inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, entendo que a decisão agravada não merece ser reformada. A manutenção da decisão de primeiro grau é essencial para garantir uma análise justa e completa do mérito da demanda, evitando decisões precipitadas que possam causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Pereira Leite x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 337467117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1024501-12.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN NADAF GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024501-12.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JESSICA PEREIRA LEITE REU: BANCO BRADESCO FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024501-12.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JESSICA PEREIRA LEITE REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JESSICA PEREIRA LEITE em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narra a parte autora que teve seu veículo FIESTA ROCAM HATCH FLEX (PULSE/CLASS/KITSEG) 1.0 8V 4P, Placa: OAP 1709, Cor: BRANCA Movido: ÁLCOOL/GASOLINA, Ano/Mod.: 2013/2014 Renavan: 00569545730, Chassi: 9BFZF55AXE8011509 apreendido judicialmente por meio da ação de busca e apreensão nº 1001437-80.2017.8.11.0002, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Alega que, embora compreenda ser legítima a venda extrajudicial do bem, não foi informado sobre os valores da alienação, tampouco lhe foram prestadas contas pela instituição financeira, mesmo diante da constatação de que o bem já não se encontra registrado no DETRAN estadual. Afirma que, à época da consolidação da posse pela requerida (30/05/2017), o valor do bem, segundo tabela FIPE, era de R$ 23.065,00, enquanto o saldo devedor era de R$ 17.557,01, sendo-lhe, portanto, devida a diferença apurada. Pleiteia, por fim, a condenação ao pagamento do saldo remanescente e de danos morais, além da regular prestação de contas, com apuração definitiva por contador judicial (ID 123423185). Com a inicial, diversos documentos (ID 123423188, 123423189, 123423190, 123425341, 123425342). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e o indeferimento da inicial por falta de pressupostos de constituição e validade do processo, bem como impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da alienação e impugnou os pedidos (ID 128424358). Foi apresentada impugnação à contestação (ID 128474793) e, posteriormente, a parte autora peticionou pelo julgamento antecipado da lide (ID 128855442). Posteriormente, a parte ré juntou documentos com suposta prestação de contas (ID 156705365, 156705368, 156705371 e 156705374), os quais foram impugnados pela parte autora, alegando ausência de comprovação de encargos desde a data da consolidação da posse do bem (30/05/2017) e erro quanto à base de cálculo, com prejuízo decorrente da desvalorização injustificada do bem, pugnando pelo recálculo pela contadoria judicial (ID 180261848). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito, estando os autos devidamente instruídos, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da presente fase processual. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, porquanto a presente demanda tem por objeto a prestação de contas referente à alienação de bem apreendido em contrato com garantia fiduciária, hipótese em que há previsão legal expressa do dever de prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Não se exige, ademais, pedido administrativo prévio como condição para o exercício do direito de ação, sendo descabida a exigência de exaurimento da via extrajudicial nesse contexto. REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC, estando devidamente instruída e formulada, inexistindo vícios capazes de comprometer sua validade ou regularidade. Afastadas as preliminares arguidas pela parte ré, passo a analisar o mérito. MÉRITO A ação de exigir contas possui duas etapas distintas. Na primeira fase, analisa-se se existe obrigação legal da parte ré em prestar contas ao autor. Caso esse dever seja reconhecido, passa-se à segunda fase, na qual são apresentadas as contas detalhadas e se verifica a existência de eventual saldo a ser restituído ou pago por uma das partes. A relação contratual entre as partes e a apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária é incontroversa. Da mesma forma, restou incontroverso que, após a consolidação da propriedade em favor da requerida, houve a venda extrajudicial do bem, conforme a documentação colacionada aos autos. O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 assim dispõe: “o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. Tal obrigação é reforçada pelo disposto nos artigos 550 e 551 do Código de Processo Civil (CPC), que impõem a quem administra bens de terceiro o dever de prestar contas com detalhamento de receitas, despesas e sua aplicação. Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Apesar de a parte requerida ter juntado aos autos planilha de cálculo, nota fiscal de venda e comprovantes de despesas (ID 128424356) a validade e adequação desses documentos serão avaliadas oportunamente na segunda fase do processo, especialmente considerando as impugnações feitas pelo autor quanto ao valor atribuído ao bem e à legitimidade do valor da dívida e de certos encargos lançados. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS – PRIMEIRA FASE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO – ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de exigir de contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art . 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir e a causa de pedir estão devidamente caracterizados, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. (REsp 1874603/DF . Recurso Especial 2020/0113971-3 Rel. Min. Nancy Andrighi; Órgão Julgador – 3ª Turma. J . 03.11.2020). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017957-14 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) (grifo nosso). [...] A ação de exigir contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que, na primeira, verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir está devidamente caracterizado, ante a existência de relação contratual entre as partes e a necessidade de a instituição financeira prestar contas a autora acerca da alienação do veículo apreendido. (N.U 1011550-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) Desta forma, a primeira fase da sentença está consolidada, pois é devida a prestação de contas após pela parte requerida após a consolidação da posse do bem alienado fiduciariamente. Destaco que tal fase não se vincula à apuração das contas ou de eventual saldo, motivo pelo qual a fixação dos honorários de sucumbência deve ser realizada por apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, como é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECEBIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/15. 1. A ação de exigir contas foi regulada pelo CPC de 2015 como procedimento bifásico, podendo-se entender que, na primeira fase, busca-se a identificação do direito ou dever de contas, enquanto na segunda fase, as contas serão julgadas (artigos 550 a 553 do CPC/15). 2. O ato proferido na primeira fase procedimental, que reconhece o direito/dever de prestar contas, tem natureza de decisão interlocutória que versa sobre o mérito, e pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso II, do CPC/15. 3. Aplica-se o Princípio da Fungibilidade enquanto corolário da instrumentalidade das formas quando há dúvida objetiva acerca do recurso processual cabível, o que se constata no âmbito do debate da natureza do ato que encerra a primeira fase da ação e exigir contas, na linha de intelecção adotada pelo STJ. 4. Uma vez reconhecido o pedido inicial, com fixação da obrigação da parte adversa na prestação de contas, a aplicação do ônus de sucumbência é imperativa em razão da prescrição contida no artigo 85 do CPC/15. 5. Considerando-se que o dever reconhecido na primeira etapa da ação de exigir contas se restringe à incumbência do Requerido de prestá-las, revela-se mais coerente a adoção do parâmetro da equidade para estipulação dos honorários sucumbenciais, em privilégio à finalidade da verba e observância ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 52057076020218090051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023). (grifo nosso) Dessa forma, é de rigor o julgamento de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. DANOS MORAIS Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que a parte autora cumulou ao pedido de exigir contas, de rito especial e objeto específico, o pedido de indenização por danos morais. Sem adentrar no mérito acerca da existência ou não de dano extrapatrimonial indenizável, o art. 327 do Código de Processo Civil dispõe que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Todavia, para que seja admissível a cumulação, é preciso o procedimento/rito seja adequado para todos os pedidos (art. 327, § 1º, I, CPC). Pois bem. Não é adequada a