Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001479-04.2024.5.02.0385" – Página 3 de 5

Processo nº 1001479-97.2020.8.11.0108

ID: 318557077

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001479-97.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JHEISON HOTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Número: 1001479-97.2020.8.11.0108 Autor: JHEISON HOTZ Réu: ELIO SCARPARO Va…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-52.2024.8.11.0013

ID: 278821515

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-52.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001479-52.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001479-27.2025.8.11.0010

ID: 306508730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-27.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAYNE MARTINS PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001479-27.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação visando a conversão de operação de cartão de crédito cons…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-07.2024.8.11.0028

ID: 262901270

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-07.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GONCALO EVAIR GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001479-07.2024.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALO EVAIR GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001479-07.2024.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALO EVAIR GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GONCALO EVAIR GONCALVES aduzindo que houve erro material quanto a data de implantação do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, que os embargos merecem acolhimento. Isso porque, a sentença mencionou equivocadamente a data do requerimento administrativo. Assim a data de início do benefício mencionada na sentença deve ser alterada. Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração, o que faço para ALTERAR o dispositivo da sentença para constar: “Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a estabelecer em favor do autor o benefício de auxílio-doença, a partir da data da incapacidade, em 15/03/2022 (requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF.” P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rota Sul Transportes Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 262847513

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001479-86.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROTA SUL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS CESAR FARIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1001479-86.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: ROTA SUL TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. T…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Joanna Yorana Da Silva

ID: 326643400

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001479-62.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOANNA YORANA DA SILVA

Decisão

Advogados:

GRAZIELY RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1001479-62.2024.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1001479-62.2024.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1001479-62.2024.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1001479-62.2024.8.11.0042– PJE Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Joanna Yorana da Silva Data e Horário: Quarta-feira, 02 de julho de 2025, 14h20. PRESENTES Juiz de Direito: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Promotor de Justiça Substituto: Natanael Moltocaro Fiúza Defesa da ré: Graziely Rodrigues dos Santos – OAB/MT 225460-O e Rômulo Bezerra Pegoraro – OAB/MT 238710 Ré: Joanna Yorana da Silva DELIBERAÇÃO FINAL DO MM. JUIZ: Vistos, etc.: No que diz respeito ao pedido formulado pela defesa no Id. 199442634, para aplicação do rito previsto no artigo 400 do CPP, para que o interrogatório da ré seja o último ato da instrução, diversamente do que sustenta a defesa, entendo de modo contrário. Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 127.900/AM, passou a adotar a regra do rito do CPP mesmo havendo previsão expressa no CPPM para interrogatório do réu como primeiro ato da instrução. Cumpre esclarecer que nesse julgado realmente foi mencionado em obter dictum que esse novo posicionamento também se aplicaria as demais leis especiais, inclusive a lei de drogas. Contudo, não houve enfrentamento diretamente quanto a lei de drogas, permanecendo, assim, o posicionamento até então adotado pelo STF de que mesmo com as alterações promovidas pela Lei n. 11.719/2008 no CPP não refletiria na lei de drogas. Frise-se, ademais que mesmo posterior ao julgamento do HC 127.900/AM que se deu em 03/03/2016, onde alterou o rito a ser aplicado no CPPM, o STF se pronunciou no ARE n. 1.018.020 de relatoria do Min. GILMAR MENDES, julgado no dia 19/12/2016 e publicado no dia 02/02/2017, e ratificou seu posicionamento de que os crimes que envolvem a lei de tráficos devem seguir o rito disposto no art. 57 da lei 11.343/2006. Ainda, posterior a referido julgamento, o Ministro MARCO AURELIO, no julgamento do HC n. 175.123, em 11/05/2020, reafirmou a posição de que o interrogatório em processos criminais envolvendo a Lei n. 11.343/06, deve seguir o princípio da especialidade. Ademais, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da 5ª e 6ª Turma, exige a comprovação da ocorrência de prejuízo com a realização do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1573424/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/09/2020 e STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1617950/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 03/11/2020). De mais a mais, importante destacar que as testemunhas arroladas na denúncia já foram inquiridas na fase investigativas, não havendo, pois, que se falar em elemento surpresa na oitiva de seus depoimentos depois do interrogatório da acusada, já que visam apenas ratificar o que foi prestado em fase investigativa. Assim e considerando que não houve enfrentamento pelo plenário do STF especifico da lei de drogas, PERFILHO-ME ao entendimento até então prevalente no STF para aplicação do rito especial da lei de drogas (HC n. 121.953/MG e HC n. 125.094 AgR/MG), consignando que nos termos do art. 563 do CPP, nenhuma nulidade será declarada senão resultar prejuízo para acusação ou defesa. Assim e considerando que o requerimento formulado pela defesa acima não apontou qualquer prejuízo, INDEFIRO referido pleito. Aberta audiência de instrução e julgamento, que se deu por meio de videoconferência, passou-se a colheita do interrogatório da ré: JOANNA YORANA DA SILVA, bem como a inquirição da testemunha arrolada pelo Ministério Público: PRF FERNANDA MAXIMILIANE SANTOS RIBEIRO. Em relação à testemunha: PRF RICKSON GABRIEL RAMOS KIM, por haver desistência do Ministério Público, HOMOLOGO para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito. Considerando que os autos estão instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 139537604) e laudo pericial do celular (Id. 160058888), no qual restou prejudicada a extração de dados, DETERMINO que encaminhe os autos com vista primeiramente ao Ministério Público e depois a Defesa para que apresentem seus memoriais finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. Posterior a isso, certifique a Sr.ª Gestora quanto ao cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e em seguida, retorne-me conclusos para sentença. Cumpra-se. NADA MAIS. Mandou, então, o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos. Eu, ____________, Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercedes Moralles Marques x Maria De Lourdes Duarte

