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Processo nº 1001490-33.2025.8.11.0050

ID: 292310172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-33.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERMINO TOZZO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON MAURICIO AGUIAR DA SILVA

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MARIA CLARA VIANA ROSIAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001490-33.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 22.835,96 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001490-33.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 22.835,96 ESPÉCIE: [Nulidade / Inexigibilidade do Título, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Inicialmente, verifico que a parte autora pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas processuais. Todavia, na linha do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos artigos 98, caput, e 99, §2° do CPC e da Lei nº 1.060/50, bem como do aludido dispositivo constitucional, juntando documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada. Isto posto, determino que o autor colacione aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INDEFERIMENTO — HIPOSSUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE. Deve-se, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária, facultar à parte ministrar prova de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido em parte". (AI 49835/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 17/06/2015) “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE INDEFERIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A má-fé no pedido de obtenção do benefício de assistência judiciária depende de efetiva comprovação.” (TJ/MT, Ap 165773/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada ou, querendo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento no distribuidor e extinção do processo, a teor dos artigos 290 e 321, parágrafo único; 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, todos do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-59.2020.8.11.0001

ID: 298494259

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001490-59.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RAFAEL ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001490-59.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: PAULO RAFAEL ALBUQUERQUE EXECUTADO: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001490-59.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: PAULO RAFAEL ALBUQUERQUE EXECUTADO: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA, MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO, RUBYA CARNIELLO DELGADO, CLENILSON CASSIO DA SILVA Vistos, Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar o endereço das executadas MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO e RUBYA CARNIELLO DELGADO, o exequente permaneceu inerte, não tomando as medidas necessárias para o regular prosseguimento do processo. Constata-se que o feito tramita desde 2020, já foram esgotadas as buscas de bens com relação à executada inicial - I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA - CNPJ: 25.262.038/0001-63 e com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios foram incluídos no polo passivo, sendo indispensável a intimação de todos, não podendo prosseguir parcialmente apenas com relação ao executado intimado. Assim, considerando que as diligências para localização de bens da executada principal, através das ferramentas disponíveis pelo Juízo, restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Registre-se que a situação constatada (não manifestação do interessado) afronta os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo e o presente feito não pode ficará aguardando indefinidamente a parte interessada indicar o que pretende, até porque tal atitude impacta sobremaneira as taxas de congestionamento e compromete os índices de desempenho exigidos pelo TJMT e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial.(N.U 1022863-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)"O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens da parte devedora, embora a parte credora tenha sido intimada para indicar bens disponíveis, sob pena de extinção (ID 244532167/PJe2), justificando a extinção do processo. (...) (N.U 8010702-60.2016.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1010228-60.2025.8.11.0001

ID: 312428974

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO LU FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais, passo à análise monocrática do recurso interposto, por se tratar de matéria já pacificada. 2. O recurso foi interposto pela empresa ré, com o objetivo exclusivo de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, modificar o termo inicial da correção monetária. 3. Consta dos autos que a bagagem da autora foi extraviada e jamais foi localizada ou devolvida, situação confessada pela própria empresa recorrente. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio definitivo da bagagem configura falha grave na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e causando abalo moral indenizável, sobretudo diante da total ausência de devolução dos pertences pessoais da consumidora. 5. O dano moral, portanto, se mostra configurado e decorre do próprio inadimplemento contratual, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. O transtorno causado em virtude da perda definitiva dos bens da autora, é suficiente para justificar a condenação. 6. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, acolho o recurso para redução do quantum arbitrado em sentença, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. 8. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 10. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1010228-60.2025.8.11.0001

ID: 313999888

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LU FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais, passo à análise monocrática do recurso interposto, por se tratar de matéria já pacificada. 2. O recurso foi interposto pela empresa ré, com o objetivo exclusivo de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, modificar o termo inicial da correção monetária. 3. Consta dos autos que a bagagem da autora foi extraviada e jamais foi localizada ou devolvida, situação confessada pela própria empresa recorrente. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio definitivo da bagagem configura falha grave na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e causando abalo moral indenizável, sobretudo diante da total ausência de devolução dos pertences pessoais da consumidora. 5. O dano moral, portanto, se mostra configurado e decorre do próprio inadimplemento contratual, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. O transtorno causado em virtude da perda definitiva dos bens da autora, é suficiente para justificar a condenação. 6. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, acolho o recurso para redução do quantum arbitrado em sentença, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. 8. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 10. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Nu Pagamentos S.A. x Eurico Pedrozo Filho

ID: 256259817

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052379-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

EURICO PEDROZO FILHO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLY BATISTA VENANCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052379-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052379-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO: EURICO PEDROZO FILHO DECISÃO MONOCRATICA Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente e dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária à jurisprudência dominante ou a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda movida por Eurico Pedrozo Filho, condenando a instituição ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, diante do bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária do autor, sem prévia comunicação e com retenção de valores por cerca de 20 dias. A recorrente sustenta, em síntese, que agiu dentro de sua prerrogativa contratual e normativa ao bloquear a conta por suposta movimentação atípica, alega ter comunicado o consumidor via chat e e-mail e defende que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável. Tais alegações, contudo, não se sustentam. Conforme demonstra o conjunto probatório dos autos, não houve comunicação prévia formal, clara e tempestiva sobre o bloqueio ou encerramento da conta, conforme exige a Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN. As conversas no aplicativo apenas informam o autor após o bloqueio consumado, impedindo-lhe qualquer reação preventiva. Por sua vez, os e-mails apresentados se limitam a advertências genéricas, sem clareza sobre a medida a ser adotada, prazo para defesa ou alternativa de regularização. O comportamento da instituição viola os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Em relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, e a omissão no dever de informar caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme e reiterada quanto à caracterização do dano moral in re ipsa nesses casos, sendo desnecessária a prova de sofrimento psíquico concreto, dada a gravidade da violação a direitos fundamentais do consumidor, como o acesso ao próprio patrimônio. Nesse sentido, destaca-se o bloco jurisprudencial convergente desta egrégia Corte: N.U 1016759-02.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juíza Eulice Jaqueline Cherulli: “Bloqueio de conta corrente do consumidor sem justificativa e sem notificação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a concessão de indenização por danos morais.” N.U 1058020-78.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira: “Bloqueio de conta bancária sem prévio aviso confessado pela requerida. Tentativa de solução administrativa frustrada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido.” N.U 1001490-09.2024.8.11.0037, Segunda Turma Recursal, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte: “Bloqueio unilateral de conta bancária. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Sentença reformada.” E, especialmente, o precedente mais recente e diretamente aplicável: N.U 1009813-46.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, julgado em 31/03/2025, publicado no DJE em 31/03/2025: “Bloqueio indevido de conta bancária. Ausência de prévia comunicação. Período prolongado de indisponibilidade. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.” A decisão ora combatida está em perfeita sintonia com esses precedentes, razão pela qual deve ser mantida. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 também se mostra adequado, proporcional à lesão verificada e conforme aos padrões jurisprudenciais aplicados reiteradamente em casos idênticos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, reforçados por jurisprudência dominante desta Turma Recursal e dos Tribunais Superiores. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Advirto que, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Fabiana Aparecida Costa De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334658022

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-68.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA COSTA DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001490-68.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANA APARECIDA COSTA DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001490-68.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANA APARECIDA COSTA DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. A decisão anterior determinou à parte autora a demonstração da tentativa de resolução extrajudicial do conflito, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados a, nos casos cabíveis, verificar a existência de pretensão resistida previamente ao ajuizamento da ação, como forma de coibir práticas de litigância predatória e promover o uso responsável do Poder Judiciário. A motivação da referida recomendação está voltada à racionalização da atividade jurisdicional e à proteção da integridade do sistema judicial, evitando-se o ajuizamento de demandas em massa, muitas vezes desnecessárias ou fundadas em argumentos repetitivos, desprovidos de efetiva controvérsia. Contudo, após reanálise do caso concreto, observo que não há elementos nos autos que indiquem que a parte autora esteja fazendo uso indevido da via judicial, tampouco que haja padronização de demandas, atuação em série, ou qualquer conduta que sugira má-fé, abuso do direito de ação ou tentativa de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário. Trata-se de demanda individual, com narrativa própria, que não se confunde com os casos de litigância predatória que a Recomendação do CNJ busca coibir. Dessa forma, concluo que, na situação específica dos autos, não se justifica a exigência de comprovação da pretensão resistida como condição ao prosseguimento da ação, uma vez que não há nenhuma indicação de comportamento abusivo ou temerário por parte da autora. Diante do exposto, REVOGO a determinação anteriormente proferida quanto à obrigatoriedade de apresentação de documentos que comprovem tentativa de solução extrajudicial, e determino o regular prosseguimento do feito nos seguintes moldes: Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-06.2025.8.11.0059

ID: 260829919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-06.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE JOSE DA COSTA SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VIANA SALES

