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Processo nº 1001467-53.2025.8.11.0029

ID: 316833588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-53.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CAPPELARO

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ANGELA MARIA MARTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001467-53.2025.8.11.0029. AUTOR: JOSE LUZ DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Trata-se de ação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001467-53.2025.8.11.0029. AUTOR: JOSE LUZ DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária para a Concessão de Benefício por Incapacidade com Pedido de Tutela Antecipada, envolvendo as partes acima identificadas. 2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 3. Considerando a declaração de hipossuficiência, bem como a presença de outros elementos que demonstram que o(a) autor(a) não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do CPC, sem prejuízo de sua revogação ou modificação, caso seja constatada a sua capacidade para suportar os encargos. 4. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. 5. O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Três, portanto, são os requisitos indispensáveis à tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição, quais sejam, a verossimilhança quanto ao direito narrado; a probabilidade da ocorrência de dano de difícil reparação – senão irreparável, isto é, a possibilidade de ineficácia material da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela definitiva e a prova inequívoca. Partindo desse preceito, entendo que não se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a tutela de urgência pedida. Isso porque as provas carreadas aos autos, por si só, não demonstram que a parte autora tenha preenchido todos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Entende-se por prova inequívoca, capaz de influir no convencimento do magistrado, aquela que autorizaria um pronunciamento favorável à parte autora, se a sentença tivesse de ser proferida no momento em que se está examinando o pedido de antecipação da tutela. Nesse aspecto, registro que os documentos apresentados pela parte autora não representam, a meu sentir, a prova inequívoca, sendo, na verdade, elemento de convicção, ao qual deverão ser somados outros para fins de deferimento do benefício previdenciário pleiteado. Conquanto a parte autora tenha afirmado em sua peça inicial que se encontra acometida por graves problemas de saúde, a questão demanda dilação probatória mediante a realização de nova perícia judicial para a comprovação da permanência da incapacidade laborativa. Assim, tal situação que obrigatoriamente deve ser esclarecida durante a instrução do feito, afasta a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional. Diante disso, entendo que a tutela de urgência pretendida não encontra respaldo legal, vez que as provas até então produzidas nos autos não são suficientes para caracterizar o direito da parte autora. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 6. NOMEIA-SE como perito a Dra. Katiane Moura Gomes (CRM/MT 15104), para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como o grau de zelo do profissional, com fulcro no art. 28, §1º, da Res. 305/2014 do CJF, fixo honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Havendo aceitação do encargo, intime-se a parte autora para informar se possui condição suficiente para arcar com os custos da antecipação das despesas referentes aos encargos relativos à perícia médica, consoante art. 2º, §6º, da Lei 14.331/2022. Em caso positivo, o depósito do valor deverá ser efetuado por meio da Conta Única do Juízo, com vinculação a estes autos. Em caso negativo, o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do art. 2º, §7º, inciso I, da Lei 14.331/2022. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes acesso e o acompanhamento das diligências e do exame, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2°, ambos do CPC). Deverá a Secretaria promover a habilitação do Perito aos autos, para que tenha acesso aos quesitos apresentados pelas partes, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação laudo técnico. Após a juntada do laudo pericial: (i). Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Não havendo impugnação acerca do laudo pericial ou decorrido o prazo para manifestação, libere-se os honorários periciais em favor do douto perito, mediante alvará eletrônico. (ii). Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). (iii). Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente impugnação à contestação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000109-15.2024.8.11.0053

ID: 299202022

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000109-15.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO - CPF: 035.520.611-00 (APELANTE), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FERNANDO ROSENTHAL - CPF: 148.423.508-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMENTA.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 5 (CINCO) DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, proposta em virtude do extravio temporário de sua bagagem, ocorrido em voo doméstico operado pela empresa aérea recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio temporário de bagagem, configura responsabilidade civil indenizável; e (ii) definir se o episódio ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a aferição de culpa para a imposição do dever de indenizar. 4. O atraso na devolução da bagagem por mais de cinco dias em cidade diversa do domicílio da passageira constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização, independentemente da restituição do bem em perfeitas condições. 5. O dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pois decorre da privação dos bens pessoais em momento de deslocamento, ocasionando abalo suficiente a justificar reparação. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, fixou-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 7. Diante da reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos da parte autora, impõe-se a inversão do ônus do sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. O dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e LXXIV; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 730 e 734; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis ns. 1011553-60.2022.8.11.0006, 1047733-67.2022.8.11.0041, 1020577-87.2023.8.11.0003, 1001467-54.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora em custas e honorários de 10% do valor atualizado a causa. Fica suspensa a exigibilidade contra o autor, em razão da justiça gratuita concedida (CPC, art. 98, § 3º) (...)” [grifo original] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Defende o arbitramento do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 288354877). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte recorrente e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal (ID 288138093). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida TAM LINHAS AEREAS S/A: Preliminar de indeferimento de Justiça Gratuita. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. A empresa recorrida arguiu, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita anteriormente concedida à parte recorrente, aduzindo, para tanto, que restou comprovado nos autos que esta não faz jus à concessão da referida benesse. Pois bem. A meu ver, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que esta não apresentou qualquer tese jurídica capaz de infirmar a alegada insuficiência financeira da parte recorrente, o que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que os documentos acostados aos autos, no ID 288138054, indicam a condição de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, a ensejar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos pelo juízo a quo. É como voto. Mérito Recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de abalo à honra que ensejasse indenização por danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem da apelante. Após a instrução processual, o douto magistrado sentenciou o feito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de efetiva comprovação do abalo moral indenizável. Em suas razões recursais, o recorrente alega que realizou o trecho Rio de Janeiro x Brasília x Cuiabá, com saída às 12h55min do dia 05/02/2023 e chegada às 20h41min do mesmo dia. Prossegue afirmando que, ao chegar ao aeroporto de Cuiabá/MT, foi informado de que sua mala despachada havia sido extraviada, sendo necessário o preenchimento do formulário de extravio. Aduz, ainda, que a bagagem somente foi entregue no dia 10/02/2023, ou seja, 5 (cinco) dias após o registro do extravio. Defende que seja reformado o decisum fustigado, no sentido de condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros usualmente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na sequência, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pelo apelante. Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. De início, é de se ressaltar que incidem, na hipótese em exame, as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte recorrente é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa apelada. Tratando-se de relação de consumo, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base na distribuição do ônus da prova, cuja inversão, no caso, opera-se ope legis, conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, ficar comprovado que o defeito inexiste ou se restar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), ou, ainda, conforme doutrina e jurisprudência, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. A Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece: “(...) Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...)” Vale ressaltar, que o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenizar quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a receber no ato do desembarque. Em outras palavras, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa localizar a bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. Dessa forma, ultrapassados os prazos de 7 (sete) dias para voos domésticos e 21 (vinte e um) dias para voos internacionais, o inadimplemento passa a ser considerado absoluto. No caso em apreço, a parte recorrente experimentou danos morais decorrentes da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua residência, tendo-a recebido somente 5 (cinco) dias após a queixa do extravio, conforme confessado pela própria empresa recorrida em sede de contestação. Ora, o consumidor, ao dirigir-se ao aeroporto, espera embarcar no avião e realizar a viagem conforme contratado, isto é, sem atrasos de voos, cancelamentos ou extravio de bagagens. E, por maior que seja a atenção material prestada pela companhia aérea nesses casos, dificilmente o transtorno vivenciado pelo consumidor é plenamente reparado. Isso porque, em viagens aéreas, criam-se expectativas e ansiedades tanto para o passageiro quanto para seus familiares. Para o consumidor, o que verdadeiramente importa é cumprir os horários e ter sua bagagem em mãos ao final da viagem. Ademais, ainda que a empresa recorrida alegue que houve a “entrega da bagagem intacta”, a controvérsia não diz respeito ao valor da bagagem em si, mas à reparação dos danos morais decorrentes do atraso na sua devolução. Assim, ainda que a empresa apelante tenha devolvido a bagagem “intacta”, o fato é que o recorrido foi privado de seus pertences pessoais por mais de 5 (cinco) dias, em razão de evidente falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, inalterada, de pessoas ou coisas de um lugar a outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, conforme dispõe o artigo 734, in verbis:" Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Salienta-se que a responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é, ao mesmo tempo, de meio e de resultado. Assim, tanto o passageiro quanto sua bagagem devem chegar “ilesos” ao destino, na data e no horário contratados. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida, impõe-se o dever de indenizar, nos termos da legislação consumerista e civil aplicáveis. Dos danos morais indenizáveis. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que o incidente em questão foi além dos simples aborrecimentos do cotidiano, gerando indignação, inquietação e angústia para o recorrente, impactando significativamente no planejamento pós-viagem. De tal forma, em caso como este, em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — extravio de bagagem por período considerável — é suficiente para ensejar a reparação, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “(...) O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. (...)” (N.U 1011553-60.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. (...) O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. (N.U 1027456-30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM PARA BUENOS AIRES - INTERCORRÊNCIAS INTERNAS DA EMPRESA AÉREA NA CONEXÃO EM BRASÍLIA QUE LEVARAM A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA APENAS NO DESTINO FINAL APÓS 24 HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) II - O extravio de bagagens, em que o consumidor fica sem os seus pertences, situação que a toda evidência, gerou transtornos e estresses que ultrapassaram o mero dissabor do dia a dia, é in re ipsa. (...)” (N.U 1053817-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024). Do “quantum” indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais indenizáveis. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantum indenizatório. Conforme é sabido, a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátrias de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória: a primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Portanto, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para recompor os prejuízos morais da parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto à empresa recorrida. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Egrégio Sodalício, em casos similares de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo. Senão, vejamos: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM LOCAL DIVERSO AO DA MORADIA DO PASSAGEIRO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS 24 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1047733-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE –- RECURSO PROVIDO. (N.U 1020577-87.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1001467-54.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por Dayane Pinheiro de Araújo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar a empresa recorrida, Latam Airlines S/A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA e acrescido de juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada." Ante o resultado do julgamento, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, devendo, portanto, ser suportado pela empresa recorrida, fixando-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do caput e § 2º, e respectivos incisos, do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000109-15.2024.8.11.0053

ID: 299202028

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000109-15.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO - CPF: 035.520.611-00 (APELANTE), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FERNANDO ROSENTHAL - CPF: 148.423.508-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMENTA.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 5 (CINCO) DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, proposta em virtude do extravio temporário de sua bagagem, ocorrido em voo doméstico operado pela empresa aérea recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio temporário de bagagem, configura responsabilidade civil indenizável; e (ii) definir se o episódio ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a aferição de culpa para a imposição do dever de indenizar. 4. O atraso na devolução da bagagem por mais de cinco dias em cidade diversa do domicílio da passageira constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização, independentemente da restituição do bem em perfeitas condições. 5. O dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pois decorre da privação dos bens pessoais em momento de deslocamento, ocasionando abalo suficiente a justificar reparação. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, fixou-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 7. Diante da reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos da parte autora, impõe-se a inversão do ônus do sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. O dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e LXXIV; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 730 e 734; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis ns. 1011553-60.2022.8.11.0006, 1047733-67.2022.8.11.0041, 1020577-87.2023.8.11.0003, 1001467-54.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora em custas e honorários de 10% do valor atualizado a causa. Fica suspensa a exigibilidade contra o autor, em razão da justiça gratuita concedida (CPC, art. 98, § 3º) (...)” [grifo original] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Defende o arbitramento do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 288354877). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte recorrente e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal (ID 288138093). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida TAM LINHAS AEREAS S/A: Preliminar de indeferimento de Justiça Gratuita. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. A empresa recorrida arguiu, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita anteriormente concedida à parte recorrente, aduzindo, para tanto, que restou comprovado nos autos que esta não faz jus à concessão da referida benesse. Pois bem. A meu ver, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que esta não apresentou qualquer tese jurídica capaz de infirmar a alegada insuficiência financeira da parte recorrente, o que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que os documentos acostados aos autos, no ID 288138054, indicam a condição de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, a ensejar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos pelo juízo a quo. É como voto. Mérito Recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de abalo à honra que ensejasse indenização por danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem da apelante. Após a instrução processual, o douto magistrado sentenciou o feito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de efetiva comprovação do abalo moral indenizável. Em suas razões recursais, o recorrente alega que realizou o trecho Rio de Janeiro x Brasília x Cuiabá, com saída às 12h55min do dia 05/02/2023 e chegada às 20h41min do mesmo dia. Prossegue afirmando que, ao chegar ao aeroporto de Cuiabá/MT, foi informado de que sua mala despachada havia sido extraviada, sendo necessário o preenchimento do formulário de extravio. Aduz, ainda, que a bagagem somente foi entregue no dia 10/02/2023, ou seja, 5 (cinco) dias após o registro do extravio. Defende que seja reformado o decisum fustigado, no sentido de condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros usualmente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na sequência, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pelo apelante. Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. De início, é de se ressaltar que incidem, na hipótese em exame, as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte recorrente é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa apelada. Tratando-se de relação de consumo, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base na distribuição do ônus da prova, cuja inversão, no caso, opera-se ope legis, conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, ficar comprovado que o defeito inexiste ou se restar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), ou, ainda, conforme doutrina e jurisprudência, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. A Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece: “(...) Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...)” Vale ressaltar, que o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenizar quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a receber no ato do desembarque. Em outras palavras, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa localizar a bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. Dessa forma, ultrapassados os prazos de 7 (sete) dias para voos domésticos e 21 (vinte e um) dias para voos internacionais, o inadimplemento passa a ser considerado absoluto. No caso em apreço, a parte recorrente experimentou danos morais decorrentes da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua residência, tendo-a recebido somente 5 (cinco) dias após a queixa do extravio, conforme confessado pela própria empresa recorrida em sede de contestação. Ora, o consumidor, ao dirigir-se ao aeroporto, espera embarcar no avião e realizar a viagem conforme contratado, isto é, sem atrasos de voos, cancelamentos ou extravio de bagagens. E, por maior que seja a atenção material prestada pela companhia aérea nesses casos, dificilmente o transtorno vivenciado pelo consumidor é plenamente reparado. Isso porque, em viagens aéreas, criam-se expectativas e ansiedades tanto para o passageiro quanto para seus familiares. Para o consumidor, o que verdadeiramente importa é cumprir os horários e ter sua bagagem em mãos ao final da viagem. Ademais, ainda que a empresa recorrida alegue que houve a “entrega da bagagem intacta”, a controvérsia não diz respeito ao valor da bagagem em si, mas à reparação dos danos morais decorrentes do atraso na sua devolução. Assim, ainda que a empresa apelante tenha devolvido a bagagem “intacta”, o fato é que o recorrido foi privado de seus pertences pessoais por mais de 5 (cinco) dias, em razão de evidente falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, inalterada, de pessoas ou coisas de um lugar a outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, conforme dispõe o artigo 734, in verbis:" Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Salienta-se que a responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é, ao mesmo tempo, de meio e de resultado. Assim, tanto o passageiro quanto sua bagagem devem chegar “ilesos” ao destino, na data e no horário contratados. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida, impõe-se o dever de indenizar, nos termos da legislação consumerista e civil aplicáveis. Dos danos morais indenizáveis. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que o incidente em questão foi além dos simples aborrecimentos do cotidiano, gerando indignação, inquietação e angústia para o recorrente, impactando significativamente no planejamento pós-viagem. De tal forma, em caso como este, em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — extravio de bagagem por período considerável — é suficiente para ensejar a reparação, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “(...) O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. (...)” (N.U 1011553-60.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. (...) O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. (N.U 1027456-30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM PARA BUENOS AIRES - INTERCORRÊNCIAS INTERNAS DA EMPRESA AÉREA NA CONEXÃO EM BRASÍLIA QUE LEVARAM A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA APENAS NO DESTINO FINAL APÓS 24 HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) II - O extravio de bagagens, em que o consumidor fica sem os seus pertences, situação que a toda evidência, gerou transtornos e estresses que ultrapassaram o mero dissabor do dia a dia, é in re ipsa. (...)” (N.U 1053817-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024). Do “quantum” indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais indenizáveis. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantum indenizatório. Conforme é sabido, a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátrias de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória: a primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Portanto, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para recompor os prejuízos morais da parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto à empresa recorrida. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Egrégio Sodalício, em casos similares de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo. Senão, vejamos: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM LOCAL DIVERSO AO DA MORADIA DO PASSAGEIRO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS 24 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1047733-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE –- RECURSO PROVIDO. (N.U 1020577-87.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1001467-54.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por Dayane Pinheiro de Araújo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar a empresa recorrida, Latam Airlines S/A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA e acrescido de juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada." Ante o resultado do julgamento, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, devendo, portanto, ser suportado pela empresa recorrida, fixando-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do caput e § 2º, e respectivos incisos, do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1042973-12.2021.8.11.0041

ID: 278625703

