Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001466-08.2024.5.02.0384" – Página 3 de 5

Alan Rodrigo Zwiezykoski x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 260109566

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO ZWIEZYKOSKI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE RICARDO ALVES PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO ALVES PINTO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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RENAN DE OLIVEIRA LIMA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001466-35.2025.8.11.0040. AUTOR: ALAN RODRIGO ZWIEZYKOSKI REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A., PASSAREDO TRANSPORTE…

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Processo nº 1001466-44.2021.8.11.0050

ID: 309581216

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-44.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POSTO 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001466-44.2021.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 14.325,00 E…

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Processo nº 1001466-40.2025.8.11.0006

ID: 316066126

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JURACI PENHA YURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE TIAGO MINHOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JURA…

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Processo nº 1001465-32.2025.8.11.0046

ID: 279761326

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001465-32.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. B. M.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001465-32.2025.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

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Processo nº 1001466-77.2024.8.11.0005

ID: 258129040

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001466-77.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADIVALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

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ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°.1001466-77.2024.8.11.0005 DECISÃO Vistos, etc. 1 – Intime-se o devedor, por meio de seu Patrono, via DJ…

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Ivani Goncalves Pereira Prawuscki x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329152148

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001466-08.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GONCALVES PEREIRA PRAWUSCKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

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LEONARDO SULZER PARADA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001466-08.2023.8.11.0007 REQUERENTE: IVANI GONCALVES PEREIRA PRAWUSCKI REQUERIDO: AZUL LINHAS… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001466-08.2023.8.11.0007 REQUERENTE: IVANI GONCALVES PEREIRA PRAWUSCKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por IVANI GONCALVES PEREIRA PRAWUSCKI, alegando, em síntese, a inexistência de débito exequendo, em razão de já ter efetuado o pagamento integral do valor devido antes do protocolo do cumprimento de sentença, o que, segundo sustenta, enseja o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e a consequente desconstituição da constrição judicial realizada por meio do sistema SISBAJUD. Aduz o embargante que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que teve seu valor reduzido pela respeitável Turma Recursal, procedeu espontaneamente ao pagamento do montante atualizado, tendo inclusive anexado aos autos o respectivo comprovante de depósito (Id. 140296749). Ainda assim, a parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença, culminando na indevida constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD. Em manifestação posterior, a parte exequente/embargada reconheceu expressamente a veracidade dos fatos narrados nos embargos, confirmando que o valor foi efetivamente pago de forma espontânea, antes mesmo da formalização do pedido de cumprimento de sentença, e que, diante disso, não se opõe ao acolhimento da presente medida, requerendo, inclusive, a liberação dos valores indevidamente bloqueados em favor da parte executada. Diante da inexistência de controvérsia fática ou jurídica entre as partes, tendo a embargada concordado com a pretensão deduzida nos presentes embargos, resta configurada a perda superveniente do objeto da execução, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do crédito executado, bem como a liberação da quantia constrita judicialmente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, acolhendo os presentes embargos à execução, para reconhecer a inexistência de débito executável, diante do pagamento espontâneo realizado anteriormente ao ajuizamento do cumprimento de sentença, determinando, por conseguinte, a imediata liberação do valor bloqueado via SISBAJUD à parte embargante/executada, conforme dados a serem informados nos autos. EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte credora, constando como autorizado seu respectivo advogado, caso tenha sido solicitado, desde que possua no instrumento de procuração poder expresso para receber. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Sheila Neves Carvalho De Oliveira x Renault Do Brasil S.A e outros

ID: 283592973

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-82.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA NEVES CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001466-82.2021.8.11.0005. AUTOR: SHEILA NEVES CARVALHO DE OLIVEIRA REU: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001466-82.2021.8.11.0005. AUTOR: SHEILA NEVES CARVALHO DE OLIVEIRA REU: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. Neste esteio, versam os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) (grifo nosso). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a sentença retro. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Angela Estela Tesori

ID: 260693149

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANGELA ESTELA TESORI

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037. Vistos. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio dos sistemas ONR - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037. Vistos. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio dos sistemas ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis, eis que cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais, vez que a certidão dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridos por qualquer pessoa, de modo que o exequente poderá providenciar a busca solicitada sem a intervenção do judiciário. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e ONR, para localização de bens imóveis em nome da executada - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Pesquisas por meio dos sistemas SREI e ONR que podem ser realizadas pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: XXXXX-67.2022.8.26.0000 SP XXXXX-67.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/02/2022). Defiro o pedido de Num. 178937581 - Pág. 1, eis que a restrição ora pleiteada, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cita-se jurisprudência: "2. O bloqueio do veículo, por meio do sistema RENAJUD, indubitavelmente expande a probabilidade de o credor reaver seu crédito, eis que a restrição judicialmente imposta amplia as chances de localização do bem, dando maior efetividade à prestação jurisdicional. 2.1. O Regulamento do RENAJUD, que define os contornos da cooperação entre os órgãos de Trânsito e o Poder Judiciário, define, em seu artigo 9º a possibilidade de anotação de restrição à circulação e transferência de veículo, de modo que não há óbice operacional à adoção dessa medida." (TJDF, Acórdão 1355255, 07135103820218070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021). Assim, proceda-se como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, no veículo objeto da presente: NPO5766 MT HONDA/NXR150 BROS ESD. Defiro o requerimento de penhora on-line em nome da parte executada ANGELA ESTELA TESORI, CPF sob o nº 969.342.630-49, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 163.648,81. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por outro lado, defiro o pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD, mais precisamente nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, aos bens imóveis – DOI, e às propriedades territoriais rurais (DITR). Por fim, oficie-se ao INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária de Matogrosso (Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo, CEP: 78049-903 - Cuiabá – MT) para que indique a existência de gados em nome da executada, sendo que em caso positivo efetue o bloqueio até o montante da dívida que perfaz o montante de R$ 163.648,81. Cumprido integralmente, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Coisitas Presentes Ltda e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 308586152

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001466-44.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COISITAS PRESENTES LTDA FERNANDA APARECIDA MARQUES CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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RENATA DO CARMO VIANA MALACRIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1001466-44.2025.8.11.0037 COISITAS PRESENTES LTDA e outros COOPERATIVA DE CRÉDITO POU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1001466-44.2025.8.11.0037 COISITAS PRESENTES LTDA e outros COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COISITAS PRESENTES LTDA. em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, ambos qualificados nos autos. O embargante alega que firmou a cédula de crédito bancário nº C30535506-2 com o embargado, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contudo, constatou que os encargos fixados são abusivos. Desse modo, requer o reconhecimento do excesso de execução em razão da abusividade dos juros remuneratórios e afastamento da mora. Com a inicial vieram documentos. Decisão indeferiu o pedido de parcelamento das custas (id 186585999). O embargante comprovou o recolhimento das custas (id 189773998). Decisão recebeu a inicial sem efeito suspensivo (id 190431049). Impugnação apresentada (id 192585464). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id 195487035 e id 196932342). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O embargante alega que há excesso de execução em razão da imposição de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Insta consignar que há a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS EM ÂMBITO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". (Súmula 286 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1634568 PR 2016/0281875-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2017). Prosseguindo, no que tange à alegação de abusividade dos juros, é imprescindível a comprovação inequívoca de que a taxa aplicada excede substancialmente a média de mercado vigente à época da contratação. No caso, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos se estiverem em conformidade com a taxa média praticada pelo mercado no período, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 947674/2007). No caso dos autos, tem-se que os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Desse modo, verifica-se que o embargante não demonstrou qualquer irregularidade específica que comprometa a validade do contrato ou evidencie a existência de cláusulas abusivas, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de negociação. Desse modo, não há como acolher a pretensão do embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença aos autos associados. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 611 da CNGC/MT e remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001466-75.2018.8.11.0009

ID: 259908330

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDERES FRANCESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARQUES DOS SANTOS

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MANOEL FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009. AUTOR(A): VALDERES FRANCESCHI REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de “Ação de danos mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009. AUTOR(A): VALDERES FRANCESCHI REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de “Ação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito” proposta por Valderês Franceschi em face de Munícipio de Colíder/MT. Recebida a inicial em id. 15109165. Realizada audiência de conciliação, restando infrutífera. Contestação apresentada em id. 22817736. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id. 23547391. Instadas a especificarem provas, as partes se mantiveram inertes. Houve sentença de mérito julgando improcedente o pedido (id. 35639209). A parte-autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada, na forma da lei, audiência de instrução e julgamento (id. 176809523). Com o retorno dos autos, a parte-autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do município, consoante entendimento jurisprudencial, o ente público é responsável pelos danos causados ao particular em razão de descumprimento de dever legal específico de conservar via pública e este se omite quanto à fiscalização, culminando em acidente de trânsito. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). No mais, verifica-se no caso dos autos questão de fato pendente, sobre a qual é necessária atividade probatória, fixando-se como ponto controvertido: o dano e sua extensão, a culpa, o nexo de causalidade e se existe alguma causa excludente de responsabilidade. Prosseguindo-se, DETERMINA-SE a realização de audiência para oitiva das partes e testemunhas, para tanto, designa-se audiência de instrução para esclarecimento dos fatos, a ser realizada no dia 09/07/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWE1ZDhlZGEtYjY0OS00OTZhLTgzNzgtNjA1OTA4OGRjZWE0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d66225ab-dd37-4fb6-8dbf-892828aef2b4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal das partes autora e requerida, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, havendo interesse na produção de prova testemunhal, o respectivo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, consoante art. 357, § 4º do CPC. Por isso, à Secretaria para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores, para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 dias e participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2. CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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