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Processo nº 1001520-25.2024.8.11.0011

ID: 260824066

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-25.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001520-25.2024.8.11.0011. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: OTAIDE TRENTO JUNIOR Vistos. A parte…

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Processo nº 1001520-77.2020.8.11.0039

ID: 294870816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039 EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039 EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON CRISTIANO DA CONCEICAO e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Do pedido de penhora do veículo localizado via renajud. Indefiro a penhora via sistema Renajud, eis que possui alienação fiduciária. Nesse sentido, é incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001520-38.2024.8.11.0039

ID: 334913291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-38.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-38.2024.8.11.0039 AUTOR(A): SERGIO ANTONIO DE LIMA REQUERIDO: PAULO AFONSO SOUZA PINTO Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-38.2024.8.11.0039 AUTOR(A): SERGIO ANTONIO DE LIMA REQUERIDO: PAULO AFONSO SOUZA PINTO Aqui se tem Ação de Adjudicação Compulsória de Imóveis ajuizada por SÉRGIO ANTONIO DE LIMA em face de PAULO AFONSO SOUZA PINTO (incapaz), MANUELA FAVA SOUZA ROSANEZ, MARINA FAVA SOUZA PINTO, LAURA FAVA SOUZA PINTO e HELENA MARCIA DE SOUZA FAVA PINTO (falecida), visando à adjudicação de lotes urbanos localizados no loteamento Jardim Bela Vista, neste município. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público em razão da presença de incapaz no polo passivo, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, apontou diversas irregularidades que comprometem o regular prosseguimento do feito, notadamente: Ausência da certidão de óbito da falecida HELENA MARCIA DE SOUZA FAVA PINTO; Falta de comprovação do pagamento integral do preço dos imóveis; Contradição entre os lotes descritos na narrativa dos fatos e os indicados no pedido; Ausência de informações sobre eventual inventário, arrolamento ou testamento da falecida; Ausência de citação das rés MANUELA, MARINA e LAURA. Com razão o Parquet. A ausência dos documentos e informações apontadas compromete a análise dos requisitos legais da adjudicação compulsória, além de inviabilizar a adequada proteção dos interesses do incapaz, conforme determina o art. 178 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1.Juntar a certidão de óbito de HELENA MARCIA DE SOUZA FAVA PINTO; 2.Apresentar comprovantes do pagamento integral do preço dos imóveis (recibos, transferências bancárias, etc.); 3.Esclarecer a contradição entre os lotes descritos nos fatos e os indicados no pedido, identificando com precisão os bens objeto da ação; 4.Juntar certidões do distribuidor cível e de sucessões, informando a existência de inventário ou arrolamento; 5.Juntar certidão negativa de testamento da falecida; 6.Apresentar cronologia detalhada dos fatos, incluindo a data da celebração dos contratos e do falecimento da proprietária; 7.Promover a citação das rés MANUELA FAVA SOUZA ROSANEZ, MARINA FAVA SOUZA PINTO e LAURA FAVA SOUZA PINTO, conforme determina o art. 238 do CPC. Com a juntada dos referidos documentos, intime-se o MPE. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para análise do regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001520-68.2025.8.11.0050

ID: 292801816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-68.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001520-68.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 30.451,76 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001520-68.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 30.451,76 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito em Razão da Prescrição ajuizada por GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Passo à análise do pedido. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove sua hipossuficiência financeira, conforme disciplinam o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifico que o autor não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha apresentado sua CTPS, pela qual se constata que aufere renda mensal de R$ 1.654,69, tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ademais, não foram apresentados holerites recentes ou outros documentos que possam demonstrar, de forma segura, a situação de hipossuficiência alegada. A mera isenção de imposto de renda, sem a apresentação da respectiva declaração, também não comprova a impossibilidade financeira alegada. Ressalto ainda que o valor da causa, R$ 30.451,76 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), permitiria ao autor ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau de jurisdição. Assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por não estar comprovada a hipossuficiência financeira alegada. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2. DETERMINO que o autor recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. FACULTO ao requerente, dentro do mesmo prazo, manifestar desinteresse no prosseguimento do feito neste juízo, para eventual ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível, onde é dispensado o pagamento de custas na primeira instância, considerando o valor da causa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001520-21.2025.8.11.0001

ID: 257167676

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001520-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA REQUERIDO: SARAH LOUISE VOISKI E SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001520-52.2025.8.11.0023

ID: 296062847

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001520-52.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON DA SILVA DE PAULA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO

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LALESCA MOREIRA DA PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001520-52.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001520-52.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDISON DA SILVA DE PAULA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1001520-52.2025.8.11.0023 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 10 de junho de 2025 – 15h30min DADOS DO PROCESSO Auto de Prisão Pje nº: 1001520-52.2025.8.11.0023 Custodiado: EDISON DA SILVA DE PAULA PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. João Zibordi Lara (videoconferência) Promotora de Justiça: Dr.ª Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes (videoconferência) Advogados: Dr. Pedro Henrique de Souza Ribeiro – OAB/BA nº 59.663 e Dra. Lalesca Moreira da Paixão – OAB/BA nº 78.923 (videoconferência) Custodiado: EDISON DA SILVA DE PAULA (videoconferência) OCORRÊNCIAS I – O MM. Juiz indagou o servidor público acompanhante do custodiado, sr. XXXXXXX, policial penal, acerca da possibilidade de acompanhá-lo no transporte até o fórum desta comarca para a realização da audiência de custódia na modalidade presencial. Contudo, conforme informado pelo servidor, diante do baixo efetivo de pessoal para a realização do transporte do custodiado e, ao mesmo tempo, manter a ordem pública na unidade prisional, fulcrado no artigo 185, § 2º, I, do CPP, DETERMINO o prosseguimento da audiência de custódia sob a modalidade telepresencial. II – Pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoasse as partes e demais intimados. Aberta a audiência, foi informado aos presentes que, nos termos do art. 405, § 1°, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados serão armazenados digitalmente e que o arquivo digital respectivo ficará gravado em mídia adequada, juntado aos autos. Os presentes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Após atestado pelo juízo e constatado pelas partes que o preso se encontra sozinho durante a realização de sua oitiva, e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente, bem como a prévia oportunidade de entrevista, declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, passando a qualificá-lo diretamente no sistema do BNMP 3.0. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Requer a homologação da prisão em flagrante e a conversão em preventiva, bem como o deferimento da quebra do sigilo telefônico. IV – Dada a palavra à Defesa: Postula o relaxamento da prisão em flagrante. Requereu a liberdade provisória com medidas cautelares diversas. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. I – Da prisão Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública, considerando a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (id. 197016173). Ademais, embora não seja reincidente, o custodiado responde a outro processo na Comarca de Guarantã do Norte pela prática, em tese, do mesmo delito (autos nº 1000752-36.2022.8.11.0087), o que demonstra que vem fazendo do crime o seu meio de vida. Afigura-se, pois, a recalcitrância delitiva. Nesse sentido, conforme entendimento dos tribunais superiores, há indicação concreta de risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, segundo inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT, in verbis: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Inclusive, o custodiado foi teoricamente incurso em delito que possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo o estatuído no artigo 313, inciso I do CPP, aliando-se à fundamentação supra para concluir pela necessidade de decreto da custódia cautelar do custodiado. Assim, presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não há que se falar em concessão de liberdade provisória mediante fiança ou aplicação das demais medidas cautelares. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA do autuado EDISON DA SILVA DE PAULA. 1 - Expeça-se o competente mandado de prisão para o fim de alterar o título da prisão processual. 2 – SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO, que será válido até a prescrição dos crimes supostamente praticados, conforme art. 109, I, do Código Penal. 3 - REGISTRE-SE no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, conforme Provimento n. 28/2012-CGJ e Resolução n. 137 do CNJ. 4 - CIÊNCIA ao MPE e aos Advogados constituídos via DJE. II – Do pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos Sabe-se que a doutrina indica que, para a concessão da medida postulada, é necessário o preenchimento dos pressupostos inerentes a toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. Acerca da matéria em tela, leciona o doutrinador Norberto Avena: Tratando-se a violação do sigilo telefônico regulamentada pela lei em epígrafe como medida de natureza cautelar (preparatória, se requerida antes do ajuizamento da ação penal, e incidental, se postulada no curso do processo criminal), determinada inaudita altera parte, para ser considerada válida, deverá ser autorizada pelo juiz apenas quando coexistentes os requisitos previstos no art. 2.º do diploma in examen, os quais, incluindo o fumus boni iuris e o periculum in mora, consistem em: Investigação policial ou instrução processual penal de crimes punidos com pena de reclusão; Presença de indícios razoáveis de autoria ou participação no crime que se pretenda investigar ou apurar, o que configura o pressuposto do fumus boni iuris; Excepcionalidade, vale dizer, necessidade evidente da violação telefônica para apuração da verdade dos fatos, inexistindo outros meios de prova disponíveis para obtenção das informações que se pretende, representando-se, aqui, o periculum in mora. (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado, Ed. Método, 6ª Edição-2014). Com natureza de garantia fundamental assegurada pelo art.5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, o direito à intimidade, privacidade e inviolabilidade das comunicações telefônicas, somente pode ter a quebra de sigilo autorizada mediante ordem judicial. No que concerne às comunicações telefônicas, o acesso por qualquer meio além de depender de prévia autorização judicial exige demonstração de sua necessidade concreta para a investigação ou instrução processual, em conformidade com o que regulamenta a Lei nº 9.296/1996, a seguir: Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Por seu turno, a Lei nº 9.472/1997 (Lei das Telecomunicações), prescreve o seguinte: Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; Por fim, também se aplica à questão em tela o art. 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), in verbis: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. Oportuno destacar que, o acesso aos dados de aparelho celular representa uma devassa de informações particulares e ocasiona uma violação à intimidade do agente, razão pela qual o acesso só é possível mediante autorização judicial e motivação devida. Na espécie, verifico que estão comprovados os requisitos para a concessão da quebra do sigilo de dados telefônicos do aparelho apreendido na posse do custodiado. Isso porque, levando-se em conta a necessidade de reunir elementos de prova de materialidade delitiva e respectiva autoria, configura-se como procedimento indispensável à investigação. Assim sendo, entendo plausível o pedido, conforme disposto no art. 4º da Lei 9.296/96, sob pena de tornar inócua qualquer tentativa de elucidação dos ilícitos penais, haja vista que a medida ora pleiteada é decorrente de suposta prática de tráfico de entorpecentes. Pelo quadro AUTORIZO o acesso aos dados obtidos no celular apreendido junto ao custodiado EDISON DA SILVA DE PAULA, qual seja, 01 Celular Motorola Cinza, Lacre: 04125883, Código de Apreensão 924C3 (Em custódia na delegacia). Defiro, inclusive, o franqueamento do acesso aos agentes policiais da Delegacia de Peixoto de Azevedo e do Núcleo de Inteligência da Delegacia Regional de Guarantã do Norte a análise prévia dos dispositivos eletrônicos para que, caso necessário, haja encaminhamento à POLITEC para extração de dados. Na hipótese de encontro fortuito de provas, o compartilhamento das informações com outros procedimentos investigativos, em conformidade com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – NEGATIVA DE AUTORIA – TESE QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA EM FATOS E PROVAS – ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA – LEGALIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS – ENCONTRO FORTUITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR AUTORIZADA JUDICIALMENTE POR CRIME DIVERSO (...) ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) “A teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade) determina que, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. (STJ, RHC n. 158.016/SC) (...) (N.U 1014167-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022). Outrossim, AUTORIZO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas e relatadas neste procedimento após a conclusão do laudo pericial definitivo. Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe, trasladando-os integralmente para os principais. SAEM os presentes intimados. CUMPRA-SE. Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Patrícia Ortiz Grillo, Assessora de Gabinete II, digitei. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1032944-21.2024.8.11.0000

ID: 291828206

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032944-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA POLETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032944-21.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA CELIA POLETTO AGRAVADO: GENIVAL JESUS DE ALMEIDA, REGINALDO MARTINS RIBEIRO, CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS, GILMAR CELSO GONCALVES, CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por Maria Célia Poletto Armoa contra Genival Jesus de Almeida e outros, incluindo a Câmara Municipal de Brasnorte, visando a reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001520-49.2024.8.11.0100, que deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar o retorno da vereadora ao cargo, sem paralisar os trabalhos da Comissão Processante nº 001/2024. A agravante sustenta a existência de sete ilegalidades no procedimento da Comissão Processante, destacando: (1) irregularidade na formalização da comissão por portaria e não por resolução; (2) notificação indevida por edital; (3) suspeição do Presidente da Comissão Processante; (4) impedimento de vereadores que atuariam simultaneamente como testemunhas e julgadores; (5) ausência de quórum qualificado para seu afastamento; (6) violação à proporcionalidade partidária na composição da comissão; e (7) violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Ao final requer a concessão da tutela recursal para que seja determinada a imediata paralisação dos trabalhos e todo e qualquer ato referente À Comissão Processante n. 001/2024 e, no mérito, o provimento total do recurso, confirmando a tutela concedida até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 253534678), sob o fundamento de que a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante representaria intervenção mais drástica e que as alegações sobre nulidades, suspeição, impedimento e violação à proporcionalidade partidária demandariam dilação probatória. Em contrarrazões (id. 259665668), os agravados arguiram, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defenderam a legalidade dos procedimentos adotados, argumentando que o Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê prazo específico para elaboração de resolução de afastamento cautelar e que as regras de impedimento e suspeição do CPC não se aplicam aos processos político-administrativos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (id. 275072364), tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi prolatada sentença na demanda originária, julgando parcialmente procedente a segurança pleiteada para confirmar a decisão que determinou o retorno da impetrante ao cargo. É o relatório. Decido. Ao analisar os elementos e circunstâncias envolvidos na controvérsia, verifico que o presente Agravo de Instrumento não comporta seguimento, especialmente devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o feito nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e concedo em parte a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para confirmar a decisão proferida no id. 174748404 e decretar nulo o afastamento liminar da impetrante” [Id. 183143395 – autos de origem] Assim, diante da sentença mencionada, torna-se juridicamente inviável a apreciação do presente recurso, em razão do desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no decorrer do processo, caracterizada pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, o processualista Nelson Nery Junior leciona em Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que: “Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução da questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesse contexto, seguem jugados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem. (TJ-MT - AI: 10117425620228110000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, considerando que foi proferida sentença na ação principal após a interposição do presente Agravo de Instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto. Consequentemente, deve-se negar seguimento ao recurso, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme exposto: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) AGAMENON ALCANTÂRA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Convocado

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Processo nº 1032944-21.2024.8.11.0000

ID: 291828214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032944-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS GENIVAL JESUS DE ALMEIDA GILMAR CELSO GONCALVES REGINALDO MARTINS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032944-21.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA CELIA POLETTO AGRAVADO: GENIVAL JESUS DE ALMEIDA, REGINALDO MARTINS RIBEIRO, CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS, GILMAR CELSO GONCALVES, CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por Maria Célia Poletto Armoa contra Genival Jesus de Almeida e outros, incluindo a Câmara Municipal de Brasnorte, visando a reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001520-49.2024.8.11.0100, que deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar o retorno da vereadora ao cargo, sem paralisar os trabalhos da Comissão Processante nº 001/2024. A agravante sustenta a existência de sete ilegalidades no procedimento da Comissão Processante, destacando: (1) irregularidade na formalização da comissão por portaria e não por resolução; (2) notificação indevida por edital; (3) suspeição do Presidente da Comissão Processante; (4) impedimento de vereadores que atuariam simultaneamente como testemunhas e julgadores; (5) ausência de quórum qualificado para seu afastamento; (6) violação à proporcionalidade partidária na composição da comissão; e (7) violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Ao final requer a concessão da tutela recursal para que seja determinada a imediata paralisação dos trabalhos e todo e qualquer ato referente À Comissão Processante n. 001/2024 e, no mérito, o provimento total do recurso, confirmando a tutela concedida até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 253534678), sob o fundamento de que a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante representaria intervenção mais drástica e que as alegações sobre nulidades, suspeição, impedimento e violação à proporcionalidade partidária demandariam dilação probatória. Em contrarrazões (id. 259665668), os agravados arguiram, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defenderam a legalidade dos procedimentos adotados, argumentando que o Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê prazo específico para elaboração de resolução de afastamento cautelar e que as regras de impedimento e suspeição do CPC não se aplicam aos processos político-administrativos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (id. 275072364), tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi prolatada sentença na demanda originária, julgando parcialmente procedente a segurança pleiteada para confirmar a decisão que determinou o retorno da impetrante ao cargo. É o relatório. Decido. Ao analisar os elementos e circunstâncias envolvidos na controvérsia, verifico que o presente Agravo de Instrumento não comporta seguimento, especialmente devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o feito nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e concedo em parte a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para confirmar a decisão proferida no id. 174748404 e decretar nulo o afastamento liminar da impetrante” [Id. 183143395 – autos de origem] Assim, diante da sentença mencionada, torna-se juridicamente inviável a apreciação do presente recurso, em razão do desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no decorrer do processo, caracterizada pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, o processualista Nelson Nery Junior leciona em Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que: “Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução da questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesse contexto, seguem jugados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem. (TJ-MT - AI: 10117425620228110000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, considerando que foi proferida sentença na ação principal após a interposição do presente Agravo de Instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto. Consequentemente, deve-se negar seguimento ao recurso, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme exposto: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) AGAMENON ALCANTÂRA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Convocado

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Processo nº 1001520-95.2020.8.11.0033

ID: 333992079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001520-95.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINHO GOLICZESKI PAULINHO GOLICZESKI IND. E COM. DE MADEIRAS - ME

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS GASQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO LUCAS GASQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001520-95.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal incondicionada deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001520-95.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal incondicionada deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de PAULINHO GOLICZESKI e PAULINHO GOLICZESKI IND. E COM. DE MADEIRAS, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos na prática, em tese, dos delitos descritos no art. 46, parágrafo único, e no art. 68, caput, c/c os arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, e também, quanto ao primeiro, do art. 299 do Código Penal. 1.1. A denúncia foi recebida aos 08 de janeiro de 2021 (Id. 46849811). 1.2. Após idas e vindas, com a citação dos acusados (Id. 54999346) e apresentação de resposta à acusação (Id. 69371931), a audiência de instrução e julgamento designada para 24.10.2023 restou prejudicada em virtude da ausência dos agentes federais na solenidade (Id. 132642970). 1.3. Manifestação com endereço das testemunhas no Id. 133016673. 1.4. Designada continuidade para o dia 11.06.2024 (Id. 139898864), também restou prejudicada ante a ausência das testemunhas (Id. 158668077). 1.5. No Id. 191567566, o representante ministerial postulou pela extinção da punibilidade dos requeridos em relação ao art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 (Id. 191567566). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. É certo que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o poder-dever de punir. Entretanto, tal atribuição não pode se estender ad infinitum, ou seja, a lei impõe um determinado lapso temporal dentro do qual estaria o Estado legitimado a agir. 2.1. No caso, imputa-se aos réus a prática, em tese, do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n° 9.605/98, que tem por pena máxima cominada em abstrato a de 1 (um) ano de detenção. 2.2. Os prazos prescricionais são aqueles previstos no caput do art. 109 do Código Penal, senão vejamos: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 2.3. Considerada a pena máxima do delito aqui imputado, temos que o prazo de prescrição aplicável é o estabelecido no inciso VI do art. 109, ou seja, de 4 (quatro) anos. 2.4. Denota-se dos autos que a última causa interruptiva se deu aos 08 de janeiro de 2021, com o recebimento da denúncia (Id. 46849811), não havendo outras causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas a serem consideradas. 2.5. Assim, a prescrição da pretensão punitiva abstrata resta plenamente caracterizada, uma vez que já decorrido o lapso temporal de 4 (quatro) anos entre a data do fato e a presente, concluindo-se pelo falecimento da pretensão punitiva estatal. 2.6. Insta salientar que, nesse contexto, a extinção da punibilidade do agente se torna absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício, consoante a expressa previsão constante do art. 61 do Código de Processo Penal: Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 2.7. Outra não é a serena compreensão jurisprudencial: A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). [1] 2.8. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta, pela prescrição, a punibilidade de PAULINHO GOLICZESKI e PAULINHO GOLICZESKI IND. E COM. DE MADEIRAS, tão somente quanto ao delito disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei n° 9.605/98. 3. Ato contínuo, considerando a informação juntada no Id. 138785296, quanto à atual lotação dos agentes federais do IBAMA, arrolados como testemunhas, designo 18 de setembro de 2025, às 15h30min para continuidade da instrução, sendo que a audiência será realizada de maneira virtual, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. Para acessar a audiência clique no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZkN2M2ZGEtOTdhMi00ODcxLThjOTQtMjMxYzI4NjViN2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d. 3.1. Intime-se o acusado pessoalmente. 3.2. Tratando-se de agentes públicos federais, oficie-se a Unidade Técnica do IBAMA de Juiz de Fora/MG requisitando a presença dos servidores públicos arrolados como testemunhas (art. 221, § 3º do CPP). 3.3. Caso informada alteração na lotação dos servidores, expeça-se ofício sem necessidade de nova conclusão dos autos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001520-24.2025.8.11.0000

ID: 316753537

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001520-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento ouro verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “A parte Agravada ajuizou Ação De Repactuação De Dívidas (Procedimento Da Lei Número 14.181/2021- Lei Do Superendividamento) nº 1078228-26.2024.8.11.0041 em face da Agravante e outros, alegando comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida de R$ 9.679,82. Solicita limitação de descontos a 30% e gratuidade da justiça, conforme a lei 14.181/2021.” Relata que “Em 17/12/2024 foi proferida decisão interlocutória (ID. 179126477) determinando a suspensão todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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