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Lucir Antunes Dos Santos x Estado De Mato Grosso

ID: 283592968

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-78.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIR ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001464-78.2022.8.11.0005. AUTOR(A): LUCIR ANTUNES DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Em que pese temp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001464-78.2022.8.11.0005. AUTOR(A): LUCIR ANTUNES DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. Neste esteio, versam os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) (grifo nosso). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a sentença retro. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001464-79.2024.8.11.0079

ID: 315308760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-79.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE FRANQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001464-79.2024.8.11.0079 AUTOR(A): JOSUE FRANQUIM DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001464-79.2024.8.11.0079 AUTOR(A): JOSUE FRANQUIM DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Ordinária, proposta por JOSUE FRANQUIM DA COSTA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Em petição acostada no ID 197531302, o INSS apresentou proposta de acordo com os seguintes termos: A parte autora concordou com os termos e manifestou-se requerendo, assim, a homologação da avença para que surta efeitos (ID 197991100). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Verifico que o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;” Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO constante no termo de acordo, e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e honorários sucumbenciais, visto que as partes transacionaram sobre o assunto. Ante a inexistência de interesse recursal (preclusão lógica), visto que a presente homologação se dá conforme o acordo celebrado, a presente sentença transita em julgado na data da respectiva publicação. Intime-se/oficie-se o INSS, através da Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para proceder a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos deste acordo homologado por meio desta sentença, e/ou comprovar a implantação do benefício. Encaminhe-se ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e emails: ceabdj.srnco@inss.gov.br e ceabrd.sr5@inss.gov.br, com cópia da petição de acordo e da sentença. Confiro à presença força de ofício (exceto para alvará para levantamento), sendo desnecessária a expedição de qualquer outro documento. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJMT. Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) imediatamente, na forma prevista no acordo. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. Após, certifique a secretaria o levantamento do alvará e arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira, (data do sistema). (Assinado eletronicamente) MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1001464-08.2024.8.11.0038

ID: 319612199

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE ALENCAR LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001464-08.2024.8.11.0038 REQUERENTE: ADRIANO DE ALENCAR LOPES REQUERIDO: SENI PONTES DA CONCEICAO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 06/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001464-73.2025.8.11.0005

ID: 332668611

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-73.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA SALETE JACOBSEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA SALETE JACOBSEN

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ANA PAULA BARAUNA DE MERCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001464-73.2025.8.11.0005. AUTOR: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos. Os autos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001464-73.2025.8.11.0005. AUTOR: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos. Os autos vieram conclusos diante do pleito do requerente para concessão do parcelamento das custas. Pois bem. O NCPC traz em seu bojo a possibilidade do parcelamento das custas, visando a não onerar de forma demasiada aqueles que possuem capacidade financeira, de modo a não prejudicar sua subsistência, conforme dicção do §6º, do art. 98, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Outrossim, é de conhecimento a possibilidade do parcelamento das custas processuais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÕES DA PARTE PARA SUPORTAR OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da justiça gratuita é possível, nos termos da Lei nº 1.060/50, podendo ser afastada pelo juiz da causa, quando as provas colacionadas aos autos contradizem a declaração de miserabilidade. 2. Ausente a situação de necessidade e demonstrada a capacidade econômica dos agravantes para custear as despesas processuais, pode o juiz da causa indeferir o benefício concedido, conforme entendimento jurisprudencial assente. 3. Concede-se aos autores da ação o direito ao recolhimento parcelado das custas processuais iniciais, consoante previsão do art. 98, § 6º, do novo CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Parcelamento das custas processuais iniciais concedido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 02185334120168090000, 6A CAMARA CIVEL, DES. NORIVAL SANTOME, DJ 2101 de 31/08/2016, Julgamento:23 de Agosto de 2016)” À luz do exposto, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o art. 468, §7º da CNGC. Acerca da matéria, preceitua o art.468, §7º da CNGC que “§ 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.”. Nesse diapasão, acaso optado pelo parcelamento, deverá o autor recolher as custas em 06 (seis) parcelas, comprovando nos autos, devendo a primeira se iniciar em até 05 (dias) corridos da intimação da presente decisão, data em que se vencerão as demais parcelas, sob pena de extinção anômala do feito, nos termos do disposto no art.468, 13º da CNGC. Se recolhida a primeira parcela, proceda-se ao cumprimento do feito; certificando-se a cada mês se houve o competente recolhimento, fazendo imediata conclusão em caso negativo para providencias. No mais, atente-se o autor que “§ 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.”. Assim, após o recolhimento da primeira parcela, ou, recolhida as custas integral, CONCLUSOS. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001464-03.2023.8.11.0051

