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Processo nº 1001482-56.2025.8.11.0050

ID: 321262481

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-56.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GENDORF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE GENDORF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001482-56.2025.8.11.0050 REQUERENTE: JOAO GENDORF REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001482-14.2023.8.11.0022

ID: 332482452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-14.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001482-14.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEX SANDRO AROCA GALVES, EURIDES DA SILVA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001482-14.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEX SANDRO AROCA GALVES, EURIDES DA SILVA Vistos etc. A parte exequente requereu em Id. 196410279 a pesquisa via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, o sistemas SISBAJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema, SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Intime-se a parte autora para que apresente novamente o cálculo do débito atualizado abatendo o valor já pago, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Joao Gendorf x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 320955481

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-56.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GENDORF

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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JOSIANE GENDORF

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001482-56.2025.8.11.0050 REQUERENTE: JOAO GENDORF REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO GENDO… DECISÃO AUTOS: Nº 1001482-56.2025.8.11.0050 REQUERENTE: JOAO GENDORF REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO GENDORF nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de BANCO BRASCARD S/A e GRUPO CASAS BAHIA S/A. Alega o autor que, apesar de ter quitado regularmente as parcelas referentes à aquisição de bem junto às rés, teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de restrição ao crédito, o que lhe vem causando sérios constrangimentos e prejuízos, inclusive a negativa de empréstimo bancário. Junta comprovantes de pagamento das parcelas vencidas e documentos que demonstram a negativação indevida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os comprovantes anexados aos autos evidenciam, em análise perfunctória, a quitação das obrigações que motivaram a restrição creditícia, sendo plausível a alegação de inscrição indevida. Quanto ao perigo de dano, este decorre da manutenção da negativação, que pode acarretar ao autor dificuldades de ordem financeira e abalo em sua honra e crédito perante terceiros, sobretudo tratando-se de consumidor idoso e vulnerável. Ademais, a medida ora deferida não possui caráter irreversível, uma vez que, em eventual improcedência da ação, será possível a reinscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, afastando o óbice previsto no §3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés procedam à exclusão do nome do autor, JOÃO GENDORF, dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 8 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001482-47.2023.8.11.0011

ID: 259438232

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-47.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU DE SOUZA SILVA MARCIA JAQUELINE VIEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001482-47.2023.8.11.0011 Valor da causa: R$ 16.283,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ELIZEU DE SOUZA SILVA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1701, Cidade Tamandaré, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: ELIZEU DE SOUZA SILVA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1709, Jardim São Paulo, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MARCIA JAQUELINE VIEIRA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1709, Cidade Tamandaré, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001482-91.2025.8.11.0006

ID: 282385964

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE MORAES PLINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006. AUTOR: MICHELLE DE MORAES PLINIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006. AUTOR: MICHELLE DE MORAES PLINIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por MICHELLE DE MORAES PLINEO REIS e em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. No id. 184725169 p. 4, consta que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP declarou incompetência e determinou a redistribuição da presente ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cáceres/MT. Na espécie, em que pese ter sido acostado declaração de hipossuficiência (Id. 184725154 p. 12) e o extrato bancário da parte autora (Id. 184725154 p. 21), tais documentos, por si só, são insuficientes para comprovar que a parte demandante não possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, especialmente porque a petição inicial informa que a parte autora é empresário , porém, não foram apresentados documentos que demonstrem sua real situação financeira. Nesse contexto, entende-se que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1001482-91.2025.8.11.0006

ID: 260161507

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE MORAES PLINIO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006. AUTOR: MICHELLE DE MORAES PLINIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001482-91.2025.8.11.0006. AUTOR: MICHELLE DE MORAES PLINIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por MICHELLE DE MORAES PLINEO REIS e em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. No id. 184725169 p. 4, consta que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP declarou incompetência e determinou a redistribuição da presente ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cáceres/MT. Na espécie, em que pese ter sido acostado declaração de hipossuficiência (Id. 184725154 p. 12) e o extrato bancário da parte autora (Id. 184725154 p. 21), tais documentos, por si só, são insuficientes para comprovar que a parte demandante não possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, especialmente porque a petição inicial informa que a parte autora é empresário , porém, não foram apresentados documentos que demonstrem sua real situação financeira. Nesse contexto, entende-se que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1001482-09.2025.8.11.0001

ID: 299944487

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS HERNANDES

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BRUNA LAIS BERTOLINI

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1001482-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.668,13 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Endereço: RUA ESTÁCIO DE SÁ, 404, - ATÉ 1012/1013, ZONA 02, MARINGÁ - PR - CEP: 87010-360 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA VINTE, 06, q 33, MORADA DO OURO II, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-744 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 15/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 15 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Jean Lucas Teixeira De Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Jean Lucas Teixeira De Carvalho x Selma Guimaraes

ID: 258305912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SELMA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

DAVI LODI RISSINI

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JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001. AUTOR: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REU: SELMA GUIMARAES 1084697-14.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001. AUTOR: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REU: SELMA GUIMARAES 1084697-14.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, a ré sustenta que não poderia figurar no polo passivo da ação, pois não teria sido a responsável pela divulgação do boletim de ocorrência à imprensa, sendo esta feita por veículos independentes ou, possivelmente, pela própria autoridade policial. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial. O autor atribui à requerida o registro doloso e difamatório de ocorrência policial, com a suposta intenção de prejudicá-lo e causar-lhe constrangimento público. Ainda que a responsabilidade pela veiculação à imprensa seja objeto de discussão no mérito, a narrativa da inicial é suficiente para justificar a presença da requerida no polo passivo. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende: “As condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa da petição inicial”. (TJMT – Apelação Cível nº 1001482-40.2020.8.11.0004). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande/MT, em face de Selma Guimarães Souza, ex-servidora da mesma secretaria. O autor alega que a requerida, por vingança e motivação pessoal, registrou boletim de ocorrência em 18/11/2024, imputando-lhe falsamente a prática de assédio moral e sexual, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. A ré, por sua vez, apresentou contestação com pedido contraposto, na qual sustenta que o boletim de ocorrência reflete situações reais vividas durante seu vínculo com a pasta municipal e que agiu em legítimo exercício de direito ao buscar a autoridade policial. Insta asseverar, que a controvérsia gira em torno do pedido de indenização por danos morais, formulado por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, que sustenta ter sido falsamente acusado de assédio moral e sexual pela requerida, com consequente divulgação do fato à imprensa. Todavia, o conjunto probatório constante nos autos revela-se insuficiente para o reconhecimento de responsabilidade civil. A imputação de conduta ilícita exige prova dos três elementos clássicos da responsabilidade civil: conduta, dano e nexo de causalidade, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. A ilustre professora Maria Helena Diniz a esse respeito nos ensina: “Para que surja o dever de indenizar, é imprescindível a existência de três pressupostos fundamentais: a ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, v. 7, p. 49). (G.N). Ademais, o boletim de ocorrência, por si só, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não sendo apto a gerar reparação civil, salvo se comprovada sua falsidade ou o abuso de direito. Nas palavras do ilustre professor Sérgio Cavalieri Filho: “O simples fato de alguém registrar boletim de ocorrência contra outra pessoa não gera, por si só, o dever de indenizar. Isso se dá apenas quando se comprova a falsidade ou o dolo na imputação feita.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 109). No caso em tela, não há prova de que a requerida tenha divulgado o boletim à imprensa, tampouco de que tenha agido com dolo ou má-fé ao relatar os fatos à autoridade policial. A proximidade temporal entre o registro e a publicação de matérias jornalísticas não autoriza presunção de responsabilidade. Além disso, a jurisprudência é clara ao exigir prova concreta da falsidade ou da divulgação indevida, vejamos: “A inexistência de prova da falsidade dolosa do boletim de ocorrência impede o reconhecimento do dano moral.” (TJMT – Apelação Cível n. 1014170-10.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2022, p. 30/05/2022). “Cabe ao autor provar que a divulgação indevida foi feita pela requerida. Ausente essa demonstração, inexiste o dever de indenizar.” (TJSP – Apelação Cível n. 1005749-63.2019.8.26.0506, Rel. Des. Nogueira Diefenthäler, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2020, p. 04/11/2020). Entrementes, no que se refere ao pedido contraposto formulado pela requerida, este também não merece acolhimento. A requerida sustenta que foi moralmente lesada pela conduta do autor, alegando exposição, perseguição e constrangimento decorrentes do ajuizamento da presente ação. No entanto, não apresentou qualquer prova concreta que demonstre conduta abusiva ou desproporcional por parte do autor, seja em sua atuação como gestor público, seja no exercício de seu direito de ação. Cumpre destacar que a propositura de demanda judicial, ainda que julgada improcedente, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito, sendo protegida constitucionalmente pelo direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para que se reconheça o dever de indenizar nesse contexto, seria indispensável demonstrar que o autor atuou com dolo, má-fé ou intenção clara de prejudicar a requerida, o que não se verifica nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O exercício do direito de ação, por si só, não configura dano moral. A caracterização de ilícito indenizável exige demonstração de abuso de direito ou de desvio de finalidade.” (STJ – AgInt no AREsp 1926808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/06/2021, DJe 24/06/2021). Da mesma forma, ensina Nelson Nery Júnior: “O simples fato de se litigar judicialmente não configura, por si, dano moral. A utilização da via judicial, ainda que infrutífera, constitui exercício regular de direito.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 570). Dessa forma, como a requerida não demonstrou que houve perseguição institucional, exposição vexatória pública, coação, ou qualquer outra conduta ilícita por parte do autor. Tampouco provou que o ajuizamento da presente demanda decorreu de intenção espúria ou que lhe tenha causado dano concreto e mensurável, o pedido contraposto carece de amparo fático e jurídico, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, bem como julgo improcedente o pedido contraposto formulado por Selma Guimarães Souza. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Cacilda Cardoso Casseres e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 257234757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001482-44.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CACILDA CARDOSO CASSERES CACILDA ELIZABETE CARDOSO ALAMINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001482-44.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por ESPÓLIO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001482-44.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por ESPÓLIO DE CACILDA CARDOSO CASSERES e CACILDA ELIZABETE CARDOSO ALAMINO à Ação de Execução movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra ANTONIO ALAMINO CACERES - ME (Autos PJE n° 0001771-48.2011.8.11.0033). Alegam os embargantes que, em 17/09/2024, foi certificada a penhora no rosto dos autos no processo de inventário 1006953-22.2021.8.11.0041, no valor de R$ 181.508,90, em razão do processo de execução 0001771-48.2011.8.11.0033, em trâmite na 2ª Vara de São José do Rio Claro, por dívida contraída exclusivamente pelo Sr. Antônio, viúvo da inventariada. Ao final, requereu seja suspensa e desconstituída da penhora determinada nos autos do processo n. 0001771-48.2011.8.11.0033, limitando a constrição judicial à meação pertencente ao Sr. Antônio, no âmbito de sua curatela, e, ainda, seja determinada a expedição de ofício ao Juízo da Curatela, advertindo formalmente sobre a má gestão dos bens do curatelado pelo curador (desde 4/2021), e solicitando providências para assegurar uma administração responsável e transparente. Juntou documentos. Determinada ao Id. 171270440 a intimação do embargante para promover o recolhimento das custas processuais, a embargante promoveu a juntada ao feito de petição informando ter solicitado, ao Juízo do inventário, a liberação do valor necessário ao pagamento das custas processuais de distribuição no presente feito, dilação do prazo ou, alternativamente, a suspensão do processo até o pronunciamento do juízo do inventário (Id. 171341984). Nova petição da embargante ao Id. 181218586, desta feita, informando que houve a quitação do débito e baixa da penhora, ocasião que ratificou os pedidos expostos na exordial. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constato a existência de óbice intransponível ao conhecimento desta ação, qual seja: a perda superveniente de interesse de agir das embargantes, o que redunda na extinção processual sem resolução do mérito. Pretendiam as embargantes, por meio da presente ação, suspender e desconstituir a penhora determinada nos autos do processo n. 0001771-48.2011.8.11.0033, para que a constrição determinada se restringisse à meação pertencente ao Sr. Antônio, no âmbito de sua curatela. Ocorre que, conforme noticiado, o feito executivo que deu causa à restrição objeto dos autos foi julgado extinto em 14/01/2025, ante a homologação de acordo formulado pelas partes, ocasião em que restou determinada desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário. Claro resta que a presente demanda perdeu seu objeto, o que se deu antes mesmo do recebimento da exordial. Não custa ressaltar que os Embargos de Terceiro se constituem em ação autônoma e incidente, de procedimento especial e natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial, que constitui pressuposto essencial e indispensável para seu ajuizamento. Diante da perda do objeto da ação, a extinção deverá ocorrer nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse de agir. Observando o feito executivo em apenso, possível observar que o acordo que foi entabulado em 18/10/2024, protocolado em 05/12/2024 e homologado judicialmente em 14/01/2025. Os presentes embargos foram opostos em 24/09/2024. Assim, no momento do ajuizamento da demanda estava presente o interesse processual da embargante, que se viu obrigada a ingressar com ação visando a desconstituição da penhora. Logo, de acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento das custas e despesas processuais antecipadas pela parte contrária. Considerando que a parte embargada foi quem deu causa à propositura dos Embargos de Terceiro, deve, assim, arcar com os ônus da sucumbência. Assim, dúvida não há de que o embargado deu causa ao ajuizamento desta ação, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Sobre este tema, o STJ assim orienta: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO, LEVADO A EFEITO PELA PARTE AUTORA . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. INGRESSO ESPONTÂNEO QUE TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR A CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A ENSEJAR, POR CONSEQUÊNCIA, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, QUE NÃO SE CONFUNDE, TECNICAMENTE, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, QUE É A DEVEDORA FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DO § 10 DO ART. 85 DO CPC (E PARTE FINAL DO ART. 90) . REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do art. 90 do Código de Processo Civil. 2 . Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo (ut REsp 1.799.367/MG), a compreensão de que, "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" .O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando-se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos.2 .1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. 3 . O Código de Processo Civil de 2015, tal como dispunha o diploma legal anterior, elegeu, como regra, o princípio da sucumbência para nortear a responsabilização pela verba honorária (impondo-se ao vencido o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor) e ampliou, por outro lado, as hipóteses em que se deva observar o princípio da causalidade - art. 85, § 10, e 90, caput e § 4º, do CPC - (em rol que se deva reputar, a meu juízo, exemplificativo), albergando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3.1 . Em aplicação do critério da causalidade, o § 10 do art. 85 do CPC impõe àquele que deu causa ao processo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em razão da perda superveniente de seu objeto. Por sua vez, o art. 90 impõe ao autor, que desiste ou renuncia da ação, e ao réu, que reconhece a procedência do pedido, a responsabilidade pelos honorários do advogado da parte adversa .Neste último caso, havendo cumprimento integral da prestação, o legislador estabeleceu, como sanção premial, que os honorários advocatícios, de incumbência do réu, sejam reduzidos pela metade. 4. O pedido de extinção do processo levado a efeito pela parte autora, em razão do superveniente pagamento dos valores devidos pelo devedor fiduciante, não encerra, tecnicamente, desistência. O pedido extintivo requerido pela demandante, por evidente, tem por lastro a perda superveniente de objeto da ação e - implicitamente - o próprio reconhecimento da procedência do pedido, ante o cumprimento das prestações pela ré, a ensejar, em ambas as situações, a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária . 5. Para a situação retratada nestes autos, que não cuida, propriamente, de "desistência da ação" - pedido de extinção do feito pela parte autora em virtude do adimplemento das prestações cobradas, a ensejar a perda superveniente de objeto -, o Código de Processo Civil de 2015 conferiu tratamento específico, atribuindo, também com base no princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte que deu causa ao processo, que é a ré, devedora fiduciante. 6. Manutenção, por fundamentação diversa, do desfecho quanto ao não cabimento de condenação da instituição financeira ao pagamento da verba honorária sucumbencial, sem reversão do julgado, dada a impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus . 7. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 2028443 SC 2022/0300931-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) Por outro lado, eventuais questões atinentes à curatela fogem ao objeto deste feito, devendo o interessado se socorrer das vias ordinárias perante o Juízo competente para formular eventual pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. Diante do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais antecipadas pela autora. Deixo de fixar a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a exordial sequer foi recebida, muito menos houve intimação do embargado a fim de tomar ciência deste processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001482-83.2019.8.11.0012