conjugação dos pedidos cumulados pela parte autora, pois o rito do pedido de indenização por danos morais é incompatível com o rito especial do pedido de exigir contas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. PLEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos: compatibilidade entre si, competência para conhecer deles o mesmo juízo e adequação do procedimento para ambos os pleitos. A ação de exigir contas possui procedimento próprio e especial, não cumulável com pedido de indenização por danos morais, cujo rito, por disposição legal, é o comum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5466575-18.2017.8.09.0000, Relator: ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2018); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - CABIMENTO - DECISÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - ANÁLISE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - DANOS MATERIAIS - MATÉRIA A SER RELEGADA PARA A SEGUNDA ETAPA DO PROCEDIMENTO. - Havendo incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas, sujeita ao procedimento especial, e o pedido de indenização por danos morais, sujeito ao procedimento ordinário, há que ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pleito indenizatório, nos termos do art. 485, IV, do CPC - A primeira fase da ação de exigir contas tem cognição restrita e se encerra com a decisão que acolhe o pedido autoral e condena o réu a prestar as contas pretendidas ou extingue o processo, com ou sem resolução de mérito, por não reconhecer a presença dos requisitos previstos no art. 550, do CPC, devendo a decisão acerca do acertamento de contas entre as partes ser relegada à segunda etapa do procedimento. (TJ-MG - AC: 10000210146957001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021). Portanto, diante da incompatibilidade de ritos entre os pedidos, a extinção do processo, sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 550 e 551 do Código de Processo Civil e no art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar a parte requerida a prestar contas referentes à alienação do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas que o autor apresentar, na forma do §5 do artigo 550 do CPC, a fim de que seja dado início a segunda fase da ação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, com relação ao pedido de indenização por dano moral, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Havendo eventual apresentação de recurso pelo autor, intime-se, independente de despacho, os recorridos para o oferecimento das competentes contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. De Campinápolis/MT datado e assinado eletronicamente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto Cooperador NAE - Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-49.2024.8.11.0030

ID: 308190215

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001437-49.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE DE ARRUDA SANTANA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SABER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO FARIAS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001437-49.2024.8.11.0030. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001437-49.2024.8.11.0030. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JESSE DE ARRUDA SANTANA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra JESSE DE ARRUDA SANTANA. Foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e 157, §2º-A, inciso I (arma de fogo), todos do Código Penal. Denúncia no id 176057535: Na data de 30 de setembro de outubro de 2024, por volta das 17h, na Estrada próxima à Vila Bom Jardim, MT 241, no Município de Nobres-MT, o denunciado JESSÉ DE ARRUDA SANTANA, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, matou Tiago Figueiredo da Silva e Kauã Patrik Pires da Silva, bem como subtraiu coisa alheia móvel para si, mediante grave ameaça a pessoa, com emprego de arma de fogo. Consta dos inclusos autos, que o denunciado, JESSÉ DE ARRUDA SANTANA, por motivo torpe, por envolver “guerra de facções”1 , uma vez que é integrante de grupo dissidente do Comando Vermelho, após perseguir o veículo em que se encontrava seu irmão Oesdras, ocasionando o capotamento veicular e ao constatar que ele estava sem vida2 , aproveitou, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, para matar outros dois ocupantes do veículo: Kauã Patrick Pires da Silva3 e Tiago Figueiredo da Silva4 , que se encontravam no interior do automóvel acidentado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra eles, causando-lhes a morte. (Cf. Boletim de Ocorrência n. 2024.298131; Termo de Apreensão n. 2024.16.464844; Laudo 222.2.21.9067.2024.210123-A01) Após ceifar a vida das vítimas, o denunciado JESSÉ DE ARRUDA SANTANA, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo pertencente à vítima Ronaldo Arruda Cardoso de Almeida, que se encontrava parado na rodovia em decorrência do acidente, se evadindo do local, se deslocando no sentido Bom Jardim, abandonando o veículo subtraído próximo à entrada da Forquilha, contudo não tendo sido capturado pelos policiais. (Cf. Termo de Apreensão n. 2024.16.465231; Termo de Depoimento n. 2024.8.222260; Termo de Entrega n. 2024.16.465233; Relatório Administrativo n. 2024.13.105951) Foram acostados ao processo a portaria (id 175787813), o boletim de ocorrência (f. 01/17 do id 175787814), o relatório do SAMU (f. 18/23 do id 175787814), o termo de apreensão (f. 37/39 e 43 do id 175787814), o contrato de locação do veículo (ids 175787820 e 175787821), as conversas via WhatsApp sobre a locação do veículo (id 175787822), o auto de constatação e investigação do local do crime (id 175787825), o laudo pericial do local do crime elaborado pela Politec (id 175788780), o laudo de necropsia de Oesdras (id 175788769), o laudo de necropsia da vítima KAUÃ PATRICK PIRES DA SILVA (id 175788770), o laudo de necropsia da vítima TIAGO FIGUEIREDO DA SILVA (id 175788771), os termos de depoimentos (f. 40/41 do id 175787814 e ids 175787816, 175787817, 175787818, 175787819, 175787826, 175787829, 175788767, 175788768), o relatório policial (id 175788781). O denunciado não foi ouvido na fase extrajudicial porque está foragido. A denúncia foi recebida no id 176092620. O denunciado apresentou resposta à acusação no id 186539927 arguindo inépcia da denúncia. Arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Rejeição a preliminar, confirmação do recebimento da denúncia e designação da instrução (id 188391650). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de hoje (24.06.25). a prova oral foi colhida e o réu não foi interrogado porque está foragido. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela decretação da pronúncia, nos termos da denúncia. A Defesa requereu a impronúncia e o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro. Além disso, pugnou pela revogação da prisão preventiva. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar já foi enfrentada e rejeitada (id 188391650). Por isso, passo à análise do mérito. Há materialidade delitiva. Foram acostados ao processo a portaria (id 175787813), o boletim de ocorrência (f. 01/17 do id 175787814), o relatório do SAMU (f. 18/23 do id 175787814), o termo de apreensão (f. 37/39 e 43 do id 175787814), o contrato de locação do veículo (ids 175787820 e 175787821), as conversas via WhatsApp sobre a locação do veículo (id 175787822), o auto de constatação e investigação do local do crime (id 175787825), o laudo pericial do local do crime elaborado pela Politec (id 175788780), o laudo de necropsia de Oesdras (id 175788769), o laudo de necropsia da vítima KAUÃ PATRICK PIRES DA SILVA (id 175788770), o laudo de necropsia da vítima TIAGO FIGUEIREDO DA SILVA (id 175788771), os termos de depoimentos (f. 40/41 do id 175787814 e ids 175787816, 175787817, 175787818, 175787819, 175787826, 175787829, 175788767, 175788768), o relatório policial (id 175788781) e os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo; tudo indicando que os crimes de homicídio ocorreram. Em seu turno, a prova oral colhida durante a instrução, subsidiada por todos os elementos de informação coletados durante a investigação, apontam indícios de autoria. Destaco que não se trata de juízo de certeza, sendo essa matéria afeta ao Conselho de Sentença para julgamento pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida. A vítima do roubo, Sr. RONALDO ARRUDA CARDOSO DE ALMEIDA, narrou, em sede policial, que mora no Distrito de Bom Jardim, mas que no dia dos fatos foi até Nobres fazer compras. Quando retornava para a sua casa, se deparou com um acidente na rodovia e, por isso, não havia como seguir a viagem. Assim, ele e sua família permaneceram no trânsito. Após algum tempo, um veículo FOX preto se aproximou e colidiu com outro carro. Assustados, todos desceram do automóvel. Na sequência, o condutor do FOX desceu com uma arma de fogo em punho, se aproximou do declarante e exigiu que entregasse as chaves do veículo. Por sua vez, o declarante respondeu que as chaves estavam no contato. Ato contínuo, o acusado ingressou no veículo e tomou rumo ignorado. Posteriormente, a polícia militar apareceu e os fatos foram relatados. A informante LEONICE MARIA DE ARRUDA SILVA, mãe do réu e de Oesdras, disse, em sede policial, que soube do acidente por uma amiga. Viu Oesdras na manhã do dia dos fatos e disse que compraria algumas coisas para ir pescar. Por isso, emprestou o carro da declarante (FOX preto). Não reconhece o carro branco ou as pessoas envolvidas no acidente. Negou que Oesdras andasse armado, mas crê que ele estava com medo. Soube na Delegacia e pela boca do povo que o réu tenha ido ao local do acidente com o automóvel que pertence à declarante e, após, tenha atirado contra os outros dois ocupantes. Não sabia que o acusado tivesse roubado um outro carro para fugir. Negou que o outro filho Jefersson estivesse com os irmãos. Em juízo, disse que tomou café com Oesdras naquela manhã. Depois, ele pediu o carro emprestado e nunca mais o viu. Complementou afirmando que Oesdras não residia mais em Nobres porque tinha sido jurado de morte pelo comando vermelho. Soube do acidente pela sua sobrinha. Por isso, foi ao local e viu seu filho morto. Ouviu dizer que Jessé abandonou o seu veículo e subtraiu outro para fugir. Negou que Jessé ou Oesdras andassem armados. Confirmou que seus filhos eram ameaçados, mas não sabe exatamente por quem. O informante JEFERSSON DE ARRUDA SANTANA, irmão do réu, asseverou, em sede policial, que no dia dos fatos foi pescar e que na volta passou pelo local do acidente, mas não imaginou que um dos mortos fosse o seu irmão Oesdras. Soube que era ele quando chegou na sua residência e foi informado pela cunhada. Por isso, retornou ao local e lá encontrou seu pai. Negou que tenha conversado com Jessé ou com Oesdras naquele dia. Disse não conhecer as outras duas pessoas mortas e que estavam no carro com Oesdras, mas crê que elas vieram matá-los, uma vez que os três irmãos estão decretados pelo comando vermelho. Soube que Jessé e Oesdras estavam juntos e que este ficou num estabelecimento comercial para comprar cerveja, momento em que as vítimas o renderam e o colocaram como motorista do carro branco. Por sua vez, Jessé, ao ver a cena, retorna para a sua residência, pegou uma arma e doi ao resgate do irmão. O réu perseguiu o carro e passou pelo acidente. Como não viu Oesdras, presumiu que tivesse fugido. Mais tarde, ao saber que havia três pessoas feridas no acidente, retornou ao local, encontrou seu irmão morto e, por isso, matou, com disparos de arma de fogo, os outros dois ocupantes do veículo. Frisou que o acusado estava num FOX preto. Ressaltou que o comando vermelho comemorou muito a morte de Oesdras. A testemunha GABRIEL DE OLIVEIRA FURLANETO contou que é proprietário de uma empresa de locação de veículos e que a vítima Kauã foi um cliente, sendo o veículo Gol branco de sua propriedade. Narrou que não conhecia o ofendido e que somente o viu pessoalmente no dia em que retirou o automóvel. Confidenciou que ele estava sozinho. Soube que seu carro estava envolvido na situação por meio de notícias na internet. Detalhou que seu veículo teve perda total e seu prejuízo pelo tempo parado foi em torno de R$ 40.000,00. Contou que seu automóvel tinha seguro. A testemunha IVAN CARLOS TORQUATO ressaltou que voltava do trabalho quando um carro (conduzido por Oesdras) colidiu com sua camionete, razão pela qual desmaiou e apenas retomou a consciência quando já estava no hospital. Disse que percebeu que o condutor firmou o volante e veio com a intenção de colidir. Mesmo tentando desviar, o depoente não conseguiu. Mencionou que o veículo era branco. Narrou que sua camionete sofreu perda total. Ainda, relatou que se machucou e teve que ser operado. Em consequência, não consegue mais exercer seu labor na construção civil. A testemunha PATRÍCIA CARLA PIRES, genitora da vítima Kauã, alegou que, devido às más companhias, foi batizado pelo comando vermelho há alguns anos. Narrou que ele deixou a organização, mas foi cobrado pela camisa, gíria utilizada pela cobrança da mensalidade e que para abandonar a facção deveria se converter e ir à igreja. Crê que o patrão de Kauã esteja por traz de tudo, pessoa denominada de Véio ou Fran, cuja estatura é baixa, moreno, gordo e em torno de 50 anos. Contou que o filho foi preso porque estava com objetos roubados. Confidenciou que não estava tão próxima do garoto devido ao caminho que ele escolheu, mas sabe que ele saiu de Várzea Grande para Cuiabá naquela tarde. Em juízo, disse que reside em Várzea Grande e que falou com seu filho naquela manhã. Contou que ele pediu a chave do imóvel para buscar alguns objetos, mas que não apareceu. Posteriormente, ele perguntou à depoente se tinha caído cinquenta reais em sua conta. Depois disso, não teve mais notícias e soube da morte de Kauã por terceiros. O ofendido contou que o veículo Gol seria alugado para trabalhar como Uber. Frisou que Kauã saiu de casa porque a depoente descobriu que ele tinha sido batizado pelo comando vermelho. Na época, tiveram uma conversa, sendo solicitado por ela que saísse do lar se essa fosse a sua escolha. Após algum tempo, Kauã pediu ajuda à genitora para abandonar a vida do crime. A depoente ajudou, mas a vítima teve uma recaída, voltando a andar com companhias ruins, razão pela qual pediu novamente que deixasse sua residência. Ressaltou que nesse tempo, ele teve um problema de saúde e descobriu que portava HIV, motivo pelo qual ficou desgostoso com a vida e se afundou na criminalidade. Confidenciou que, inclusive, teve que pagar uma tal de camisa para poder deixar a facção, valor que seria uma espécie de recompensa por não realizar as atividades criminosas. Frisou que a notícia inicial era de que Kauã teria morrido num acidente, apenas no IML que soube que se tratava de um homicídio. Asseverou que não sabe o que ele estava fazendo em Nobres, mas crê que não era uma boa coisa. Ouviu dizer que a sua missão era sequestrar uma pessoa. Pouco tempo atrás, recebeu uma ligação de um colega de Kauã, que contou que ele foi para Nobres prestar um serviço para os irmãos. Disse que após a prisão do seu filho, ele entregou o local do produto que pertencia à organização e, por isso, ficou em débito com a facção, motivo pelo qual tinha que realizar alguns serviços para quitar essa dívida. A testemunha ALVANES FERNANDES DA SILVA, genitor da vítima Tiago, aduziu, em sede extrajudicial, que a vítima morou com o declarante até os 16 anos e que era estudioso, trabalhador e um garoto correto. Contudo, se casou e teve filho, momento em que começou a desandar e, por isso, perdeu o contato com o ofendido. Não sabe se ele era faccionado, mas soube que o filho foi preso uns 15 dias antes da morte. Não conhece a razão da prisão. A vítima não relatou a razão de ter saído de Cuiabá e vindo para Nobres no dia dos fatos. Em juízo, não sabe a razão do homicídio do seu filho ou se ele estava envolvido com o crime organizado, uma vez que não residiam juntos. Também não conhece nenhuma das pessoas que estava no veículo. A testemunha e policial militar ARIVELTON FRANCO BONFIM informou que foi avisado sobre o acidente na rodovia. Por isso, a equipe se dirigiu até o local, momento em que visualizou o réu próximo ao veículo branco. Quando notou a presença da guarnição, entrou num automóvel preto e fugiu em alta velocidade. Com isso, se iniciou uma perseguição, inclusive, com troca de tiros entre os policiais e o acusado. Como o denunciado sumiu, o depoente retornou ao local do acidente e lá encontrou o automóvel preto dirigido pelo réu. A vítima Ronaldo, que estava no local do acidente, contou que o acusado, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, exigiu o seu carro e seguiu rumo ao Distrito de Bom Jardim (o carro foi encontrado mais tarde naquela mesma noite e próximo ao local do crime). Algumas testemunhas que não quiseram se identificar relataram ao depoente que Jesse viu o corpo do irmão e, demonstrando desespero, matou com tiros os outros dois passageiros que estavam no automóvel. Os presentes ressaltaram que os tiros foram proferidos a curta distância). O depoente foi informado que esse fato ocorreu na presença de inúmeras pessoas. Frisou que os três irmãos (o réu, Oesdras e Jefferson) são decretados pelo comando vermelho. Oportuno ressaltar que o depoimento do policial merece especial valor probante, uma vez que é agente da lei, sem relação de amizade ou inimizade com o acusado, cujas ações são carreadas de fé pública, produzindo efeitos como o depoimento de qualquer outra testemunha. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – 1ª APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – 2ª APELAÇÃO – POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – ARTIGO 16, IV, LEI 10.826/03 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante – Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor probante – Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram – Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se qualquer outra testemunha fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. (TJ/MG – Apelação Criminal nº 10079200057176001 - 6ª Câmara Criminal – Relator Desembargador Bruno Terra Dias – Julgamento em 29.06.2021 – Publicação em 02.07.2021). Grifei. O denunciado não foi ouvido porque está foragido. Assim, presentes a materialidade e os indícios de autoria, a pronúncia é a medida de rigor. Inicialmente, diante das provas de materialidade (laudos de necropsia, auto de constatação do local do crime e perícia no local do crime), é possível verificar que são, em tese, dois homicídios imputados, razão pela qual promovo a emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, para adequar a capitulação para o artigo 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, além do delito conexo. Friso que a medida é possível porque os fatos foram narrados e detalhados na denúncia. Ainda, ressalto que o réu se defende dos fatos e não da capitulação, sendo permitida e assegurada a ampla defesa e o contraditório. Quanto às qualificadoras referentes ao motivo torpe, por envolver “guerra de facções”, uma vez que é integrante de grupo dissidente do comando vermelho e; o recurso que dificultou a defesa das vítimas, uma vez que estavam feridas, após o acidente de trânsito; existe plausibilidade nas alegações, fato que compete ao Tribunal do Júri apreciar. No concernente à exclusão das qualificadoras, tem-se que o seu afastamento, nesta fase, somente se verifica quando a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos, revelando-se notoriamente descabidas, não podendo pairar dúvidas a esse respeito. Em sentido contrário, havendo qualquer suporte probatório - meros indícios - quanto à presença de qualquer qualificadora, impõe-se a sua manutenção, a fim de que o Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que melhor lhe aprouver. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DA DEFESA - (...) 3. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INDENE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.(...) 3. A qualificadora do motivo fútil, somente será descartada da pronúncia, quando não possuir qualquer intimidade com os elementos que equipam a instrução; as provas ventiladas nos autos direcionam que o delito teria ocorrido por motivo de ciúmes; logo, cabe ao Conselho de Sentença a análise da sua ocorrência. 4. Recurso desprovido. (TJMT, RSE 28461/2017, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017). Grifei. Também, verifico que o delito conexo não é desarrazoado, pois a prova oral colhida indicou que o acusado, mediante grave ameaça empregada com arma de fogo, subtraiu para si o veículo pertencente à vítima Ronaldo Arruda Cardoso de Almeida, fato que competirá aos jurados analisarem e decidirem. No tocante às demais teses defensivas, não há certeza quanto a sua ocorrência, de modo que competirá ao Conselho de Sentença apreciá-las. Friso que as provas que fundamentam essa decisão seguiram o rito processual, de modo que não houve violação do artigo 155 do Código de Processo Penal, pois as testemunhas foram ouvidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Ainda, as perícias realizadas são irrepetíveis e, portanto, são provas e não meros elementos de informação. Ante o exposto, para evitar adentrar ao mérito, promover excesso de linguagem e carregamento na fundamentação, PRONUNCIO o denunciado JESSE DE ARRUDA SANTANA, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-lo ao julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, e conexo (157, §2º-A, inciso I - arma de fogo), todos do Código Penal. Como não houve alteração nas circunstâncias fáticas mantenho a determinação de prisão preventiva do réu, uma vez que os delitos de homicídio supostamente praticados contêm duas qualificadoras e é hediondo, além de, hipoteticamente, ter praticado contra outra vítima um crime patrimonial que envolve violência contra a pessoa. Assim, a medida é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração. Além disso, o réu está foragido, razão pela qual a medida também é necessária para a aplicação da lei penal e processual. Réu e Defesa constituída saem intimados. Intime-se o MPE, por força da decisão do Tema 959 do STJ. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. A Defesa interpôs recurso em sentido estrito. Por isso, intime-a para apresentar as razões, em 02 dias. Na sequência, intime-se o MPE para contrarrazoar. Após, conclusos para apreciação do efeito regressivo. Nobres/MT, 24 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 30 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes