Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001567-60.2022.8.11.0078" – Página 3 de 4

Danielle Todescatto Schmidel Costa e outros x Antonio Marcondes De Andrade e outros

ID: 332028162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-28.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE TODESCATTO SCHMIDEL COSTA IZOLINA TODESCATTO SCHMIDEL JULIANA TODESCATTO SCHMIDEL ANTUNES PAULO RICARDO TODESCATTO SCHMIDEL PAULO SCHMIDEL

Polo Passivo:

ANTONIO MARCONDES DE ANDRADE ELIAS MARCONDES DE ANDRADE ELIAS MARCONDES DE ANDRADE FILHO ELIZEU MARCONDES DE ANDRADE JOSÉ MARCONDES DE ANDRADE JOSIAS MARCONDES DE ANDRADE LUCIA HELENA DE ANDRADE MARIA ELENA DE ANDRADE NEUSA MARCONDES DE ANDRADE OSMAR MARCONDES DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001567-28.2025.8.11.0087. ESPÓLIO: PAULO SCHMIDEL AUTOR: IZOLINA TODESCATTO SCHMIDEL, PAULO RICARDO TODESCATT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001567-28.2025.8.11.0087. ESPÓLIO: PAULO SCHMIDEL AUTOR: IZOLINA TODESCATTO SCHMIDEL, PAULO RICARDO TODESCATTO SCHMIDEL AUTOR(A): JULIANA TODESCATTO SCHMIDEL ANTUNES, DANIELLE TODESCATTO SCHMIDEL COSTA ESPÓLIO: ELIAS MARCONDES DE ANDRADE REU: LUCIA HELENA DE ANDRADE REQUERIDO: JOSÉ MARCONDES DE ANDRADE, MARIA ELENA DE ANDRADE, ELIZEU MARCONDES DE ANDRADE, NEUSA MARCONDES DE ANDRADE, OSMAR MARCONDES DE ANDRADE, JOSIAS MARCONDES DE ANDRADE, ELIAS MARCONDES DE ANDRADE FILHO, ANTONIO MARCONDES DE ANDRADE Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC REMETA-SE AO CEJUSC. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer na audiência de conciliação, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Havendo Contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se. Após o transcurso dos prazos para apresentação da contestação e impugnação, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-64.2021.8.11.0088

ID: 295684022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-64.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON BANDEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001567-64.2021.8.11.0088 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Furto, Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av Dardanelos, 1270, Cidade Alta, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: THALES JEAN BORGES DE OLIVEIRA Endereço: RUA FRANCISCO OSMAR VERISSIMO, QUADRA 119, LOTE 03, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: FABRICIO MERINO DE MACEDO Endereço: POLÍCIA MILITAR, CENTRO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: WILLIAN MATHEUS PEREIRA SOLDERA Endereço: RUA B, 11, VILA OPERÁRIA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: IVONEY PEREIRA RODRIGUES Endereço: AV PADRE EZEQUIEL RAMIM, 0, CENTRO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 RÉU: Nome: Nome: WALISON BANDEIRA, vulgo “Gordinho”, brasileiro, solteiro, vaqueiro, nascido aos 29/01/1996, natural de Aripuanã/MT, filho de Antonio Bandeira e Rosa Antunes de Oliveira Bandeira, residente e domiciliado na Rua 23, nº 59, bairro Cidade Alta, em Aripuanã/MT e, FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. ARIPUANÃ, 10 de junho de 2025. ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marta De Oliveira x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli e outros

ID: 332431333

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entre matriz e filiais existe unidade patrimonial, de modo que estas não ostentam personalidade jurídica própria, tampouco se revelam pessoa distinta da sociedade empresária. Logo, admissível a penhora de bens das filiais para pagamento das dívidas não adimplidas pela matriz, sem que seja necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e viceversa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud ( REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3. Agravo Regimental não provido. ( STJ - AgRg no REsp 1490814/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015) (ressaltamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORAR BENS DA EXECUTADA (EMPRESA FILIAL) – PLEITO DE PENHORA DOS BENS DA EMPRESA MATRIZ INDEFERIDO – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA VISTO QUE PERTENCEM A MESMA PESSOA JURÍDICA – UNIDADE PATRIMONIAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A QUALIDADE DE FILIAL E MATRIZ ENTRE A AGRAVADA E A EMPRESA SOBRE A QUAL SE PRETENDE PENHORAR BENS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA A FIM DE DETERMINAR A PENHORA DA EMPRESA MATRIZ ATRAVÉS DO SISBAJUD.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0058291-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.09.2021) (TJ-PR - AI: 00582917420208160000 Curitiba 0058291-74.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 18/09/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) (destacamos). Dessa forma, PROCEDA-SE à inclusão, primeiramente, da empresa filial no polo passivo (CNPJ nº 07.549.414/0001-13), conforme petição de id. 201065418. Assim, ante ao não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, através de sua filial sob CNPJ n° 07.549.414/0001-13, o bloqueio, até o limite do débito no valor de R$ 2.033,47. Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, INTIME-SE a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Sendo negativa a diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a alteração da situação econômica do devedor. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-60.2024.8.11.0023

ID: 316726943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta ser trabalhador rural e estar incapacitado para permanecer no labor diário. Menciona que realizou o requerimento administrativo auxílio-doença em 05/10/2023, o qual foi indeferido. Nesse contexto, requer a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 161546237). Laudo pericial foi acostado ao id. 171685298. Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 185088310). Nas suas razões, requer, preliminarmente, o reconhecimento da coisa julgada material. No mérito, postula a improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (id. 186425295). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Gislaine Rodrigues de Oliveira e Noel Gonçalves dos Santos. Outrossim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (id. 196255067). É o relato. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, a parte requerida postula o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que o autor realizou perícia judicial em 09/2021 - processo 1001039-31.2021.8.11.0023 - em que não foi constatada a existência de incapacidade. Ocorre que, conforme demonstrado pela parte autora, após a perícia realizada no processo supracitado, houve novo pedido administrativo (05/10/2023), diante do agravamento das lesões do autor. Consabido que a doutrina e a jurisprudência Pátria têm se posicionado pela relativização da coisa julgada material nas ações previdenciárias, especialmente quanto existente fatos novos ou agravamento da situação do segurado – o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, o STJ proferiu decisão no REsp1840369/RS, reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, mesmo em casos anteriormente julgados com resolução de mérito. Quanto ao conceito de elementos probatórios novos, o STJ vem aceitando que o documento apresentado seja anterior à ação originária, adotando a solução pro misero (AR 2.338/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 08/05/2013). Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação originária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção do feito. Feitas essas considerações, analisa-se o mérito. DO MÉRITO A demanda tem por objeto mediato a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou da aposentadoria por invalidez, com antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprido a carência exigida (quando necessário), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Quando se tratar de trabalhadores rurais (como é o caso da requerente), por serem segurados especiais (art. 11, inciso VI da Lei 8.213/91), a concessão do benefício independe de contribuição pecuniária mensal, sendo que, o período de carência, será o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência, constante na tabela do art. 142, pois se leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições para à obtenção do benefício, o que no presente caso em consonância com os artigos 48 parágrafo único e 143, II da Lei 8.213/91, está suficientemente comprovado considerando-se a declaração de união estável juntada no id. 161392934, na qual consta a profissão do autor como agricultor, o contrato particular de compra e venda de imóvel rural (id. 161392926), a declaração de id. 191392929 e as notas fiscais de id. 161392940. Não bastasse, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural pela parte autora. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em sede judicial, o perito concluiu que a parte autora é portadora de discopatia de coluna vertebral (CID10: M 51-2), estando incapacitada parcial e permanentemente para a execução de sua atividade laborativa (id. 171685298). Ademais, conclui o perito que: “Periciando trabalhador rural de atividade de esforço e carga, que devido aos esforços apresentou lesão discal de coluna vertebral incapacitando para sua atividade habitual. Está em acompanhamento da ortopedia encaminhado para fisioterapia para amenizar o quadro. Está apto para realizar atividades de menor esforço e carga.” (sic). Como se observa, a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva para o exercício de sua atividade habitual (trabalhadora rural), mas não para outras atividades que não demandem esforço físico. A esse respeito – quando se está diante de segurado que apresenta incapacidade laboral definitiva para o exercício de sua atividade habitual, mas não para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possa garantir o sustento – oportuno destacar que, além do grau e extensão da incapacidade laborativa em si, outros elementos devem ser considerados para aferir-se se há real possibilidade de reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade laboral, tais como idade deste, nível cultural e educacional, meio social em que se acha inserido, contexto social em que sempre viveu e atividades laborais que exerceu no decorrer de sua vida. Com efeito, é possível que, muito embora, do ponto de vista físico ou mental, ainda possa exercer outra atividade laboral, não haja efetiva possibilidade de reabilitação profissional em razão do contexto. No caso dos autos, trata-se de segurado jovem, que possui atualmente 35 anos de idade (id. 161390231) e, segundo o laudo pericial, “existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Periciando apresenta registro de tratorista em carteira de trabalho, atividade esta que pode ser realizada sentado e não apresenta necessidade de atividades de esforço e carga.” (sic - grifei). Dessa forma, embora o autor encontre-se incapacitado para a sua atividade habitual, entendo que pode ainda ser reinserido no mercado de trabalho. Ressalta-se que em processos em que o pedido decorre de incapacidade por acidente ou doença do trabalho, a prova pericial é fundamental para a confirmação ou não da incapacidade laborativa e do nexo etiológico. No caso em exame, o laudo médico, confeccionado por médico perito de confiança deste Juízo e com capacitação técnica, foi elucidativo e conclusivo ao afirmar que no presente caso existe potencial de reabilitação profissional. Destaco, nenhuma prova constante nos autos possui o condão de afastar as conclusões do perito judicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-64.2023.8.11.0033

ID: 311333998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-64.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE TERESINHA BOTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS FALCAO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001567-64.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLENE TERESINHA BOTH … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001567-64.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLENE TERESINHA BOTH em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 120.523,80 (cento e vinte mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129412025, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Petição da parte exequente ao Id. 130741108, requerendo remessa dos autos ao CEJUSC para audiência unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133668826, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da parte exequente no Id. 135241554. 1.5. Despacho ao Id. 139185017, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163492911. 1.7. Na decisão de Id. 167964282, foi rejeitada a alegação de litispendência, e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168868811), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. Intimado o Município para contrarrazoar os embargos de declaração, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168868811), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129395741 e 129395742), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 120.523,80), mas sim que o valor de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167964282. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar Delfino Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 314205614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DELFINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE PAULA BAMBIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por GILMAR DELFINO DA SILVA em face do BANCO BMG S.A, onde o autor sustentou, em resumo, que recebe benefício previdenciário e que aderiu a vários empréstimos consignados, tendo por intermediária a parte requerida. Contudo, em uma das oportunidades aderiu a cartão de crédito consignado acreditando que se tratava de refinanciamento de dívidas Por não reconhecer a contratação de tal serviço, ajuíza a presente demanda com vistas a obter a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizado por dano moral. Preliminares A preliminar de inépcia da inicial também não merece guarida, já que o pedido (cancelamento do contrato com restituição dos valores descontados e indenização por dano moral) e a causa de pedir (contratação indesejada de cartão de crédito consignado) estão claros, não merecendo prosperar as alegações da promovida neste ponto. Prejudiciais de mérito Por se confundirem com o mérito, a prejudiciais de mérito serão com ele apreciadas. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos, verifico a adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, por sua vez, ocorreu em 27/04/2018, conforme se verifica por meio do termo de adesão de Id. 188827267. Da análise do referido instrumento, temos que está clara a informação de que se trata de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado, o que afasta a alegação de indução a erro, já que da simples leitura do cabeçalho do termo, já se depreenderia tal informação. Outrossim, a parte autora não nega que a assinatura aportada nos referidos documentos é sua, apenas nega que tenha realizado a contratação de cartão consignado. Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que o a parte requerida demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou os descontos. Logo, a parte reclamada logrou êxito em demonstrar a contratação do cartão consignado, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Por outro lado, não vislumbro que houve má fé da autora ao afirmar que não contratou os serviços, eis que é prática comum das instituições financeiras disponibilizarem serviços a seus consumidores sem prévia notificação. Portanto, inexistem indícios de que a autora tenha agido de má fé nos autos. Dispositivo Pelo exposto, opino pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Por pertinência, DETERMINO a REVOGAÇÃO da Tutela de Urgência DEFERIDA ao Id. 187795038. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-45.2025.8.11.0049

ID: 331793174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-45.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIVINA ALVES BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIVINA ALVES BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001567-45.2025.8.11.0049 AUTOR: MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001567-45.2025.8.11.0049 AUTOR: MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação assistencial para concessão de BPC/LOAS ao deficiente. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Dede já, fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 20, Lei n. 8.742/93): (a) possuir o beneficiário deficiência incapacitante para a vida independente; e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade (renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC. Por meio de interpretação analógica do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), desde já, defiro a produção de perícia médica e estudo socioeconômico, adotando-se as seguintes providências, antes da citação formal do INSS: 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, NOMEIO para a realização de perícia médica a perita Millena Horner Nogueira, CRM-TO 8130, (63) 9 8467-6147, dramillenahorner@gmail.com, a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo: (a) O periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (b) Qual o tipo (informar o respectivo CID)? (c) A citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (d) A incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (e) Há necessidade de auxílio de terceiros para o exercício de atividades do dia a dia; (f) Outros esclarecimentos que entender pertinentes. Encaminhem-se as cópias dos quesitos do juízo e das partes, desconsiderando-se possíveis duplicidades. 2. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, NOMEIO para a realização de parecer socioeconômico a perita Ilana de Souza Parlandrino Martins, Bacharel em Serviço Social, CRESS n. 5532/MT, telefone 66 9 8429-8278, e-mail ilanaparlandrino@gmail.com, a quem arbitro honorários no importe de R$ 400,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF. Formulam-se os seguintes quesitos do juízo: (a) Dados pessoais e familiares: Qual a composição familiar da parte requerente, incluindo nome, idade, grau de parentesco, estado civil e ocupação de cada membro? Qual a renda individual de cada membro da família, discriminando fonte, periodicidade e comprovação documental? Existem outros benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por membros do grupo familiar? Há dependentes menores de idade, idosos ou pessoas com deficiência no núcleo familiar? (b) Condições habitacionais: Qual o tipo de moradia (própria, alugada, cedida, financiada) e suas condições de habitabilidade? A residência possui saneamento básico, energia elétrica e água encanada? Quantas pessoas residem no imóvel e qual a distribuição dos cômodos? Qual o valor do aluguel ou financiamento, quando aplicável? (c) Situação econômica: Qual a renda familiar mensal total, considerando todos os rendimentos regulares e eventuais? A renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente? Existem gastos mensais com medicamentos, tratamentos médicos ou cuidados especiais? Há despesas com alimentação especial, fraldas, equipamentos médicos ou outros itens essenciais? (d) Patrimônio e bens: A família possui bens móveis (veículos, máquinas, equipamentos) ou imóveis além da residência? Existem aplicações financeiras, poupanças ou investimentos em nome dos membros familiares? Há rendimentos provenientes de aluguéis, arrendamentos ou outras fontes patrimoniais? (e) Condições de saúde e dependência: Qual o grau de dependência do requerente para atividades básicas da vida diária? Necessita de cuidador ou acompanhante? Em caso positivo, há custos envolvidos? Utiliza medicamentos de uso contínuo? Qual o custo mensal aproximado? Realiza tratamentos médicos regulares? Há gastos com transporte para consultas? (f) Condições de trabalho: Algum membro da família exerce atividade remunerada? Qual a natureza e regularidade? Há capacidade laboral aproveitável entre os membros aptos ao trabalho? Existem limitações físicas ou mentais que impeçam o exercício de atividade produtiva? (g) Rede de apoio e assistência: A família recebe auxílio de parentes, vizinhos ou instituições? Há acesso a programas sociais governamentais (auxílio emergencial, bolsa família, etc.)? Utiliza serviços públicos de saúde, educação ou assistência social? (h) Análise conclusiva: Com base nos dados levantados, a situação socioeconômica familiar caracteriza estado de miserabilidade? A concessão do benefício é essencial para garantir a subsistência digna do requerente? Existem outras alternativas de renda ou sustento disponíveis ao grupo familiar? O estudo deve considerar a análise conjunta dos critérios objetivos legais (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) e a avaliação das condições concretas de vulnerabilidade social, conforme orientação jurisprudencial consolidada que permite a flexibilização do critério de renda quando demonstrada a situação de necessidade. Encaminhem-se as cópias dos quesitos do juízo e das partes, desconsiderando-se possíveis duplicidades. 3. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição dos peritos designados e, se for o caso, indicar assistentes técnicos; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 4. Aceitos os encargos, independente da assinatura de termos de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 3, intimem-se os peritos nomeados para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se o perito médico para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. 5. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia médica, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito médico. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 6. Após a juntada dos laudos médico e socioeconômico nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários arbitrados em favor dos peritos médico e social, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valores arbitrados nos itens 1 e 2, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Após a juntada dos laudos médico e socioeconômico nos autos, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar o pedido de inicial no prazo de 30 dias. 8. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestação em forma de réplica no prazo de 15 dias. 9. Por fim, renove-se a conclusão para possível sentença. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruth Oswaldo Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 308474897

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003258-76.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH OSWALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por RUTH OSWALDO DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A, onde a autora sustenta, em resumo, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade e de pensão por morte e que foram identificados dois cartões ativos em seus benefícios, sendo contratos: 18220531318042025 – R$ 70,60 11120622318042025 – R$ 63,76 e o que finalizou 03/2025 18220531318032025 – R$39,56, dos quais afirma jamais ter solicitado e/ou autorizado, tampouco os desbloqueou e/ou utilizou. Por não reconhecer a contratação de tal serviço, ajuíza a presente demanda com vistas a obter a devolução em dobro dos valores descontados num total de R$ 12.456,44 (doze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos, além de ser indenizada por dano moral. Preliminares Incialmente, considerando a preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, já que o pedido (cancelamento do contrato com restituição dos valores descontados e indenização por dano moral) e a causa de pedir (contratação indesejada de cartões de crédito consignados) estão claros, não merecendo prosperar as alegações da promovida neste ponto. Por fim, a parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. Prejudiciais de mérito Por se confundirem com o mérito, a prejudiciais de mérito serão com ele apreciadas. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo a autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos, verifico que a parte de fato a promovente efetuou a contratação do cartão de crédito consignado em 11/05/2015 e do cartão benefício consignado em 03/10/2022, mas também existe o registro da utilização do produto para realização de saque: Referente ao contrato do cartão RMC, sendo solicitados 5 saques complementares , por meio de transferência bancária, direcionada à conta de titularidade da parte autora. Da análise dos referidos instrumentos, temos que está clara a informação de que se trata de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado, o que afasta a alegação de indução a erro, já que da simples leitura do cabeçalho do termo, já se depreenderia tal informação. Outrossim, o fato é que o a parte requerida demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como o que motivou os descontos. Logo, a parte reclamada logrou êxito em demonstrar a contratação do cartão consignado, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Por outro lado, não vislumbro que houve má fé da autora ao afirmar que não contratou os serviços, eis que é prática comum das instituições financeiras disponibilizarem serviços a seus consumidores sem prévia notificação. Portanto, inexistem indícios de que a autora tenha agido de má fé nos autos. Dispositivo Pelo exposto, opino pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

California Agronegocio Ltda e outros x Milton Paulo Cella

ID: 301211679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA

Intimação

Advogados:

LUANA LISBOA CANDIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILLE SOARES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PAULO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, AGRO CEREAIS LRV EIRELI - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS Vistos ETC, Após a decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025, os executados argumentaram que os créditos devidos à advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo Cella, portanto, somente poderão ser pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial já aprovado pelos Credores e pendente de homologação pelo d. Juízo Recuperacional. Alegam que referidos créditos decorrem dos honorários fixados nas ações judiciais nº 1006510-74.2021.8.11.0040, 1005987-28.2022.8.11.0040, 1001567-77.2022.8.11.0040, 1000851-50.2022.8.11.0040 e 1005973-78.2021.8.11.0040, portanto, “são anteriores à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella”. Invocam o art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Pedem, então, a revogação de todo e qualquer ato de constrição em relação aos créditos da advogada, incluindo a penhora de imóvel e penhora no rosto dos autos da ação nº 1000851-50.2022.8.11.0040, haja vista estes valores estarem devidamente relacionados na lista de credores da Recuperação Judicial dos Executados (Id. 192374678). Em manifestação a exequente requer a manutenção da decisão de Id. 191025813 (Id. 192772070). Em petição de Id. 194424312 a Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda relata que a Safras Armazéns Gerais, na condição de fiel depositária de 70.289 sacas de milho nomeada nestes autos, apesar de intimada a entregar os grãos peticionou no Id. 194122614 alegando ter ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, não poderia cumprir a ordem de devolução. Argumenta que a demandada descumpriu com sua função de fiel depositária, nos termos do art. 629, do CC/02, razão pela qual pede: i) a imediata intimação para cumprimento da ordem de restituição do milho, no prazo de 24 horas, sob pena de multa cominatória em valor não inferior a R$ 5.000,00, por dia de descumprimento da ordem judicial; ii) não havendo a devolução no prazo de 24 horas, a expedição de mandado de busca e apreensão do milho, com autorização para uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iii) o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio (CP, art. 168). É o necessário. Decido. Recebo a manifestação dos executados de Id. 192374678 como “pedido de reconsideração” da decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025 e não impugnada por meio do competente agravo de instrumento. No entanto, em que pese o esforço argumentativo dos devedores, a MANUTENÇÃO da decisão é medida que se impõe. Inicialmente importa registrar o momento da constituição do crédito perquirido por advogado, consistente nos seus honorários advocatícios. Ao contrário do que alegam os executados, o crédito decorrente de honorários advocatícios pleiteado pela advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto neste feito não é anterior à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella. Na espécie, referidos honorários foram fixados na decisão de Id. 97137848 em 29/09/2022, enquanto que o pedido de recuperação judicial foi protocolado pelos executados quatro meses antes, em 24/05/2022 (Id. 92052701). Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como nascedouro a decisão judicial que os constitui. A propósito: “(...) O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA”. (STJ – SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). O e. Min. Luis Felipe Salomão, voto vencedor no julgamento do REsp nº 1.841.960 – SP, bem esclareceu o tema: “(...) equivocado o raciocínio desenvolvido no sentido que a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais ensejariam a sua submissão ao plano de soerguimento, posto que equiparados às verbas trabalhistas. Ora, como é cediço, o que define se o crédito integrará o plano de soerguimento é a sua natureza concursal ou extraconcursal. Dessarte, é inequívoco que há créditos de natureza alimentar e/ou trabalhistas na seara dos concursais (os quais estarão sujeitos à recuperação judicial) e dos extraconcursais. Isto é, independentemente da natureza, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que aqueles créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não estarão sujeitos ao plano eventualmente aprovado, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011). (...) Fábio Ulhoa Coelho, ao comentar o artigo 49 da Lei de Falências, faz as seguintes considerações acerca da questão: ‘A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191)’. Esta é a ementa do julgado: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido”. (STJ – REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Em suma, se os honorários advocatícios foram constituídos após o pedido de recuperação judicial – hipótese destes autos – eles são considerados créditos extraconcursais, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Quanto aos pedidos formulados pela Safras Armazéns Gerais no Id. 194122614, não há qualquer pertinência em suas pretensões, que estão totalmente desamparadas de previsão legal. Como bem evidenciado nos autos, na homologação do acordo firmado entre as partes, a sentença de Id. 172709527 proferida em 21/10/2024, determinou a intimação da Safras, na condição de fiel depositária dos grãos arrestados nos autos, para que procedesse a entrega dos grãos arrestados na forma do acordo pactuado e homologado entre Califórnia Agronegócios Ltda e Agropecuária Pedra Preta Ltda/Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda. Portanto, há mais de 06 (seis) meses a fiel depositária está em mora no cumprimento da sua obrigação, sendo totalmente impertinente a alegação de haver ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, estaria impedida de cumprir a ordem de devolução. Houve manifesta quebra do dever de fiel depositário assumido, com possível consumação de prática delituosa, que está a merecer a devida apuração pelos órgãos competentes. Pelo exposto: i) MANTENHO a decisão de Id. 191025813 em todos os seus termos. ii) determino a intimação da Safras Armazéns Gerais para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, cumpra a ordem de restituição de 70.289 sacas de milho, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) não havendo o cumprimento da ordem, expeça-se mandado de busca e apreensão dos grãos, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iv) encaminhe-se cópia integral dos autos ao Ministério Público para eventual apuração e responsabilização pela prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio por parte dos administradores da Safras Armazéns Gerais. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso-MT, 16 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-05.2024.8.11.0009

ID: 261074636

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-05.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO NORTE MATOGROSSENSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001567-05.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Criaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001567-05.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO NORTE MATOGROSSENSE - CNPJ: 02.056.667/0001-31 (APELANTE), TALES SALES - CPF: 026.888.921-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CONTADOR E ADVOGADO/ASSESSOR JURÍDICO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OU CESSÃO DE SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO EM CARGO COMISSIONADO. MULTA APLICADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE PARA COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ESTABELECIMENTO DE TETO PARA MULTA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense contra sentença que julgou procedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, determinando a regularização da forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, por meio de processo seletivo simplificado ou pela cessão de servidores dos entes consorciados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na (i) possibilidade de manutenção dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico como comissionados; (ii) razoabilidade e proporcionalidade da multa diária imposta para o descumprimento da decisão; e (iii) viabilidade da dilação do prazo para a regularização das contratações. III. Razões de decidir 3. O artigo 6º, da Lei n.º 11.107/05, estabelece que os consórcios públicos, sejam de direito público ou privado, devem observar as normas de direito público para a admissão de pessoal, o que exige a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado. 4. O artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, permite o provimento de cargos comissionados exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, não se enquadrando as funções de Contador e Advogado/Assessor Jurídico nessa hipótese, dada sua natureza técnica e permanente. 5. A contratação irregular de tais profissionais já havia sido objeto de recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso desde 2014, no Processo n.º 2170-9/2014, de Contas Anuais de Gestão, com determinação para que o Consórcio promovesse a regularização dos vínculos funcionais. A persistência da irregularidade, mesmo após reiteradas advertências, evidencia afronta ao dever de boa governança e obediência às normas de controle externo. 6. A fixação de multa cominatória encontra fundamento nos arts. 537, do CPC, e 11, da Lei n.° 7.347/85, sendo medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento das obrigações impostas. 7. Apesar de sua função coercitiva, a multa cominatória deve ser limitada para evitar desproporções e enriquecimento sem causa. Essa possibilidade é amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a imposição de teto máximo para a cobrança das astreintes, a fim de resguardar a proporcionalidade entre a obrigação principal e a penalidade imposta. Nesse sentido, considerando que a parte apelante demonstrou cumprimento parcial da obrigação, limita-se o montante máximo da multa a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), evitando a imposição de encargos desproporcionais que possam comprometer a continuidade da prestação do serviço público pelo Consórcio. 8. A dilação do prazo inicialmente estipulado para cumprimento da obrigação encontra amparo no princípio da razoabilidade, especialmente diante da não oposição do Ministério Público e da complexidade das providências necessárias para a realização do processo seletivo ou cessão de servidores. Assim, concede-se prazo adicional de 60 (sessenta) dias para regularização da situação, sem prejuízo do acompanhamento e eventual revisão da medida pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para estabelecer o teto de R$ 50.000,00 para a multa diária e prorrogar o prazo de regularização por mais 60 dias, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. Os consórcios públicos devem observar as normas de direito público para a admissão de pessoal, exigindo-se concurso público/processo seletivo simplificado ou cessão dos entes consorciados. 2. O provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico por meio de cargos comissionados é irregular. 3. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, inciso V; Lei n.º 11.107/2005, art. 6º; CPC, art. 537.. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, APL 0010617-44.2011.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 30/07/2019; STJ, REsp 1596081/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/05/2017; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, j. 30/04/2009. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “APELAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, nos autos de n.° 1001567-05.2024.811.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 269077266): “Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE REGIÃO NORTE MATO-GROSSENSE (CISRNM), visando à regularização da forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico. Em suma, o autor argumenta que a contratação atual viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, uma vez que ocorre por livre nomeação e exoneração, sem observância do devido processo seletivo ou utilização de pessoal cedido pelos entes consorciados. Recebida a inicial ao Id. 163310221, o juízo concedeu a tutela de urgência para determinar que o réu regularizasse a situação no prazo de 120 dias. Em contestação, o CISRNM informou o cumprimento parcial da determinação no que tange ao cargo de contador, mas defendeu a legalidade da contratação de assessores jurídicos (Id. 169231548). Em réplica, o Ministério Público reiterou que a regra geral de admissão por concurso público não foi observada, destacando a necessidade de alinhar a contratação às exigências constitucionais (Id. 174677963). É o relato. DECIDO. O caso em análise está apto ao julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de dilação probatória, uma vez que o feito está satisfatoriamente instruído por meio dos documentos. A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput e incisos II e V, estabelece que o provimento de cargos públicos deve se dar preferencialmente por concurso público, admitindo exceções apenas para funções de direção, chefia e assessoramento em cargos em comissão, devidamente previstos em lei. O caso dos consórcios públicos, como o CISRNM, exige atenção especial. Embora a natureza jurídica desses entes possibilite extinção futura, a necessidade de observar os princípios administrativos persiste. A recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso reforça a obrigatoriedade de realizar processo seletivo ou utilizar pessoal cedido pelos entes consorciados, como forma de garantir a legalidade e a eficiência. Nesse sentido: Resolução de Consulta nº 29/2008 Responder ao consulente que: 1) o pessoal contratado pelos consórcios públicos revestidos da forma de associação pública (personalidade jurídica de direito público), como aqueles revestidos da forma de associação civil (personalidade jurídica de direito privado), não podem ser contemplados com a efetividade e a estabilidade previstas no art. 41 da constituição federal, com redação da emenda constitucional nº 19/1998. O vínculo desse pessoal é de natureza celetista, assumindo a figura jurídica de empregados públicos, cuja admissão deverá ser precedida de processo seletivo como previsto no art. 37, inciso II da Carta da República, e a contribuição previdenciária será para o regime geral (INSS); 2) poderá o consórcio, ainda, ser integrado por pessoal cedido pelos entes consorciados, mantendo-se, nesse caso, o vínculo de origem; 3) deve-se fazer constar cláusula específica no protocolo de intenções a ser assinado pelos entes consorciados sobre o número de empregos, a forma de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e, 4) quanto ao segundo questionamento acerca da forma de contratação de médicos especialistas, existe prejulgado desta corte sobre o tema, representado pelo Acórdão nº 100/2006, o qual estabelece que a administração pública deve se pautar na Lei nº 8.666/1993 para efetuar contratação de serviços eventuais de natureza técnico-profissional especializados ofertados por profissionais com profissão regulamentada. Os cargos em análise, por suas atribuições permanentes e de natureza técnica, não se caracterizam como funções de confiança ou passíveis de provimento por livre nomeação e exoneração. A representação jurídica do consórcio, assim como as atividades de contadoria, são essenciais à administração pública, configurando serviços de caráter contínuo que não dependem de confiança pessoal do gestor. Tais funções exigem profissionais selecionados por critérios objetivos, mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, em conformidade com os princípios constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 1.064.618 e o RE nº 1.156.016, firmou entendimento de que, embora os municípios não sejam obrigados a instituir procuradorias jurídicas, o provimento dos cargos de assessor jurídico deve observar a regra geral do concurso público. No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Acórdão 57/2015, determinou que o CISRNM regularizasse a situação dos cargos de contador e advogado por meio de processo seletivo ou pela cessão de pessoal pelos entes consorciados, reforçando a necessidade de alinhamento às normas constitucionais. Ante as considerações expostas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação civil pública, para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em regularizar a forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, seja mediante a integração por pessoal cedido pelos entes consorciados, mantendo-se o vínculo de origem, seja por meio da realização de processo seletivo simplificado. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, seguindo a orientação do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início ao cumprimento de sentença. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a legalidade do provimento de cargos comissionados nos consórcios de saúde, diante da excepcionalidade prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, alinhado ao fato de que, no âmbito municipal, o qual está adstrita, não existe previsão específica para a advocacia pública, sendo aplicáveis, por analogia, os artigos 131 e 132, da Carta Magna, que regulam apenas a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Aduz que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento pela não há obrigatoriedade de criação de procuradorias municipais para atuação local, bem como que a Constituição Estadual reconhece a possibilidade de contratação de assessores jurídicos por cargos de confiança no âmbito Municipal. Consigna, nesse contexto, que impedir a administração pública de nomear assessores jurídicos em cargos de confiança extrapola os limites legais e compromete a autonomia administrativa necessária para atender às demandas específicas dos consórcios públicos. Apregoa, de outra parte, a irregularidade na fixação de astreintes, pois a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, revela-se exacerbada e desproporcional, por se tratar de consórcio voltado à saúde, cujos recursos devem ser priorizados para atender demandas essenciais da coletividade. Salienta, a propósito, que a multa diária deve ser afastada, considerando “i) a ausência de confirmação da liminar na sentença; ii) a inexistência de um limite máximo para a obrigação imposta; iii) a não realização da intimação pessoal do Gestor, condição indispensável para a aplicação da penalidade; e iv) o evidente prejuízo à coletividade, decorrente de uma multa desproporcional que compromete a execução das atividades essenciais ao interesse público”. Argumenta, para eventual manutenção das astreintes, a necessidade de fixação de um teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Defende, outrossim, que o prazo fixado para o cumprimento da medida é inviável, especialmente diante da realidade administrativa e orçamentária de um consórcio público, na medida em que a regularização dos cargos envolve uma série de procedimentos complexos. Pontua, por derradeiro, a necessidade de reanálise da tutela de urgência deferida, diante da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto, em razão da sentença proferida pelo juízo a quo. Por essas razões, requer (ID. 269077268): “1. O conhecimento e provimento da apelação, para reformar integralmente a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e reconhecendo a validade das contratações realizadas pelo Consórcio Apelante; 2. Em vista do princípio da eventualidade, caso mantida a procedência da ação, que seja determinado: a) A exclusão da multa diária fixada em R$ 1.000,00, considerando: i. A ausência de confirmação da tutela de urgência na sentença; ii. A inexistência de fixação de teto para a penalidade, em afronta ao princípio da proporcionalidade; iii. A ausência de intimação pessoal do Gestor responsável, conforme entendimento consolidado pela Súmula 410 do STJ, o que torna a multa inexigível; b) A redução da multa diária, caso não seja excluída, ajustando-a a um patamar compatível com a realidade financeira do Apelante, sugerindo-se o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do CPC; c) A ampliação do prazo para cumprimento da obrigação imposta, fixando-o em, no mínimo, 12 (doze) meses, diante da complexidade das medidas exigidas, da necessidade de coordenação entre os entes consorciados e do impacto administrativo e financeiro, em observância ao princípio da eficiência administrativa e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. A concessão de tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos da sentença até o julgamento final da apelação, especialmente quanto: a) À exigência de cumprimento do prazo de 120 dias para regularização dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico; b) À aplicação da multa diária de R$ 1.000,00, dada a ausência de fixação de limite máximo e a inexistência de intimação pessoal do Gestor, condição indispensável para a exigibilidade da penalidade; 4. A revisão dos fundamentos da decisão liminar, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, ajustando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto, especialmente no que diz respeito ao prazo fixado e à multa aplicada; 5. A intimação do Apelado para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC; 6. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando uma solução que contemple o equilíbrio entre a legalidade, a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelo consórcio público”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende que o Consórcio apelante deve ser integrado por pessoal cedido pelos entes consorciados, ou realizar processo seletivo simplificado, como forma de legalizar o provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, além da adequação da multa cominatória ao caso concreto e desnecessidade de dilação de prazo, pois desde 2014 há recomendação do Estado de Mato Grosso nesse sentido, motivo pelo qual pugna pelo não provimento do recurso (ID. 269077280). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pelo “desprovimento do apelo” (ID. 27328936). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “APELAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, nos autos de n.° 1001567-05.2024.811.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou procedentes os pedidos. Extrai-se do processado que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em desfavor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, asseverando a existência de irregularidade na contratação de contador e advogado/assessor jurídico, apesar da recomendação, desde 2014, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para adequação dos cargos por meio de processo seletivo simplificado ou utilização de servidores cedidos pelos entes consorciados. Ao receber a petição inicial, o juízo a quo deferiu a tutela de urgência, para determinar que “no prazo de 120 dias seja regularizado a forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense e/ou seja mediante a integração por pessoal cedidos pelos entes consorciados, mantendo-se o vínculo de origem, através da realização de processo seletivo simplificado”, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento. Citado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE apresentou contestação, defendendo a possibilidade de provimento comissionado do cargo de assessor jurídico e, por conseguinte, postulando pela improcedência da ação (ID. 269076818). Impugnada a contestação (ID. 269077255), sobreveio a sentença atacada, já transcrita no relatório, que julgou procedentes os pedidos para “CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em regularizar a forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, seja mediante a integração por pessoal cedido pelos entes consorciados, mantendo-se o vínculo de origem, seja por meio da realização de processo seletivo simplificado”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O instituto jurídico dos consórcios públicos possui previsão no artigo 241, da Constituição Federal, o qual prevê que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. Para atender à determinação constitucional, no âmbito Federal, editou-se a Lei n.° 11.107/05, dispondo sobre as normas gerais de contratação dos consórcios públicos, no sentido de que deve ser constituída pessoa jurídica distinta dos entes consorciados, que assumirá a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o que determinar o respectivo protocolo de intenções: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. § 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. § 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. § 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos”. Por sua vez, o artigo 6°, da mencionada Lei, com as alterações promovidas pela Lei n.° 13.822/19, estabelece que o regime jurídico celetista ao pessoal admitido pelos consórcios: “Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. Entrementes, não obstante o regime jurídico estabelecido para a admissão de pessoal, os consórcios públicos estão sujeitos às normas de direito público para a contratação, ou seja, a prévia realização de concurso público ou processo seletivo simplificado, como forma de assegurar a observância dos princípios constitucionais da administração pública, evitando-se contratações arbitrárias e assegurando a impessoalidade e a moralidade administrativa. A propósito, a respeito da necessidade de prévia realização de certame público para a admissão de pessoal, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS/ARAGUAIA — EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO — ARTIGO 6º, §§ 1º E 2º, ÚLTIMA PARTE, DA LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E ARTIGO 12, § 4º, DO ESTATUTO — NÃO OBSERVAÇÃO — CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA TRABALHISTA, ADMINISTRATIVA E CÍVEL, NAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS — IMPOSSIBILIDADE — PAGAMENTO DE FÉRIAS, DIÁRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA À CONTRATADA — ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO AO CORRÉU, CONVIVENTE DA CONTRATADA, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RESSARCIMENTO DE VALOR RECEBIDO ILEGALMENTE — INADMISSIBILIDADE . MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS — NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE PESSOA QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM QUEM JÁ EXERCIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — NEPOTISMO — CONFIGURAÇÃO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COM MANIFESTA FINALIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PARTICULAR DO PREFEITO — DESVIO DE FINALIDADE — CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS — PREJUÍZO AO ERÁRIO — CONSTATAÇÃO — RESSARCIMENTO — NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS — PROVA SEGURA DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — INEXISTÊNCIA — CONDENAÇÃO — INADMISSIBILIDADE . A admissão de pessoal pelo consórcio público de direito privado pressupõe a realização de concurso público, pelo que não é admissível a celebração de contrato de prestação de serviços técnicos especializados em advocacia trabalhista, administrativa e cível, nas instâncias judiciais, como também o pagamento de diárias, gratificação natalina e férias. No entanto, o dever de ressarcir não pode ser estendido ao um dos corréus pelo simples fato de viver em união estável com a contratada. A nomeação de pessoa que mantinha união estável com quem já exercia cargo público de provimento em comissão configura nepotismo. Também, o ato administrativo motivado em atendimento de interesse particular do Prefeito do Município, não o público, importa em desvio de finalidade . Nada obstante, não se mostra admissível a imposição de devolução de todos os valores percebidos, à míngua de prova segura da não prestação efetiva de serviços. Recurso de Daniel Marcelo Alves Casella provido em parte. Recursos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de Wanderlei Farias Santos e Poliana Assunção Ferreira não providos”. (TJ-MT - APL: 00106174420118110004 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/10/2019). (Grifo nosso). O artigo 14, § 1°, do Estatuto do Consórcio, ademais, reforça essa diretriz ao prever que sua estrutura pode contar com apoio técnico-administrativo de pessoal integrante do quadro do consórcio, de servidores cedidos pelos municípios consorciados ou de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, nos termos da legislação vigente, in verbis: “Art.14 – A Secretaria Executiva é o órgão que tem como objetivo executar as atividades do consórcio e será constituída por um Secretário executivo, indicado pelo Conselho Diretor e contratado pelo seu Presidente. § 1° - A secretaria Executiva contará com o apoio técnico administrativo do pessoal integrante do quadro do consórcio e/ou cedido pelos municípios consorciados, bem como de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, de acordo com a legislação vigente. § 2° - O número de empregados do consórcio será fixado em Regimento Interno que disporá sobre a organização e o funcionamento do consórcio. § 3° - Os empregados do consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas pertinentes ao vínculo empregatício. § 4° - O Secretário executivo deverá, preferencialmente, ser portador de diploma de nível superior, com expediência comprovada e ilibada reputação”. No entanto, os profissionais para a prestação dos serviços contábeis de advocacia/assessoria jurídica foram admitidos, pelo consórcio apelante, como ocupantes de cargos comissionados, situação constatada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, desde o ano de 2014, no Processo n.° 2170-9/2014, de Contas Anuais de Gestão, com expressa recomendação para a regularização. Confira-se (ID. 269076363/269076364): “ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 21, & 1º, e 22, 5 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193, § 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 2674/2015 do Ministério Público de Contas, em julgar REGULARES, com determinações legais, as contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense, relativas ao exercício de 2014, gestão do Sr. Dorival Lorca, sendo as Sras. Luzia Guedes Carrara, secretária executiva e Gicelia Martins Lopes Carrara, ex-secretaria executiva; determinando a atual gestão que: a) observe os ditames legais e normativas deste Tribunal de Contas quanto as regras atinentes a execução orçamentária e financeira do ente jurisdicionado, bem como adote as providências necessárias para regularizar a situação de déficit de execução orçamentária apurado no exercício de 2014; b) regularize a situação do cargo de contador por meio de provimento de processo seletivo ou utilizando os serviços de um dos contadores dos entes consorciados; c) encaminhe todas as informações a que está obrigada por meio do Sistema Aplic, de forma tempestiva e guardando a sua fidedignidade com os dados, atos e fatos reais, de modo a contribuir com o exercício do Controle Externo realizado por este Tribunal; e, d) abstenha—se de realizar despesas que demonstrem inobservância a Lei de Licitações e Contratos; e, ainda, nos termos do artigo 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007, ele o artigo 289, II, da Resolução nº 14/2007 e Resoluções nºs 17/2010 e 02/2015, aplicar ao Sr. Dorival Lorca, a multa no valor equivalente a 62 UPFs/MT, sendo: a) 21 UPFs/MT, em decorrência da contratação de serviços de contador, através de cargo comissionado, em detrimento da realização de concurso público (irregularidade nº 3.1); b) 30 UPFs/MT em virtude do descumprimento da determinação do Acordão nº 103/2014, referente ao prazo de retificação do 1º termo aditivo do Contrato nº 01/2013 (irregularidade nº 4.1) e da determinação do Acórdão nº 132/2013, que determinou o provimento do cargo de contador mediante concurso público (irregularidade nº 4.2); e, c) 11 UPFs/MT em razão da não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (irregularidade nº 51); e, ainda, aplicar a Sta Luzia Guedes Carrara. a multa no valor de 11 UPFs/MT em razão da não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (irregularidade nº 5.1); e, por fim. aplicar a Sra. Gicelia Martins Lopes Carrara, a multa no valor de 11 UPFs/MT em virtude da não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (irregularidade nº 5.1). As multas deverão ser recolhidas. pelos interessados, com recursos próprios, no prazo de 60 dias. O responsável por estas contas deverá ficar ciente de que a desobediência as citadas determinações poderá ensejar irregular as contas subsequentes. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas — http:/lmthcemtoov.br/fundecontas”. Como se sabe, o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que trata dos cargos em comissão, autoriza sua criação apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. No entanto, as atribuições do Contador e do Advogado/Assessor Jurídico não se enquadram nessa excepcionalidade, uma vez que desempenham atividades técnicas permanentes. Outrossim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n.° 6.331, de que não há obrigatoriedade de criação de procuradorias municipais, não possui aplicabilidade à presente hipótese, tendo em vista que não se discute, no processo, a criação de cargo público efetivo para o consórcio, tampouco de procuradoria jurídica, mas o processo de admissão do pessoal, que, de acordo com as regras do seu estatuto, serão regidos pela CLT, quando integrante do quadro do consórcio, ou então cedidos pelos municípios consorciados. Dessa forma, a exigência de observância das regras de provimento imposta na sentença está alinhada à legislação vigente e aos precedentes sobre a matéria. No concernente à multa cominatória, insta salientar que o artigo 537, do Código de Processo Civil, permite que o magistrado determine a medida assecuratória para o cumprimento da decisão, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Veja-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional”. Na hipótese, o juízo singular, ao conceder a antecipação da tutela, ratificada tacitamente pela sentença, fixou a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual, levando-se em consideração a relevância e a magnitude do direito protegido (moralidade administrativa), o poder econômico da parte apelante, bem como o fato de que a sua cobrança só será efetuada em caso de descumprimento da decisão, mostra-se adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – LANÇAMENTO INADEQUADO DE EFLUENTES NAS GALERIAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO SEM NENHUM TRATAMENTO – DANO AMBIENTAL CAUSADO POR PESSOAS FÍSICAS QUE OCUPARAM E CONSTRUÍRAM IMÓVEIS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – LOCAL ONDE ESTÃO SENDO LANÇADOS OS POLUENTES DISTINTO DE ONDE É DESPEJADO O ESGOTO TRATADO PELA CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADO – FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO POR LOTEAMENTO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA ASTREINTES EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECUSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. “Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. [...]”. (STJ - REsp 1596081/PR) Constatação de que o ilícito ambiental consubstanciado no lançamento inadequado de esgotos residenciais, entulhos em águas pluviais do município, sem nenhum tratamento, realizado por pessoas físicas que ocuparam e construíram imóveis irregulares em área de preservação permanente. Ausência de responsabilidade da concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário afastado, eis que demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre o ilícito ambiental e o seu comportamento comissivo ou omissivo. “Na forma da jurisprudência do STJ, incumbe ao Município o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, sendo do ente municipal a responsabilidade pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não discricionária” (REsp 1826761/RJ). Nos termos do o art. 537, do Código de Processo Civil é possível a fixação, pelo Magistrado, de multa por descumprimento do comando judicial. Se o a multa foi arbitrada em observância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ela deve ser mantida na forma como consignada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000105-72.2011.8.11.0013, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2023)”. Ademais, não se pode olvidar que a finalidade da multa é impelir o devedor a cumprir com a obrigação que lhe é imposta, sendo que a redução da quantia comprometeria a função coercitiva, essência das astreintes. Todavia, considerando que a parte apelante demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação, a fim de evitar que a multa cominatória venha a se afastar dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, estabeleço o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para eventual cobrança em caso de não atendimento, sem prejuízo de sua revisão acaso observado que não atingiu ao objetivo de coerção ao atendimento da determinação judicial. Aliás, sobre a fixação de limite para a cobrança, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) Acerca do prazo concedido para o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo a quo, concluo, a priori, que o prazo de 120 (cento e vinte) dias se revela razoável e compatível com o tempo necessário para a realização do processo seletivo ou a cessão dos servidores. Todavia, diante da reiterada solicitação de dilação de prazo pela parte apelante, a qual, inclusive, comprovou o cumprimento parcial da obrigação no ID. 271540395, alinhada ao fato de que o Parquet, em suas contrarrazões recursais, manifestou expressamente que não se opõe à prorrogação do prazo, mostra-se cabível e pertinente a concessão de mais 60 (sessenta) dias ao prazo inicialmente previsto. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para estabelecer o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para efeitos de cobrança da multa aplicada para a hipótese de descumprimento do comando judicial, bem como para conceder a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, mantendo a sentença inalterada nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes