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Processo nº 1001567-57.2023.8.11.0003

ID: 276456406

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVYS WANDERLEI PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001567-57.2023.8.11.0003. Vistos etc. Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária do devedor BANCO ITAÚCARD S…

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Processo nº 1001567-20.2025.8.11.0025

ID: 307245312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001567-20.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VILLE JUINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001567-20.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: MASTER VILLE JUINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUÍNA Ce…

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Processo nº 1001567-36.2023.8.11.0010

ID: 307441064

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-36.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001567-36.2023.8.11.0010 APELANTE: MUNICÍPIO DE JACIARA APE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001567-36.2023.8.11.0010 APELANTE: MUNICÍPIO DE JACIARA APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1001567-36.2023.8.11.0010 ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que é incabível o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da defensoria pública. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso para determinar o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, afastando-se a base de cálculo pelo valor da causa ou pelo proveito econômico. Contrarrazões apresentada pela manutenção da decisão recorrida (Id. 187948655). O órgão ministerial deixou de apresentar parecer (Id. 198423698). É o relato necessário. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Pois bem. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou a tese de que “(...) é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;”. (STF – Tribunal Pleno – RE nº 1140005/RJ – rel. Min. ROBERTO BARROSO – j. 26/06/2023 – DJe 16/08/2023) [sem destaque no original]. Logo, incontroversa a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, ainda que a parte vencedora tenha sido assistida pela defensoria pública. Superada essa questão, no tocante ao arbitramento, deve-se analisar os critérios dispostos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c Súmula 568 do c. Superior Tribunal de Justiça, tão somente para acolher o pedido subsidiário e, por conseguinte, determinar o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se a base de cálculo pelo valor da causa ou proveito econômico, em atenção à tese firmada no Tema 1313/STJ. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Marta De Oliveira x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.

ID: 260605213

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Vistos, etc. Trata-se de embargos de Declaração opostos pela SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. em face de sentença proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Ab initio, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "... Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório...". No caso dos autos, vislumbra-se que existe erro material no dispositivo do julgado de ID. 188821436, uma vez que a taxa SELIC abrange os juros quanto a correção monetária, consoante art. 406, § 1º do Código Cívil.. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao RECURSO para RETIFICAR o dispositivo do julgado de ID. 188821436, passando-se a constar o seguinte: Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, atualizado pela taxa SELIC, desde a data da citação até o efetivo pagamento, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios, conforme interpretação do art. 406 do Código Civil. No mais, permanece inalterado o julgado nos demais termos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1008066-28.2023.8.11.0045

ID: 260785613

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-28.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEY LUIZ HEBERLE

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JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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EDUARDO MARQUES CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008066-28.2023.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA - EPP REQUERIDO: AUGUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008066-28.2023.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA - EPP REQUERIDO: AUGUSTINHO LEZAINSKI, CLEVERSON LEZAINSKI Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Considerando que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS proposta por TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA – EPP em face de AUGUSTINHO LEZAINSKI - CLEVERSON LEZAINSKI, na qual a autora postula pela condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido, por culpa da Ré, motorista condutor do veículo. Os Reclamados, apesar de devidamente citados na audiência de conciliação, deixaram de apresentar defesa nos autos, razão pela qual, opino por decretar a revelia. O art. 344 do CPC/2015 dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalta-se que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar da inércia dos Requeridos, é necessário analisar a pretensão da parte Autora, a fim de averiguar se os fundamentos por ela apresentados possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. Ante ao exposto, passo a análise do mérito. Em síntese, narra a inicial que, em 02.05.2022, por volta das 17h30min, no Km 553 da BR-163, a condutora de seu caminhão Volvo FH 500, placa QCX-3548, colidiu com veículo Hilux, placa MHV-8A66, conduzido pelo primeiro requerido, e de propriedade do segundo. Alega que a colisão decorreu de manobra imprudente de ultrapassagem realizada por Augustinho. Aduz que o acidente gerou prejuízos materiais no valor de R$ 16.474,19, valor este correspondente aos reparos efetuados no caminhão. Postula o ressarcimento integral dos danos. Pois bem. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositivo é que seja analisada a conduta subjetiva dos envolvidos, a qual necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência. A culpa do agente, no caso das requeridas, é ponto incontroverso nesta demanda, eis que não apresentou defesa e o boletim de acidente também aponta neste sentido. A conclusão apresentada pelo Boletim de Acidente é consubstanciada na narração da parte autora, e lavrado por autoridade competente. Por isso, ganha destaque no cenário probatório, possuindo presunção relativa de veracidade. Veja-se que apesar da presunção relativa do boletim lavrado pela autoridade competente, a Reclamada não carreou aos autos provas suficientes para desconstituí-lo. Portanto, comprovado que o acidente foi ocasionado por manobra de ultrapassagem indevida, resta caracterizado o ato ilícito culposo do condutor, fundamento da responsabilidade civil nos termos do art. 186 do Código Civil. O proprietário do veículo (Cleverson Lezainski), ainda que não o estivesse conduzindo, responde solidariamente pelos danos decorrentes do uso do bem de sua titularidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz" (REsp 577.902/DF, STJ). E quanto aos pleiteados danos materiais, tem-se que devem ser acolhidos pois restou devidamente comprovados, por meio de nota fiscal, a quantia necessária para reparação de seu veículo a importância de R$ 16.474,19 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as partes Requeridas, solidariamente ao pagamento de R$ 16.474,19 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), à título de DANOS MATERIAIS relativo ao conserto do veículo, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde seu efetivo dispêndio, com juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54 do STJ), se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ari Sechin x Claudio Camatti

