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Processo nº 1001482-09.2025.8.11.0001

ID: 330259228

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS HERNANDES

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BRUNA LAIS BERTOLINI

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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Processo n. 1001482-09.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que, diante do inadimplemento do pagamento espontâneo do valor da execução, foi deferido pedido de … Processo n. 1001482-09.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que, diante do inadimplemento do pagamento espontâneo do valor da execução, foi deferido pedido de penhora de valores, o qual restou parcialmente frutífero, com o bloqueio do montante de R$ 1.256,26 (mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) (IDs 187727631 e 189257536). Intimada (ID 200214715), o executado não compareceu na audiência de conciliação designada e não apresentou embargos (ID 200904765). Prosseguindo, a exequente requereu o levantamento do valor bloqueado e depositado nos autos (ID 193031167). Considerando que o executado não apresentou embargos, o deferimento do pedido da exequente de levantamento dos valores bloqueados e depositados nos autos é medida de rigor. Segue alvará judicial de levantamento dos valores bloqueados e depositados nos autos, no importe de R$ 1.256,26 (mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos no ID 193031167 (Procuração: ID 180590072 – pág. 6). Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente da execução, descontando da planilha de ID 180590069 (R$ 12.668,13), o valor bloqueado nos autos, na importância de R$ 1.256,26, atualizando apenas o saldo remanescente do débito (R$ 11.411,87). Para tanto, recomenda-se a utilização da calculadora oficial disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do link: https://siscalc.tjmt.jus.br. Deverá a exequente, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Giselene Pereira Paz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314146751

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-39.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELENE PEREIRA PAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LUIZ OCTAVIO MORAES MARTINS

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PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001482-39.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: GISELENE PEREIRA PAZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001482-39.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: GISELENE PEREIRA PAZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID. 188263172, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente RPV/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001482-43.2020.8.11.0111

ID: 319459530

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001482-43.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO DA SILVA COELHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 3595… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 35951752 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO, DR. MARCELO FERREIRA BOTELHO PROCESSO n.1001482-43.2020.8.11.0111 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM MATUPÁ POLO PASSIVO/CITANDO: Nome: ABILIO DA SILVA COELHO Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO ABILIO DA SILVA COELHO dos termos da presente ação, bem como, para que no prazo de 5 (cinco) dias - contados do término do prazo deste edital, (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida por EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MATUPÁ, em face de EXECUTADO: ABILIO DA SILVA COELHO, no valor de R$ 21.017,35. ADVERTÊNCIAS A PARTE: Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, do CPC). DESPACHO: "Processo: 1001482-43.2020.8.11.0111. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MATUPÁ EXECUTADO: ABILIO DA SILVA COELHO DECISÃO Ante a(s) tentativa(s) infrutífera(s) de citação, a parte Exequente requereu a citação por edital. A fim de dar celeridade ao processo, em prestígio à economia processual e à razoável duração do processo, na forma do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, em um atuar cooperativo entre todos os sujeitos do processo, tendo por norte os fins sociais e às exigências do bem comum, na dicção dos arts. 6º e 8º do CPC, DETERMINO, de ofício, a realização de pesquisas de endereço em nome da parte executada. Encontrado endereço novo da parte executada, diferente daquele(s) informado(s) na petição inicial ou manifestações anteriores, EXPEÇAM-SE os atos necessários para sua citação, contendo as advertências de praxe. Realizada a citação da parte executada e sobrevindo embargos à execução, pagamento ou garantia da execução, INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, na determinação dos arts. 17 e 18 da Lei 6.830/80, remetendo-se em seguida o processo concluso para decisão com ou sem manifestação do Exequente, com a devida certificação. Todavia, citada a parte Executada, tendo ela deixado transcorrer o prazo sem se manifestar, DÊ-SE VISTA dos autos à parte exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 218, § 1º, do CPC. Ocorrendo quaisquer das hipóteses alhures ficam prejudicadas as determinações abaixo discriminadas. Do contrário, caso as tentativas de citação sejam negativas ou não localizado nenhum endereço diverso daquele(s) já constante(s) do feito, certifique-se, quando só então DEFIRO o pedido da parte exequente para citação por edital da parte Executada. CITE-SE a parte Executada por edital com prazo de 30 (trinta) dias, fluindo o prazo da data da única publicação (art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80). No edital deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC). FIXE-SE o edital no átrio do Foro e dê-se publicidade no Diário de Justiça Eletrônico (art. 8º, inciso IV, c.c. o art. 257, inciso II, do CPC). O edital deverá conter apenas a indicação da parte Exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no registro da dívida ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo (art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80). Após, decorrido o prazo editalício, não tendo a parte Executada comparecido ou constituído advogado, FICA A DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA para atuar como Curadora Especial. Em seguida, oferecida a defesa, DÊ-SE VISTA dos autos à parte Exequente para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na dicção do art. 17 da Lei 6.830/80. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. MATUPÁ/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ester Caroline Stelger Batista, Estagiário(a) digitei. MATUPÁ, 9 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Iaçana Kelly dos Reis Enz - Gestora Judiciária Substituta Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001482-56.2025.8.11.0050

ID: 321262481

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-56.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GENDORF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE GENDORF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001482-56.2025.8.11.0050 REQUERENTE: JOAO GENDORF REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001482-14.2023.8.11.0022

ID: 332482452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-14.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001482-14.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEX SANDRO AROCA GALVES, EURIDES DA SILVA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001482-14.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEX SANDRO AROCA GALVES, EURIDES DA SILVA Vistos etc. A parte exequente requereu em Id. 196410279 a pesquisa via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, o sistemas SISBAJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema, SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Intime-se a parte autora para que apresente novamente o cálculo do débito atualizado abatendo o valor já pago, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001482-82.2025.8.11.0009

ID: 336532345

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001482-82.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA ARROTEIA B. L. A. DA SILVA BRUNO LEONARDO ARROTEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES

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DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

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DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001482-82.2025.8.11.0009. EMBARGANTE: AMANDA GARCIA ARROTEIA, BRUNO LEONARDO ARROTEIA DA SILVA, B. L. A. DA SILVA EMBARGAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001482-82.2025.8.11.0009. EMBARGANTE: AMANDA GARCIA ARROTEIA, BRUNO LEONARDO ARROTEIA DA SILVA, B. L. A. DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE PROCURADOR: PEDRO ROBERTO ROMAO Vistos, Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. É que há pleito específico visando à concessão de “justiça gratuita”, contudo, não foram juntados nos autos documentos que o comprovam. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. Pelo narrado e documentos anexos a exordial, não se mostra prima facie a hipossuficiência alegada, principalmente pela natureza da ação, tratando-se de embargos à execução, cujo título é uma cédula de contrato bancário no valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais). Assim, com a devida vênia ao quanto pleiteado, o caso é de impossibilidade, pelo menos neste momento e a partir dos elementos documentais e argumentativos trazidos, de conceder a específica tutela de “gratuidade”. Por isso, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. APRESENTAR documentos visando comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da “gratuidade judiciária”. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie; 2. Na hipótese de não comprovação de hipossuficiência financeira, o recolhimento das custas e demais despesas de distribuição deve ser realizado levando-se em conta o valor atualizado da causa. Frisa-se a necessidade de atentar-se ao disposto no artigo 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Joao Gendorf x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 320955481

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-56.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GENDORF

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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JOSIANE GENDORF

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001482-56.2025.8.11.0050 REQUERENTE: JOAO GENDORF REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO GENDO… DECISÃO AUTOS: Nº 1001482-56.2025.8.11.0050 REQUERENTE: JOAO GENDORF REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO GENDORF nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de BANCO BRASCARD S/A e GRUPO CASAS BAHIA S/A. Alega o autor que, apesar de ter quitado regularmente as parcelas referentes à aquisição de bem junto às rés, teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de restrição ao crédito, o que lhe vem causando sérios constrangimentos e prejuízos, inclusive a negativa de empréstimo bancário. Junta comprovantes de pagamento das parcelas vencidas e documentos que demonstram a negativação indevida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os comprovantes anexados aos autos evidenciam, em análise perfunctória, a quitação das obrigações que motivaram a restrição creditícia, sendo plausível a alegação de inscrição indevida. Quanto ao perigo de dano, este decorre da manutenção da negativação, que pode acarretar ao autor dificuldades de ordem financeira e abalo em sua honra e crédito perante terceiros, sobretudo tratando-se de consumidor idoso e vulnerável. Ademais, a medida ora deferida não possui caráter irreversível, uma vez que, em eventual improcedência da ação, será possível a reinscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, afastando o óbice previsto no §3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés procedam à exclusão do nome do autor, JOÃO GENDORF, dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 8 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001482-47.2023.8.11.0011

ID: 259438232

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-47.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU DE SOUZA SILVA MARCIA JAQUELINE VIEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001482-47.2023.8.11.0011 Valor da causa: R$ 16.283,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ELIZEU DE SOUZA SILVA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1701, Cidade Tamandaré, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: ELIZEU DE SOUZA SILVA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1709, Jardim São Paulo, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MARCIA JAQUELINE VIEIRA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1709, Cidade Tamandaré, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001482-91.2025.8.11.0006

ID: 282385964

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE MORAES PLINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006. AUTOR: MICHELLE DE MORAES PLINIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006. AUTOR: MICHELLE DE MORAES PLINIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por MICHELLE DE MORAES PLINEO REIS e em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. No id. 184725169 p. 4, consta que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP declarou incompetência e determinou a redistribuição da presente ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cáceres/MT. Na espécie, em que pese ter sido acostado declaração de hipossuficiência (Id. 184725154 p. 12) e o extrato bancário da parte autora (Id. 184725154 p. 21), tais documentos, por si só, são insuficientes para comprovar que a parte demandante não possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, especialmente porque a petição inicial informa que a parte autora é empresário , porém, não foram apresentados documentos que demonstrem sua real situação financeira. Nesse contexto, entende-se que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1001482-91.2025.8.11.0006

ID: 260161507

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE MORAES PLINIO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006. AUTOR: MICHELLE DE MORAES PLINIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006. AUTOR: MICHELLE DE MORAES PLINIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por MICHELLE DE MORAES PLINEO REIS e em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. No id. 184725169 p. 4, consta que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP declarou incompetência e determinou a redistribuição da presente ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cáceres/MT. Na espécie, em que pese ter sido acostado declaração de hipossuficiência (Id. 184725154 p. 12) e o extrato bancário da parte autora (Id. 184725154 p. 21), tais documentos, por si só, são insuficientes para comprovar que a parte demandante não possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, especialmente porque a petição inicial informa que a parte autora é empresário , porém, não foram apresentados documentos que demonstrem sua real situação financeira. Nesse contexto, entende-se que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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