ID: 260775537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001479-09.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MORALLES MARQUES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DUARTE

Decisão

Advogados:

EDSON VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAIR DIRLEI SCHEUERMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-09.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 61.250,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-09.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 61.250,00 ESPÉCIE: [Condomínio, Locação de Imóvel, Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-92.2023.8.11.0108

ID: 306090160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-92.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURI ZEMOLIN

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001479-92.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001479-92.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Promotor de Justiça: Dr. Marlon Pereira Rodrigues. Réu: Lauri Zemolin. Advogada: Ana Carolina Belleze Silva. OAB/ MT 9601-B. Testemunha: Odete Maria Zemolin – Vítima. Testemunha: Fábio José de Almeida Silva – Policial Militar. Testemunha: José Luiz Ferreira e Porto Filho – Policial Milita. Testemunha: Nargel Zemolin. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Iniciado o ato, foi ouvida a testemunha Fábio José de Almeida Silva – Policial Militar, o qual foi inquerido e prestou compromisso legal. Na sequência foi ouvida a vítima Odete Maria Zemolin. Em seguida foi ouvida a testemunha José Luiz Ferreira e Porto Filho – Policial Milita. Logo após foi ouvido como informante o senhor Nargel Zemolin. Por fim iniciou o interrogatório do réu Lauri Zemolin. A defesa requereu a juntada dos Boletins de ocorrências nos autos. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Considerando o requerimento formulado pela defesa visando à juntada dos boletins de ocorrência aos autos, DEFIRO O PEDIDO. Dessa forma, abra-se vista à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que proceda à juntada dos referidos documentos. Após, com a juntada ou decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais orais. Na sequência, abra-se vista à Defesa para apresentação de suas alegações finais orais. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Tapurah-MT, (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015215-45.2025.8.11.0000

ID: 322135825

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015215-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHAN WILSON TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUBER SOARES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015215-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Comissão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015215-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Comissão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATA DA SILVA TEIXEIRA - CPF: 100.553.826-30 (ADVOGADO), H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 14.732.164/0001-18 (AGRAVANTE), PRISCILA SILVA - CPF: 015.905.041-35 (ADVOGADO), BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP - CNPJ: 04.790.458/0001-42 (AGRAVADO), LEANDRO DEPIERI - CPF: 005.396.819-03 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR - CPF: 026.672.349-79 (ADVOGADO), TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO - CPF: 022.659.881-03 (ADVOGADO), FELIPE WILLWOCK MACHADO - CPF: 076.965.189-50 (ADVOGADO), GLAUBER SOARES MENDES - CPF: 068.286.696-22 (ADVOGADO), STEPHAN WILSON TAVARES - CPF: 096.588.056-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE: H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP AGRAVADA: BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – CÁLCULOS DA EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há excesso de execução quando os cálculos apresentados pela parte exequente obedecem estritamente aos parâmetros definidos em sentença transitada em julgado, com correção monetária a partir do vencimento da obrigação, juros de mora a partir da citação e honorários advocatícios na proporção fixada pelo juízo. 2. A penhora no rosto dos autos é medida adequada para garantir o direito de crédito do exequente, especialmente quando o devedor, devidamente intimado, não efetua o pagamento voluntário da dívida, nem oferece bens suficientes para garantia da execução. 3. A execução se realiza no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, nos termos do art. 797 do CPC. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença em Ação Monitória nº 1001479-02.2022.8.11.0020, apresentado por BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante e manteve a penhora no rosto dos autos nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090-45.2023.8.11.0020, com a transferência dos valores para o processo de execução. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela agravada, pois a atualização do valor da condenação foi realizada de maneira indevida. Salienta que o correto seria que a contagem dos juros e da correção monetária tivesse início somente a partir da sentença condenatória, conforme demonstrado na planilha apresentada pela agravante. Sustenta que a transferência dos valores provenientes de outros processos contrariaria o devido processo legal, uma vez que não há comprovação de que os referidos valores pertençam exclusivamente à agravada. Assevera que a transferência pleiteada possui caráter excepcional, sendo permitida somente quando comprovada, de forma clara e inequívoca, a vinculação dos valores à obrigação executada, além do esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, bem como não há qualquer indício de pré-insolvência que evidencie a inexistência de bens suficientes para assegurar o cumprimento da execução. Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à transferência dos valores bloqueados nos autos de nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090- 45.2023.8.11.0020, e a homologação dos cálculos apresentados pela parte agravante até o julgamento deste recurso. A liminar foi indeferida (ID 286662855). A agravada apresentou contraminuta (ID 289997878), rebatendo os argumentos da agravante e pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. – EPP ajuizou Ação Monitória nº 1001479-02.2022.8.11.0020 em face de H. A. PIMENTA & CIA LTDA. – EPP, com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto a ser efetivado no rosto dos autos do processo n. º 1000401-41.2020.8.11.0020, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia, aduzindo que é uma corretora que intermedia a compra e venda de grãos entre fornecedores e diversos compradores do âmbito agrícola, tem como contraprestação o recebimento de comissões. Alegou que realizou intermediação de compra e venda com a requerida, a qual, em tese, permaneceu inadimplente em relação às comissões devidas, conforme notas fiscais, boletos e confirmação da intermediação das notas sob os números 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, bem como e-mails e conversas trocadas entre as partes. Ao decidir, o magistrado Dr. Adalto Quintino da Silva deferiu o pedido antecipatório e determinou o arresto no rosto dos autos do processo nº 1000401-41.2020.8.11.0020, em trâmite perante o juízo, conforme indicação da parte autora, bem como determinou as anotações necessárias relativas à constrição, a recair sobre o saldo porventura existente em favor de H. A. Pimenta & Cia Ltda. - EPP, até o limite do crédito no processo em epígrafe, bem como que efetue, oportunamente, a transferência do mencionado valor para conta judicial à disposição do juízo. A requerida apresentou embargos monitórios (ID 113848967), aduzindo, em preliminar, o direito à suspensão de mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC/15; não preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar; e a suspensão de exigibilidade dos títulos executivos. A autora apresentou nova manifestação, requerendo a averbação de arresto no rosto dos autos nº 1000090-45.2023.8.11.0020, no montante de R$ 13.217,48 (treze mil duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Ao decidir, o magistrado rejeitou os embargos monitórios, porém, JULGOU PROCEDENTES os pedidos da ação monitória e converteu em título executivo judicial, o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65, sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação. Sem prejuízo, deferiu o pedido de arresto no rosto dos autos nº 1000090- 45.2023.8.11.0020, no montante de R$ 13.217,48, e condenou a parte requerida ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes no montante de 10% do valor da atualizado da causa. No ID 149087567, a requerida interpôs recurso de apelação nº 1001479-02.2022.8.11.0020, o qual foi desprovido para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios. No ID 143241352, a autora apresentou o cumprimento de sentença. No ID 172903474, o magistrado recebeu o cumprimento de sentença e assim decidiu: Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme § 1º, do art. 523, do CPC. Se decorrido o prazo acima sem que haja notícia de pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte credora para trazer aos autos, planilha de cálculo devidamente atualizada, acrescendo a multa legal de 10% (dez por cento). Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado, a multa prevista incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento e, apresentado o valor atualizado, EXPEÇA-SE o necessário à penhora de bens da parte executada (art. 523, § 3º, CPC). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade, e INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de penhora online, façam-me os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes. A parte requerida ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de exceção e impossibilidade de penhora dos créditos dos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020. Ao decidir, o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento do feito, bem como converteu os arrestos de ID 111790968 e 127713190, referentes aos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, em penhora, com a transferência dos valores aos autos da execução. Dessa decisão, recorre a parte requerida H.A. PIMENTA Pois bem. Do alegado excesso de execução A controvérsia principal cinge-se à forma de cálculo para atualização do valor da condenação, tendo a agravante alegado excesso de execução por parte da agravada. Inicialmente, cabe destacar que a sentença prolatada nos autos originários (ID 141203892) é clara ao estabelecer: "Posto isso, e pelo mais que nos autos consta REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, porém, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação monitória, pelo que converto em título executivo judicial o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65 (noventa e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação." Posteriormente, em sede de recurso de apelação nº 1001479-02.2022.8.11.0020, foram majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa atualizada. Em seus cálculos (ID 177951990), a agravante considerou como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora a data da sentença (setembro/2023), totalizando o valor de R$ 100.317,41. Observa-se que tal metodologia, entretanto, contraria frontalmente o comando sentencial, que determinou expressamente a incidência de correção monetária "a contar do vencimento da obrigação" e juros de mora "a partir da citação". Por outro lado, a agravada, em seus cálculos (ID 170383127), observou corretamente os parâmetros estabelecidos na sentença, atualizando os valores desde o vencimento de cada obrigação e aplicando juros de mora desde a citação, além de considerar a majoração dos honorários para 15%, conforme determinado em sede recursal. Nesse contexto, verifica-se que a agravante pretende, na verdade, rediscutir critérios de atualização já definidos em sentença transitada em julgado, o que não é admissível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau: "Em seus cálculos, a parte executada não observou que a correção monetária inicia a partir do vencimento da obrigação e os juros de mora a partir da citação, tendo considerado equivocadamente, para ambos os casos, o marco de setembro de 2023, isto é, data da sentença. Diversamente, nota-se dos cálculos da parte exequente que os valores foram atualizados em consonância com o julgado proferido, não havendo que se falar em reparos." Assim, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela agravada estão em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos nas decisões transitadas em julgado. Da penhora no rosto dos autos Quanto à alegação de irregularidade na transferência dos valores provenientes dos autos nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090-45.2023.8.11.0020, também não merece acolhimento. A penhora no rosto dos autos encontra amparo legal no art. 860 do Código de Processo Civil, constituindo medida adequada quando o executado possui crédito em outro processo judicial. Ademais, como bem salientou o juízo de primeiro grau, na atual fase processual, a manutenção da constrição se legitima pelo não pagamento do débito dentro do prazo legal, havendo direito de preferência do credor por dinheiro em espécie ou em depósito, na forma do art. 835, inc. I, do CPC. No caso em análise, a agravante foi regularmente intimada para pagamento voluntário do débito, mas não o fez, tampouco ofereceu bens suficientes para garantia total da execução, conforme destacado na decisão agravada, tendo em vista que "o imóvel indicado em ID 177951989 é avaliado em montante bem inferior ao da dívida ora cobrada nestes autos". Além disso, conforme demonstrado pela agravada em sua contraminuta, foi realizada busca via SISBAJUD em nome da agravante em outro processo (nº 1000449-68.2018.8.11.0020), a qual retornou inexitosa, evidenciando a dificuldade de satisfação do crédito por outros meios. Destaque-se, por fim, que nos termos do art. 797 do CPC, "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." Diante disso, a penhora no rosto dos autos e a consequente transferência dos valores para o processo de execução mostram-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015215-45.2025.8.11.0000