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042973-12.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGEFAP ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO GUSTAVO BRAGA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042973-12.2021.8.11.0041. VISTO. ENGEFAP ENGENHARIA LTDA ajuizou ação ordinária de anulação de pen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042973-12.2021.8.11.0041. VISTO. ENGEFAP ENGENHARIA LTDA ajuizou ação ordinária de anulação de penalidade administrativa com pedido de liminar contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Relata que firmou o Contrato nº 88/2020, com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso para prestar serviços de manutenção predial preventiva (visita periódica) e corretiva (eventuais), com o fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra para atender as unidades administrativas do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cujo término se deu em 20/09/2021. Afirma que, durante o contrato, foram realizados alguns levantamentos orçamentários para o Departamento de Engenharia do Ministério Público, que não foram pagos, o que por si só lhe gerou prejuízos, “vez que, teve despesas aplicadas na estruturação do contrato, na contratação de um gestor e tendo-se em vista que a remuneração da empresa se dá por obra executada, a inexecução de qualquer serviço por todo o período do contrato custou mais a contratada do que ao Mnistério Público”. Assevera que foi notificada, quase um ano após a assinatura do contrato, para apresentar orçamento para reforma nas unidades de Colíder e de São Félix do Araguaia, realizou uma reunião via aplicativo ZOOM para debater questões atinentes à forma de execução, eis que implica diretamente na elaboração das planilhas orçamentárias. Registra que, em 12/11/2021 recebeu a Notificação 016/2021, acerca da decisão de aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 (dois) anos, sob a alegação de reiterada atuação disforme do contratado. Afirma que tal decisão viola os princípios da contraditório e da ampla defesa, além de desconsiderar a realidade dos fatos e aplicar a pena sem observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final, pede o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da penalidade do direito de licitar com a Administração Pública. A inicial veio instruída com os documentos de id. 71384406 a 71384993. A tutela de urgência foi indeferida (id. 72269288). Cota ministerial no id. 73756074, manifestando-se pela improcedência do pedido inicial. Em sede de agravo de instrumento a decisão de indeferimento da liminar foi reformada sendo deferida a antecipação de tutela para sustar a eficácia da decisão administrativa que impôs sanção à agravante até o julgamento do mérito do recurso (id. 78481111). Citado, o requerido apresentou contestação, postulando pela improcedência da ação (id. 82635946). A peça contestatória está acompanhada do documento de id. 82635948 e Procedimento Administrativo n° 20.14.0001.0003961/2021-79 (id. 82641077 a 82644289). Intimada, a parte autora manifestou-se consoante consta no id. 86517026. Provimento ao agravo de instrumento (n° 1001467-48.2022.8.11.0000) interposto pela autora, suspendendo a decisão administrativa consubstanciada na Notificação nº 0016/2021. (id. 131256146). Declarada a incompetência, os autos foram distribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, foi determinado o retorno dos autos a este Juízo. É o relatório. Decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Analisando os argumentos esposados por ambas as partes, bem como o arcabouço probatório apresentado nos autos, tem-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer vício ou nulidade do processo administrativo. Na espécie, a requerente não se desincumbiu do disposto no artigo 373, I, do CPC. Importante destacar que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de mérito administrativo, analisando apenas a legalidade e validade das decisões administrativas, ressalvadas as hipóteses de flagrante violação à Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Para corroborar com este entendimento colaciono nos autos recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DOCUMENTO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON – REVISÃO DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO – MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE – PATAMAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário, como é cediço, não se presta a revisar os atos praticados em âmbito administrativo, resguardada a hipótese de irem de encontro ao que é disposto na Constituição Federal, e os princípios oriundos do devido processo legal. É certo que as multas arbitradas pelos órgãos de proteção ao consumidor devem se coadunar com o que é compreendido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMT. N.U 1006659-12.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 12/02/2021) Assim, analisando o processo administrativo resta indubitável que a decisão administrativa fora devidamente motivada, bem como que inexistiu qualquer prejuízo à parte contrária, uma vez que a parte autora fora devidamente notificada e o seu direito à ampla defesa e ao contraditório não fora violado, o que mantém hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Posto isto, não há ilegalidade praticada pela Administração Pública, que concluiu pela responsabilidade da empresa e, a toda evidência, observou o direito de defesa da parte autora, bem como o princípio da motivação. Além disso, não há comprovação nos autos do prejuízo e danos materiais alegados pela autora, não havendo o que se falar em condenação do requerido. Outrossim, com relação às penalidades impostas, contudo, verifica-se sua desproporcionalidade. Tem-se que foi aplicada em desfavor da autora a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 (dois) anos. Portanto, revela-se desarrazoada a penalidade, sendo uma das mais rígidas, considerando que no período em que a administração alega que a autora teria descumprido diversas notificações emitidas, tratava-se da época de pandemia, que afetou vários contratos. Ademais, o art. 87 da Lei de Licitações prevê outras sanções possíveis, como a advertência e a aplicação de multa. O entendimento do E. TJMT acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA E DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE LICITAR - VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A Administração Pública concorreu para a rescisão do contrato, considerando que não adimpliu com os valores pactuados e, mesmo assim, a empresa aguardou mais de noventa dias para interromper o fornecimento de medicamentos. A penalidade administrativa de suspensão temporária de participação de licitação e impedimento em contratar com o Município de Cuiabá, se mostra extremamente desproporcional e grave para a situação, haja vista que a empresa não concorreu para a rescisão do contrato administrativo. (Apelação / Remessa Necessária 151379/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019) (TJ-MT - APL: 003389793201281100411513792016 MT, Relator: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 18/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/03/2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – LIMINAR – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela antecipada, à luz do disposto no art. 300 do CPC, exige a presença da probabilidade do direito invocado, e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação. 2. Na aplicação de sanções por descumprimento de contrato, deve a Administração observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Imposição de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo superior a 2 (dois) anos e uma das mais severas, no leque de penalidades passíveis de aplicação. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 10014674820228110000, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023)” Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS da exordial, tão somente para AFASTAR as penalidades de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 (dois) anos”, em razão da sua desproporcionalidade. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa no valor de R$ 4.000,00, levando-se em conta o grau de complexidade, o tempo exigido e o zelo dos profissionais, arcando o Requerido com 75% (oitenta por cento) de tais verbas e a requerente com 25% (vinte por cento), com fundamento nos artigos 85, §2° e § 8° e 86, caput, do Código de Processo Civil. Isento, todavia, o requerido do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Priscila Pires Piana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312396449

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PIRES PIANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARRUDA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILA PIRES PIANA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUND… SENTENÇA Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILA PIRES PIANA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de extravio temporário de bagagem em voo nacional. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação à aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação do serviço em razão do extravio temporário da bagagem da reclamante, e, por conseguinte, o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso em tela é incontroverso o extravio da bagagem, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas (ID 193996784 - Pág. 10). Levando-se em consideração os elementos dos autos, a justificativa apresentada na contestação, de que a bagagem da reclamante foi restituída dentro do prazo, ao qual determina a Resolução 400/2016 da ANAC, não exclui a responsabilidade da reclamada, que era de transportar os pertences da reclamante em segurança. Corroborando tal conclusão, o artigo 734 do Código Civil, dispõe que é responsabilidade da transportadora zelar pelos bens confiados à sua guarda, devendo assegurar que as bagagens dos passageiros sejam entregues incólumes no destino final. Assim sendo, o descumprimento desse dever caracteriza falha na prestação do serviço, mormente pelo fato de que a reclamante ficou privada de seus pertences em local diverso de sua residência (ID. 188156651). Acerca do extravio de bagagem, ainda que temporário, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso Em Exame. Trata-se de Ação de Indenização em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de extravio temporário de bagagem por 48 horas em voo nacional. A sentença acolheu parcialmente o pedido, fixando indenização por danos morais em R$ 1.500,00 e danos materiais em R$ 250,00. O autor apelou, requerendo majoração do valor dos danos morais e incidência dos honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é suficiente para reparar o abalo sofrido com o extravio temporário da bagagem; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa ou se podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir. 3. Comprovado o extravio temporário da bagagem por 48 horas, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, cabendo-lhe indenizar pelos danos morais decorrentes, os quais decorrem in re ipsa. 4. O valor fixado a título de danos morais em R$ 1.500,00 mostrou-se insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 3.000,00. 5. Quanto aos honorários, constatada a irrisoriedade da aplicação percentual sobre o valor da condenação, impõe-se a fixação por equidade, fixando-se, de ofício, os honorários em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido .Tese de julgamento: “1. extravio temporário de bagagem configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido, justificando a indenização. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. 3. É cabível a fixação equitativa de honorários advocatícios, quando o valor da condenação for irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 261339/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/11/2015; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1.076. (N.U 1027701-51.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). A corroborar: EMENTA.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 5 (CINCO) DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, proposta em virtude do extravio temporário de sua bagagem, ocorrido em voo doméstico operado pela empresa aérea recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio temporário de bagagem, configura responsabilidade civil indenizável; e (ii) definir se o episódio ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a aferição de culpa para a imposição do dever de indenizar. 4. O atraso na devolução da bagagem por mais de cinco dias em cidade diversa do domicílio da passageira constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização, independentemente da restituição do bem em perfeitas condições. 5. O dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pois decorre da privação dos bens pessoais em momento de deslocamento, ocasionando abalo suficiente a justificar reparação. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, fixou-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 7. Diante da reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos da parte autora, impõe-se a inversão do ônus do sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. O dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação ."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e LXXIV; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 730 e 734; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis ns. 1011553-60.2022.8.11.0006, 1047733-67.2022.8.11.0041, 1020577-87.2023.8.11.0003, 1001467-54.2024.8.11.0040. (N.U 1000109-15.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1011285-19.2025.8.11.0000