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ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001490-06.2025.8.11.0059. AUTOR(A): ELIANE JOSE DA COSTA SANTOS ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001490-06.2025.8.11.0059. AUTOR(A): ELIANE JOSE DA COSTA SANTOS ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação declaratória de incapacidade laborativa cumulada com condenatória de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por ELIANE JOSE DA COSTA SANTOS ALENCAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, determino desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 1. Nomeio a médica perita, Dra. MARINA RIBEIRO RODRIGUES - CRM: MT 16147, a qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 2. Designo a perícia médica para o dia 08 de maio de 2025, às 18h30min (horário local), a ser realizada nas dependências DO FÓRUM DESTA COMARCA, situado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; 3. Intime-se a parte autora para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formule quesitos adicionais, caso ainda não tenha apresentado. 4. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? 12. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001490-33.2025.8.11.0050

ID: 294670938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-33.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERMINO TOZZO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON MAURICIO AGUIAR DA SILVA

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MARIA CLARA VIANA ROSIAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001490-33.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 22.835,96 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001490-33.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 22.835,96 ESPÉCIE: [Nulidade / Inexigibilidade do Título, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSE FERMINO TOZZO NETO em desfavor de BANCO PAN S.A. Em síntese, alega o autor que é pessoa idosa e aposentada, tendo constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados que nunca contratou junto ao Banco PAN. Afirma que jamais manteve qualquer vínculo contratual ou conta bancária com a instituição financeira ré. Indica que os descontos se referem a dois contratos: nº 317319485-70001, supostamente celebrado em 13/03/2023, no valor de R$ 44.464,32, parcelado em 72 vezes de R$ 123,51, e nº 317319485-70002, com data de 28/01/2025, no valor de R$ 3.277,02, parcelado em 26 vezes de R$ 160,24. Sustenta que até a presente data já foram descontados indevidamente R$ 3.211,26 (primeiro contrato) e R$ 640,96 (segundo contrato), totalizando R$ 3.852,22. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais relativos aos referidos contratos. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 196144547, foi determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência financeira. O autor apresentou manifestação (ID 196659606) indicando que já havia colacionado aos autos documentos comprobatórios de sua condição financeira, juntando, em complemento, declaração negativa de entrega de DIRF. É o relatório. Decido. Após análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor comprovou suficientemente sua hipossuficiência financeira, demonstrando ser pessoa idosa, aposentada, sem vínculos empregatícios ativos e cuja única fonte de renda consiste nos proventos de sua aposentadoria. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de tais requisitos. A probabilidade do direito invocado pelo autor está evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, em especial o histórico de créditos do INSS (ID 195054183) e o extrato de empréstimos (ID 195054185), que demonstram a existência dos descontos mensais relativos aos contratos questionados. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos (IDs 195054180, 195054181 e 195054182) não evidenciam o recebimento de qualquer valor proveniente da instituição financeira ré, o que corrobora a alegação do autor de que nunca contratou os empréstimos em questão. O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se pelo evidente prejuízo que os descontos indevidos causam mensalmente ao autor, pessoa idosa e aposentada, comprometendo parcela significativa de sua única fonte de renda, que possui natureza alimentar. Ressalte-se que os descontos, somados, alcançam o montante de R$ 283,75 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) por mês, situação que pode comprometer sua subsistência. Destaco, ainda, que a concessão da medida não implica em prejuízo irreversível à parte ré, uma vez que, caso se verifique ao final a regularidade das contratações, os valores poderão ser cobrados posteriormente. Registro que o caso em questão se enquadra na exceção prevista no §3º do artigo 300 do CPC, pois a suspensão dos descontos não trará prejuízos irreversíveis à parte requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos mensais de R$ 123,51, referentes ao contrato nº 317319485-70001, e de R$ 160,24, referentes ao contrato nº 317319485-70002, incidentes sobre o benefício previdenciário do autor (NB 619.837.978-0), até ulterior deliberação deste Juízo. DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a disponibilidade de pauta da conciliadora deste Juízo, cuja solenidade será realizada, por meio de videoaudiência. Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias de antecedência à audiência designada, informem sobre a não disponibilidade de conhecimento e meio tecnológico para participação da videoaudiencia, sob pena de se considerar injustificada a ausência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-33.2025.8.11.0050