ID: 322135828

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015215-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE WILLWOCK MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015215-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Comissão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015215-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Comissão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATA DA SILVA TEIXEIRA - CPF: 100.553.826-30 (ADVOGADO), H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 14.732.164/0001-18 (AGRAVANTE), PRISCILA SILVA - CPF: 015.905.041-35 (ADVOGADO), BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP - CNPJ: 04.790.458/0001-42 (AGRAVADO), LEANDRO DEPIERI - CPF: 005.396.819-03 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR - CPF: 026.672.349-79 (ADVOGADO), TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO - CPF: 022.659.881-03 (ADVOGADO), FELIPE WILLWOCK MACHADO - CPF: 076.965.189-50 (ADVOGADO), GLAUBER SOARES MENDES - CPF: 068.286.696-22 (ADVOGADO), STEPHAN WILSON TAVARES - CPF: 096.588.056-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE: H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP AGRAVADA: BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – CÁLCULOS DA EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há excesso de execução quando os cálculos apresentados pela parte exequente obedecem estritamente aos parâmetros definidos em sentença transitada em julgado, com correção monetária a partir do vencimento da obrigação, juros de mora a partir da citação e honorários advocatícios na proporção fixada pelo juízo. 2. A penhora no rosto dos autos é medida adequada para garantir o direito de crédito do exequente, especialmente quando o devedor, devidamente intimado, não efetua o pagamento voluntário da dívida, nem oferece bens suficientes para garantia da execução. 3. A execução se realiza no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, nos termos do art. 797 do CPC. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença em Ação Monitória nº 1001479-02.2022.8.11.0020, apresentado por BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante e manteve a penhora no rosto dos autos nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090-45.2023.8.11.0020, com a transferência dos valores para o processo de execução. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela agravada, pois a atualização do valor da condenação foi realizada de maneira indevida. Salienta que o correto seria que a contagem dos juros e da correção monetária tivesse início somente a partir da sentença condenatória, conforme demonstrado na planilha apresentada pela agravante. Sustenta que a transferência dos valores provenientes de outros processos contrariaria o devido processo legal, uma vez que não há comprovação de que os referidos valores pertençam exclusivamente à agravada. Assevera que a transferência pleiteada possui caráter excepcional, sendo permitida somente quando comprovada, de forma clara e inequívoca, a vinculação dos valores à obrigação executada, além do esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, bem como não há qualquer indício de pré-insolvência que evidencie a inexistência de bens suficientes para assegurar o cumprimento da execução. Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à transferência dos valores bloqueados nos autos de nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090- 45.2023.8.11.0020, e a homologação dos cálculos apresentados pela parte agravante até o julgamento deste recurso. A liminar foi indeferida (ID 286662855). A agravada apresentou contraminuta (ID 289997878), rebatendo os argumentos da agravante e pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. – EPP ajuizou Ação Monitória nº 1001479-02.2022.8.11.0020 em face de H. A. PIMENTA & CIA LTDA. – EPP, com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto a ser efetivado no rosto dos autos do processo n. º 1000401-41.2020.8.11.0020, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia, aduzindo que é uma corretora que intermedia a compra e venda de grãos entre fornecedores e diversos compradores do âmbito agrícola, tem como contraprestação o recebimento de comissões. Alegou que realizou intermediação de compra e venda com a requerida, a qual, em tese, permaneceu inadimplente em relação às comissões devidas, conforme notas fiscais, boletos e confirmação da intermediação das notas sob os números 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, bem como e-mails e conversas trocadas entre as partes. Ao decidir, o magistrado Dr. Adalto Quintino da Silva deferiu o pedido antecipatório e determinou o arresto no rosto dos autos do processo nº 1000401-41.2020.8.11.0020, em trâmite perante o juízo, conforme indicação da parte autora, bem como determinou as anotações necessárias relativas à constrição, a recair sobre o saldo porventura existente em favor de H. A. Pimenta & Cia Ltda. - EPP, até o limite do crédito no processo em epígrafe, bem como que efetue, oportunamente, a transferência do mencionado valor para conta judicial à disposição do juízo. A requerida apresentou embargos monitórios (ID 113848967), aduzindo, em preliminar, o direito à suspensão de mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC/15; não preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar; e a suspensão de exigibilidade dos títulos executivos. A autora apresentou nova manifestação, requerendo a averbação de arresto no rosto dos autos nº 1000090-45.2023.8.11.0020, no montante de R$ 13.217,48 (treze mil duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Ao decidir, o magistrado rejeitou os embargos monitórios, porém, JULGOU PROCEDENTES os pedidos da ação monitória e converteu em título executivo judicial, o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65, sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação. Sem prejuízo, deferiu o pedido de arresto no rosto dos autos nº 1000090- 45.2023.8.11.0020, no montante de R$ 13.217,48, e condenou a parte requerida ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes no montante de 10% do valor da atualizado da causa. No ID 149087567, a requerida interpôs recurso de apelação nº 1001479-02.2022.8.11.0020, o qual foi desprovido para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios. No ID 143241352, a autora apresentou o cumprimento de sentença. No ID 172903474, o magistrado recebeu o cumprimento de sentença e assim decidiu: Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme § 1º, do art. 523, do CPC. Se decorrido o prazo acima sem que haja notícia de pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte credora para trazer aos autos, planilha de cálculo devidamente atualizada, acrescendo a multa legal de 10% (dez por cento). Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado, a multa prevista incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento e, apresentado o valor atualizado, EXPEÇA-SE o necessário à penhora de bens da parte executada (art. 523, § 3º, CPC). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade, e INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de penhora online, façam-me os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes. A parte requerida ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de exceção e impossibilidade de penhora dos créditos dos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020. Ao decidir, o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento do feito, bem como converteu os arrestos de ID 111790968 e 127713190, referentes aos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, em penhora, com a transferência dos valores aos autos da execução. Dessa decisão, recorre a parte requerida H.A. PIMENTA Pois bem. Do alegado excesso de execução A controvérsia principal cinge-se à forma de cálculo para atualização do valor da condenação, tendo a agravante alegado excesso de execução por parte da agravada. Inicialmente, cabe destacar que a sentença prolatada nos autos originários (ID 141203892) é clara ao estabelecer: "Posto isso, e pelo mais que nos autos consta REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, porém, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação monitória, pelo que converto em título executivo judicial o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65 (noventa e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação." Posteriormente, em sede de recurso de apelação nº 1001479-02.2022.8.11.0020, foram majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa atualizada. Em seus cálculos (ID 177951990), a agravante considerou como marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora a data da sentença (setembro/2023), totalizando o valor de R$ 100.317,41. Observa-se que tal metodologia, entretanto, contraria frontalmente o comando sentencial, que determinou expressamente a incidência de correção monetária "a contar do vencimento da obrigação" e juros de mora "a partir da citação". Por outro lado, a agravada, em seus cálculos (ID 170383127), observou corretamente os parâmetros estabelecidos na sentença, atualizando os valores desde o vencimento de cada obrigação e aplicando juros de mora desde a citação, além de considerar a majoração dos honorários para 15%, conforme determinado em sede recursal. Nesse contexto, verifica-se que a agravante pretende, na verdade, rediscutir critérios de atualização já definidos em sentença transitada em julgado, o que não é admissível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau: "Em seus cálculos, a parte executada não observou que a correção monetária inicia a partir do vencimento da obrigação e os juros de mora a partir da citação, tendo considerado equivocadamente, para ambos os casos, o marco de setembro de 2023, isto é, data da sentença. Diversamente, nota-se dos cálculos da parte exequente que os valores foram atualizados em consonância com o julgado proferido, não havendo que se falar em reparos." Assim, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela agravada estão em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos nas decisões transitadas em julgado. Da penhora no rosto dos autos Quanto à alegação de irregularidade na transferência dos valores provenientes dos autos nº 1000401-41.2020.8.11.0020 e nº 1000090-45.2023.8.11.0020, também não merece acolhimento. A penhora no rosto dos autos encontra amparo legal no art. 860 do Código de Processo Civil, constituindo medida adequada quando o executado possui crédito em outro processo judicial. Ademais, como bem salientou o juízo de primeiro grau, na atual fase processual, a manutenção da constrição se legitima pelo não pagamento do débito dentro do prazo legal, havendo direito de preferência do credor por dinheiro em espécie ou em depósito, na forma do art. 835, inc. I, do CPC. No caso em análise, a agravante foi regularmente intimada para pagamento voluntário do débito, mas não o fez, tampouco ofereceu bens suficientes para garantia total da execução, conforme destacado na decisão agravada, tendo em vista que "o imóvel indicado em ID 177951989 é avaliado em montante bem inferior ao da dívida ora cobrada nestes autos". Além disso, conforme demonstrado pela agravada em sua contraminuta, foi realizada busca via SISBAJUD em nome da agravante em outro processo (nº 1000449-68.2018.8.11.0020), a qual retornou inexitosa, evidenciando a dificuldade de satisfação do crédito por outros meios. Destaque-se, por fim, que nos termos do art. 797 do CPC, "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." Diante disso, a penhora no rosto dos autos e a consequente transferência dos valores para o processo de execução mostram-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes