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Processo nº 1001485-36.2023.8.11.0032

ID: 321928448

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001485-36.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BISPO DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001485-36.2023.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001485-36.2023.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO BISPO DE ALMEIDA MORAES - CPF: 008.610.541-80 (EMBARGANTE), CAMILA DE NICOLA FELIX - CPF: 369.687.708-57 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (EMBARGADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL nº 1001485-36.2023.8.11.0032 EMBARGANTE: RENATO BISPO DE ALMEIDA MORAES EMBARGADO: TELEFONICA BRASIL S.A. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – DÉBITO RELATIVO A SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: RENATO BISPO DE ALMEIDA MORAES opõe recurso de embargos de declaração (ID 288762397), objetivando sanar supostas omissões que estariam maculando o v. acórdão constante no ID nº 287345364, proferido no Recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante em face da TELEFONICA BRASIL S.A que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para “para reformar em parte a sentença apenas para reduzir o valor da verba de sucumbência para 10% sobre o valor da causa.” Em síntese, sustenta que o acórdão deixou de analisar expressamente a tese central da apelação, consistente na insuficiência jurídica das telas sistêmicas como prova da existência do débito. Alega que a decisão colegiada também não se pronunciou sobre a ausência de documentos complementares, como contrato, gravações de cobrança ou protocolo de cancelamento, que seriam necessários para confirmar a validade do débito e a legalidade da negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Ao apresentar reposta aos aclaratórios, a embargada requereu a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15, bem como o desprovimento do recurso (ID 292095351). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso, a parte embargante alega que o acórdão deixou de analisar expressamente a tese central da apelação, consistente na insuficiência jurídica das telas sistêmicas como prova da existência do débito. E ainda, que a decisão colegiada também não se pronunciou sobre a ausência de documentos complementares, como contrato, gravações de cobrança ou protocolo de cancelamento, que seriam necessários para confirmar a validade do débito e a legalidade da negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Portanto, fica evidente que pretende em verdade ver reapreciada a matéria, sem que exista, de fato, os vícios apontados. Isto porque, todas as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão recorrido. Vejamos: “Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida/apelada, em razão de débito R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos); vencimento em 06/05/2019, relativo a serviços de telefonia. Sob a alegação de que desconhece o débito, e que não foi esclarecido pela requerida/apelada a sua origem ou constituição, bem como não fora notificado acerca da sua existência, ajuizou a presente ação. Pois bem. No caso, o apelante não nega a relação jurídica com a requerida, alegando, entretanto que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito decorrente da linha telefônica móvel é indevida, pois a requerida não comprovou a origem do débito, sendo que as telas sistêmicas juntadas unilaterais e não servindo para demonstração da origem da dívida. Com efeito, as telas sistêmicas apresentadas pela recorrida, a princípio, mostram-se insuficientes para demonstrar a relação jurídica das operadoras de telefonia com os seus clientes e existência de débitos, quando desacompanhadas de outros elementos que confirmem o negócio. No caso, entretanto, além das referidas telas que demonstram a existência de um débito no valor de R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) que o autor possui junto à operadora de telefonia, proveniente da linha de telefonia móvel nº (65) 99979-0986 habilitada em 27/12/2018 e cancelada por débitos em 28/09/2019 (ID 276299396), a recorrida apresentou o extrato com todas as ligações efetuadas pelo requerente no período em que a linha estava ativa (ID 276299394), comprovando, assim, a efetiva utilização dos serviços. Além disso, a apelada colacionou aos autos também as faturas telefônicas em nome do autor com o mesmo endereço indicado na petição inicial (ID 276299387). O apelante, por outro lado, embora afirme que não possui nenhum débito junto à requerida, uma vez que o contrato teria sido cancelado, não comprovou a rescisão do contrato, com a juntada, por exemplo, do número do protocolo do suposto pedido de cancelamento. Destarte, se, ao contrário do que alega o autor, a requerida demonstrou a contratação e utilização dos serviços de telefonia móvel pelo autor, por meio de telas sistêmicas acompanhada do extrato das ligações realizadas no período em que a linha estava ativa e faturas em nome do autor, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação, tendo em vista legalidade da restrição. Na hipótese, houve o cumprimento do art. 373, inciso II, do CPC/15, não havendo falar-se em indenização por danos morais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR AO LONGO DOS ANOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – DANO MORAL INEXISTENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima." (TJMT - N.U 0001831-64.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – TELEFONIA FIXA – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONSUMO RESIDUAL ANTES DO CANCELAMENTO DO PLANO – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA – DANO MORAL – AFASTAMENTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. Comprovado que o consumidor utilizou dos serviços, bem como, que não pagou os valores decorrentes, constitui exercício regular do direito a inscrição dos dados do consumidor inadimplente nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não havendo que se falar em indenização por danos morais.” (TJMT – N.U 0012196-87.2017.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019) Desta feita, comprovada a existência do débito que ensejou a restrição do nome do apelante perante os órgãos e proteção ao crédito, há de ser mantida a improcedência da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.-” Conforme se observa, o acórdão embargado enfrentou todos os pontos do recurso, expondo de forma fundamentada, com base nas provas constantes dos autos. Assim é que a legislação processual vigente não admite a utilização dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir questões já apreciadas. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Por fim, deixo de condenar os embargantes ao pagamento de multa, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC/15, bem como a “mera atitude deliberada da parte em interpor o recurso previsto na legislação de regência não conduz à conclusão da má-fé processual.” (STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, j. em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001485-36.2023.8.11.0032

ID: 321928461

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001485-36.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001485-36.2023.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001485-36.2023.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO BISPO DE ALMEIDA MORAES - CPF: 008.610.541-80 (EMBARGANTE), CAMILA DE NICOLA FELIX - CPF: 369.687.708-57 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (EMBARGADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL nº 1001485-36.2023.8.11.0032 EMBARGANTE: RENATO BISPO DE ALMEIDA MORAES EMBARGADO: TELEFONICA BRASIL S.A. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – DÉBITO RELATIVO A SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: RENATO BISPO DE ALMEIDA MORAES opõe recurso de embargos de declaração (ID 288762397), objetivando sanar supostas omissões que estariam maculando o v. acórdão constante no ID nº 287345364, proferido no Recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante em face da TELEFONICA BRASIL S.A que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para “para reformar em parte a sentença apenas para reduzir o valor da verba de sucumbência para 10% sobre o valor da causa.” Em síntese, sustenta que o acórdão deixou de analisar expressamente a tese central da apelação, consistente na insuficiência jurídica das telas sistêmicas como prova da existência do débito. Alega que a decisão colegiada também não se pronunciou sobre a ausência de documentos complementares, como contrato, gravações de cobrança ou protocolo de cancelamento, que seriam necessários para confirmar a validade do débito e a legalidade da negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Ao apresentar reposta aos aclaratórios, a embargada requereu a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15, bem como o desprovimento do recurso (ID 292095351). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso, a parte embargante alega que o acórdão deixou de analisar expressamente a tese central da apelação, consistente na insuficiência jurídica das telas sistêmicas como prova da existência do débito. E ainda, que a decisão colegiada também não se pronunciou sobre a ausência de documentos complementares, como contrato, gravações de cobrança ou protocolo de cancelamento, que seriam necessários para confirmar a validade do débito e a legalidade da negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Portanto, fica evidente que pretende em verdade ver reapreciada a matéria, sem que exista, de fato, os vícios apontados. Isto porque, todas as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão recorrido. Vejamos: “Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida/apelada, em razão de débito R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos); vencimento em 06/05/2019, relativo a serviços de telefonia. Sob a alegação de que desconhece o débito, e que não foi esclarecido pela requerida/apelada a sua origem ou constituição, bem como não fora notificado acerca da sua existência, ajuizou a presente ação. Pois bem. No caso, o apelante não nega a relação jurídica com a requerida, alegando, entretanto que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito decorrente da linha telefônica móvel é indevida, pois a requerida não comprovou a origem do débito, sendo que as telas sistêmicas juntadas unilaterais e não servindo para demonstração da origem da dívida. Com efeito, as telas sistêmicas apresentadas pela recorrida, a princípio, mostram-se insuficientes para demonstrar a relação jurídica das operadoras de telefonia com os seus clientes e existência de débitos, quando desacompanhadas de outros elementos que confirmem o negócio. No caso, entretanto, além das referidas telas que demonstram a existência de um débito no valor de R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) que o autor possui junto à operadora de telefonia, proveniente da linha de telefonia móvel nº (65) 99979-0986 habilitada em 27/12/2018 e cancelada por débitos em 28/09/2019 (ID 276299396), a recorrida apresentou o extrato com todas as ligações efetuadas pelo requerente no período em que a linha estava ativa (ID 276299394), comprovando, assim, a efetiva utilização dos serviços. Além disso, a apelada colacionou aos autos também as faturas telefônicas em nome do autor com o mesmo endereço indicado na petição inicial (ID 276299387). O apelante, por outro lado, embora afirme que não possui nenhum débito junto à requerida, uma vez que o contrato teria sido cancelado, não comprovou a rescisão do contrato, com a juntada, por exemplo, do número do protocolo do suposto pedido de cancelamento. Destarte, se, ao contrário do que alega o autor, a requerida demonstrou a contratação e utilização dos serviços de telefonia móvel pelo autor, por meio de telas sistêmicas acompanhada do extrato das ligações realizadas no período em que a linha estava ativa e faturas em nome do autor, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação, tendo em vista legalidade da restrição. Na hipótese, houve o cumprimento do art. 373, inciso II, do CPC/15, não havendo falar-se em indenização por danos morais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR AO LONGO DOS ANOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – DANO MORAL INEXISTENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima." (TJMT - N.U 0001831-64.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – TELEFONIA FIXA – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONSUMO RESIDUAL ANTES DO CANCELAMENTO DO PLANO – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA – DANO MORAL – AFASTAMENTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. Comprovado que o consumidor utilizou dos serviços, bem como, que não pagou os valores decorrentes, constitui exercício regular do direito a inscrição dos dados do consumidor inadimplente nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não havendo que se falar em indenização por danos morais.” (TJMT – N.U 0012196-87.2017.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019) Desta feita, comprovada a existência do débito que ensejou a restrição do nome do apelante perante os órgãos e proteção ao crédito, há de ser mantida a improcedência da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.-” Conforme se observa, o acórdão embargado enfrentou todos os pontos do recurso, expondo de forma fundamentada, com base nas provas constantes dos autos. Assim é que a legislação processual vigente não admite a utilização dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir questões já apreciadas. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Por fim, deixo de condenar os embargantes ao pagamento de multa, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC/15, bem como a “mera atitude deliberada da parte em interpor o recurso previsto na legislação de regência não conduz à conclusão da má-fé processual.” (STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, j. em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001485-31.2025.8.11.0011

