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Resultados para "1001532-51.2023.5.02.0342" – Página 3 de 5

Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Milainy Vitoria Moraes Leite

ID: 283684733

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-23.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

MILAINY VITORIA MORAES LEITE

Decisão

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001532-23.2025.8.11.0005. Vistos, etc. 1 - CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetu…

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Processo nº 1001532-82.2023.8.11.0008

ID: 282337317

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001532-82.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

VALERIA GALIASSI COTRIM

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FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1001532-82.2023.8.11.0008 Parte Autora: Ministério Público Réu: ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA Data e horário: 27 de maio de 2025, às 15h00min (MT). P… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1001532-82.2023.8.11.0008 Parte Autora: Ministério Público Réu: ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA Data e horário: 27 de maio de 2025, às 15h00min (MT). PRESENTES Juiz(a) de Direito: Dra. Amanda Pereira Leite Dias Promotor(a) de Justiça: Dr. Roberto Arroio Farinazzo Junior Advogado(a): Francieli Costa de Oliveira - OAB MT30328-O Advogado(a): Valeria Galiassi Cotrim - OAB MT30329-O Réu: Roberval Rodrigues da Silva Vítima: Aparecida de Fátima de Andrade Presença confirmada na plataforma de teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). AUSENTES Testemunha: Fernanda Sales Carneiro Testemunha: Letícia Azeredo Baltazar OCORRÊNCIAS Audiência realizada por teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). Declarada aberta a audiência com as formalidades legais, constatou-se a presença das partes acima mencionadas. A(s) testemunha(s) foram ouvidas conforme mídia áudio visual anexada aos autos. I – Realizado interrogatório do réu. II- As partes manifestaram pela desistência da oitiva das testemunhas ausentes. III- Finalizada a instrução, o Promotor de Justiça, Roberto Arroio Farinazzo Junior, apresentou as alegações finais orais, com os requerimentos pertinentes. Por sua vez, a Defesa também apresentou suas alegações finais orais, com os requerimentos pertinentes. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA como artigo 24-A da Lei N°11.340/2006. Realizada a audiência de instrução na presente data. O representante do Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. Pois bem. Homologo a desistência das testemunhas ausentes. Encerrada a instrução criminal, retornem-me os autos conclusos para prolação da sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Emily Gabrielle de Souza Fontes, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, assinalando que a presente ata será assinada digitalmente apenas pela Magistrada responsável pelo ato, dispensando a aposição de assinaturas dos participantes, na forma do art. 26 do Provimento nº 15/2020 da CGJ-MT. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1001532-13.2017.8.11.0002

ID: 337575326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-13.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001532-13.2017.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO BOMD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001532-13.2017.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO BOMDEMAIS LTDA ME - ME, ALEX PIOVEZAN DE MIRANDA, ADRIELE NEIVA DE AQUINO GARCIA MIRANDA Vistos. Trata-se de Ação de Execução em que a parte exequente requer a penhora de veículos indicados na petição de Id. 170864494, em nome da parte executada. Em pesquisa ao sistema RENAJUD (extrato anexo) identificou -se que o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, PLACA BEP7C41 possuem restrição de alienação fiduciária em favor de instituição financeira, o que impede a penhora do bem, uma vez que não pertencem efetivamente ao patrimônio da executada, mas sim à instituição financeira credora fiduciária. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não é possível a penhora de veículo alienado fiduciariamente, pois o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do bem, enquanto a propriedade resolúvel e a posse indireta pertencem ao credor fiduciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, PLACA BEP7C41, tendo em vista a existência de alienação fiduciária. Por outro lado, em relação ao veículo HONDA/CG 125 FAN KS, PLACA OBI8516, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 dias, informar o endereço onde o veículo poderá ser localizado. Com as informações, desde já DEFIRO O PEDIDO, devendo ser expedido de mandado de penhora, depósito e avaliação. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, devendo o exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida, Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se não houver impugnação à avaliação/atualização e a parte exequente requerer a alienação judicial, DESIGNE-SE hasta pública, com as providências e comunicações de praxe, inclusive, com a veiculação da hasta pública nas estações locais de rádio. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Junte-se cópia do termo de penhora. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001532-44.2022.8.11.0032