ID: 292338806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011285-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CNPJ: 32.103.534/0001-30 (EMBARGADO), ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 700.690.341-68 (EMBARGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1000362-18.2024.8.11.0048, que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de demonstração da possibilidade de frustração da execução caso a medida não fosse tomada e, consequentemente, inexistência do perigo na demora. A parte Agravante, em suma, defende que o arresto executivo possui requisitos e finalidade diversa do arresto cautelar, pugnando pela reforma da sentença com amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que, diferentemente do arresto cautelar, o arresto executivo prescinde da comprovação da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo como único requisito a não localização do devedor. Aduz que a citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora e não para sua efetivação, conforme ratio decidendi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.822.034/SC. Pontua que, diante da inviabilidade de localização do devedor nas diligências realizadas, deve ser deferido o arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD de forma a garantir a efetividade da tutela executiva. Ao fim, pede a reforma da decisão para determinar o arresto executivo dos bens do devedor por meio dos convênios judiciais, em harmonia com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da tese recursal. 1. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do arresto cautelar e não localização do devedor A Agravante sustenta que a necessidade de deferimento do arresto cautelar de bens como medida de promover eficiência à tutela executiva com a rápida solução do litígio, bem como para impedir que o devedor aliene seu patrimônio até ser encontrado para citação. Pois bem. O artigo 301 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia ao credor quanto ao recebimento da dívida liquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando, por derradeiro, futura penhora. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitoscumulativosdoart.300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, da detida análise dos autos, verifico a inexistência de elementos que justifiquem o deferimento do pedido da Agravante. No caso, inexistem documentos ou argumentos nos autos que, por exemplo, demonstrem a existência dedilapidação patrimonial pelos agravados a demonstrar eventual risco ao resultado útildo processoque ampare o pleito doora agravante. Isso porque,o simples fato dos agravados não ter sido devidamente citado, por si só não tem o condão de evidenciarsuainsolvênciaou a ocorrência de fraude e/ou dilapidação patrimonial. É evidente que o principal e único argumento para justificar o pedido do Agravante é a ausência de citação dos executados, não havendo nenhum indício de ocultação, por exemplo. Apenas a título de argumentação, destaco, ainda, que sequer foram utilizados outros meios para efetivação da citação nos autos. Assim, o periculum in mora não restou suficientemente provado nos autos de forma satisfatória a ponto de ensejar o deferimento de medida excepcional tal qual o arresto liminar. Por conseguinte, a falta de demonstração mínima de perigo concreto que autorizam o arresto antes da citação, obsta o deferimento da medida vindicada. A corroborar os entendimentos acima, cito julgadodeste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória instruída com cheque devolvido por insuficiência de fundos, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens imóveis do requerido, sob o fundamento de ausência de demonstração concreta do periculum in mora. O agravante sustenta que a agravada, empresa do ramo de compra e venda de imóveis próprios, poderia dilapidar o patrimônio antes da satisfação do crédito, e requer a concessão da tutela recursal para determinar o arresto dos bens até o julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto prévio à citação, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de forma a justificar a limitação da disponibilidade patrimonial do devedor em sede de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O inadimplemento do título executivo, consubstanciado em cheque devolvido por ausência de fundos, não configura, por si só, situação de insolvência ou risco concreto de dilapidação patrimonial. 5. O exercício regular de atividade empresarial no ramo de compra e venda de imóveis não pode ser presumido como indicativo de fraude, tampouco como evidência de conduta evasiva ou ocultação de bens. 6. Ausentes elementos objetivos que demonstrem alienações suspeitas, esvaziamento patrimonial ou condutas fraudulentas, não se justifica a constrição liminar de bens antes da formação do contraditório. 7. A antecipação dos efeitos da execução sem demonstração robusta de risco concreto afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, especialmente quando não há prova de conduta dolosa do devedor. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o arresto prévio à citação exige demonstração inequívoca de risco efetivo à eficácia da execução, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de obrigação representada por cheque devolvido por insuficiência de fundos não autoriza, por si só, a concessão de arresto cautelar prévio à citação. 2. A atividade empresarial de compra e venda de imóveis, exercida regularmente, não configura indício suficiente de risco de dilapidação patrimonial. 3. A medida de arresto cautelar exige demonstração concreta e objetiva de periculum in mora, não se presumindo o risco com base em meras alegações do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 827 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2226080, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.03.2023; STJ, REsp 2063850, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 20.09.2019. (N.U 1001467-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida. Convém destacar que, esse entendimento se fundamenta no atual conjunto fático probatório dos autos, podendo ser modificado caso haja a alteração das circunstâncias fático jurídicas, como por exemplo, eventual tentativa de dilapidação patrimonial, o que, a princípio, não foi demonstrado. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto.” A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011285-19.2025.8.11.0000