ID: 275309036

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-03.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 3ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 3ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES PROCESSO n. 1001464-03.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Roubo] POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GETÚLIO VARGAS, 0, ESQUINA COM A RUA TIRADENTES, JARDIM CAMPO VERDE, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: JOSÉ AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, serviços gerais, nascido em Rondonópolis/MT, no dia 07/05/1999, filho de José Alberto dos Santos Oliveira e Cleonice dos Santos Silva, R.G. n.º 27522300 SSP/MT, C.P.F. n.º 06203923125, Título Eleitoral n.º 036644711848 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) ACUSADO(S), acima qualificados, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, tendo em vista estar(em) atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, através de Advogado ou da Defensoria Pública, responda(m) à acusação, por escrito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, e especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo indicado na legislação competente, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAISA FERREIRA DE ASSUNCAO, digitei. 19 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001464-83.2024.8.11.0013

ID: 258243769

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001464-83.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANY ABREU SILVA

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001464-83.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 52.755,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: DAIANY ABREU SILVA LTDA Endereço: MARECHAL RONDON, 1124, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DAIANY ABREU SILVA Endereço: Rua Vera Lucia, 1142, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DAGMAR APARECIDA DE SOUZA Endereço: Avenida São Paulo, 1244, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 09 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/445dLTy ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Adriano De Alencar Lopes x Seni Pontes Da Conceicao

ID: 317915142

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE ALENCAR LOPES

Polo Passivo:

SENI PONTES DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001464-08.2024.8.11.0038 REQUERENTE: ADRIANO DE ALENCAR LOPES REQUERIDO: SENI PONTES DA CONCEIÇÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos … DECISÃO AUTOS: Nº 1001464-08.2024.8.11.0038 REQUERENTE: ADRIANO DE ALENCAR LOPES REQUERIDO: SENI PONTES DA CONCEIÇÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Adriano de Elencar Lopes em face de Seni Pontes da Conceição, na qual o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a tampar uma fossa localizada em frente à calçada de seu imóvel. Narra que a estrutura se encontra aberta, sem qualquer sinalização ou proteção, representando grave risco à segurança de transeuntes e à saúde pública, uma vez que o local acumula água e favorece a proliferação de mosquitos transmissores de doenças. Afirma ter solicitado ao réu, de forma amigável, a adoção das medidas necessárias para sanar a situação, mas não obteve sucesso, diante da recusa deste. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, as fotografias e demais documentos acostados aos autos evidenciam a existência da fossa aberta e sem qualquer tipo de proteção, situação que, em análise perfunctória, caracteriza risco iminente de acidentes e insalubridade, violando o direito de vizinhança previsto no art. 1.277 do Código Civil. A omissão do réu em adotar providências, apesar de notificado pelo autor, reforça a plausibilidade do direito invocado e o dever de cessar a interferência prejudicial à segurança e à saúde pública. O perigo de dano também se faz presente, haja vista o risco concreto de acidentes envolvendo transeuntes, especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, além do potencial para a proliferação de doenças decorrente do acúmulo de água no local. A medida pleiteada é proporcional e adequada à gravidade da situação, sendo reversível e de fácil cumprimento, de modo a assegurar a proteção imediata do direito à segurança e à saúde coletiva. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de cinco dias, providencie o fechamento adequado da fossa localizada em frente ao imóvel do autor, situado na Av. Jayme Campos, nº 605, Bairro Centro, Indiavaí-MT, adotando todas as medidas necessárias para eliminar o risco à segurança e à saúde pública, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 4 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001464-92.2024.8.11.0010