ID: 317820086

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-44.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001532-44.2022.8.11.0032. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001532-44.2022.8.11.0032. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: J. LUIZ COSTA ROSA EIRELI, JOSE LUIZ COSTA ROSA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de J. LUIZ COSTA ROSA EIRELI e JOSE LUIZ COSTA ROSA. Partes qualificadas nos autos. Este Juízo recebeu a inicial, determinando a citação do(s) executado(s) (ID 35193412). Tentada a citação do(s) executado(s), restando todas frustradas. Ao ID 164872418, a parte exequente pugnou pelo arresto dos numerários constantes nas contas-correntes do(s) executado(s), VIA SISBAJUD e demais sistemas pertencentes ao Poder Judiciário, antes da citação. É o relato. Fundamento e decido. 2. DO ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO Malgrado a parte demandante pugne pelo arresto antes da citação, tem-se que não demonstrados os requisitos de urgência necessários para deferimento do pleito, por isso, necessário o devido contraditório. Assim, deve-se citar o(s) executado(s) para pagamento da execução, no prazo legal de 3 (três) dias, conforme art. 829, caput, do CPC. Nesses termos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ARTIGO 300, "CAPUT", DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300, "caput", do CPC/15. A inexistência de prova satisfatória da insolvência dos executados e/ou da dilapidação de seu patrimônio, aliada ao fato de terem sido prestadas garantias imobiliárias na cédula de crédito bancário exequenda, afasta a concessão do arresto cautelar, vindicado pela parte exequente, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. (TJ-MG - AI: 10000205277692001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) Negritei 3. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. INTIME-SE o exequente para que comprove o esgotamento dos meios disponíveis de busca de endereço do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de elemento indispensável da demanda. Após, CONCLUSO. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1001532-76.2018.8.11.0002

ID: 312571435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-76.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001532-76.2018.8.11.0002; EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001532-76.2018.8.11.0002; EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: PAULO ROBERTO BUENO Vistos. Passo a analise dos pedidos do id 171628524. I)- BOVESPA INDEFIRO a expedição de ofícios para a BM&F BOVESPA, uma vez que a medida se mostra-se inócua, haja vista que, atualmente, as informações pretendidas encontram-se abrangidas pelo convênio eletrônico SISBAJUD (evolução do Bacen Jud 2.0), o qual desde maio de 2018 implementou a integração de corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito, nestas incluídas a B3 (atual denominação da Bovespa/Cetip/BM&F), abrangendo ativos de renda fixa pública e privada e a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições, conforme se depreende do Comunicado n. 31.506/2017, emitido pelo Banco Central. II) – SUSEP e CVM Indefiro o pedido de expedição de ofícios a CVM - comissão de Valores Mobiliários e SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, haja vista que os ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações já estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD. III) – SELIC Desse modo, o pedido para oficiar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para informar se o executado possui aplicações nos fundos de investimentos não se mostra útil, haja vista referidas informações já terem sido buscadas pelo sistema SISBAJUD, restando infrutífera. Intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional. Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001532-76.2018.8.11.0002

ID: 311956361

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-76.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001532-76.2018.8.11.0002; EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001532-76.2018.8.11.0002; EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: PAULO ROBERTO BUENO Vistos. Passo a analise dos pedidos do id 171628524. I)- BOVESPA INDEFIRO a expedição de ofícios para a BM&F BOVESPA, uma vez que a medida se mostra-se inócua, haja vista que, atualmente, as informações pretendidas encontram-se abrangidas pelo convênio eletrônico SISBAJUD (evolução do Bacen Jud 2.0), o qual desde maio de 2018 implementou a integração de corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito, nestas incluídas a B3 (atual denominação da Bovespa/Cetip/BM&F), abrangendo ativos de renda fixa pública e privada e a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições, conforme se depreende do Comunicado n. 31.506/2017, emitido pelo Banco Central. II) – SUSEP e CVM Indefiro o pedido de expedição de ofícios a CVM - comissão de Valores Mobiliários e SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, haja vista que os ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações já estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD. III) – SELIC Desse modo, o pedido para oficiar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para informar se o executado possui aplicações nos fundos de investimentos não se mostra útil, haja vista referidas informações já terem sido buscadas pelo sistema SISBAJUD, restando infrutífera. Intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional. Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001532-24.2021.8.11.0050

ID: 312945382

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001532-24.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSICA CRISTINA COIMBRA RAVANELLO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001532-24.2021.8.11.0050 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: GESSICA CRISTINA COIMBRA RAVANELLO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1003, NE - SALA 04, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, ID. 197273103, se manifestando, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO SERVIDOR JUDICIÁRIO OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001532-51.2024.8.11.0007