ID: 292338813

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011285-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CNPJ: 32.103.534/0001-30 (EMBARGADO), ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 700.690.341-68 (EMBARGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1000362-18.2024.8.11.0048, que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de demonstração da possibilidade de frustração da execução caso a medida não fosse tomada e, consequentemente, inexistência do perigo na demora. A parte Agravante, em suma, defende que o arresto executivo possui requisitos e finalidade diversa do arresto cautelar, pugnando pela reforma da sentença com amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que, diferentemente do arresto cautelar, o arresto executivo prescinde da comprovação da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo como único requisito a não localização do devedor. Aduz que a citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora e não para sua efetivação, conforme ratio decidendi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.822.034/SC. Pontua que, diante da inviabilidade de localização do devedor nas diligências realizadas, deve ser deferido o arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD de forma a garantir a efetividade da tutela executiva. Ao fim, pede a reforma da decisão para determinar o arresto executivo dos bens do devedor por meio dos convênios judiciais, em harmonia com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da tese recursal. 1. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do arresto cautelar e não localização do devedor A Agravante sustenta que a necessidade de deferimento do arresto cautelar de bens como medida de promover eficiência à tutela executiva com a rápida solução do litígio, bem como para impedir que o devedor aliene seu patrimônio até ser encontrado para citação. Pois bem. O artigo 301 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia ao credor quanto ao recebimento da dívida liquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando, por derradeiro, futura penhora. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitoscumulativosdoart.300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, da detida análise dos autos, verifico a inexistência de elementos que justifiquem o deferimento do pedido da Agravante. No caso, inexistem documentos ou argumentos nos autos que, por exemplo, demonstrem a existência dedilapidação patrimonial pelos agravados a demonstrar eventual risco ao resultado útildo processoque ampare o pleito doora agravante. Isso porque,o simples fato dos agravados não ter sido devidamente citado, por si só não tem o condão de evidenciarsuainsolvênciaou a ocorrência de fraude e/ou dilapidação patrimonial. É evidente que o principal e único argumento para justificar o pedido do Agravante é a ausência de citação dos executados, não havendo nenhum indício de ocultação, por exemplo. Apenas a título de argumentação, destaco, ainda, que sequer foram utilizados outros meios para efetivação da citação nos autos. Assim, o periculum in mora não restou suficientemente provado nos autos de forma satisfatória a ponto de ensejar o deferimento de medida excepcional tal qual o arresto liminar. Por conseguinte, a falta de demonstração mínima de perigo concreto que autorizam o arresto antes da citação, obsta o deferimento da medida vindicada. A corroborar os entendimentos acima, cito julgadodeste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória instruída com cheque devolvido por insuficiência de fundos, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens imóveis do requerido, sob o fundamento de ausência de demonstração concreta do periculum in mora. O agravante sustenta que a agravada, empresa do ramo de compra e venda de imóveis próprios, poderia dilapidar o patrimônio antes da satisfação do crédito, e requer a concessão da tutela recursal para determinar o arresto dos bens até o julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto prévio à citação, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de forma a justificar a limitação da disponibilidade patrimonial do devedor em sede de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O inadimplemento do título executivo, consubstanciado em cheque devolvido por ausência de fundos, não configura, por si só, situação de insolvência ou risco concreto de dilapidação patrimonial. 5. O exercício regular de atividade empresarial no ramo de compra e venda de imóveis não pode ser presumido como indicativo de fraude, tampouco como evidência de conduta evasiva ou ocultação de bens. 6. Ausentes elementos objetivos que demonstrem alienações suspeitas, esvaziamento patrimonial ou condutas fraudulentas, não se justifica a constrição liminar de bens antes da formação do contraditório. 7. A antecipação dos efeitos da execução sem demonstração robusta de risco concreto afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, especialmente quando não há prova de conduta dolosa do devedor. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o arresto prévio à citação exige demonstração inequívoca de risco efetivo à eficácia da execução, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de obrigação representada por cheque devolvido por insuficiência de fundos não autoriza, por si só, a concessão de arresto cautelar prévio à citação. 2. A atividade empresarial de compra e venda de imóveis, exercida regularmente, não configura indício suficiente de risco de dilapidação patrimonial. 3. A medida de arresto cautelar exige demonstração concreta e objetiva de periculum in mora, não se presumindo o risco com base em meras alegações do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 827 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2226080, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.03.2023; STJ, REsp 2063850, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 20.09.2019. (N.U 1001467-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida. Convém destacar que, esse entendimento se fundamenta no atual conjunto fático probatório dos autos, podendo ser modificado caso haja a alteração das circunstâncias fático jurídicas, como por exemplo, eventual tentativa de dilapidação patrimonial, o que, a princípio, não foi demonstrado. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto.” A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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