ID: 299558341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001464-92.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POTENGI CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001464-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA contra ato i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001464-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA contra ato imputado à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, consubstanciado na habilitação da empresa AZEVEDO CONSTRUÇÕES LTDA em procedimento licitatório (Concorrência nº 001/2024), mesmo diante da ausência de documento exigido no edital. A autoridade coatora prestou informações ao id. 162309545. A liminar foi concedida na decisão id. 191390310, determinando a suspensão do processo licitatório em questão. Sobreveio manifestação do Município de Jaciara-MT, informando que houve a perda do objeto e pleiteando a revogação da medida concedida, tendo em vista que a licitação se encerrou há cerca de 10 meses, e a obra já está em fase avançada de conclusão (id. 193262109). Posteriormente, a municipalidade opôs embargos de declaração alegando omissão na referida decisão, sob o mesmo fundamento (processo licitatório já encerrado) (id. 193638479). Instado a manifestar acerca da revogação do pedido liminar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a impetrante pleiteou unicamente a inabilitação da empresa contratada, contudo, deixou de requerer, ainda que subsidiariamente, a anulação do procedimento licitatório ou do contrato administrativo (id. 194453527). A impetrante, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da alegação de perda superveniente do objeto (195736825). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se dos autos que o procedimento licitatório se encontra finalizado, havendo a celebração do contrato administrativo. Assim, o reconhecimento da perda do objeto é a medida que se impõe à espécie. Isso porque, em tais casos, o mandado de segurança somente não perde seu objeto quando a parte o impetra antes do fim do processo licitatório e faz constar entre seus pedidos a anulação da licitação e do contrato, o que ocorreu no caso em questão, eis que a impetrante deixou de requerer, ainda que subsidiariamente, a anulação do procedimento licitatório. Assim, encerrados os certames licitatórios, com a regular adjudicação do objeto licitado, não mais há interesse de agir dos demais participantes não vitoriosos ou terceiros interessados para contestar a invalidação/nulidade de atos ocorridos no certame, ao menos em sede de mandado de segurança. Sobre o assunto, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM EDITAL . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME, QUE SE ENCERROU COM A ADJUDICAÇÃO DE SEU OBJETO ÀS EMPRESAS VENCEDORAS NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que "a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado" (fl. 450-e). Isso porque "a impetrante/agravante não formulou pedido subsidiário de anulação da homologação, conforme se verifica nos pedidos formulados na inicial mandamental" (fls . 02/22). 2. O entendimento seguido pelo acórdão recorrido mostra-se compatível com precedente da Segunda Turma formado em caso semelhante, em que a parte impetrante havia formulado pedido de habilitação, mas não de anulação dos atos da licitação - e houve reconhecimento da perda do objeto da ação mandamental ( REsp 1233816/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 19/2/2013) . 3. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 59352 PA 2018/0301119-3, Data de Julgamento: 02/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) Portanto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Aguarde-se o trânsito em julgado e após arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara - MT, data registrada no sistema. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001464-66.2024.8.11.0051

ID: 330280507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001464-66.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE REIS GERA AGRICULTURA LTDA NILO PEDRO DE CAMPOS PAULO FERNANDO REIS SALVELINA PEREIRA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

CLOVES VANDERLEI EICKHOFF

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EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