ID: 327138070

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001532-51.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEI GUILHERME BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001532-51.2024.8.11.0007. REQUERENTE: DULCINEI GUILHERME BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001532-51.2024.8.11.0007. REQUERENTE: DULCINEI GUILHERME BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por DULCINEI GUILHERME BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, ao id. 192320468 foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 199146552). Ao id. 199614342 a parte autora pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores referente as parcelas atrasadas do benefício previdenciário em nome do patrono. É o relato do essencial. Decido. Inexiste razão para o referido pleito, uma vez que os valores expedidos estão vinculados à parte autora. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar honorários contratuais, quais sejam, aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, expressamente mencionado no instrumento de mandato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 922.174/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/3/2009, DJe de 13/4/2009.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. EXPEDIÇÃO EM NOME DO ADVOGADO E EM NOME DA PARTE TITULAR DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PATRONO DA CAUSA. 1. Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de que o advogado legalmente constituído, cujo instrumento de procuração lhe outorgue, expressamente, poderes especiais para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais que favoreçam seu constituinte. Precedentes. 2. Conquanto seja irrefutável a prerrogativa de o advogado ter o alvará de levantamento expedido em seu nome (desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação), destaca-se que, diante da especificidade do caso, o mesmo poderá ser expedido em nome da parte titular do crédito sem que isso caracterize eventual violação da atividade profissional do patrono da causa. Precedentes. 3.Hipótese em que se verifica a existência de procuração outorgada ao causídico que lhe confere poderes especiais para receber e dar quitação (ID 72145633), possibilitando-lhe proceder ao levantamento dos valores depositados em favor do seu cliente, ora agravante. 4.A adoção de medida diversa, qual seja, a determinação de expedição de alvará para levantamento em nome da parte e do respectivo advogado, para saque em conjunto, muito embora não justificada pelo magistrado de 1º grau a excepcionalidade, deve ser prestigiada a fim de priorizar o resguardo dos interesses do demandante. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0058024-36.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.). (Grifou-se). Além disso, a praxe do comparecimento pessoal da parte à instituição financeira para saque do alvará atende a solicitação daquela última e vem sendo observada sem maiores intercorrências, com a adequada preservação do interesse de todos os envolvidos. Pelo exposto: Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores correspondentes as parcelas atrasadas do benefício concedido em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001532-60.2025.8.11.0025

ID: 314069921

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001532-60.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO INTERESSADOS IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001532-60.2025.8.11.0025 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Restauração de Registro de Nascimento]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: ROBERTO SOUZA DOS SANTOS Endereço: COMUNIDADE CRISTO REI, s/n, casa, QUARTO ASSENTAM, CASTANHEIRA - MT - CEP: 78345-000 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS DESCONHECIDOS E INCERTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos e, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de restauração de registro do assento de nascimento de Roberto Souza dos Santos, pois extrajudicialmente não foi possível conseguir a segunda via" DECISÃO: "Com fulcro no artigo 721 do CPC, CITEM-SE eventuais interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, manifestem-se acerca do pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ERIC ERICSON LEANDRO PACHECO DE OLIVEIRA, digitei. JUÍNA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001532-39.2024.8.11.0011

ID: 293473709

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-39.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA

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REGIVAINE DOS SANTOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER - CPF: 026.320.011-61 (APELANTE), GILSON CARLOS FERREIRA - CPF: 383.631.191-72 (ADVOGADO), REGIVAINE DOS SANTOS REIS - CPF: 046.437.491-05 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - CNPJ: 02.216.963/0001-52 (APELADO), CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - CPF: 943.003.801-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a restituição simples do valor de R$ 141,20 e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante pleiteia: (i) gratuidade da justiça; (ii) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; (iii) restituição em dobro dos valores descontados, por suposta má-fé da apelada; e (iv) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro do valor descontado indevidamente, por suposta má-fé da parte apelada; (iii) determinar se é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os valores usualmente fixados em precedentes análogos da mesma Câmara. 4. O desconto indevido reiterado em benefício previdenciário de valor reduzido constitui dano moral presumido, justificando o aumento do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. 5. A repetição do indébito em dobro depende de prova da má-fé do credor, que não se presume e, no caso, não restou demonstrada, impondo-se a restituição de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a majoração pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os valores praticados em precedentes semelhantes. 2. A restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada exige comprovação de má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua majoração apenas quando verificada inadequação do percentual fixado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025; TJMT, N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.09.2022, DJE 15.09.2022; TJMT, N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001532-39.2024.8.11.0011 APELANTE: APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER X APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, movida pela apelante em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, declarando inexistente o débito discutido; condenando a requerida/apelada à restituição simples de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Por consequência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a apelante pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça, por ausência de recursos; pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da má-fé da apelada; e pela condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (Id. 285992364). A apelada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões, em 22/04/2025. Justiça gratuita deferida nos autos de origem (Id. 286141882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E, quanto matéria, é cediço que a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que a requerida/apelada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Ocorre que, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o quantum fixado (R$ 2.000,00) está aquém daquele usualmente fixado por esta Câmara em casos idênticos, isto é, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo ser majorado. Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). apenas para registro segue precedente: “(...) 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. (...) 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. (N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Quanto ao pleito de restituição em dobro, no caso, não assiste razão à apelante, haja vista que a aplicação dessa medida exige prova de má-fé, que, aliás, não se presume, consoante interpretação do artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na hipótese, não resta demonstrada má-fé dolosa por parte da associação sem fins lucrativos. Por conseguinte, mostra-se correta a sentença ao determinar que a restituição ocorra de forma simples. Nesse sentido, tem sido os posicionamentos desta Corte: “(...) Não demonstrada a má-fé do credor, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro do indébito. (N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) “(...) 5. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé. (...)”. (N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desse modo, não se visualizando elementos capazes de configurar propósito maldoso, deve ser mantida a restituição na forma simples. Por fim, no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante. Isso porque, verifica-se que o juízo de origem condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, dentro do critério de fixação estipulado no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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