ID: 309767063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-33.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001490-33.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 22.835,96 ESPÉCIE: [Nulidade / Inexigibilidade do Título, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE FERMINO TOZZO NETO Endereço: Rua Amburana, 169, Casa, Jardim Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AV PAULISTA, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO(A), bem como a INTIMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, por todo o conteúdo do despacho e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte integrante desta carta e para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou de MEDIAÇÃO CEJUSC - SALA UM Data: 12/08/2025 Hora: 14:00. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020, artigo 20, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_OTY0MmMxZDEtZDJkMy00ZmY2LThiYzItYjFhYzJlZDRkMzJi%40thread.v2%26oid%3D45ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_OTY0MmMxZDEtZDJkMy00ZmY2LThiYzItYjFhYzJlZDRkMzJi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252245ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DVoWUvJ4XjUOWnPTXBHapMQ2&data=05%7C02%7Ccnp.cejusc%40tjmt.jus.br%7C50ef466b34cb4f1a735608ddae7c7d92%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638858572052220092%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=bTodi11SaPYQag5sD3dKNhn7TuQzs1TKAYCdSotpKLk%3D&reserved=0 , nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. LIMINAR: Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos mensais de R$ 123,51, referentes ao contrato nº 317319485-70001, e de R$ 160,24, referentes ao contrato nº 317319485-70002, incidentes sobre o benefício previdenciário do autor (NB 619.837.978-0), até ulterior deliberação deste Juízo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CAMPO NOVO DO PARECIS, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001490-23.2022.8.11.0055

ID: 316685347

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de SUSAMAR PINHEIRO TERTO, buscando o ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante o período em que vigorou a tutela provisória nos autos, no valor atualizado de R$ 2.511,39 (dois mil quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos). A parte executada apresentou impugnação ao pedido (ID 185322582), alegando que não há que se falar em ressarcimento dos custos relacionados ao fornecimento da medicação em antecipação de tutela, argumentando que o Recurso Especial nº 2131626 - MT (2024/0092298-3) foi provido apenas para julgar improcedente o pedido de dano material por ela formulado, não determinando expressamente a devolução dos valores recebidos via tutela provisória. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em definir se, no caso concreto, é cabível a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva da parte pelos prejuízos causados à parte adversa em razão da efetivação de tutela provisória posteriormente revogada. Inicialmente, é necessário reconhecer que o artigo 302 do CPC institui um regime de responsabilidade objetiva, segundo o qual a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, independentemente da existência de culpa. Conforme se depreende dos autos, a parte executada, diagnosticada com trombofilia (CID: D68.8), obteve, via agravo de instrumento (nº 1005525-94.2022.8.11.0000), tutela provisória para fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg, após negativa inicial deste juízo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão que foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No entanto, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para "julgar improcedente o pedido de reembolso do valor despendido na aquisição do medicamento", conforme decisão do Ministro Raul Araújo (ID 159036285). Ao analisar detidamente a decisão do STJ, verifico que o entendimento firmado foi no sentido de que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, como é o caso do medicamento Enoxaparina, que não se enquadra como antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no rol da ANS para esse fim. O executado sustenta que a decisão do STJ não determinou expressamente a devolução dos valores relativos ao cumprimento da tutela provisória. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência, sendo dispensável pronunciamento judicial específico a esse respeito, conforme REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019. Contudo, é preciso considerar a natureza do direito tutelado. O direito à saúde, além de possuir envergadura constitucional, está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, não podendo ser equiparado a meros interesses patrimoniais. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem evoluído para reconhecer que, em determinadas situações, especialmente quando envolvem prestações destinadas à preservação da saúde, a boa-fé do beneficiário e a natureza do direito tutelado justificam a mitigação da regra prevista no artigo 302 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a repetibilidade da verba recebida com base em antecipação de tutela deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva, afastando-se a obrigação de restituição quando o beneficiário agiu de boa-fé e a prestação está ligada à proteção da saúde, como se verifica no REsp 1.725.736/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 27/4/2021. No caso concreto, não se vislumbra má-fé da executada ao buscar a tutela jurisdicional. Ao contrário, sua conduta foi pautada pela necessidade de proteção de sua saúde, com respaldo em documentação médica e em decisão judicial favorável do Tribunal de Justiça, o que lhe conferiu legítima expectativa quanto à correção de sua pretensão. Ademais, cumpre destacar que o medicamento em questão foi prescrito para tratamento de condição de saúde grave (trombofilia), sendo fundamental para a preservação da integridade física da paciente. Exigir a restituição dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento significaria impor ônus excessivo à parte que agiu de boa-fé, com respaldo em decisão judicial, para proteger sua saúde. Assim, embora a decisão final do STJ tenha sido desfavorável à executada, as circunstâncias específicas do caso justificam o afastamento da regra geral de restituição dos valores, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por SUSAMAR PINHEIRO TERTO e, por conseguinte, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença formulado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante a vigência da tutela provisória. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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