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Autos nº 1001464-66.2024.8.11.0051 Usucapião Sentença. Vistos etc. VITÓRIA FERREIRA DE FREITAS, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de usucapião em face de NILO PEDRO DE CAMPOS e SALVELI… Autos nº 1001464-66.2024.8.11.0051 Usucapião Sentença. Vistos etc. VITÓRIA FERREIRA DE FREITAS, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de usucapião em face de NILO PEDRO DE CAMPOS e SALVELINA PEREIRA DE FREITAS, igualmente qualificados, visando à aquisição original da propriedade de imóvel urbano pelo exercício da posse do bem por tempo suficiente à usucapião. Com a inicial, veio cópia da Matrícula 5.436 do Serviço de Registro de Imóveis de Dom Aquino/MT, a revelar a pessoa jurídica GERA AGRICULTURA LTDA como a proprietária do imóvel. Também acompanhou a inicial o Memorial Descritivo do Lote. Determinou-se a intimação da Requerente para que se manifestasse quanto à divergência entre o polo passivo e a titular do domínio do imóvel. A Requerente emendou a inicial, fazendo constar os sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da relação processual. Recebidas a inicial e a emenda, publicou-se o edital para conhecimento de eventuais interessados, sendo também citados os Requeridos, bem como os Confrontantes. Em audiência, os Confrontantes concordaram com o pedido da Requerente. As Procuradorias informaram a falta de interesse no feito. Os Requeridos alegaram sua ilegitimidade passiva. No mérito, informaram a inexistência de prova da comunicação do negócio entre a Requerente e seus antecessores, promitentes compradores originais do imóvel. Pugnaram pela impertinência de sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. É o relato do necessário. Decido. À partida, quanto à ilegitimidade passiva, tem-se que, com a extinção da pessoa jurídica, admite-se o processamento do feito em face dos sócios, atendendo-se à regra do art. 110 do CPC, aqui em aplicação analógica. Quanto ao mérito, como se sabe, admite-se a aquisição por aquele que possuir, como seu, imóvel por prazo de quinze anos, independentemente de justo título ou de boa-fé. Nessas mesmas condições de posse, o prazo se reduz a dez anos caso no imóvel se estabeleça a moradia do possuidor ou se nele houverem sido realizadas alterações de caráter produtivo. Veja a regra do art. 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." A análise das alegações iniciais, devidamente confrontadas com as provas produzidas nos autos, demonstra o transcurso folgado do prazo necessário à aquisição da propriedade em sua forma extraordinária. Realmente, uma rápida análise das provas documentais apresentadas já na inicial basta para demonstrar a posse contínua da Requerente por prazo superior ao estabelecido na lei. Nesse sentido, o contrato particular em que se prometeu a transferência do bem ao antecessor da Requerente, lembrando-se, no ponto, a regra do art. 1.243 do Código Civil, a admitir o cômputo do prazo da posse dos antecessores. Por fim, quanto às verbas de sucumbência, tem-se que a oposição dos Requerentes ao pedido de usucapião revela a resistência que, ao mesmo tempo que configura a lide, enseja a condenação ao pagamento das custas e dos honorários. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente procedentes os pedidos para DECLARAR a aquisição do lote urbano localizado no Lote 04 da Quadra 34 do Loteamento Jupiara, descrito na Matrícula 5.436 do SRI de Dom Aquino. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a presente sentença, meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel, servirá de título para o registro no cartório respectivo. O registro no serviço de imóveis não dependerá do pagamento do imposto de transmissão, vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade. CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. EXPEÇA-SE mandado de registro. Certificado o trânsito em julgado, e cumprida a ordem de registro, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001464-38.2025.8.11.0049

ID: 324344661

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-38.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001464-38.2025.8.11.0049 AUTOR(A): CLAUDIA MARI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001464-38.2025.8.11.0049 AUTOR(A): CLAUDIA MARI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação assistencial para concessão de BPC/LOAS ao deficiente. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Dede já, fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 20, Lei n. 8.742/93): (a) possuir o beneficiário deficiência incapacitante para a vida independente; e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade (renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC. Por meio de interpretação analógica do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), desde já, defiro a produção de perícia médica e estudo socioeconômico, adotando-se as seguintes providências, antes da citação formal do INSS: 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, NOMEIO para a realização de perícia médica a perita Millena Horner Nogueira, CRM-TO 8130, (63) 9 8467-6147, dramillenahorner@gmail.com, a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo: (a) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (b) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (c) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (d) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (e) há necessidade de auxílio de terceiros para o exercício de atividades do dia a dia; (f) outros esclarecimentos que entender pertinentes. Encaminhem-se as cópias dos quesitos do juízo e das partes, desconsiderando-se possíveis duplicidades. 2. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, NOMEIO para a realização de parecer socioeconômico a perita Antônia da Silva Rios, Bacharel em Serviço Social, CRESS 3930/MT, antoniadasilvarios11@gmail.com, celular n. 66 9237-9243, Rua 12, 694, Setor Norte (domicilio pessoal), ou Avenida C, Vila Nova, n. 210, CRAS (domicílio profissional), ambos em Vila Rica-MT, a quem arbitro honorários no importe de R$ 400,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF. A perita deverá apurar a situação socioeconômica na qual a parte autora está inserida, esclarecendo se a respectiva renda mensal per capita é igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. Encaminhem-se as cópias dos quesitos do juízo e das partes, desconsiderando-se possíveis duplicidades. 3. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição das peritas designadas e, se for o caso, indicar assistentes técnicos; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 4. Aceitos os encargos, independente da assinatura de termos de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 3, intimem-se os peritos nomeados para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se o perito médico para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. 5. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia médica, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito médico. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 6. Após a juntada dos laudos médico e socioeconômico nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários arbitrados em favor das peritas médica e social, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valores arbitrados nos itens 1 e 2, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Após a juntada dos laudos médico e socioeconômico nos autos, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar o pedido de inicial no prazo de 30 dias. 8. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestação em forma de réplica (15 dias). 9. Ao fim, renove-se a conclusão para possível sentença. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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