ID: 325411520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-31.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA SERAFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIVAINE DOS SANTOS REIS FERREIRA

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GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001485-31.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PATRICIA FERREIRA SERAFIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001485-31.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PATRICIA FERREIRA SERAFIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por PATRICIA FERREIRA SERAFIM, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos definitivamente qualificados. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício de auxílio doença em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300, caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. Pois bem. Mister ressaltar que a presente análise de pedido antecipatório dos efeitos da sentença de mérito é feita sob cognição sumária, não havendo a necessidade de o magistrado utilizar-se da cognição exauriente com o fim de constatar a certeza do direito invocado, mas valendo-se sim de um juízo de probabilidade. Neste sentido, estão presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela antecipada no tocante ao recebimento do benefício pleiteado, uma vez que resta demonstrado em cognição sumária, através do acervo documental e relatórios médicos a incapacidade da parte autora. Não obstante, ainda, verifico o perigo de dano, consistente no prejuízo para autora com a regular marcha processual, uma vez que, conforme indicado nos autos, encontra-se impossibilitado de trabalhar. Por derradeiro, saliento, uma vez mais que, a presente decisão foi feita sob cognição sumária, valendo-se de um juízo de probabilidade, não havendo a necessidade de utilizar-se da cognição exauriente com a finalidade de constatar a certeza do direito invocado. Ademais, no que tange à irreversibilidade da medida, nada impede que esta seja modificada quando do julgamento do mérito (CPC - §3º art. 300). Ante o exposto, CONCEDO a tutela requerida, para tanto, determino ao INSS que restabeleça o benefício previdenciário da parte Requerente, nos termos dos artigos 60, §1º e art. 33, ambos da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Trata-se de Ação Previdenciária em que há a necessidade de designação de perícia. Assim, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no endereço de trabalho do Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Consigno desde já que os honorários serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial apresentado. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Depois de tudo cumprido e certificado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001485-31.2025.8.11.0011

ID: 330127229

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-31.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

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REGIVAINE DOS SANTOS REIS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001485-31.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PATRICIA FERREIRA SERAFIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001485-31.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PATRICIA FERREIRA SERAFIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por PATRICIA FERREIRA SERAFIM, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos definitivamente qualificados. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício de auxílio doença em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300, caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. Pois bem. Mister ressaltar que a presente análise de pedido antecipatório dos efeitos da sentença de mérito é feita sob cognição sumária, não havendo a necessidade de o magistrado utilizar-se da cognição exauriente com o fim de constatar a certeza do direito invocado, mas valendo-se sim de um juízo de probabilidade. Neste sentido, estão presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela antecipada no tocante ao recebimento do benefício pleiteado, uma vez que resta demonstrado em cognição sumária, através do acervo documental e relatórios médicos a incapacidade da parte autora. Não obstante, ainda, verifico o perigo de dano, consistente no prejuízo para autora com a regular marcha processual, uma vez que, conforme indicado nos autos, encontra-se impossibilitado de trabalhar. Por derradeiro, saliento, uma vez mais que, a presente decisão foi feita sob cognição sumária, valendo-se de um juízo de probabilidade, não havendo a necessidade de utilizar-se da cognição exauriente com a finalidade de constatar a certeza do direito invocado. Ademais, no que tange à irreversibilidade da medida, nada impede que esta seja modificada quando do julgamento do mérito (CPC - §3º art. 300). Ante o exposto, CONCEDO a tutela requerida, para tanto, determino ao INSS que restabeleça o benefício previdenciário da parte Requerente, nos termos dos artigos 60, §1º e art. 33, ambos da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Trata-se de Ação Previdenciária em que há a necessidade de designação de perícia. Assim, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no endereço de trabalho do Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Consigno desde já que os honorários serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial apresentado. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Depois de tudo cumprido e certificado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001485-20.2019.8.11.0018

ID: 261504949

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001485-20.2019.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL JUSTINO DE ALMEIDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001485-20.2019.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA JJ LTDA - EPP, ODILON ARMANDO PRAXEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001485-20.2019.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA JJ LTDA - EPP, ODILON ARMANDO PRAXEDES, JOSUEL JUSTINO DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal. Ao Id. 188720267, a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens do executado e a suspensão do feito com base do art. 40 da Lei 6.830/80. Vieram os autos conclusos. Da desistência do feito em relação ao executado Josuel Justino de Almeida. Em análise dos autos, verifica-se que em petição de Id. 89103552, a parte exequente pugnou pela desistência parcial do feito em relação ao executado Josuel Justino de Almeida, informando que este foi excluído da CDA ora executada. Diante disso, homologo o pedido de desistência e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, apenas no que diz respeito à JOSUEL JUSTINO DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Promovo, neste momento, o cancelamento da indisponibilidade de bens realizada via sistema CNIB, em nome do Sr. Josuel Justino de Almeida, conforme se verifica do extrato em anexo. Sem honorários, em atenção ao disposto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. Da substituição da CDA. Pois bem. A Súmula 392 do STJ possui a seguinte redação: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No caso dos autos a Fazenda Pública requereu a substituição da CDA sob o argumento da exclusão do sócio, conforme Id. 89103552. Ainda, no caso dos autos, não houve prolação de sentença de embargos, porquanto não houve oposição. Não obstante seja vedada a alteração do polo passivo da demanda, visto que representaria modificação do lançamento tributário já ocorrido, no caso em questão não se aplica o disposto na Súmula 392 do STJ, eis que não ocorreu a substituição do devedor principal, mas apenas a exclusão do sócio coobrigado, medida que não configura irregularidade decorrente do lançamento e/ou inscrição da certidão da dívida ativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — EXCLUSÃO DOS SÓCIOS COOBRIGADOS SEM MODIFICAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL — REQUISITOS DE VALIDADE — ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — CONSTATAÇÃO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL — INADMISSIBILIDADE. A exclusão dos sócios coobrigados não configura qualquer prejuízo à executada, não é qualquer irregularidade constante na certidão de dívida ativa que resulta em sua nulidade, tal irregularidade deve ocasionar prejuízo à defesa da parte executada, em face do princípio de que não se declara nulidade na ausência de prejuízo à parte que alega (pas de nullité sans grief). Recurso não provido. (TJ-MT - AI: 10242840920228110000, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/10/2023) Sendo assim, verifica-se que a exclusão do sócio da CDA não configura qualquer prejuízo à parte executada, de forma que não se vislumbra qualquer irregularidade na certidão da dívida ativa capaz de macular sua presunção de certeza, veracidade e legitimidade. Do mais, constata-se que na certidão de dívida ativa, após a exclusão do sócio coobrigado, mantiveram-se presentes os requisitos para sua regularidade, já que indica: i) o nome do devedor, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; ii) o número do processo administrativo; iii) a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; iv) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; v) e a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, nos termos exigidos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Diante disso, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, nos termos do artigo 2º, § 8º, da LEF. Do pedido de indisponibilidade de bens. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema CNIB, visto que tal medida já foi adotada, conforme extrato de Id. 165798950. Da suspensão do feito. Recentemente no Recurso Especial nº 1.340.553-RS em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou teses a serem aplicadas nas execuções fiscais, relativamente ao disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Foram as seguintes teses vencedoras: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Conforme se verifica, a tentativa de penhora infrutífera marca o início do prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional. No caso em comento, a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora se deu em 08/10/2024 – Id. 171631718. Sendo assim, tenho que deve se aplicar de imediato o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, para tanto, reconheço que o prazo de suspensão do artigo 40 da LEF se iniciou em 08/10/2024, data em que houve a ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de penhora. O prazo prescricional, por conseguinte, se iniciará um ano após a ciência de tal fato, ou seja, no presente caso, em 08/10/2025. Vale lembrar que o despacho específico do art. 40 não seria necessário ao reconhecimento, ou até mesmo o marco delimitador do prazo, conforme se depreende do julgado citado, mesmo que já tenha existido tal decisão no processo com data posterior à aquela que efetivamente deva constar. Logo, para controle processual, afixe na capa processual e no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja qualquer constrição efetiva de bens, o prazo prescricional ocorrerá na data 08/10/2030. Portando, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, devendo ser observada a data de início da suspensão, qual seja; 08/10/2024. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, intime-se a exequente para, querendo, dar prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação da exequente, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2º da LEF. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001485-67.2022.8.11.0033

