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Processo nº 1001539-47.2025.8.11.0059

ID: 307471502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001539-47.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA MARCELO DE MATHIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

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JADER FRANCISCO DEI RICARDI

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OLIVIA GABRIELA COSTA NASS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001539-47.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA registrado(a) civilmente como CINTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001539-47.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA registrado(a) civilmente como CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA e outros POLO PASSIVO: Trata-se de ação de jurisdição voluntária proposta pelo Cartório de Paz e Notas de Canabrava do Norte/MT, visando à homologação de escritura pública de partilha, alimentos, guarda e fixação de visitas, pactuada de forma amigável por Cíntia Liane Franciscon de Mathia e Marcelo de Mathia, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022. Considerando o interesse de infante/adolescente envolvido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes, conforme se verifica no ID 189093403. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade e o interesse de agir, além da inexistência de preliminares ou nulidades processuais, passo à análise do mérito. Pois bem, o § 5º do art. 340 do CNGCE dispõe o seguinte: “Em caso de interessado incapaz, a minuta final da escritura pública de inventário ou partilha, acompanhada da documentação pertinente, será submetida à homologação do Juiz competente, precedida à manifestação do Ministério Público”. Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de vícios capazes de macular a avença firmada entre as partes, mostrando-se, portanto, imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação força de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022-GAB-CGJ. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001539-40.2025.8.11.0029

ID: 330059544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-40.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE SOUZA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001539-40.2025.8.11.0029. AUTOR: ANTONIO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001539-40.2025.8.11.0029. AUTOR: ANTONIO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade, envolvendo as partes acima identificadas. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. Considerando a declaração de hipossuficiência, bem como a presença de outros elementos que demonstram que o (a) autor (a) não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do CPC, sem prejuízo de sua revogação ou modificação, caso seja constatada a capacidade para suportar os encargos. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que se extrai de experiência própria das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos que a Autarquia Previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabiliza eventual expediente conciliatório, que, uma vez designado, traria morosidade ao feito, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para manifestação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001539-29.2024.8.11.0044

ID: 314191640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na alegada ocorrência de omissão na sentença proferida nos autos, especificamente no que se refere à definição do índice de correção monetária e de juros de mora a ser aplicado sobre os valores devidos, notadamente quanto à observância do disposto na Emenda Constitucional n.º 113/2021, que prevê a aplicação exclusiva da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando constatada, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é imperiosa a integração do julgado para constar, de forma expressa, que a partir da vigência da EC n.º 113/2021, a atualização dos valores devidos deverá observar, exclusivamente, a incidência da taxa SELIC, a qual, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência pátria e consolidado nos manuais de cálculos do Conselho da Justiça Federal, já incorpora os efeitos da correção monetária e dos juros de mora em um único índice. Entretanto, tal modulação não se aplica de maneira retroativa. Assim, é necessário frisar que, quanto às parcelas vencidas anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deverão ser observados os critérios definidos pelas teses firmadas no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que versam sobre a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os parâmetros legais então vigentes, inclusive conforme jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos integrativos, para esclarecer que: 1. A atualização dos valores devidos a partir de dezembro de 2021 deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; 2. As parcelas vencidas até novembro de 2021 não estão sujeitas à aplicação da taxa SELIC, devendo observar os critérios fixados nas teses do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. Sem prejuízo, permanecem incólumes os demais fundamentos e dispositivos da sentença anteriormente prolatada, os quais permanecem hígidos e válidos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001539-11.2023.8.11.0029

ID: 294289808

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001539-11.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001539-11.2023.8.11.0029. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001539-11.2023.8.11.0029. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES BORELLA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SICREDI ARAXINGU em desfavor RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES BORELLA todos qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito representado pelo limite de crédito renovável em conta corrente, no valor total de R$ 163.706,02 (Cento e sessenta e três mil, setecentos e seis reais e dois centavos). Informa que a obrigação não foi cumprida na forma em que foi pactuada, dando ensejo ao ajuizamento da demanda. Citado (id 140887206), o requerido não efetuou o pagamento da obrigação, tampouco apresentou embargos monitórios. É o breve relato. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado da lide, consoante determina o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 701, §2ª do Código de Processo Civil dispõe: “§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No presente caso, tem-se que o requerido, apesar de regularmente citado, não realizou o pagamento da dívida, nem opôs embargos monitórios, sendo imperativa a constituição de título executivo judicial. Neste sentido, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que este se converta de pleno direito em título executivo judicial, segundo previsão do art. 701, §2º do Código de Processo Civil. A previsão legal determina que, independentemente de qualquer manifestação judicial que declare a formação do título executivo judicial, transcorrido o prazo de defesa do réu sem a interposição dos embargos ao mandado monitório, estará formado o título executivo judicial” (NEVES, 2016, p.1112). Destarte, não havendo qualquer alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, e sem controvérsia fática, impõe-se a procedência da pretensão. Assim, considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil, consoante §2º, do artigo 701, do mesmo Diploma Legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos termos do despacho inicial. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá a credor apresentar a planilha atualizada da dívida, requerendo o que de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001539-22.2024.8.11.0111

ID: 323600437

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de benefício por incapacidade. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência consistente na implantação antecipada do benefício (ID 173320970). Determinada a realização de perícia e postergada a análise da tutela de urgência (ID 180939503). Realizada a perícia (ID 192593821), a parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (ID É o RELATÓRIO. Decido. 1. Embora a decisão de ID 180939503 tenha postergado a análise da tutela de urgência para após a realização da perícia, verifico que, conquanto os documentos trazidos sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento de benefício por incapacidade constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova oral. Isso porque a autora refere a prática de labor rural, tendo a autarquia requerida negado o benefício na via administrativa por ausência de qualidade de segurada. Em casos tais, o início de prova material referente a qualidade de segurado deve ser corroborada por prova oral. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 2. Em prosseguimento, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (Lei 8.213/1991, art. 129-A, § 3º). 3. Decorrido o prazo de contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica. Prazo: 15 dias. 4. Apresentadas contestação e réplica, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 5. Na sequência, TORNEM os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 6. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001539-87.2025.8.11.0078

ID: 342008893

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-87.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRAS SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FUMAGALLI WACZYLESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001539-87.2025.8.11.0078 AUTOR: BRAS SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES LTDA REU: E.M.PUERTA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/09/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001539-21.2024.8.11.0079

ID: 338411020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LEAL FERNANDES MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA

Intimação

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCESSO: n. 1001539-21.2024.8.11.0079 ESPÉCIE: [Flora, Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL PARTE AUTORA: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE REQUERIDA: PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA, CPF: 719.715.561-49 e MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA, CPF: 988.163.901-82, ambos residentes e domiciliados na Rua T-62, Esquina Com Rua S-05, 140, Edificio Ubatan, Apt. 201, Setor Bela Vista, Goiânia/GO, CEP: 74823-330, MARCOS LEAL FERNANDES, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF 648.836.121-04, residente e domiciliado na Rua 82, nº 263, edifício Fortaleza, Apto 801, Setor Sul, CEP 74083-010 – Goiânia - Estado de Goiá, responsáveis pelo imóvel FAZENDA CASTANHEIRA, localizado na comarca de RIBEIRÃO CASCALHEIRA. ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - OAB MT18287-O - CPF: 010.925.671-94. DATA DA SENTENÇA/DECISÃO: 03/07/2025 (documento em anexo). DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 29/07/2025. CARTÓRIO DESTINATÁRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1º OFÍCIO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. FINALIDADE: EFETUAR A AVERBAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, encaminhado em anexo, nas matrículas nº 6076, 6077, 6078 e 6079 do imóvel denominado "FAZENDA CASTANHEIRA", conforme Decisão e Cláusula Décima Primeira do referido Termo firmado entre as partes, para conhecimento de terceiros e garantia da publicidade do acordo. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 29 de julho de 2025. MATEUS FERREIRA GOMES (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: rc.unica@tjmt.jus.br ou (66) 3489-1831 e (66) 99204-9795.

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Processo nº 1035119-85.2024.8.11.0000