ID: 257852533

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001482-83.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001482-83.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), AGDA SILVA DA COSTA SANTOS - CNPJ: 25.264.412/0001-60 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto: (i) à realização prévia de solução administrativa por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, atendendo ao requisito previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) à existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo ultrapassa esse limite. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar (i) a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS) como comprovação de tentativa prévia de solução administrativa; e (ii) a norma municipal que estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais como fundamento para reconhecimento do interesse processual. III. Razões de decidir 4. O acórdão analisou expressamente a necessidade de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, consignando que a Fazenda Pública foi intimada para demonstrar o cumprimento do Tema 1.184 do STF, mas não o fez de forma satisfatória. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 5. Quanto à norma municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, o acórdão destacou que, embora os entes federados possuam autonomia para regulamentar tributos de sua competência, o STF fixou condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, incluindo a tentativa prévia de conciliação e o protesto do título, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por lei municipal não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a propositura da ação executiva.” ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal n. 2.563/2023; Lei Municipal n. 2.698/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882461 (Tema 1.184), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa", previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da “tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”, previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No que tange à primeira alegação, relativa à existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), constata-se que o acórdão foi expresso ao analisar a questão atinente à adoção de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o julgado consignou que “o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no Tema n. 1.184 do STF”, oportunidade em que poderia ter demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no referido tema, inclusive a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa. Todavia, conforme expressamente registrado no acórdão, “em que pese ter sido devidamente intimada, a parte interessada manifestou-se de modo genérico, sem justificar a ausência de protesto do título executado”. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado quanto a este ponto, tendo sido devidamente consignado que a Fazenda Pública, mesmo após intimada para comprovar o atendimento aos requisitos do Tema 1.184 do STF, não o fez de modo satisfatório. Quanto à segunda alegação, referente à existência de lei municipal que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, verifica-se que o acórdão enfrentou igualmente a questão, ao consignar expressamente que “quanto à tese de que a manutenção da sentença recorrida promove a violação da sua competência tributária, há de se ressaltar que no julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal”. No entanto, o acórdão foi além, esclarecendo que “as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados”. Assim, o acórdão deixou claro que, independentemente da existência de lei municipal estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, o que não foi demonstrado pelo embargante. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada também neste ponto. É importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso apropriado para impugnar o mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas agora reiteradas nos presentes embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que, como já salientado, não autoriza a utilização deste recurso. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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