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Processo nº 1001566-75.2025.8.11.0044

ID: 343126722

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-75.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

REIS FIGUEIREDO & CATTONI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO ORNELAS DIAS

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FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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IVAN CARLOS ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001566-75.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: REIS FIGUEIREDO & CATTONI ADVOGADOS EXECUTADO: TIAGO CUIM DE BRITO Vistos. Vistos.…

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Emely Borges Wagner x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298335045

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMELY BORGES WAGNER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001566-43.2025.8.11.0087 Requerente: EMELY BORGES WAGNER Requerido: AZUL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001566-43.2025.8.11.0087 Requerente: EMELY BORGES WAGNER Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Anderson Junior Machado

ID: 337491698

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-14.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

ANDERSON JUNIOR MACHADO

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001566-14.2024.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001566-14.2024.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Réu: ANDERSON JUNIOR MACHADO Valor da Causa: 37858.41 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em desfavor de ANDERSON JUNIOR MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos. Durante o curso do processo, as partes manifestaram interesse na solução consensual do litígio, tendo apresentado petição conjunta requerendo a homologação do acordo firmado entre elas. O acordo celebrado encontra-se formalmente válido, observando os requisitos legais e não se constatando qualquer vício de vontade, bem como não se verifica afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis. Não é por demais lembrar que, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a solução consensual é medida que se impõe, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, evitando a prática de atos desnecessários e conferindo imediata segurança jurídica às partes. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a transação regularmente firmada entre as partes possui eficácia de coisa julgada material. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários nos termos do pacto, no silêncio deste, ficam as partes isentas do pagamento de custas e honorários, por disposição legal. Acaso necessário, expeça-se o mandado competente ao cartório competente. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias, atentando-se ao disposto nos artigos 332 e 333 da CNCG-TJMT. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Visual Formaturas Ltda - Me x Maria Amelia Escobar Bueno

ID: 325480605

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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SCARLET COUTINHO FULBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Cobrança, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Em petição última, a Requerente ainda deixou de indicar novo endereço, pugnando, apenas, pela realização de pesquisas pelo Poder Judiciário, a fim de localizar o demandado, o qual, porém, INDEFIRO. Ora, a indicação nos autos do correto endereço da parte demandada é incumbência que recai à própria demandante, de onde, não pode ser transferida ao juízo. Além disso, os sistemas de pesquisas são pensados para a busca de bens e ativos de pessoas apenas na fase de execução, e não para pesquisa de endereço na fase de conhecimento, sem nem mesmo existir a citação dos autos, de onde, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como mera fonte de consulta e pesquisa ilimitada. Assim sendo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1001566-38.2024.8.11.0003

ID: 280995262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por JOSUE CAMPOS SOBRINHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em id. 187145905, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o autor instruísse o feito com o seu comprovante de endereço, devidamente atualizado e/ou declaração de residência. Ao id. 190233906, o autor emendou a inicial e juntou o comprovante de endereço. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, o pedido apresentado trata-se de ação de indenizatória proposta contra o INSS, que visa o recebimento de parcelas não pagas referentes ao benefício de natureza acidentária, portanto, de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Todavia, denota-se do comprovante de endereço (contrato de locação) encartado aos autos que o autor é residente e domiciliado na Rua dos Periquitos, quadra 24, lote 20, Bairro Parque Ohara, quitinete número 1, situada no Distrito do Coxipó da Ponte, na cidade de Cuiabá/MT (id. 190233906). Na hipótese, portanto, verifica-se que o foro de competência para processar e julgar a ação ajuizada, é o lugar da residência do autor/segurado, qual seja, Comarca de Cuiabá-MT. Vejamos a regra insculpida na Constituição Federal, artigo 109, I e § 3º: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - Ás causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de Autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." (grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no art. 109, I e § 3º da Constituição Federal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DETERMINO a REMESSA do presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Gefferson Soares Do Nascimento

ID: 339811014

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001566-30.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GEFFERSON SOARES DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001566-30.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: GEFFERSON SOARES DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001566-30.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: GEFFERSON SOARES DO NASCIMENTO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de GEFFERSON SOARES DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Diante da ausência de documentos essenciais para propositura da demanda, a parte autora foi instada a providenciar a emenda da petição inicial com a juntada de instrumento procuratório assinado pelo representante legal da empresa (ID. 190788657). Na sequência, intimada, a autora juntou aos autos procuração idêntica a anterior, outorgada pelas mesmas pessoas (ID 178879671). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de hipótese de vício de representação, situação expressamente prevista no art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte, o juiz deverá conceder prazo razoável para a sua regularização, sob pena de extinção do processo. No caso dos autos, ao examinar os documentos que instruem a petição inicial, constatou-se que os subscritores da procuração juntada ao ID 189266787, não figuram como representantes legais da empresa autora nos atos constitutivos (ID 189266788). Diante disso, determinou-se a intimação da parte para sanar irregularidades apontadas. Apesar de devidamente intimada para sanar o vício de representação, a parte autora não providenciou a regularização, limitando-se a juntar nova procuração outorgada pelas mesmas pessoas (ID 194341499). A representação processual por advogado devidamente constituído por meio de instrumento de mandato é pressuposto essencial de validade e regularidade do processo, sendo documento indispensável à propositura da ação. Ressalta-se que a autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de comprovar o vínculo dos ditos representantes legais da outorgante, seja por meio da juntada de ata de eleição da diretoria executiva do banco ou qualquer outra forma. Portanto, não resta alternativa senão a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, IV, c/c 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. Sem condenação em honorários, tendo em vista a inexistência de citação da parte adversa. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001566-43.2025.8.11.0087

ID: 299117514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMELY BORGES WAGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001566-43.2025.8.11.0087 AUTOR: EMELY BORGES WAGNER REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001566-10.2025.8.11.0001

ID: 310353477

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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SCARLET COUTINHO FULBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001566-10.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001566-43.2018.8.11.0037

ID: 313656974

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001566-43.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINAN DALTRO DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMa. JUIZA DE DIREITO Lidiane de Almeida Anast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMa. JUIZA DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastácio Pampado 1001566-43.2018.8.11.0037 R$ 58.731,05 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Rua Maringá, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 788850-000 Nome: DELTA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA LTDA - ME Endereço: RUA SANTO ANDRE, 234, PVA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO Endereço: AV VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 877, Bl 05, Ap. 1703, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 FINALIDADE: CITAÇÃO REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e ou não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 58.731,05, ( cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e cinco centavos) representada pela(s) colecionada(s) Certidão de Dívida Ativa nº: 2443/2015, 5522/2015, 7154/2015, 4809/2016, 1624/2018, 1625/2018, 1626/2018, quantia essa não paga até o presente momento, à despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma. ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste/MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001566-12.2024.8.11.0044

ID: 259380274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044 AUTORA: FRANCINETE DE PAULA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044 AUTORA: FRANCINETE DE PAULA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Sem delongas, considerando que a nomeação da perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan, foi realizada no mês de julho de 2024 e, não havendo nos presentes autos qualquer resposta, destituo-a do encargo a ela conferido pela decisão de ID. 161846147. Em prosseguimento ao feito, para confecção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 30/05/2025, às 9h (MT). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 305/2014 do CJF, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro no artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Verifica-se que apenas a parte autora apresentou quesitos (ID. 161103284). Assim, intime-se a parte requerida para que apresente seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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