ID: 262351199

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009812-28.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARI SECHIN

Polo Passivo:

CLAUDIO CAMATTI

Sentença

Advogados:

ALCIONE AGOSTINHO ZOLDAN

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MARCELO MONTICELI GREGIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009812-28.2023.8.11.0045. AUTOR: ARI SECHIN REU: CLAUDIO CAMATTI Vistos, etc. Dispensado o relatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009812-28.2023.8.11.0045. AUTOR: ARI SECHIN REU: CLAUDIO CAMATTI Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ARI SECHIN em desfavor de CLAUDIO CAMATTI. Inicialmente, impende registrar que foi regularmente realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como das testemunhas arroladas, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. O presente feito versa sobre a dissolução de parceria entre Ari Sechin (autor) e Cláudio Camatti (réu), que, de 2009 a 2018, desenvolveram atividades de apicultura em regime de colaboração. Após o encerramento da parceria, surgiram controvérsias acerca da devolução de bens e de indenizações. O autor pleiteia a devolução de veículo, materiais de apicultura, valores relativos a colmeias e indenização pela construção de imóvel. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando a inexistência de colmeias, em razão de mortandade registrada em boletim de ocorrência e comprovada por laudos técnicos. Sustentou que o veículo Saveiro foi adquirido mediante pagamento realizado ao autor. Alegou, ainda, que os custos relativos à construção da sala destinada à produção de mel foram integralmente suportados por ele, com recursos próprios. Defendeu, também, que a conta bancária nº 46.670-0, mantida junto ao Banco Sicredi, já havia sido aberta em 2003, portanto, antes do início da parceria em 2009, e era utilizada para movimentações financeiras pessoais e diversas. Ao final, formulou pedido contraposto, pleiteando ressarcimento por despesas relacionadas aos cuidados com cães. Em suma, são essas as questões essenciais a serem apreciadas. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Pois bem. A solução do litígio não demanda grande esforço, mormente pela regra do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que estabelece que incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e à parte ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A teor do disposto no art. 6º da Lei 9.099/1995, o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte autora é parcialmente procedente. Analisando os elementos de convicção constantes nos autos, verifica-se que cabe tão somente determinar a transferência da posse dos bens objeto da lide, quais sejam, o veículo Saveiro e a centrífuga artesanal de 12 quadros. Digo isto pois, no curso do feito, com base nos depoimentos pessoais, provas documentais e testemunhais, restou incontroverso que o veículo Saveiro foi transferido ao réu a título de uso nas atividades da parceria, sem comprovação idônea de venda definitiva. Igualmente, a centrífuga permaneceu na posse do réu, também sem comprovação de cessão onerosa ou doação. Ademais, na audiência de instrução, o réu expressamente afirmou que desejava devolver tanto o veículo Saveiro quanto a centrífuga artesanal, o que reforça a pretensão deduzida pelo autor. Quanto à conta bancária nº 46.670-0 do Sicredi, alegou o autor que era destinada exclusivamente à gestão da parceria. Contudo, as provas documentais e testemunhais revelam que a conta já existia em nome do réu desde 2003 , antes do início da parceria em 2009. Não ficou comprovado que a movimentação nela realizada referia-se exclusivamente à atividade apicultura. O réu, inclusive, confessou que utilizava a conta para outros fins pessoais e comerciais . Assim, não se pode presumir que os valores ali movimentados fossem exclusivamente da sociedade de fato existente entre as partes, impedindo acolhimento de pedidos baseados nesta suposição. No que tange aos materiais de construção, a prova dos autos evidencia que ambas as partes contribuíram para a edificação no imóvel pertencente ao réu, não havendo elementos suficientes que demonstrem que os custos foram exclusivamente suportados pelo autor. Quanto à indenização pleiteada pelas colmeias, os boletins de ocorrência e os laudos técnicos juntados aos autos comprovam que a mortandade dos enxames decorreu de fatores externos (uso de defensivos agrícolas), o que afasta o direito à indenização. Por fim, o pedido contraposto formulado pelo réu não merece acolhimento, haja vista a ausência de provas das despesas alegadas com os cães ou com o imóvel, além de tratar de matérias alheias ao objeto da dissolução da sociedade de fato. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processual Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial para: a) DETERMINAR que o réu CLAUDIO CAMATTI, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, promova a transferência do veículo VW/Saveiro CLI, ano 1997, placa JYM2235, RENAVAM 674766075, chassi 9BWZZZ308VP012955 para o nome do autor Ari Sechin, arcando com todas as despesas necessárias junto ao órgão competente (DETRAN). b) DETERMINAR a devolução da centrífuga artesanal de 12 quadros ao autor, também no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Danielle Todescatto Schmidel Costa e outros x Antonio Marcondes De Andrade e outros

ID: 332028162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-28.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE TODESCATTO SCHMIDEL COSTA IZOLINA TODESCATTO SCHMIDEL JULIANA TODESCATTO SCHMIDEL ANTUNES PAULO RICARDO TODESCATTO SCHMIDEL PAULO SCHMIDEL

Polo Passivo:

ANTONIO MARCONDES DE ANDRADE ELIAS MARCONDES DE ANDRADE ELIAS MARCONDES DE ANDRADE FILHO ELIZEU MARCONDES DE ANDRADE JOSÉ MARCONDES DE ANDRADE JOSIAS MARCONDES DE ANDRADE LUCIA HELENA DE ANDRADE MARIA ELENA DE ANDRADE NEUSA MARCONDES DE ANDRADE OSMAR MARCONDES DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001567-28.2025.8.11.0087. ESPÓLIO: PAULO SCHMIDEL AUTOR: IZOLINA TODESCATTO SCHMIDEL, PAULO RICARDO TODESCATT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001567-28.2025.8.11.0087. ESPÓLIO: PAULO SCHMIDEL AUTOR: IZOLINA TODESCATTO SCHMIDEL, PAULO RICARDO TODESCATTO SCHMIDEL AUTOR(A): JULIANA TODESCATTO SCHMIDEL ANTUNES, DANIELLE TODESCATTO SCHMIDEL COSTA ESPÓLIO: ELIAS MARCONDES DE ANDRADE REU: LUCIA HELENA DE ANDRADE REQUERIDO: JOSÉ MARCONDES DE ANDRADE, MARIA ELENA DE ANDRADE, ELIZEU MARCONDES DE ANDRADE, NEUSA MARCONDES DE ANDRADE, OSMAR MARCONDES DE ANDRADE, JOSIAS MARCONDES DE ANDRADE, ELIAS MARCONDES DE ANDRADE FILHO, ANTONIO MARCONDES DE ANDRADE Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC REMETA-SE AO CEJUSC. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer na audiência de conciliação, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Havendo Contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se. Após o transcurso dos prazos para apresentação da contestação e impugnação, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001567-64.2021.8.11.0088

ID: 295684022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-64.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON BANDEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001567-64.2021.8.11.0088 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Furto, Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av Dardanelos, 1270, Cidade Alta, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: THALES JEAN BORGES DE OLIVEIRA Endereço: RUA FRANCISCO OSMAR VERISSIMO, QUADRA 119, LOTE 03, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: FABRICIO MERINO DE MACEDO Endereço: POLÍCIA MILITAR, CENTRO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: WILLIAN MATHEUS PEREIRA SOLDERA Endereço: RUA B, 11, VILA OPERÁRIA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: IVONEY PEREIRA RODRIGUES Endereço: AV PADRE EZEQUIEL RAMIM, 0, CENTRO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 RÉU: Nome: Nome: WALISON BANDEIRA, vulgo “Gordinho”, brasileiro, solteiro, vaqueiro, nascido aos 29/01/1996, natural de Aripuanã/MT, filho de Antonio Bandeira e Rosa Antunes de Oliveira Bandeira, residente e domiciliado na Rua 23, nº 59, bairro Cidade Alta, em Aripuanã/MT e, FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. ARIPUANÃ, 10 de junho de 2025. ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marta De Oliveira x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli e outros

ID: 332431333

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entre matriz e filiais existe unidade patrimonial, de modo que estas não ostentam personalidade jurídica própria, tampouco se revelam pessoa distinta da sociedade empresária. Logo, admissível a penhora de bens das filiais para pagamento das dívidas não adimplidas pela matriz, sem que seja necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e viceversa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud ( REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3. Agravo Regimental não provido. ( STJ - AgRg no REsp 1490814/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015) (ressaltamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORAR BENS DA EXECUTADA (EMPRESA FILIAL) – PLEITO DE PENHORA DOS BENS DA EMPRESA MATRIZ INDEFERIDO – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA VISTO QUE PERTENCEM A MESMA PESSOA JURÍDICA – UNIDADE PATRIMONIAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A QUALIDADE DE FILIAL E MATRIZ ENTRE A AGRAVADA E A EMPRESA SOBRE A QUAL SE PRETENDE PENHORAR BENS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA A FIM DE DETERMINAR A PENHORA DA EMPRESA MATRIZ ATRAVÉS DO SISBAJUD.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0058291-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.09.2021) (TJ-PR - AI: 00582917420208160000 Curitiba 0058291-74.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 18/09/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) (destacamos). Dessa forma, PROCEDA-SE à inclusão, primeiramente, da empresa filial no polo passivo (CNPJ nº 07.549.414/0001-13), conforme petição de id. 201065418. Assim, ante ao não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, através de sua filial sob CNPJ n° 07.549.414/0001-13, o bloqueio, até o limite do débito no valor de R$ 2.033,47. Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, INTIME-SE a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Sendo negativa a diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a alteração da situação econômica do devedor. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001858-28.2023.8.11.0045

ID: 256447932

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001858-28.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL LAVANDOSKI DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001858-28.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001858-28.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAPHAEL LAVANDOSKI DE MEDEIROS - CPF: 044.848.751-95 (EMBARGADO), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - CPF: 262.284.138-80 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EMBARGANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao Recurso, determinando a restituição, na forma simples, dos valores cobrados a título de seguro. O embargante alega que a contratação do seguro foi facultativa, com cláusula permitindo a escolha do consumidor, e que a decisão não considerou documentos que comprovariam a ausência de imposição na contratação. Além disso, argumenta que não há abusividade na cobrança do seguro e pleiteia a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, por ter sido sucumbente em parte mínima da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve omissão na decisão quanto à alegação de que a contratação do seguro foi voluntária, sem imposição, e (ii) determinar se é aplicável a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC, considerando que o embargante foi sucumbente em parte mínima da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A argumentação de que a contratação do seguro foi facultativa e voluntária não configura omissão no acórdão, pois a decisão considerou que a contratação foi limitada à escolha da seguradora indicada pelo banco, caracterizando venda casada, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1639259/SP. Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria ou para fins de prequestionamento, quando não configurados os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, é devido o rateio entre as partes, pois o embargado foi vencedor em parte da demanda, conforme o artigo 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração são inadmissíveis para reexame da matéria ou para fins de prequestionamento, quando não configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A contratação de seguro vinculada a banco, quando imposta ou com restrição à escolha da seguradora, configura venda casada, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O rateio dos ônus sucumbenciais deve observar a sucumbência parcial da parte, conforme o artigo 86 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao Recurso para determinar que o réu restitua ao autor, na forma simples, os valores cobrados a título de seguro. O embargante aduz que o contrato de seguro foi facultativo, com cláusula que permitia a sua contratação ou não, e que a decisão não considerou os documentos que comprovariam que a contratação foi voluntária, sem imposição. Argumenta que não há qualquer abusividade na cobrança do seguro, pois este é válido como uma opção de proteção financeira. Sustenta que foi sucumbente em parte mínima da demanda, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 86, parágrafo único do CPC. Ao final prequestiona a matéria. Sem manifestação do embargado. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Sobre a questão, constou no acórdão que em relação à contratação de seguro no repetitivo Resp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)”. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Logo, é vedada a contratação se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesta lide, consta no ajuste a opção por aderir ou não ao seguro. No entanto, há evidências de que a Seguradora será apenas a indicada pelo próprio Banco, o que demonstra a irregularidade. Desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA-SEGURO -VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N.1639259/SP –AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando o consumidor é compelido a adquirir seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, ocorre venda casada e abuso na contratação. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC”. (N.U 1000276-73.2024.8.11.0007, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que o embargado foi vencedor em uma das suas pretensões formuladas, é devido que seja rateado entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo claro o mero inconformismo do embargante com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Por fim, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui (EDcl no MS 22.002/DF). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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