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Espólio De Herbert Engler Registrado(A) Civilmente Como Herbert Engler e outros x Prefeito Municipal De Jaciara

ID: 263074614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000114-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE HERBERT ENGLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERBERT ENGLER RITA DE CASTRO ENGLER

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000114-35.2025.8.11.0010. REPRESENTANTE: HERBERT ENGLER, RITA DE CASTRO ENGLER AUTORIDADE COATORA: ANDREIA WAGNER IMPETRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000114-35.2025.8.11.0010. REPRESENTANTE: HERBERT ENGLER, RITA DE CASTRO ENGLER AUTORIDADE COATORA: ANDREIA WAGNER IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança impetrado por espólio de Hebert Engler, representado pela inventariante Rita de Castro Engler, contra ato da Prefeita Municipal de Jaciara/MT, partes qualificadas nos autos em epígrafe. O impetrante conta que a autoridade coatora promulgou decretos municipais aprovando a implantação do distrito industrial III no Município de Jaciara e declarando a utilidade pública de imóvel rural integrante do espólio para fins de desapropriação e implantação do referido distrito no local (Decreto Municipal n. 3.893/2024 e Decreto Municipal n. 3.894/2024), no entanto, afirma haver desvio de finalidade, pois, além de ainda haver terrenos disponíveis nos outros distritos industriais já existentes no município, a medida, na realidade, se destina a atender uma única empresa particular. Pretende a concessão de medida liminar para suspensão de ambos os decretos municipais. O recebimento da inicial e o indeferimento de medida liminar deram-se no pronunciamento de id. 181505194. As Autoridades coatoras apresentaram manifestação aos id. 184954759 e 185985610. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela denegação do writ (id. 187252599). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, saliento que a presente ação mandamental tem seu cabimento atrelado à presença de direito líquido e certo, isto é, aquele que se apresenta manifesto no momento da impetração do writ, sendo, assim, necessária a existência da prova pré-constituída sem a qual se impera a denegação da segurança. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. Ausente à prova pré-constituída do pretenso direito líquido e certo da impetrante, bem como a impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental, impõe-se a retificação da sentença, a fim de denegar a segurança vindicada. (TJMT - ReeNec 82358/2017, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018) Todavia, observo que o impetrante alega que os Decretos Municipais n.º 3.893/2024 e 3.894/2024, que declararam a utilidade pública de determinada área rural para fins de desapropriação, padecem de desvio de finalidade, uma vez que visariam beneficiar exclusivamente uma única empresa privada, apesar de o Município de Jaciara-MT já dispor de outros dois distritos industriais com áreas disponíveis, o que a meu ver necessita de dilação probatória visando constatar a existência ou não do desvio de finalidade. Não bastasse isso, o próprio Decreto-Lei nº 3.365/1941, que fundamenta os decretos municipais, dispõe em seu artigo 9º que "Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública." E, como se sabe, a declaração de utilidade pública constitui expressão do poder discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário restringir-se à análise da legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo relativo à conveniência e oportunidade da medida. Assim, visualizo o não cabimento da pretensão pela via buscada, o que não o impossibilita de buscar outros meios judiciais pertinentes que propiciem a ampla dilação probatória necessária e o respeito ao contraditório e à ampla defesa do impetrado. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao MPE e Município de Jaciara/MT. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001569-48.2024.8.11.0017

ID: 325572236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LUZ LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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HEMILLY MACHADO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017 Espé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – Aposentadoria Rural Polo Ativo: MARIA DE FATIMA LUZ LOPES - CPF: 513.939.721-87 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 Data e horário: Segunda-feira, 07 de Julho de 2025, às 13h15min (MT) = 14h15min (DF). PRESENTES Juiz de Direito Substituto: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Advogados (Polo Ativo): Andre Luis de Jesus e Hemilly Machado de Jesus Testemunhas: Agermiro Ferreira dos Santos e Aparecida Antonia Castro Ribeiro OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão, verificou a presença das partes acima nominadas, bem como, a ausência do Procurador Federal, embora devidamente intimado. Em seguida, ante a desistência do Advogado em relação à testemunha Maria do Socorro Chargas Ferreira, foram ouvidos os demais presentes, conforme art. 460, caput do Código de Processo Civil (CPC) dispensado a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF. Dada a palavra ao Douto Advogado da parte requerente: “MM. Juiz, manifesta-se pela apresentação de alegações finais orais”. Na sequência, o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo posto que ausente na solenidade, declarando encerrada a instrução processual. Pelo Juízo: “Vistos em audiência. Primeiramente, HOMOLOGO a desistência quanto à testemunha Maria do Socorro Chargas Ferreira, supra e DECLARO encerrada a instrução processual. Formulada alegações finais orais pela parte autora. DETERMINO que os autos voltem conclusos para a sentença. Cumpra-se. Às providências.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Gabrielle Pinheiro Rodrigues, Estagiária, matrícula 52996, foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Dispensada assinatura Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz Substituto Dispensada assinatura Andre Luis de Jesus Advogado da requerente Dispensada assinatura Maria de Fatima Luz Lopes Requerente (polo ativo) Dispensada assinatura Hemilly Machado de Jesus Advogada da requerente

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Processo nº 1001569-30.2025.8.11.0044

ID: 317559425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044 AUTOR(A): KATIANE FURTADO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044 AUTOR(A): KATIANE FURTADO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por KATIANE FURTADO DA SILVA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, por meio da qual busca o pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade, ambos com base na Lei Municipal n.º 024/97, sob o fundamento de que, no exercício do cargo efetivo de Agente de Limpeza Pública I (gari), desde 08/08/2016. A parte autora pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação, a realização de perícia técnica no local de trabalho, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento retroativo e futuro dos referidos adicionais sobre o vencimento base, com reflexos, correções e juros legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.130,04. Requereu, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial. Inicial instruída com documentos, inclusive declaração de hipossuficiência, comprovante de renda e cópias de documentos funcionais (Id. nº 199419913). É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A petição inicial preenche os requisitos legais e não vislumbro, neste momento, qualquer das hipóteses de improcedência liminar dos pedidos, tampouco de indeferimento da exordial. O pedido de gratuidade judiciária encontra amparo na presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte autora, pessoa natural, e será deferido, uma vez presentes os elementos mínimos de insuficiência financeira. Ante o exposto: 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 3. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos em que formulado o pedido, considerando tratar-se de direito indisponível e de parte ré pessoa jurídica de direito público. 4. Determino a citação do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Publique-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001569-42.2025.8.11.0040

ID: 327250358

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIONE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA VIEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001569-42.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001569-42.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade MEDIAPE - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340, Cuiabá-MT, que deverá ser intimada da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Informada a data, horário e local da perícia nos autos, intimem-se as partes. O Sr. Perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Considerando a necessidade de comprovação de eventual miserabilidade, determino a realização de estudo socioeconômico com a finalidade de constatação, nomeando como perita a assistente social Sra. Ruthy Alves dos Santos, devidamente cadastrada junto ao banco de dados da Justiça Federal (telefone 66 99623-2267, correio eletrônico ruthydalat@hotmail.com). Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo. Para realização do estudo, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários, nos termos da Resolução 232/2016-CNJ e Resolução 305/2014-CJF. Com a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Q. I. Centro Educacional Ltda - Me x Rubens Gattass e outros

ID: 280883330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS, RUBENS GATTASS, SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual se renovam pedidos já analisados por este Juízo, ao passo que também são formuladas novas postulações relacionadas a atos de constrição patrimonial, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito em fase de cumprimento de sentença. Em análise minuciosa, verifico que o exequente insiste na expedição de nova ordem de restrição de circulação e transferência de veículo automotor pelo sistema RENAJUD, não obstante a constatação já constante nos autos de que a medida foi efetivada com sucesso, conforme documento de ID nº 89980897. Assim, mostra-se absolutamente desnecessária a reiteração do pedido, por se tratar de medida já deferida e efetivada. Logo, cabe à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, esse se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. No tocante à solicitação de penhora de ativos financeiros vinculados à empresa individual SG Estacionamento (CNPJ nº 23.194.130/0001-08), verifico novamente a reiteratividade do pedido, já devidamente apreciado em decisão anterior, ocasião em que foi identificado, mediante consulta via SISBAJUD, que a referida firma individual não mantém relação ativa com qualquer instituição financeira, conforme comprovado por extrato negativo anexado àquela decisão. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos dos inventários nº 1001569-52.2022.8.11.0006 e nº 0000002-92.1988.8.11.0006, impõe-se análise mais apurada. A pretensão da parte exequente se refere à constrição dos direitos hereditários dos executados sobre os bens partilháveis naqueles processos sucessórios. De plano, afasta-se a alegação de que tal medida implicaria ofensa à competência do juízo do inventário, pois não se objetiva aqui a constrição de bens do espólio, mas sim dos direitos creditícios atribuíveis aos herdeiros/executados. Portanto, sendo os executados herdeiros habilitados nos processos de inventário mencionados, é plenamente possível a constrição de sua parte ideal (quinhão hereditário), ainda que não tenha havido a partilha formal dos bens. A jurisprudência pátria tem reiteradamente validado a penhora sobre direitos hereditários, cabendo ao juízo sucessório apenas a ciência da medida e o resguardo do quinhão penhorado até ulterior deliberação da presente execução: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (EXECUTADO). PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA . EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É certo que a aplicação do art . 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve indicação de bem. 2- "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (STJ – 3ª T - REsp 1877738/DF – relª . Ministra Nancy Andrighi – DJe 11/03/2021). (TJ-MT - RI: 80399229620188110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que, caso os bens já tenham sido partilhados e atribuída a fração ideal correspondente ao devedor, a penhora recairá diretamente sobre a quota-parte atribuída no inventário. Se, por outro lado, ainda não se formalizou a partilha, a constrição atingirá os direitos hereditários do executado, sem qualquer ingerência sobre o espólio ou os demais herdeiros. Em qualquer hipótese, a medida deve respeitar os limites do quinhão hereditário e observar a devida comunicação ao juízo do inventário, para que esse, até a apuração da dívida, não permita o levantamento de valores ou bens pelos herdeiros, ora executados. Diante disso, DEFIRO a penhora sobre os direitos hereditários dos executados nos respectivos inventários em que figurarem como herdeiros, limitando-a ao quinhão atribuível a cada um. Para tanto, DETERMINO a expedição de ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres/MT para ciência da penhora e averbação nos autos dos inventários n.º 1001569-52.2022.8.11.0006 e 0000002-92.1988.8.11.0006, informando que a medida não incide sobre o espólio, mas apenas sobre os direitos hereditários do(s) executado(s) RUBENS GATTASS e SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

ID: 311329505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

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THIAGO DE MELLO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que foi diagnosticado com Escoliose (CID M45); Espondilolistese (CID M43.1) e dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5), sendo que estas apresentam como doença base a Espondilite Anquilosante – CID-10 (M45). Aduziu que a aposentadoria por invalidez já lhe foi concedida em 1ª instância nos autos nº 1000577-11.2024.8.11.0010, todavia, a sentença foi reformada em grau recursal, para que lhe fosse concedido auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 17.02.2025. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 188635898). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194475461. O INSS apresentou contestação, preliminarmente apresentando proposta de acordo (id. 195860916). O requerente apresentou réplica (id. 198847649). Na ocasião, rejeitou a proposta de acordo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – do benefício por incapacidade temporária ou permanente Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que instrui a inicial, observa-se que o autor percebeu benefício previdenciário até 17.02.2025, portanto, houve a manutenção da qualidade de segurado. A prova pericial realizada no id. 194475461 atestou que o autor apresenta diagnóstico de Espondilite anquilosante. A perita concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária durante 6 meses para tratamento. Com efeito, embora a perita tenha narrado que a incapacidade é temporária, em resposta ao quesito “4” a expert relatou que a data provável do início da incapacidade se deu no ano de 2018, ou seja, há cerca de 7 anos. Noutra banda, embora o laudo pericial ateste a incapacidade é temporária, conclusão idêntica foi apresentada pela expert nos autos nº 1004078-75.2021.8.11.0010, em laudo pericial confeccionado em 10 de março de 2022! Ainda, importante ressaltar que há inúmeros relatórios médicos e fisioterapêuticos acostados aos autos, indicando que o autor se encontra em constante tratamento, todavia, sem sucesso até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo que é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença a em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício temporário. Ratifico a decisão liminar concedida. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

ID: 311902206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que foi diagnosticado com Escoliose (CID M45); Espondilolistese (CID M43.1) e dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5), sendo que estas apresentam como doença base a Espondilite Anquilosante – CID-10 (M45). Aduziu que a aposentadoria por invalidez já lhe foi concedida em 1ª instância nos autos nº 1000577-11.2024.8.11.0010, todavia, a sentença foi reformada em grau recursal, para que lhe fosse concedido auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 17.02.2025. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 188635898). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194475461. O INSS apresentou contestação, preliminarmente apresentando proposta de acordo (id. 195860916). O requerente apresentou réplica (id. 198847649). Na ocasião, rejeitou a proposta de acordo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – do benefício por incapacidade temporária ou permanente Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que instrui a inicial, observa-se que o autor percebeu benefício previdenciário até 17.02.2025, portanto, houve a manutenção da qualidade de segurado. A prova pericial realizada no id. 194475461 atestou que o autor apresenta diagnóstico de Espondilite anquilosante. A perita concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária durante 6 meses para tratamento. Com efeito, embora a perita tenha narrado que a incapacidade é temporária, em resposta ao quesito “4” a expert relatou que a data provável do início da incapacidade se deu no ano de 2018, ou seja, há cerca de 7 anos. Noutra banda, embora o laudo pericial ateste a incapacidade é temporária, conclusão idêntica foi apresentada pela expert nos autos nº 1004078-75.2021.8.11.0010, em laudo pericial confeccionado em 10 de março de 2022! Ainda, importante ressaltar que há inúmeros relatórios médicos e fisioterapêuticos acostados aos autos, indicando que o autor se encontra em constante tratamento, todavia, sem sucesso até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo que é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença a em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício temporário. Ratifico a decisão liminar concedida. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001569-26.2025.8.11.0013

ID: 282202375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001569-26.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILINA FERREIRA DE MORAIS CARLOS MAGNO VILELA DE MORAES EDSON VILELA DE MORAES MARGARETTE VILELA DE MORAES MARLETE VILELA DE MORAIS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001569-26.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ SEVERO ESPÓLIO: BRASILINA FERREIRA DE MORAIS REQUERIDO: CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001569-26.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ SEVERO ESPÓLIO: BRASILINA FERREIRA DE MORAIS REQUERIDO: CARLOS MAGNO VILELA DE MORAES, EDSON VILELA DE MORAES, MARGARETTE VILELA DE MORAES, MARLETE VILELA DE MORAIS Vistos. Trata-se de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de união estável post mortem em que figuram como requerente SEBASTIAO LUIZ SEVERO em desfavor de BRASILINA FERREIRA DE MORAIS (espólio), CARLOS MAGNO VILELA DE MORAES, EDSON VILELA DE MORAES, MARGARETTE VILELA DE MORAES e MARLETE VILELA DE MORAIS. Narra a parte autora SEBASTIAO LUIZ SEVERO que conviveu com BRASILINA FERREIRA DE MORAIS em união estável de 22/07/1980 a 12/10/2024, quando veio a óbito, de modo que deseja o reconhecimento do vínculo em face dos herdeiros. Realizada audiência de mediação no id. 194705956, as partes entabularam acordo reconhecendo a união estável . Pois bem. O acordo entabulado é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, e RECONHEÇO a união estável existente entre SEBASTIAO LUIZ SEVERO e BRASILINA FERREIRA DE MORAIS de 22/07/1980 a 12/10/2024, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, do CPC. Expeça-se o mandado e ofício que se fizer necessário para o registro da união estável existente entre SEBASTIAO LUIZ SEVERO e BRASILINA FERREIRA DE MORAIS cujas qualificações completas constam na inicial, a partir de 22/07/1980 com fim em 12/10/2024 (óbito da convivente Brasilina), junto ao Cartório de Registro competente. Nada mais sendo requerido, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000599-35.2025.8.11.0010

ID: 325444720

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000599-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000599-35.2025.8.11.0010. AUTOR(A): JOSE RUFINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000599-35.2025.8.11.0010. AUTOR(A): JOSE RUFINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez proposta por JOSE RUFINO DA SILVA contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na petição inicial. A parte requerente aduz, em suma, que sofre de patologias que a incapacitam para o labor, tendo recebido auxílio-doença da autarquia requerida, contudo o benefício foi cessado indevidamente. O recebimento da inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente deram-se no pronunciamento de id. 186014789. A perícia médica foi realizada conforme laudo acostado ao id. 194579690. A parte autora impugnou o laudo pericial ao id. 194995550. A autarquia requerida foi citada pelo sistema e ofereceu contestação ao id. 195201897 contrapondo-se à pretensão autoral ao defender, em suma, a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício vindicado. Também se manifestou acerca do laudo pericial. Réplica ao id. 197692700. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos - artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Os requisitos relacionados à qualidade de segurada da autora, o cumprimento da carência e doença ou lesão não preexistente à filiação não foram objeto de discussão nos autos, girando a lide em torno do requisito da incapacidade para exercício de qualquer atividade para garantir a subsistência da requerente. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir com isenção, imparcialidade e equidistância das partes a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Sendo assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A expert nomeada concluiu que a autora apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose/artrose anterolistese e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia) e Gota, mas que inexiste incapacidade laborativa habitual. Neste viés, a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois a perita respondeu de forma clara os testes realizados com a autora, sendo estes conclusivos de que não há incapacidade laborativa habitual. Desta forma, pela leitura do laudo pericial resta completamente claro que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela qual o laudo deve ser homologado e pedido deve ser julgado improcedente. Ressalto, por fim, que o autor teve a oportunidade de indicar assistente técnico, e não o fez. Embora facultativo, é de suma importância para verificação da situação de fato da requerente, uma vez que a nomeação de assistente possibilita que se instaure o contraditório na matéria técnica, para que não reine absoluto o entendimento do perito nomeado pelo Juízo. Assim, homologo o laudo pericial de id. 194579690 e julgo improcedente a pretensão autoral, consequentemente julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa - conforme artigo 85, caput e §2º, do CPC -, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001375-35.2025.8.11.0010

ID: 309866515

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001375-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001375-35.2025.8.11.0010 Ação: Embargos de Terceiro Embargante: Renan Pereira Silva.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001375-35.2025.8.11.0010 Ação: Embargos de Terceiro Embargante: Renan Pereira Silva. Embargada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA. Vistos, etc. RENAN PEREIRA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador (defensor público), ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Embargos de Terceiro”, em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARA - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de tutela de urgência, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, analisando os documentos de (Id.193810605, págs.07/08), hei por bem em deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor (art.98, CPC). Noutra senda, apense-se/associe-se os presentes Embargos de Terceiro a “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em trâmite perante este Juízo, sob nº0018215-13.2015.8.11.0003. De outra norte, o artigo 294, do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DA RESTRIÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presente a probabilidade do direito e inexistindo o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe - A boa-fé se presume, inexistindo provas da má-fé daquele que adquiriu o objeto cuja restrição de circulação foi lançada, reputa-se válida a compra realizada - Quando terceiro adquire veículo objeto de controvérsia antes da restrição judicial lançada pelo sistema RENAJUD, e, à época da aquisição, for inexistentes outras restrições junto ao DETRAN/MG, não há que se falar em manutenção da referida restrição” (TJ-MG - AI: 29639363420228130000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO COMPROVADO. DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELAR RECURSAL. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Na ação de embargos de terceiro, uma vez comprovado o domínio ou a posse da parte autora sobre bem de sua titularidade, pode ser, liminarmente, determinada a suspensão das medidas constritivas que sobre ele recaiam ou, ainda, a manutenção ou reintegração provisória da posse, se houve pedido nesse sentido. No caso, houve a comprovação do direito alegado, pelo que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve ser deferido. O deferimento de antecipação da tutela recursal sem oitiva prévia da parte contrária não caracteriza, por si só, qualquer nulidade, pois trata-se de procedimento expressamente autorizado pelo CPC, operando na espécie o contraditório diferido” (TJ-MG - AI: 10000190775056001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/10/0019, Data de Publicação: 29/10/2019) (grifo nosso). Assim, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora/embargante, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC). Por outro lado, o deferimento do pedido, prejuízo algum acarretará a parte embargada, o mesmo não se pode dizer em relação ao embargante, caso o bem venha a ser expropriado. Recebo os embargos para discussão, defiro o pedido de tutela provisória formulado na exordial (Id.193810604, pág.07), e, via de consequência, determino a suspensão do processo principal, no que tange, apenas e tão somente a quaisquer atos expropriatórios no que concerne ao veículo de placa KAM6115 – marca/modelo: FORD/FIESTA FLEX, até ulteriores deliberações deste Juízo (arts. 300 e 678, CPC). Determino à Serventia que translade cópia da presente decisum a “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, distribuída e autuada sob o nº0018215-13.2015.8.11.0003, em trâmite perante este Juízo. Cite-se a parte embargada, para contestar, no prazo de (15) quinze dias, consignando-se que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art.679, CPC). Quando da citação deverá ser observado o disposto no art. 677, §3º, CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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