ID: 259174887

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-67.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001485-67.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de auxílio-acidente ajuizada por JOSÉ FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001485-67.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de auxílio-acidente ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, qualificado nos autos, alegando, em suma, que sofreu um acidente de trabalho em 25 de fevereiro de 2019, ao que lhe causou compressão do 5° quirodáctilo direito. Narra o autor que apresenta sensibilidade no local, dificuldades para manusear objetos com o conjunto afetado, perda de força e de mobilidade, dificuldade para levantar carga, manusear estruturas e sacos de insumos. Requereu, no mérito, a procedência dos pedidos para concessão do benefício de auxílio-acidente e condenar o réu a pagar as parcelas vencidas e vincendas desde a data da cessação do benefício de auxílio-acidente. Em despacho (Id. 91818429), foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte autora manifestou sobre a desnecessidade de requerimento administrativo indeferido (Id. 92407039). Em decisão inicial, constatada a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, restou determinada a realização de perícia médica e citação da parte requerida (Id. 92585672). Laudo pericial anexado ao Id. 118596041. A parte autora impugnou o laudo pericial (Id. 119083525). O requerido apresentou contestação ao Id. 122672623, aduzindo que a limitação não acarretou maior esforço físico e que a sequela identificada não implica redução da capacidade para a atividade habitual. Requereu julgamento de improcedência do pedido. Parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 134025426. Laudo complementar anexado (Id. 162923921). As partes foram intimadas para se manifestar acerca dos esclarecimentos da médica perita (Id. 152694410). A parte requerida manifestou acerca da ausência de redução da capacidade específica para a atividade habitual ao Id. 168772816. A parte autora se manifestou ao Id. 178362367, reiterando seus argumentos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Antes de adentrar no mérito, convém resolver acerca da impugnação ao laudo pericial, pelo autor, o qual, conforme se observa dos autos, insurgiu-se contra a conclusão pericial. Não obstante, entendo que a insurgência da parte não merece prosperar, pois a perita demonstrou grande aptidão e zelo na elaboração do laudo, apresentando relatório perfeitamente claro e conclusivo, tendo respondido, com precisão e riqueza de detalhes, a todos os quesitos formulados por ambas as partes e pelo Juízo, não havendo que se falar, portanto, em qualquer nulidade. O laudo não apresenta falta de conhecimento técnico ou científico pela profissional que o realizou, tampouco padece de obscuridades ou quaisquer outros vícios a ensejar a repetição da prova pericial. Assim sendo, considerando que o feito se encontra preparado para julgamento, uma vez que os fatos já estão suficientemente demonstrados pela prova documental e pericial carreada aos autos, passo ao seu imediato julgamento. A parte autora visa com esta ação concessão de benefício previdenciário por auxílio-acidente, e diz que, na qualidade de segurado, sofreu um acidente que lhe causou compressão no 5° quirodáctilo direito, apresentando dificuldades para exercer as atividades laborais. O INSS argumentou que a incapacidade do requerente não ficou constatada, exigindo-se, para tanto, a realização de perícia técnica a cargo de médico especializado em pericias médicas ou na área de especialidade da doença do requerente, bem como a qualidade de segurado e a carência não são incontroversas nos autos. Inicialmente, torna-se importante esclarecer que, cuidando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, em face da relevância da questão social que envolve o assunto, doutrina e jurisprudência têm assegurado ao magistrado a possibilidade de, ex officio, enquadrar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que se configure julgamento extra ou ultra petita. Isso porque “a causa de pedir, na ação acidentária, resulta da incapacidade (fato), que gera o direito pessoal à indenização (fundamento jurídico), tornando-se irrelevante a indicação de benefício diverso do concedido na peça inaugural” (JTACSP Lex, 105/200; JTACSP Saraiva, 80/243; RT 595/187). Pois bem. O requerente pretende, basicamente, a condenação do requerido a conceder o benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente, em razão de sua incapacidade para o trabalho. Outrossim, compete destacar que para a concessão da auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho é preciso que a incapacidade tenha nexo causal com o acidente ocorrido, bem como a comprovação de que desde a época do evento o segurado encontra-se total ou parcial e permanentemente inválido para a atividade laborativa. Ainda, para a concessão do benefício previdenciário, quer auxílio-doença quer aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Com efeito, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” Nota-se que a aposentadoria por invalidez é cabível para os casos em que o segurado encontra-se insusceptível de reabilitação para desenvolver qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a doutrina entende que: “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às duas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A invalidez presume incapacidade permanente para o trabalho, ainda que excepcionalmente reversível.”[1] No caso específico, diante de toda a prova produzida nos autos, entendo que o requisito da incapacidade laboral não restou evidenciado, ainda que de forma temporária. Conforme atestado pelo perito do Juízo em Id. 118596041, não foi possível concluir pela incapacidade laborativa da parte autora. Assim concluiu a expert: “Diante dos elementos obtidos em perícia médica, neste momento, não está, a sequela apresentada pelo periciado, enquadrada no Anexo III do decreto 3038/99 - Relação das situações que dão direito ao auxílio acidente. Logo, o requerente, seja pela recuperação do estado de saúde e/ou pelo controle medicamentoso, não apresenta incapacidade para o labor, não havendo que se falar, portanto, em concessão de qualquer benefício. Assim, verifica-se que o autor não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto não preencheu os requisitos indispensáveis do art. 86 da Lei nº 8.213/91, isto é, ausência de capacidade laborativa. Ora, se o autor não possui doença que possa caracterizar situação de incapacidade laborativa futura e nem que caracteriza dependência de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária, nada impede sua plena inclusão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Disso decorre que não possui deficiência. Convém elucidar que não se pode confundir o fato do expert reconhecer as doenças sofridas pelo autor, mas não a inaptidão. Nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é necessário que seja comprovada a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme o artigo 86, da Lei nº 8.213/91. 2. Quando a perícia médica oficial realizada concluir pela ausência de redução significativa da capacidade funcional/laborativa da pericianda/Apelante para o trabalho ou para a sua atividade habitual, a improcedência do pleito de concessão de auxílio-acidente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 558XXXX-57.2020.8.09.0018, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Não provando a parte autora, um dos requisitos necessários, a incapacidade exigida para o deferimento do benefício, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do STJ), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 14ª Edição. Editora Impetus. Niterói/RJ: 2009; p. 601 e 605.

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Processo nº 1001485-08.2024.8.11.0030

ID: 308880013

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001485-08.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE OLIVEIRA MIOTTO

Intimação

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001485-08.2024.8.11.0030. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001485-08.2024.8.11.0030. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: A APURAR REU: FABIANO DO CARMO DA SILVA DENUNCIADO: JANE OLIVEIRA MIOTTO Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra JANE OLIVEIRA MIOTTO e FABIANO DO CARMO DA SILVA. Foram denunciados como incursos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV c.c. 29, caput, do Código Penal. Denúncia no id 186316262. Foram acostados ao processo a portaria (id 177650414), o boletim de ocorrência (ids 177650415 e 185954860), as fotos dos réus postadas em redes sociais (ids 177650424 e 177650426), a mensagem de WhatsApp informando o término da relação entre a ré e a vítima (id 177650425), as conversas entre a ré e familiares da vítima procurando informações (ids 185954868, 185954869, 185954870, 185954871, 185954872, 185954873, 185954875 e 185954877), termos de apreensão (ids 185954879, 185956500, 185965186 e 185965187), o auto de constatação preliminar do crime (id 177650418), a certidão de óbito (id 177650427), o auto de constatação e investigação do local do crime (ids 185954859), a perícia realizada no local do crime (id 185956181), os resultados da interceptação telefônica, de fluxo de comunicações de sistema de informática e telemática indicando que os réus estavam nas imediações de onde o corpo foi localizado antes do homicídio e no dia do homicídio (ids 185956185 e 185956188), o exame pericial e extração de dados do aparelho celular de JANE (id 185956492 e 185956495), os termos de depoimentos (ids 177650421, 177650432, 185954888, 185954890, 185955143), o laudo de necropsia (id 177650429), o relatório policial (id 185965188). A denunciada JANE, nos ids 185954880, 185955142 e 185956502, disse que a vítima era o seu esposo desde 2019. Frisou que tinha se separado há 02 meses, pois o ofendido consumia muita bebida alcoólica. Frisou que esteve com o ofendido no domingo (dia da eleição). Contou que antes de chegar em Nobres, pois estava em Cuiabá, a vítima telefonou e pediu carona para que pudesse voltar, uma vez que estava no Distrito do Bom Jardim, mas a sua seção eleitoral é na cidade. Quando foi buscá-lo na fazenda, por volta das 14h30m, o ofendido disse que já havia votado, mas que a acompanharia para ver os parentes. Salientou que mesmo separados tinham uma boa relação. Alegou que veio à Nobres a interroganda, seus dois filhos e a vítima. Salientou que ficaram na casa da sua comadre (Ivanilse). Depois, visitaram alguns parentes e retornaram por volta das 20h00m, depois que o ofendido quis comprar uma cerveja. Alegou que a vítima já tinha consumido cerveja que no caminho estava cochilando. Disse que chovia muito e quando chegou na fazenda a luz acabou. Salientou que a vítima mencionou que buscaria a moto, mas que os alcançaria no caminho, razão pela qual a interroganda e os filhos saíram sentido a Vila Roda d’Água, para a casa de sua mãe. Na sequência, foram para Cuiabá, em torno de umas 22h00m. Todavia, não cruzaram com a vítima. Soube da morte do ofendido no dia seguinte, no meio da tarde. Com a notícia, ligou para o patrão do ofendido para confirmar a informação. Contou que saiu algumas vezes com Fabiano (cerca de 02 meses), mas não tinha relacionamento sério. Mencionou que Fabiano veio à Nobres conhecer sua família. Negou que ele tenha vindo na data dos fatos, pois Fabiano estava trabalhando numa fazenda na divisa com o Mato Grosso do Sul. Narrou que ele partiu na sexta-feira. Ainda, detalhou que não manteve contato com o réu nem no sábado e nem no domingo. Inclusive, nesta fazenda, o réu Fabiano caiu de um andaime, bateu o peito e quebrou uma costela. Negou que a sua tatuagem tenha alguma relação com Fabiano, pois teria significado de proteção (mato e morro por você), sendo o J de JANE e o F de FAMÍLIA. Alegou que o casal se abraçando na tatuagem seria ela e a vítima, uma vez que foi feita durante o seu casamento com ele. Frisou que a tatuagem tem cerca de um mês e que a fez em homenagem ao seu ex-marido, já que o amava muito. Fabiano, inclusive, gostou muito da tatuagem e fez uma idêntica, também colocando o F de FAMÍLIA. Salientou que esteve no velório da vítima, mas não pôde chegar muito perto do corpo por proibição da família. Como bens, deixou um lote (os documentos sumiram), algumas coisas de casa e uma pensão que ela é beneficiária. Somente foi ao cartório buscar um documento que comprove ser viúva. O denunciado FABIANO, nos ids 185955144 e 185956514, alegou que soube da morte de Benedito na terça-feira depois da eleição. A notícia foi dada por Jane, por telefone. Ainda mencionou para ela: só falta acharem que era eu. Alegou que na data do fato estava numa fazenda em Cláudia, que explora soja. Foi com seu primo trabalhar como servente e, por isso, não sabe como se chama o proprietário. Disse que votou no domingo, em Várzea Grande, por volta das 10h00m. Depois foi para a casa de sua tia Cristina e do seu tio Ricardo. De lá, foram para a fazenda em torno das 05h00m de segunda-feira (ele, o primo e outros dois rapazes). Foram de carro HB20 cinza. Chegaram em torno das 19h00m. não se recordou de onde pararam para almoçar, pois a maior parte do percurso foi dormindo. Ficou lá em torno de vinte e três dias. Afirmou que nessa fazenda caiu de um andaime e quebrou uma costela. Foi consultado na UPA de Várzea Grande. Informou que voltou de lá de carro, mas não era o mesmo que o levou. Sexta e sábado antes da eleição estava em Várzea Grande, mas não se encontrou com Jane. A última vez que a encontrou foi na quinta-feira, no comício do Zé Domingos, atual Prefeito de Nobres. Disse que ficou em Nobres desde o domingo anterior até a quinta-feira. Inclusive, encontrou a vítima no comício. Negou que tivesse qualquer desavença e que, inclusive, saía para beber e pescar com ele. A última vez que se encontrou com o ofendido foi no comício, na quinta-feira. Frisou que já fez alguns serviços para o ofendido, como arrumar luz e tomada. Detalhou que apenas começou a se relacionar com a acusada após a separação. Não sabe que poderia ter matado Benedito, mas afirmou que quando ele bebia, ficava alterado. Não sabe se Jane teria algum benefício previdenciário com a morte de Benedito. Quanto a tatuagem, disse que fez uma igual à da Jane, mas ela já tinha feito quando resolveu se tatuar. Para o interrogando, é a letra de uma música. Mencionou que a da Jane significa JANE e FAMÍLIA e não Fabiano. Contou que ouviu boatos de que o ofendido teria adquirido uma arma para confrontar o interrogando. Relatou que também não conhece Igor. Já no id 185965179 e 185965182, quando indagado sobre as ERBs indicando que ele estava na Vila Coqueiral/Bom Jardim na data dos fatos, disse que não tem nada a declarar. Também não quer se manifestar sobre a ligação em fez para o filho de Jane. Quando confrontado sobre a versão apresentada de que estaria numa fazenda trabalhando, mas seu celular indicou que estava em Cuiabá e em Várzea Grande, não quis declarar. Quando indagado sobre a indicação que tanto o seu celular quanto o de Jane estavam na Vila Coqueiral na Madrugada de sexta para sábado que antecederam o crime, disse que não se recorda. Com relação ao celular, disse que vendeu um celular próprio e que não sabe onde parou o celular de Benedito. Posteriormente, confessou o crime. Reatou que o motivo foi porque a vítima estava o ameaçando juntamente com Jane. Por isso, foi até a casa do ofendido conversar com ele. Disse que foi convidado para entrar na residência e se desentenderam. Relatou que Benedito avançou contra o interrogando, razão pela qual reagiu e o matou. Afirmou que nem viu se ele estava morto. Negou que Jane soubesse que ele estava lá conversando com o ofendido. Alegou que fez a viagem com um veículo Gol emprestado, que pertencia a um amigo. Confidenciou que ama Jane e seus filhos. Negou que tenha subtraído o celular de Benedito. Negou que tenha usado a pá, mas que o feriu com a chave de fenda que pertencia à vítima. Negou que tenha destruído o roteador da internet e crê que tenha danificado no momento da briga entre os dois. Relatou que o ferimento na costela foi um chute que levou de Benedito. A denúncia foi recebida no id 186371181. Os denunciados apresentaram resposta à acusação no id 189431558, reservando-se ao direito de comprovar a inocência durante a instrução. Arrolaram as mesmas testemunhas do Ministério Público. Confirmação do recebimento da denúncia e designação da instrução. A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de hoje (27.05.25). a prova oral foi colhida e os réus interrogados. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela decretação da pronúncia, nos termos da denúncia. A Defesa de Fabiano pleiteou pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. A Defesa de Jane requereu a absolvição sumária. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à preliminar, a rejeito, pois a matéria está preclusa, uma vez que o patrono, que atuou no feito desde a fase de inquérito policial e, inclusive, apresentou a resposta à acusação, nada arguiu no momento oportuno. Inobstante, a denúncia cumpriu satisfatoriamente com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreveu o fato e imputou as condutas a todos os acusados, de forma que não há em se falar em inépcia. Há materialidade delitiva. Foram acostados ao processo a portaria (id 177650414), o boletim de ocorrência (ids 177650415 e 185954860), as fotos dos réus postadas em redes sociais (ids 177650424 e 177650426), a mensagem de WhatsApp informando o término da relação entre a ré e a vítima (id 177650425), as conversas entre a ré e familiares da vítima procurando informações (ids 185954868, 185954869, 185954870, 185954871, 185954872, 185954873, 185954875 e 185954877), termos de apreensão (ids 185954879, 185956500, 185965186 e 185965187), o auto de constatação preliminar do crime (id 177650418), a certidão de óbito (id 177650427), o auto de constatação e investigação do local do crime (ids 185954859), a perícia realizada no local do crime (id 185956181), os resultados da interceptação telefônica, de fluxo de comunicações de sistema de informática e telemática indicando que os réus estavam nas imediações de onde o corpo foi localizado antes do homicídio e no dia do homicídio (ids 185956185 e 185956188), o exame pericial e extração de dados do aparelho celular de JANE (id 185956492 e 185956495), os termos de depoimentos (ids 177650421, 177650432, 185954888, 185954890, 185955143), o laudo de necropsia (id 177650429), o relatório policial (id 185965188) e o depoimento das testemunhas colhidos em juízo; tudo indicando que o crime de homicídio ocorreu. Em seu turno, a prova oral colhida durante a instrução, subsidiada por todos os elementos de informação coletados durante a investigação, apontam indícios de autoria. Destaco que não se trata de juízo de certeza, sendo essa matéria afeta ao Conselho de Sentença para julgamento pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida. O informante EDENIR CORREA DOS SANTOS, pai da vítima e sogro da ré, disse que manteve contato com o ofendido no domingo de manhã, no dia da eleição. Na segunda foi informando pelo Paulinho, patrão da vítima, noticiando que não foi trabalhar naquele dia. Por isso, foi até a residência do filho e o localizou morto. No domingo, Paulo Roberto o levou para votar na cidade de Nobres e ambos regressaram para o Distrito do Coqueiral. Disse que a vítima estava bem quando se falaram pela manhã. Afirmou que o ofendido receberia o valor de mais ou menos R$ 40.000,00, fato conhecido de Jane. Confirmou que ambos estavam separados há uns 03 meses. A vítima não comentou com o declarante que iria se encontrar com a denunciada. Todavia, soube que foram juntos visitar uns parentes na cidade de Nobres e, posteriormente, voltaram para Coqueiral. Asseverou que a ré e a vítima mantinham contato e conversavam. O declarante apenas conhece o réu de vista. Não crê que o denunciado Fabiano tenha propriedade rural no Distrito de Coqueiral. Quando encontrou seu filho morto, disse que viu os refletores acesos e que a porta estava meio aberta. Com isso, tentou abri-la, momento em que o encontrou caído, próximo a porta de entrada. Ressaltou que havia muito sangue no local e que seu pescoço estava furado. Narrou que o ofendido morava sozinho. Ainda, relatou que havia uma pá dentro da residência. Acredita que a vítima veio se escorando nas paredes até cair próximo à porta, pois a parede estava suja de sangue. Não sabe a razão pela qual Jane e Benedito se separaram. Afirmou que soube que Jane fez uma tatuagem com duas pessoas armadas e com uma frase escrita: eu te protejo, mato por você, feita após a separação e com o nome do corréu. Mencionou que ela foi no velório do filho. Informou que Jane queria documentos sobre seguro e certidão de óbito. Em conversa após o crime, Jane disse ao declarante que deixou a vítima em sua residência e, após, foi direto para Cuiabá. Frisou que não se recordou de outro contato de proximidade e encontro entre ambos depois da separação, sendo essa situação do dia da eleição a única vez que tem conhecimento. A testemunha PAULO ROBERTO COSTA alegou que foi até a vítima foi até a sua fazenda e de lá vieram para Nobres votar. Após retornaram para a fazenda. Posteriormente, o ofendido disse ao depoente que retornaria para Nobres resolver um BO. Como dormiu cedo naquele dia, não acompanhou a situação envolvendo Benedito. Contou que a vítima estava tranquila no dia. Inclusive, em torno das 19h00m, ele mandou uma mensagem ao depoente perguntando se o candidato deles havia ganhado, mas como já estava deitado, não leu a mensagem no dia. Todavia, achou estranho porque Benedito não aparece no serviço. Assim, enviou uma mensagem que sequer foi recebida. Mais tarde, naquele dia, a ré contatou o depoente perguntando do ofendido, pois ele tinha que enviar um dinheiro para que ela fizesse uns exames. Como estava ocupado com a plantação, pediu para que Edenir (pai da vítima) fosse até a residência de Benedito verificar se tudo estava bem. Soube da morte porque o pai do ofendido o encontrou morto. Disse que conversava com Jane, mas não tinha amizade. Não conhece Fabiano. Era muito amigo da vítima, que era tio da sua esposa. Soube que sairia um dinheiro relacionado à aposentadoria para a vítima. A informante IVANILCE DE SOUZA CAMPOS, prima da vítima e comadre da ré, frisou que a ré, os filhos e Benedito foram para a sua casa para fazer uma visita, aproveitando que estavam lá para a eleição. Mencionou que a visita foi surpresa. Disse que Benedito estava feliz e que, aparentemente, estava alcoolizado. Afirmou que estranhou o fato de Benedito e Jane chegarem juntos, pois estavam separados. Inclusive, acreditou que tinham retomado a relação, mas o fato foi negado pela ré. A declarante contou que a acusada buscou Benedito no sítio para votarem na cidade de Nobres. Apenas durante o velório soube que Benedito já havia votado. Não conhece o réu Fabiano. O informante YAN MIOTTO DE ARAÚJO, filho da ré, asseverou que Fabiano residia em Várzea Grande, mas não sabe se ele estava na região do Coqueiral. Apenas mencionou que esteve no local anteriormente para passar um tempo com a família da ré, que fica na vila. Disse que foi ele quem apresentou sua mãe para Fabiano, mas não sabia que eles namoravam quando Fabiano esteve no Coqueiral. Frisou que no dia dos fatos, voltaram de Nobres, deixaram o Benedito na sua residência de retornaram para Cuiabá após buscar sua prima e o marido. Detalhou que não era costume a vítima e a ré manterem contato, mas tinham certa afinidade por conta dos parentes. No dia da eleição, Fabiano não os acompanhou até Nobres. Na cidade, visitaram uns parentes e, no fim da tarde, deixaram o ofendido no sítio e voltaram para Cuiabá. Asseverou que Benedito trazia uma caixa de cerveja. Com relação a tatuagem, mencionou que acionou estranha a tatuagem que a mãe fez após terminar o relacionamento com o Benedito. Disse que conheceu o réu em Cuiabá e ambos se tornaram amigos. Não sabia que o ofendido receberia dinheiro do DPVAT. Negou que tenha entrado na residência, mas a vítima não quis, afirmando que não seria necessário. Já na porteira próxima à casa, Benedito acenou e ingressou no imóvel. Não sabe a razão de sua mãe ter apagado mensagens enviadas nos dias próximos aos fatos. Tomou conhecimento do envolvimento da mãe e de Fabiano quando ambos foram presos. Alegou que sua mãe relatou que que a morte ocorreu porque Benedito a ameaçava, pois não queria se divorciar e caso ela insistisse, a vítima a mataria juntamente com seus filhos. Alegou que esse fato, inclusive, foi confirmado por sua avó e que apenas tomou conhecimento depois que sua mãe, já presa, se abriu com ele. Narrou que a vítima não era ruim, mas ficava agressiva quando bebia. Não soube dizer a razão de, mesmo sendo ameaçada, sua genitora se encontrar com o ofendido no dia das eleições, mesma data em que ele foi assassinado. Confirmou que eles já estavam separados no dia das eleições. Também não sabe dizer por que ele foi votar naquele dia se já havia votado mais cedo. Não falou com Fabiano sobre os fatos. Disse que não auxiliou no crime. Apenas soube que Fabiano estava com dores na costela e acredita que foi porque a vítima tentou se defender. Não sabe como foi a dinâmica do crime. Ainda, afirmou que sua genitora se arrependeu do crime. Asseverou que recebeu uma ligação de Fabiano no dia do crime, mas não conseguiu atender, pois estava na estrada. Não sabe se houve planejamento. Contou que quando foram buscar a vítima para ir à Nobres, ingressou na residência pela porta da frente para auxiliar o ofendido e para buscar uns currículos. Relatou que ajudou a trancar a porta dos fundos. Informou que a visita aos parentes ocorreu porque já estava combinada. A informante EIMILY MIOTTO VARGAS, filha da