ID: 260834201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035119-85.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCO CEZAR LEMES DE ARAUJO PAULO ROBERTO RONDON SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035119-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bens Públicos] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035119-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bens Públicos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [PAULO ROBERTO RONDON SILVA - CPF: 748.588.079-91 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO RONDON SILVA - CPF: 748.588.079-91 (AGRAVANTE), MARCO CEZAR LEMES DE ARAUJO - CPF: 405.384.781-87 (AGRAVANTE), Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - CNPJ: 03.180.924/0001-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. EVENTO EM BEM PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDOS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em Ação Popular, cujo objeto era a suspensão da realização do evento “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em imóvel público do Município de Rosário Oeste/MT, sob a alegação de inobservância das normas legais e técnicas aplicáveis à segurança e acessibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender evento público, diante da ausência de laudos técnicos emitidos por órgãos competentes e da suposta irregularidade na utilização de bem público. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados ao recurso, desprovidos de autenticação ou origem oficial, não demonstram de forma inequívoca a ausência de condições técnicas e legais do imóvel para a realização do evento, não afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a medida liminar deve ser indeferida. 5. O pedido subsidiário de suspensão de atividades futuras carece igualmente de amparo probatório, devendo eventual irregularidade ser objeto de apuração na fase instrutória da ação principal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. *Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para suspender evento público depende da demonstração inequívoca de irregularidades que comprometam a segurança, a legalidade ou a moralidade administrativa. 2. Documentos informais, desacompanhados de laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, não afastam a presunção de legitimidade dos atos administrativos.”* Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; CPC/2015, art. 300; L. 13.146/2015, art. 27. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação Popular n. 1001539-65.2024.8.11.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a realização do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em 07 de dezembro de 2024 nas dependências do Clube Social de Rosário Oeste. Irresignados, os Agravantes pretendem a reforma da decisão agravada, alegando que a realização do evento afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e eficiência, tendo em vista a ausência de comprovação quanto ao cumprimento de normas técnicas e legais aplicáveis ao uso de espaços públicos reformados. Sustentam que o imóvel objeto da reinauguração não possui laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, tampouco parecer técnico emitido pelo CREA/MT, além de não atender aos requisitos mínimos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Defendem que o perigo da demora se mostra evidente diante da iminência da data do evento e do risco à segurança e integridade física dos participantes, caso não sejam observados os parâmetros legais exigidos. Com essas razões, requerem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente suspensão da reinauguração até a apresentação dos laudos técnicos obrigatórios e da documentação pertinente à regularidade da utilização do bem público. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação Popular n. 1001539-65.2024.8.11.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a realização do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em 07 de dezembro de 2024 nas dependências do Clube Social de Rosário Oeste. Denota-se dos autos que Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo ajuizaram Ação Popular com pedido de tutela de urgência visando suspender a reinauguração do Clube Social de Rosário Oeste, marcada para o dia 07/12/2024. Alegaram que o Ente Municipal marcou a realização do evento sem prévia comprovação de regularidade quanto às normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade e sem clareza na destinação de recursos públicos, configura grave afronta à legalidade e à moralidade administrativa. Ao analisar os pedidos, o Magistrando singular, indeferiu o pedido provisório de tutela de urgência, com fundamento na ausência de prova pré-constituída e inexistência de risco concreto de dano irreparável. Contra esta decisão recorre Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo, pretendendo a reforma do decisum. Voltando os olhos aos autos, constato que os elementos carreados pelos Agravantes não se revelam aptos a demonstrar a probabilidade do direito, já que a pretensão recursal está fundada na suposta realização irregular do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, promovido pelo Município de Rosário Oeste nas dependências do edifício público reformado, cuja estrutura, segundo os recorrentes, não atenderia às normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade, tampouco apresentaria regularidade na destinação dos recursos públicos empregados. Entrementes, a instrução recursal limita-se a registros fotográficos de origem não verificada e a imagens obtidas por meio de aplicativos de mensagens, ausentes de qualquer autenticação oficial ou chancela técnica que lhes conferisse valor probatório suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos questionados. Assim, em que pese a gravidade dos fatos apontados, a ausência de documentos técnicos emitidos por órgãos competentes, como laudos do Corpo de Bombeiros, pareceres do CREA/MT ou relatórios de fiscalização sanitária, inviabiliza a concessão da medida antecipatória pleiteada, pois não se configuram os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo de vício estrutural na edificação que justifique a intervenção judicial em caráter emergencial, pois as provas apresentadas não revelam, com o grau de certeza mínimo exigido para o deferimento de tutela provisória, a existência de falhas materiais que comprometam a segurança do local, tampouco há comprovação de que o evento realizado tenha ocasionado risco concreto à integridade dos participantes ou à coletividade. Nesse cenário, permanece hígida a conclusão do juízo de piso, que corretamente indeferiu o pedido liminar diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao pleito subsidiário de suspensão de atividades futuras no imóvel público mencionado, verifica-se que também carece de fundamentação jurídica robusta, haja vista a ausência de qualquer modificação no panorama probatório. Desse modo, a pretensão, embora revestida de preocupação com a segurança coletiva, demanda apreciação mais aprofundada, o que recomenda o prosseguimento da instrução na ação principal, onde será possível a produção de provas periciais e documentais capazes de esclarecer eventuais irregularidades. Diante desse conjunto de circunstâncias, não há como acolher o recurso interposto, impondo-se o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção da decisão agravada. Forte nessas razões, e sem delongas, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001539-58.2025.8.11.0023

ID: 297934248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-58.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001539-58.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARILEIDE FERREIRA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001539-58.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARILEIDE FERREIRA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARILEIDE FERREIRA CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser segurado especial e estar incapacitado para permanecer no labor diário. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 4.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 4.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 4.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 4.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 4.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 4.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 4.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 5. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 6. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 8. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Edilaura Maria Pedroso Da Cruz x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 327307328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-65.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001539-65.2019.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001539-65.2019.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL –, ajuizada por EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo encontra-se em ordem. A parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação (ID 43095327), e, instadas as partes a especificarem provas (ID 141725875), os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, passo a analisar o mérito. A controvérsia central da demanda reside em verificar a legalidade da recusa da instituição de ensino requerida em proceder à rematrícula da autora no 4º e último semestre do curso de Tecnologia em Gestão Pública, e as consequências jurídicas de tal ato. A relação jurídica em tela é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC, art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, independentemente da existência de culpa. A autora alega ter sido injustamente impedida de concluir seus estudos, quando estava prestes a cursar o último semestre, sob a justificativa inicial de que seu diploma de curso superior anterior não era válido para o aproveitamento de disciplinas. A requerida, em sua contestação (ID 43868190), alterou a substância da controvérsia, sustentando que a recusa se deu, na verdade, pela não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio pela aluna. O ônus de comprovar a existência de um impedimento legítimo para a continuidade da prestação dos serviços educacionais recai sobre a empresa fornecedora, por ser fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) e por ser a parte que detém o controle sobre os registros acadêmicos e documentais de seus alunos, aplicando-se também a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. Verifico que a parte requerida não apenas não se desincumbiu de seu ônus probatório, como sua tese de defesa foi cabalmente refutada pela prova documental. A autora comprovou, de forma inequívoca, por meio do Certificado de Conclusão do Ensino de 2º Grau e respectivo histórico escolar (IDs 70509254 e 70509261), ter cumprido o requisito legal para o ingresso no ensino superior. A defesa da requerida, portanto, baseou-se em premissa fática comprovadamente inverídica. Ademais, a conduta da requerida viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), em sua vertente que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A instituição, por um primeiro ato, aceitou a matrícula da autora, deferiu o aproveitamento de nove disciplinas com base em sua formação anterior e permitiu que ela cursasse regularmente por dois semestres, gerando a justa e legítima expectativa de que sua situação acadêmica era regular. O posterior impedimento da rematrícula, sob justificativas contraditórias e, ao final, inverídicas, configura quebra da confiança e ato ilícito. A própria comunicação administrativa (ID 23911296) demonstra que o motivo informado à consumidora foi diverso daquele alegado em juízo, o que reforça a falha na prestação do serviço. A recusa injustificada em permitir que a aluna concluísse seu curso, quando lhe faltava apenas um semestre, ultrapassa o mero aborrecimento e configura falha grave na prestação do serviço, violando seu direito à educação e frustrando seu projeto de vida e sua legítima expectativa. O dano moral, em casos como o presente, é presumido - in re ipsa -, ou seja, decorre do próprio fato da interrupção injusta do percurso acadêmico, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de punir a ofensora, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, a frustração imposta à autora na reta final de sua graduação, a capacidade econômica da ofensora e o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários legais, curvo-me ao novo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, e posteriormente positivado pela Lei 14.905/2024, que estabeleceu o modelo "INPC + 1%" em favor da aplicação exclusiva da taxa SELIC para abranger, em uma única incidência, tanto os juros de mora quanto a correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que a requerida, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, promova todos os atos necessários à regularização da vida acadêmica da autora, EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ, incluindo a efetivação da rematrícula no 4º semestre do curso de Tecnologia em Gestão Pública, viabilizando a conclusão do curso e a posterior expedição do diploma, desde que cumpridos os demais requisitos acadêmicos. Ademais, CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da citação (art. 405, CC), por se tratar de ilícito contratual. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais eventualmente pendentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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