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Processo nº 1001448-07.2022.8.11.0044

ID: 310734373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001448-07.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE BRUNETTA MUHLBEIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001448-07.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: IVONE BRUNETTA MUHLBEIER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001448-07.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: IVONE BRUNETTA MUHLBEIER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por IVONE BRUNETTA MUHLBEIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual se verifica reiterado descumprimento das ordens judiciais anteriormente proferidas por este Juízo. Conforme se depreende do conteúdo da manifestação da parte exequente (ID 195913603), o INSS, apesar de devidamente intimado, não apresentou a planilha com o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário concedido à autora, tampouco os cálculos atualizados das parcelas vencidas, mesmo diante da existência de sentença transitada em julgado que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez. A recalcitrância do executado em cumprir determinações judiciais, notadamente quanto à apresentação de informações essenciais à liquidação do julgado, demonstra inequívoco desrespeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à dignidade da pessoa humana, agravada pela condição pessoal da parte exequente — idosa, portadora de doença grave e em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, determino ao executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à correção do valor da RMI na folha de pagamento da parte exequente, conforme estabelecido na sentença, com base nos documentos constantes nos IDs 86724495, 86724497 e 86724498, observando-se a média contributiva de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, bem como apresente a respectiva planilha de cálculos das parcelas pretéritas. Fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento parcial ou total da presente determinação, a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo ora concedido. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001448-98.2024.8.11.0088

ID: 315374034

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001448-98.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMAR JOSE CAPPELLESSO

Intimação

Advogados:

GERSON TOME TREVISOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001448-98.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ambiental movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001448-98.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ambiental movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de WALDEMAR JOSE CAPPELLESSO, qualificados na inicial. Em decisão de ID 162527239 foi deferido o pedido liminar para determinar, entre outros, a averbação da presente ação sobre as matrículas dos imóveis objeto dos autos, junto a ANOREG e ao CRI, bem como a fiscalização da área pela Secretaria de Meio Ambiente. O ofício enviado ao CRI foi respondido no ID 172287147, tendo a serventia informado que procedeu à averbação dos imóveis rurais matriculados sob os ns. 3.393, 3.394 e 3.805, todos de propriedade do requerido. Ato contínuo, o terceiro interessado VILMAR ANTÔNIO MISSIO peticionou nos autos, alegando que é possuidor direto dos imóveis rurais de matrícula 3.393 e 3.394 desde junho de 2024, e requerendo o cancelamento das averbações realizada às margens das respectivas matrículas (ID 192711902). Intimado, o Ministério Público concordou com o pedido de cancelamento das averbações, mas manifestou-se contrariamente à intervenção de terceiro (ID 197101765). Vieram os autos conclusos. Diante da anuência do órgão ministerial, bem como da justificativa apresentada pelo terceiro interessado, no sentido de que é legítimo possuidor dos imóveis, em virtude de Escritura Pública firmada com o antigo proprietário, e que os supostos danos não ocorreram dentro dos limites dessas propriedades, DEFIRO o requerimento de ID 192711902, e determino que seja expedido ofício ao CRI local, para que se promova à baixa das averbações lançadas sobre a matrículas dos imóveis 3.393 e 3.394, em virtude de decisão judicial oriunda destes autos, no prazo de 15 dias. Lado outro, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial, na forma do art. 121 do CPC, tendo em vista que não restou demonstrado o interesse jurídico do requerente no que tange aos danos ambientais investigados na propriedade do requerido, denominada “Fazenda Castanhal 2 - Andorinha III”, objeto da presente ação civil pública. Desse modo, cumpridas as diligências junto ao cartório de imóveis, comunique-se ao peticionante e, nada mais sendo reclamado, proceda-se ao seu descadastramento dos autos. Após, conclusos para saneamento e/ou especificação de provas. Serve a presente como ofício, mandado e carta precatória a ser apresentado em órgãos públicos, particulares ou outros órgãos do Poder Judiciário. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Maria Do Carmo Martelo x Claudinei Martelo

ID: 319385641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001448-04.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARTELO

Polo Passivo:

CLAUDINEI MARTELO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001448-04.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MARIA DO CARMO MARTELO DE CUJUS: CLAUDINEI MARTELO Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001448-04.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MARIA DO CARMO MARTELO DE CUJUS: CLAUDINEI MARTELO Vistos. Trata-se ação de inventário dos bens deixados por CLAUDINEI MARTELO, aberto por MARIA DO CARMO MARTELO Recebido o feito ao ID 156864776. Termo de compromisso assinado no ID 158942080. Juntada de certidões negativas em nome do falecido, no ID 156749843 156749845 e certidão negativa de inexistência de dependentes habilitados no INSS, ID 161761457. Edital de citação, ID 181869342. Manifestação da Fazenda Municipal e Estadual, nos IDs 183377905 e 185704213. Respostas de ofícios enviados à CEF e SICRED, sob os IDs 181869355 e 161418040. Pois bem. O plano de partilha foi apresentado ao ID 168486659, e seus termos estão adequados às especificações legais com relação à meação e aos herdeiros. As partes estabeleceram que caberá à JAMIR MARTELO uma moto Honda Bros 160, cor preta, ano 2015, placa: QBK 9872-MT, chassi: 9C2KDO8B00FR019884 Avaliado em R$ 12.318,00 (doze mil trezentos e dezoito reais) e à MARIA DO CARMO MARTEL a quantia em dinheiro na conta do banco Sicredi, agência 0818, conta poupança: 016739537 em nome do falecido CHAUDINEI MARTELO (ID 159900635), eis que ausente saldo de FGTS (apenas 0,91 conforme ID 161418040) Presente o documento relativo ao bem que compõem o espólio, sob o ID 156748988, bem como consta nos autos certidões negativas de débitos emitidas pelas fazendas federal, estadual e municipal. Não havendo no plano de partilha qualquer ilicitude ou abusividade a ensejar o reconhecimento de patente nulidade, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, atribuindo os respectivos quinhões hereditários, nos autos de arrolamento em epígrafe, ressalvando o direito de terceiros e eventuais erros ou omissões. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do que determina o art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA, nos moldes do que determina o art. 659, parágrafo 2º do CPC. Expeça-se alvará em nome de MARIA DO CARMO MARTEL para saque do valor de ID 159900635), Expedido o formal de partilha, arquivem-se com as baixas necessárias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001448-80.2025.8.11.0018

ID: 312668039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-80.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDINEIA FERREIRA LOPES DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001448-80.2025.8.11.0018 Autor (a): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Requerido (a): CLEIDINEIA FERREIRA LOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001448-80.2025.8.11.0018 Autor (a): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Requerido (a): CLEIDINEIA FERREIRA LOPES DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por Academia Juinense de Ensino Superior Ltda - AJES em desfavor de Cleidineia Ferreira Lopes de Souza, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais, com base no art. 98, §6º do CPC, argumentando que, como instituição de ensino, enfrenta dificuldades financeiras após a pandemia da COVID-19. É o breve relato. Decido. De início, verifica-se que a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais. Pois bem. Nos termos da consolidada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, motivo pelo qual não podem ser dispensadas pelo julgador, sponte propria, sem que haja autorização legal neste sentido (REsp 1.097.307/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 10.03.2009; DJe 18.03.2009). Diante disso, em regra, o pagamento das custas processuais e dos encargos afins submete-se aos mesmos princípios aplicáveis às demais taxas e emolumentos públicos, dentre eles, o pagamento em parcela única. Como exceção, visando garantir o acesso à Justiça aos efetivamente necessitados, o art. 98, do CPC prevê hipótese de concessão a) do benefício da gratuidade de justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais (§ 5º); b) da redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º); ou c) do parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 6º). Por sua vez, o artigo 233, § 3º, inciso I, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (Provimento CGJ nº 39/2020) regulamentou esse parcelamento, prevendo como número máximo de parcelas a quantia de 06 (seis), in verbis: Art. 233. (...) § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado”; Dessa forma, defiro o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290, do CPC), comprovando-se nos autos. Com a comprovação do recolhimento da primeira parcela nos autos, voltem-me conclusos para análise do recebimento da peça inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Josane Silva Neris x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311474017

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-65.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSANE SILVA NERIS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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SANDRA NERIS

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1001448-65.2024.8.11.0002 Exequente: JOSANE SILVA NERIS Executado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1001448-65.2024.8.11.0002 Exequente: JOSANE SILVA NERIS Executado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para exequente. Vê-se que apesar do valor depositado pela executada, houve o bloqueio das contas da executada no valor de R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), devendo ser liberado para a executada. Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 196035488. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 196035488, no valor de R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme Id 195436515, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte executada para apresentar dos dados bancários e, após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 196035488, no valor de R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme Id 193888412, em favor do Executado, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), depositado (Id 195436515) à parte exequente e determino o levantamento do valor R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), depositado (Id 193888412, em favor do Executado. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001448-89.2025.8.11.0015

ID: 275725756

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-89.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001448-89.2025.8.11.0015 AUTOR(A): LUZIA FERREIRA DA COSTA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001448-89.2025.8.11.0015 AUTOR(A): LUZIA FERREIRA DA COSTA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por LUZIA FERREIRA DA COSTA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a realização de procedimento cirúrgico de ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE 01 STENT FARMACOLÓGICO em caráter de urgência. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID. 181199824, arguindo, dentre outras preliminares, a incompetência territorial deste juízo. A parte requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o Relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se MANIFESTAÇÃO do Requerido em ID. 186696816, no qual aduz, em sede de PRELIMINAR, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desde Juízo, sob o argumento de que “a Requerente não demonstrou ser residente na cidade de SINOP mas de MATUPÁ, veja o documento do SUS id. 181284940 do dia 21-01-2025, consta que Reside à Rua 09, Casa 1828, Jardim das Flores, CEP78525-000, MATUPA. A Nota fiscal anexado pela INTERCOR – SERVIÇOS DE INTERVENÇÃOCARDIOVASCULAR LTDA, Id. 184093624, consta endereço da parte autora o MUNICÍPIO DE MATUPÁ A fundamentação da sentença exarada nos autos do Processo n. 1017837-86.2024.8.11.0015, tendo como parte autora: MARIA DAS GRACASNOGUEIRA LEITE de que não existe prejuízo para defesa não pode prosperar”. No caso em apreço, o Estado de Mato Grosso demonstrou, de forma inequívoca, que o autor possui domicílio no município de Matupá/MT, o que se comprova pelos seguintes elementos constantes dos autos: a) Regulação do SISREG (ID. 181284940), onde consta expressamente o endereço do autor como sendo "RUA 09 CASA Número: Bairro: CEP: 1828 JARDIM DAS FLORES 78525-000 País de Residência: Município de Residência: UF: BRASIL MATUPA MT”. b) As NOTAS FISCAIS de ID. 184093624 e 184609169 tem como dados da tomador de serviço o município de residencial em Matupá/MT. Nesse contexto, o domicílio do autor, na forma do art. 70 do Código Civil, é o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo, sendo indubitável que tal local se situa no município de Matupá/MT, e não nesta Comarca de Sinop/MT. A apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo com o autor, é insuficiente para afastar as provas robustas juntadas pelo Estado, que demonstram, de forma cabal, o real domicílio do Requerente. Ademais, tal situação enquadra-se nas hipóteses descritas pela da Portaria nº. 026/2021-CGJ/TJMT, sobre Litigância Predatória, especificamente no item 6, que indica como elemento de suspeição a "juntada de comprovante de residência em nome de terceiros, bem como o uso de um mesmo comprovante de endereço para diversas ações diferentes, com partes diversas; uso de documentos desatualizados; documentos ilegíveis". A fixação artificial de competência, além de ofender o princípio do juízo natural, configura violação ao devido processo legal e potencial manipulação indevida da competência jurisdicional, situação que não pode ser convalidada pelo Poder Judiciário. Consoante o disposto no artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". “Ex Positis”, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo para processar e julgar o presente feito, DETERMINO a remessa dos autos a uma das VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT, onde reside o autor, com fundamento nos artigos 46 e 64, §1º, ambos do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as PARTES. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1001448-70.2025.8.11.0086

ID: 259391749

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001448-70.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAWA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDER MAIA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001448-70.2025.8.11.0086. - AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RÉU PRESO Vistos. No presente caso, constato a existênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001448-70.2025.8.11.0086. - AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RÉU PRESO Vistos. No presente caso, constato a existência de lastro probatório mínimo e a circunstância de que os fatos narrados constituem infração penal. Uma vez reunidos esses requisitos, a denúncia deve ser recebida, deflagrando-se a ação penal. Somente com a dilação probatória poder-se-á averiguar a real prática dos fatos descritos, a participação e o elemento subjetivo da ação do denunciado, bem como a eventual adequação ao tipo em cuja sanção restou incurso, devidamente respeitada a ampla defesa e sob o crivo do contraditório. Destarte, por verificar que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do acusado nos termos do art. 397 e incisos do Código de Processo Penal, e, ainda, por inexistirem outras questões de ordem material ou processual que possam impedir o processamento do feito, impõe-se o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Assim, designo o dia 04.06.2025, às 17h15min, para realização da audiência de instrução e julgamento, presencialmente. Considerando a experiência deste Juízo com as audiências virtuais, notadamente as dificuldades de acesso, seja pela indisponibilidade de equipamento adequado, qualidade da internet ou conhecimento técnico, aliada às dificuldades de se garantir a incomunicabilidade das testemunhas, os atos serão realizados preferencialmente de forma presencial, reservando-se a forma híbrida à situações excepcionais, em que as partes ou testemunhas não possam, por motivo previamente justificado, comparecer presencialmente ao ato. Apenas no que toca aos réus presos, considerando que foi disponibilizada sala passiva na unidade prisional onde é possível que eles sejam interrogados e acompanhem integralmente a audiência, bem como as dificuldades de escolta, alimentação, horários de entrada e saída da unidade, por questões de segurança e economia, eles participarão das audiências, em regra, virtualmente. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, atentando-se as seguintes determinações: a) As testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes nesta Comarca deverão ser intimadas via oficial de justiça, para que compareçam às dependências do fórum para suas inquirições; b) Caso existam testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes em Comarcas diversas, porém, situadas no Estado de Mato Grosso, suas oitivas deverão ser agendadas na sala passiva da Comarca respectiva, na mesma data e horário acima indicados, seguindo, com a máxima atenção, as disposições contidas no Provimento nº 15/2020-TJMT. Caso não haja disponibilidade de pauta, certifique-se e tornem os autos conclusos para providências; c) Caso existam testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes em Comarcas situadas em outro Estado da Federação, suas oitivas serão realizadas por videoconferência, de seu celular ou computador ou, caso não disponha desses meios, em último caso, será ouvida pelo Juízo deprecado. d) A intimação do réu deverá ser realizada via malote digital/e-mail, diretamente na Cadeia Pública. Na oportunidade, requisite-se a presença do réu, segregado cautelarmente, a fim de que esta compareça na sala de videoconferências da Unidade Prisional. e) Em qualquer caso o oficial de justiça sempre deverá solicitar e certificar os números de telefone e e-mails das partes e testemunhas, a fim de viabilizar o contato, caso seja necessária a realização virtual do ato. Tal determinação deverá estar contida em todos os mandados de intimação. f) Caso o (a) advogado (a) seja domiciliado (a) em outra Comarca, fica desde logo deferida a participação virtual, devendo o (a) causídico (a) informar e-mail e telefone nos autos, a fim de possibilitar o envio de link de acesso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, tornem os autos conclusos para a realização da audiência ora designada. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Processo nº 1079294-64.2024.8.11.0001

ID: 294772298

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079294-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALTINO DE OLIVEIRA JESUS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1079294-64.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VALTINO DE OLIVEIRA JESUS REQUERIDO: MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1079294-64.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VALTINO DE OLIVEIRA JESUS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1044015-85.2022.8.11.0001

ID: 291369007

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044015-85.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1044015-85.2022.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1044015-85.2022.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1038644-38.2025.8.11.0001

ID: 291049635

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038644-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1038644-38.2025.8.11.0001 AUTOR: JAQUELINE CORREA GONZAGA REU: GERALDO LEVI MARTINS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1038644-38.2025.8.11.0001 AUTOR: JAQUELINE CORREA GONZAGA REU: GERALDO LEVI MARTINS DE SOUZA, DETRAN, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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