ré, afirmou que saiu de Cuiabá, juntamente com a ré e o irmão. Foram à Vila Coqueiral e na residência da vítima. Lá, seu irmão ingressou no imóvel sozinho para ajudá-lo a guardar a moto. Na sequência, foram para Nobres para votar e, depois, visitaram parentes. Em torno das 18h00m, como formava uma chuva, retornaram para deixar Benedito em sua residência. Após, foram até a casa da avó. Frisou que foram num sábado e que a última vez que viu o réu Fabiano foi na quinta-feira. Não viu o acusado no dia dos fatos. Alegou que Benedito não aceitava o fim do relacionamento, mas que já não estavam morando juntos quando o homicídio aconteceu. Não soube dizer por que buscaram Benedito no dia dos fatos, uma vez que sua genitora e ele estavam separados. Relatou que Fabiano não disse nada sobre o crime. Além disso, mencionou que achou estranha a tatuagem idêntica feita pelos réus. Não sabe se foi Fabiano quem cometeu o delito. Apesar da relação com sua mãe ser boa, ela nada contou sobre o crime, assunto que não conversaram. Disse que sua mãe tinha uma boa condição financeira e, por isso, não precisaria matar Benedito para receber benefícios. A testemunha e policial militar IVANIL DE ALMEIDA COSTA informou que foi informada sobre a morte do ofendido. No local, encontrou o corpo, razão pela qual foi acionada a Politec. Ressaltou que havia muito sangue no chão, na parede e numa pá. Contou que a internet estava fora da tomada. A testemunha e investigador de polícia BENEDITO RIBEIRO TAQUES contou que a polícia civil foi acionada porque havia uma vítima no Distrito do Coqueiral. Lá, notou que o ofendido estava na sala, próximo a porta da sala. Pela dinâmica, crê que havia alguém o esperando dentro da residência, pois a chave da porta da frente estava para o lado de fora e a chave da porta dos fundos estava para dentro. Por isso, acredita que Benedito entraria e logo sairia. Confirmou que Fabiano estava no Distrito no dia próximos ao crime. Relatou que no dia dos fatos, foi buscar o ofendido para levá-lo para Nobres. Nesse instante, o filho da denunciada entrou na residência para buscar alguns itens pessoais. Com isso, o depoente crê que a casa foi aberta para permitir que Fabiano pudesse ingressar e aguardar Benedito retornar. Ressaltou que nada foi levado do imóvel. Nenhum bem foi subtraído (com exceção da carteira e do celular da vítima). Os parentes ouvidos na Delegacia contaram que Jane estava bem e parecia que o casal tinha retomado quando se encontraram no dia da eleição. Outro ponto de destaque foi a preocupação de Jane com os bens do falecido, pleiteando documentos sobre o DPVAT e inclusão do seu filho como herdeiro do ofendido, mesmo o filho de Jane não possuindo boa relação com o Benedito. Destacou, novamente, que Fabiano foi visto no dia anterior e no dia dos fatos no Coqueiral. Além disso, no velório, Jane sequer se aproximou do falecido, se apresentando de forma fria. Mencionou que alguns dias após o fato a ré queria lavar a residência. A testemunha e investigador de polícia MAICO DRUM narrou que contou que a polícia civil foi acionada porque havia uma vítima fatal no Distrito do Coqueiral. No local, não visualizou sinais de arrombamentos e a porta da frente (com chave na porta) e traseira estavam abertas. Nenhum bem foi subtraído. A última pessoa que o viu vivo foi a ré. Mesmo separada, passaram o dia da eleição juntos. Após a morte, Jane cobrava dos parentes do ofendido a entrega de documentos referentes à bens e à certidão de óbito. Ainda, após análise da quebra de sigilo telefônico e telemático, foi possível verificar que o réu estava no distrito dias antes e no dia do homicídio. Esse fato foi omitido pelo denunciado, que mencionou que estava trabalhando numa fazenda na cidade de Cláudia. Ainda, pela extração de dados de locomoção, Jane também estava na região quando o delito ocorreu. Apesar da exclusão de muitas conversas (todas do dia 16 para trás), o depoente identificou os corréus combinando versões e histórias. Além disso, relatou que Jane fez uma tatuagem após a separação com os dizeres: você me protege, mato por você. Fabiano fez uma tatuagem idêntica. Negou que o réu tenha algum parente no Coqueiral. Disse que na madrugada do dia 04 para o dia 05, ambos saíram de madrugada de Cuiabá e se dirigiram até a residência do ofendido, conforme indicado na estação rádio base – ERB (relatou que não foram à Vila Coqueiral, afirmando expressamente que se dirigiram ao sítio da vítima, pois a ERB da Vila é diferente da do sítio). Apesar dessa evidência, Fabiano negou que estivesse na região. Também, Fabiano, da ERB da residência da vítima, efetivou uma ligação para o filho de Jane. A acusada relatou ao depoente que deixou a vítima no domingo a noite na residência, mas estava sem luz. Por isso, não acredita que seja verdade o relato da acusada dizendo que o ofendido acenou da porta da residência. Assim, crê que o ofendido tenha ingressado no local e Fabiano lá estava, o acertando com uma pá e, na sequência, o perfurando com uma chave de fenda. Asseverou que provavelmente Fabiano saiu pela porta do fundo, já que o corpo da vítima bloqueava a entrada principal. Frisou que a porta traseira estava aberta, razão pela qual suspeita que alguém deixou a porta dos fundos aberta para Fabiano perpetrar o crime e fugir. Oportuno ressaltar que o depoimento dos policiais merece especial valor probante, uma vez que são agentes da lei, sem relação de amizade ou inimizade com os acusados, cujas ações são carreadas de fé pública, produzindo efeitos como o depoimento de qualquer outra testemunha. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – 1ª APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – 2ª APELAÇÃO – POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – ARTIGO 16, IV, LEI 10.826/03 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante – Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor probante – Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram – Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se qualquer outra testemunha fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. (TJ/MG – Apelação Criminal nº 10079200057176001 - 6ª Câmara Criminal – Relator Desembargador Bruno Terra Dias – Julgamento em 29.06.2021 – Publicação em 02.07.2021). Grifei. A denunciada JANE, nos ids 185954880, 185955142 e 185956502, disse que a vítima era o seu esposo desde 2019. Frisou que tinha se separado há 02 meses, pois o ofendido consumia muita bebida alcoólica. Frisou que esteve com o ofendido no domingo (dia da eleição). Contou que antes de chegar em Nobres, pois estava em Cuiabá, a vítima telefonou e pediu carona para que pudesse voltar, uma vez que estava no Distrito do Bom Jardim, mas a sua seção eleitoral é na cidade. Quando foi buscá-lo na fazenda, por volta das 14h30m, o ofendido disse que já havia votado, mas que a acompanharia para ver os parentes. Salientou que mesmo separados tinham uma boa relação. Alegou que veio à Nobres a interroganda, seus dois filhos e a vítima. Salientou que ficaram na casa da sua comadre (Ivanilse). Depois, visitaram alguns parentes e retornaram por volta das 20h00m, depois que o ofendido quis comprar uma cerveja. Alegou que a vítima já tinha consumido cerveja que no caminho estava cochilando. Disse que chovia muito e quando chegou na fazenda a luz acabou. Salientou que a vítima mencionou que buscaria a moto, mas que os alcançaria no caminho, razão pela qual a interroganda e os filhos saíram sentido a Vila Roda d’Água, para a casa de sua mãe. Na sequência, foram para Cuiabá, em torno de umas 22h00m. Todavia, não cruzaram com a vítima. Soube da morte do ofendido no dia seguinte, no meio da tarde. Com a notícia, ligou para o patrão do ofendido para confirmar a informação. Contou que saiu algumas vezes com Fabiano (cerca de 02 meses), mas não tinha relacionamento sério. Mencionou que Fabiano veio à Nobres conhecer sua família. Negou que ele tenha vindo na data dos fatos, pois Fabiano estava trabalhando numa fazenda na divisa com o Mato Grosso do Sul. Narrou que ele partiu na sexta-feira. Ainda, detalhou que não manteve contato com o réu nem no sábado e nem no domingo. Inclusive, nesta fazenda, o réu Fabiano caiu de um andaime, bateu o peito e quebrou uma costela. Negou que a sua tatuagem tenha alguma relação com Fabiano, pois teria significado de proteção (mato e morro por você), sendo o J de JANE e o F de FAMÍLIA. Alegou que o casal se abraçando na tatuagem seria ela e a vítima, uma vez que foi feita durante o seu casamento com ele. Frisou que a tatuagem tem cerca de um mês e que a fez em homenagem ao seu ex-marido, já que o amava muito. Fabiano, inclusive, gostou muito da tatuagem e fez uma idêntica, também colocando o F de FAMÍLIA. Salientou que esteve no velório da vítima, mas não pôde chegar muito perto do corpo por proibição da família. Como bens, deixou um lote (os documentos sumiram), algumas coisas de casa e uma pensão que ela é beneficiária. Somente foi ao cartório buscar um documento que comprove ser viúva. Em juízo, negou a participação ou a execução do crime. Soube no dia da prisão que seu marido Fabiano teria dito que a casa caiu e que estavam sendo presos por culpa dele, sem que a interroganda soubesse de algo. Crê que ele tenha agido sozinho, sem sua participação. Mencionou que falou com Fabiano no domingo pela manhã. Antes disso, esteve com ele na quinta-feira, pois ambos estavam na sua residência na Vila Coqueiral, retornando para Cuiabá naquela mesma noite, uma vez que teria aula durante toda a sexta-feira e no sábado pela manhã. Fabiano relatou que viajaria a trabalho numa fazenda, mas não sabe qual cidade. Não esteve em Nobres ou no Bom Jardim durante a madrugada entre o dia 04 e 05 de outubro de 2024. Seu celular acusou a localização aqui porque Fabiano pediu seu aparelho, já que estava sem internet. Além disso, utilizou o seu carro. Contou que não prestou essa informação na Delegacia porque não foi perguntada. Ao ser interpelada pelo magistrado de que essa pergunta foi formulada e que a resposta seria outra, disse que possui lapsos de memória em decorrência de um acidente. Fabiano visitou o Coqueiral umas duas ou três vezes. Sobre uma conversa em que aparentemente negocia um aparelho celular com Fabiano, detalhou que o réu possuía dois aparelhos e que desejaria vender o mais velho para quitar umas contas. Quando arguida sobre a razão de que não seria bom o aparelho permanecer na residência, alegou que o aparelho estava parado e que seria bom fazer um dinheiro. Disse que encontrou presencialmente com Fabiano na quinta-feira e, também, na sexta-feira a noite, pois precisava do seu celular, motivo pelo qual o emprestou. Posteriormente apenas o encontrou no domingo. Explicou que tinha o WhatsApp no seu computador e, com isso, conseguiu conversar com ele. Quando arguida se tinha viajado sem o celular, disse que Fabiano havia o devolvido. Quando interpelada quando esse fato aconteceu, narrou que foi sábado de noite, mesmo informando que apenas tinha o visto no domingo. Não sabia que Fabiano estava no Bom Jardim no domingo. Afirmou que conversaram por telefone no domingo. Disse que permaneceu no velório até o enterro. Asseverou que não chegou perto do corpo porque havia pessoas que a olhavam torto. Não teve discussão ou ameaça contra ela, mas que pediram para que não se aproximasse porque não seria mais da família, já que estavam separados. Negou que tenha pedido para que seu filho fosse inserido como dependente ou que recebesse pensão do falecido. Com relação ao machucado na costela, Fabiano relatou à interroganda que havia caído de um andaime. Quando indagada por que teria dito ao chefe de Fabiano que o ferimento aconteceu quando a ajudava a empurrar o carro que havia quebrado, confidenciou que apenas seguiu as orientações de Fabiano. Ressaltou que apenas se confundiu sobre qual UPA Fabiano teria sido atendido, motivo pelo qual informou o local equivocadamente na Delegacia, apesar de se situarem em cidades diferentes (uma em Várzea Grande e a outra em Cuiabá). Quando perguntada qual seria seu interesse na investigação, devido às mensagens trocadas com Fabiano e juntadas no processo, relatou que era em decorrência das constantes perguntas formuladas por Fabiano. Quando indagada sobre o que teria conversado numa ligação entre ela e Fabiano e o porquê de uma mensagem encaminha da sequência (eu vou dar fim nele já porque é arriscado), não se recordou da situação. Quando perguntada por que Fabiano apagou o Facebook e o Instagram, respondeu que seria em razão da tatuagem. Também não se recorda porque Fabiano pediu para conversarem apenas por WhatsApp. Alegou que as mensagens após a data do homicídio foram apagadas em razão da memória do celular estar cheia. Frisou que limpou a casa uma única vez com sua prima, mas não se recordou a razão de Fabiano ter pedido para que ela não falasse muito sobre o crime. Apesar de dizer que não recebia pensão e que não tinha interesse nos bens deixados por Benedito, soube que teria direito à pensão porque o filho de Benedito já era maior de idade. Quando indagada o porquê de dizer a Fabiano que teria que aproveitar ao máximo a pensão, disse que apenas usaria o valor se tivesse direito. Após diversas perguntas e reperguntas de respostas confusas, relatou que pode se dizer que a intenção, no dia em que mandou a mensagem, era de que teria interesse em receber a pensão caso o seu direito fosse reconhecido. Narrou que foi com o réu votar, apesar de eles estarem separado e dele já ter votado, e visitar os parentes porque eles ainda tinham uma relação de amizade. Quando arguida sobre os depoimentos dos filhos de que ela estaria sob constante ameaça de Benedito e mesmo assim teria combinado de visitar parentes juntos no dia da eleição, disse que não estavam de mãos dadas ou com demonstração de carinho. Ainda, complementou que Benedito apenas a ameaçava quando bebia. Quando o Ministério Público perguntou sobre a mensagem que a ré teria enviado para inclusão do filho como dependente, prints que estão no processo, esclareceu que o filho que ela se referiu foi o dele e não o dela. Quando perguntada a razão de Yahn ter mencionado que a acusada teria se arrependido de cometer o crime, detalhou que apenas disse a ele que teria se arrependido de ter confiado em Fabiano e em momento algum confessou o seu envolvimento no homicídio. O denunciado FABIANO, nos ids 185955144 e 185956514, alegou que soube da morte de Benedito na terça-feira depois da eleição. A notícia foi dada por Jane, por telefone. Ainda mencionou para ela: só falta acharem que era eu. Alegou que na data do fato estava numa fazenda em Cláudia, que explora soja. Foi com seu primo trabalhar como servente e, por isso, não sabe como se chama o proprietário. Disse que votou no domingo, em Várzea Grande, por volta das 10h00m. Depois foi para a casa de sua tia Cristina e do seu tio Ricardo. De lá, foram para a fazenda em torno das 05h00m de segunda-feira (ele, o primo e outros dois rapazes). Foram de carro HB20 cinza. Chegaram em torno das 19h00m. não se recordou de onde pararam para almoçar, pois a maior parte do percurso foi dormindo. Ficou lá em torno de vinte e três dias. Afirmou que nessa fazenda caiu de um andaime e quebrou uma costela. Foi consultado na UPA de Várzea Grande. Informou que voltou de lá de carro, mas não era o mesmo que o levou. Sexta e sábado antes da eleição estava em Várzea Grande, mas não se encontrou com Jane. A última vez que a encontrou foi na quinta-feira, no comício do Zé Domingos, atual Prefeito de Nobres. Disse que ficou em Nobres desde o domingo anterior até a quinta-feira. Inclusive, encontrou a vítima no comício. Negou que tivesse qualquer desavença e que, inclusive, saía para beber e pescar com ele. A última vez que se encontrou com o ofendido foi no comício, na quinta-feira. Frisou que já fez alguns serviços para o ofendido, como arrumar luz e tomada. Detalhou que apenas começou a se relacionar com a acusada após a separação. Não sabe que poderia ter matado Benedito, mas afirmou que quando ele bebia, ficava alterado. Não sabe se Jane teria algum benefício previdenciário com a morte de Benedito. Quanto a tatuagem, disse que fez uma igual à da Jane, mas ela já tinha feito quando resolveu se tatuar. Para o interrogando, é a letra de uma música. Mencionou que a da Jane significa JANE e FAMÍLIA e não Fabiano. Contou que ouviu boatos de que o ofendido teria adquirido uma arma para confrontar o interrogando. Relatou que também não conhece Igor. Já no id 185965179 e 185965182, quando indagado sobre as ERBs indicando que ele estava na Vila Coqueiral/Bom Jardim na data dos fatos, disse que não tem nada a declarar. Também não quer se manifestar sobre a ligação em fez para o filho de Jane. Quando confrontado sobre a versão apresentada de que estaria numa fazenda trabalhando, mas seu celular indicou que estava em Cuiabá e em Várzea Grande, não quis declarar. Quando indagado sobre a indicação que tanto o seu celular quanto o de Jane estavam na Vila Coqueiral na Madrugada de sexta para sábado que antecederam o crime, disse que não se recorda. Com relação ao celular, disse que vendeu um celular próprio e que não sabe onde parou o celular de Benedito. Posteriormente, confessou o crime. Reatou que o motivo foi porque a vítima estava o ameaçando juntamente com Jane. Por isso, foi até a casa do ofendido conversar com ele. Disse que foi convidado para entrar na residência e se desentenderam. Relatou que Benedito avançou contra o interrogando, razão pela qual reagiu e o matou. Afirmou que nem viu se ele estava morto. Negou que Jane soubesse que ele estava lá conversando com o ofendido. Alegou que fez a viagem com um veículo Gol emprestado, que pertencia a um amigo. Confidenciou que ama Jane e seus filhos. Negou que tenha subtraído o celular de Benedito. Negou que tenha usado a pá, mas que o feriu com a chave de fenda que pertencia à vítima. Negou que tenha destruído o roteador da internet e crê que tenha danificado no momento da briga entre os dois. Relatou que o ferimento na costela foi um chute que levou de Benedito. Em juízo, confessou a prática delitiva, mas que reagiu a uma agressão de Benedito. Narrou que agiu sozinho, sem o conhecimento da corré. Contou que o matou porque era ameaçado indiretamente pela vítima. Informou que a intenção não era matá-lo, mas, sim conversar com ele para resolver a situação. Inclusive que sequer estava armado. Disse que foi à Nobres sozinho, com o carro do primo, que já é falecido, um celta. Ao ser indagado porque disse na Delegacia que o veículo era um gol e pertencia a um amigo, afirmou que foi pressionado. Ainda, complementou que utilizaria o veículo celta para trazer uma geladeira, sendo esta a verdadeira razão de pegar o carro emprestado. Quando perguntado sobre a razão de fazer a viagem para cá escondido se a intenção era apenas conversar com Benedito, sendo que Jane já viria com a família para Nobres, respondeu que não veio escondido e que apenas não comunicou a vinda. Não se recordou se esteve na região na madrugada do dia 04.10.24 para o dia 05.10.24. quando confrontado sobre a razão do seu celular e da Jane serem captados pela ERB da Vila Bom Jardim (mesma da residência da vítima) e não na ERB da Vila Coqueiral (local em que Jane possui parentes), não soube responder. Não se recordou se tinha emprestado o celular de Jane. Quando reindagado, disse que se lembrou e que estava com o celular de Jane. Quando perguntado se já veio muitas vezes para o Coqueiral, disse que sim, o que contradiz a versão de Yahn, que afirmou que o réu esteve na região no máximo três vezes. Durante as perguntas, mencionou que se recordou e que realmente esteve na Vila Coqueiral na sexta para sábado de madrugada (crime aconteceu no domingo), todavia, não soube explicar o porquê do seu celular e de Jane indicarem que estavam na Vila Bom Jardim, próximo à residência do ofendido, sem qualquer marcação de passagem na localidade onde Jane possui parentes. Ainda, respondeu que pegou o celular de Jane para rotear a internet, já que estava sem. Porém, quando arguido sobre a necessidade de utilizar ambos, uma vez que seria mais fácil e lógico utilizar diretamente apenas o celular de Jane e deixar o do interrogando com ela, respondeu que esperava uma ligação de trabalho, mesmo sendo de madrugada. Ressaltou que foi Benedito quem o chamou para conversar. Disse que essa ligação ocorreu antes e não no dia dos fatos, mas que sempre evitou o contato. Quando indagado, não explicou porque não conversou com Jane sobre essa visita que faria, já que ela passou o dia com Benedito. Ainda, não esclareceu a razão de não ter se encontrado com ela naquele dia, uma vez que estava desde a hora do almoço na companhia do ofendido. Também não justificou a razão de ter se dirigido à residência da vítima naquela noite, mesmo após Jane ter passado o dia com Benedito. Depois de ser perguntado o porquê de ir ao imóvel rural de Benedito durante a chuva, de noite e sem avisar após dizer que era ameaçado de morte por ele, disse ser uma pessoa muito humilde e que gostaria de resolver a situação. Disse que não procurou a polícia após o crime porque ficou desesperado e com muito medo. Ao ser questionado o motivo de ter ligado para Yahn logo depois do delito, contou que apenas queria informá-lo que não iria mais para Nobres para ajudar na mudança, sob o pretexto de que não conseguiu pegar o carro com o primo. Quando perguntado se conseguiu falar com Yahn, disse que sim, mesmo o filho de Jane sendo categórico ao afirmar que não conseguiu falar com o acusado Fabiano naquele dia. Quando indagado se não pensou em avisar Jane ou Yahn quando estava vindo para Nobres com o veículo do primo ajudá-los com a mudança da corré, sendo este o objetivo do empréstimo do automóvel, respondeu que não pensou em comunicá-los. Ainda, o réu mencionou que permaneceu com Jane desde quinta-feira até domingo cedo em sua companhia, pois moram juntos. Ao ser confrontado sobre a divergência de sua versão em relação à narrativa de Jane, que mencionou que o réu teria ido trabalhar numa fazenda naquela semana, disse que inventou a história para tentar evitar a culpa e a prisão. Quando indagado a razão de Jane não mencionar nada sobre essa mudança que fariam de Coqueiral para Cuiabá, bem como esse empréstimo do veículo com o primo de Fabiano, não soube responder. Ressaltou que assumiu a autoria do crime para Jane, mas não se recordou se foi antes ou após sua prisão. Quando indagado sobre a venda de um celular e que seria perigoso ficar dentro de casa, informou que Jane pediu para vendê-lo logo com medo de que fosse preso, apesar do aparelho ser dele. Ainda, disse que Jane foi até a residência de Benedito limpar o imóvel e remover o sangue porque tinha que entregar o local limpo ao proprietário. Também aconselhou Jane para não comentar nada sobre o crime, pois tinha medo de ser preso. Quando perguntado, respondeu que Jane não tinha intenção em receber qualquer valor de Benedito após sua morte, mas quando é apontada uma conversa de WhatsApp entre ela e o interrogando em que Jane afirmou que precisava aproveitar ao máximo a pensão, retificou sua resposta e disse que se tivesse direito, o valor seria oportuno. Não sabe se Jane pediu para inserir Yahn como dependente da vítima. Quando arguido sobre a razão de Yahn ter afirmado que a mãe participou do homicídio e que ela estaria arrependida, não soube responder a razão dele ter feito essa imputação, reforçando que foi o próprio interrogando quem o matou e agiu sozinho. Sobre a dinâmica do crime, asseverou que Benedito se armou com uma chave de venda e foi em direção ao réu. Assim, o interrogando se defendeu e o derrubou, fazendo com que batesse a cabeça e se machucasse. Na sequência, implorou para que o ofendido parasse, sendo respondido por ele que apenas um sairia vivo daquela casa. Frisou que durante o embate, o réu recebeu um chute na costela. Sobre a dinâmica dos fatos, optou pelo silêncio. Assim, presentes a materialidade e os indícios de autoria, a pronúncia é a medida de rigor. Ressalto que apesar da negativa de autoria da ré Jane, existem divergências em seu depoimento com as demais provas, de modo que a ausência de autoria não é patente, razão pela qual a tese será apreciada pelos jurados. Quanto às qualificadoras referentes ao motivo torpe, pois os réus desejavam o proveito e as vantagens patrimoniais deixadas pelo ofendido, como a aposentadoria, os benefícios e a herança e; o recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que houve facilitação da entrada de Fabiano na residência, de modo a permitir que o ofendido fosse acertado por Fabiano de surpresa, sem chance para a reação; existe plausibilidade nas alegações, fato que compete ao Tribunal do Júri apreciar. No concernente à exclusão das qualificadoras, tem-se que o seu afastamento, nesta fase, somente se verifica quando a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos, revelando-se notoriamente descabidas, não podendo pairar dúvidas a esse respeito. Em sentido contrário, havendo qualquer suporte probatório - meros indícios - quanto à presença de qualquer qualificadora, impõe-se a sua manutenção, a fim de que o Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que melhor lhe aprouver. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DA DEFESA - (...) 3. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INDENE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.(...) 3. A qualificadora do motivo fútil, somente será descartada da pronúncia, quando não possuir qualquer intimidade com os elementos que equipam a instrução; as provas ventiladas nos autos direcionam que o delito teria ocorrido por motivo de ciúmes; logo, cabe ao Conselho de Sentença a análise da sua ocorrência. 4. Recurso desprovido. (TJMT, RSE 28461/2017, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017). Grifei. No tocante às demais teses defensivas, não há certeza quanto a sua ocorrência, de modo que competirá ao Conselho de Sentença apreciá-las. Friso que as provas que fundamentam essa decisão seguiram o rito processual, de modo que não houve violação do artigo 155 do Código de Processo Penal, pois as testemunhas foram ouvidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Ainda, as perícias realizadas são irrepetíveis e, portanto, são provas e não meros elementos de informação. Ante o exposto, para evitar adentrar ao mérito, promover excesso de linguagem e carregamento na fundamentação, PRONUNCIO os denunciados JANE OLIVEIRA MIOTTO e FABIANO DO CARMO DA SILVA, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelo delito previsto nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV c/c 29, caput, do Código Penal. Como não houve alteração nas circunstâncias fáticas mantenho a segregação dos denunciados, uma vez que o delito supostamente praticado contém duas qualificadoras, visando benefício financeiro e é hediondo. Assim, a medida é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração. Réus e Defesa constituída sem intimados. Intime-se a DPE e o MPE, por força da decisão do Tema 959 do STJ. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. NOBRES, 23 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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