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Processo nº 1001602-98.2025.8.11.0018

ID: 327025196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001602-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA CONRADI PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001602-98.2025.8.11.0018 Autor (a): PAULO CONRADI Requerido (a): ANA PAULA CONRADI PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001602-98.2025.8.11.0018 Autor (a): PAULO CONRADI Requerido (a): ANA PAULA CONRADI PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário proposta por Paulo Conradi, em desfavor de Ana Paula Conradi Pereira em que busca a partilha dos bens deixados por Izalete Luzia Conradi, falecida em 08/09/2020. Relata ser cônjuge sobrevivente do de cujus, que deixou mais 01 (um) herdeiro, a filha Ana Paula Conradi Pereira. Relatou que os bens deixados consistem em três imóveis localizados nesta comarca, avaliados individualmente em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), além de valores em plano de previdência privada no total de R$ 85.331,65 (oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), dos quais R$ 62.331,65 (sessenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) foram utilizados pela herdeira como antecipação informal da herança, a ser compensada na partilha. Requer que seja nomeado inventariante. Pugna, ao final pela partilha dos bens deixados pelos espólios. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. Defiro a abertura do inventário e nomeio como inventariante Paulo Conradi, devendo, em 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC). Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. Nos termos do art. 620, do CPC, o Inventariante, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações (por si mesmo ou por Procurador com poderes especiais - art. 618, inc. III, do CPC). 2. Após, cite-se para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626, do CPC). Concluídas as citações, as Partes terão o prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627, do CPC. A Fazenda Pública, se discordar do valor atribuído aos bens, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar prova de cadastro ou atribuir os valores que entender consentâneos (arts. 629 e 633, do CPC), sobre os quais os interessados, em 10 (dez) dias, manifestar-se-ão (art. do 634, CPC). 3. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens, juntem-se as últimas declarações (arts. 636 e 637, do CPC). 4. Se as Partes concordarem com as últimas declarações, calcule-se o tributo devido (art. 637, CPC). Com o cálculo, intimem-se as Partes para manifestarem em 05 (cinco) dias (art. 638, CPC), promovendo-se o recolhimento dos tributos incidentes, na falta de impugnação. 5. Na sequência, se for o caso, após o disposto no art. 642, §3º, do CPC, formulem os interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, os pedidos de quinhões (art. 647, do CPC) e sobre eles, no mesmo prazo manifestem-se. 6. O Inventariante deverá apresentar o esboço de partilha, sobre o qual, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão manifestar-se (art. 652, CPC). Isso se não for apresentado o esboço com a anuência de todos. 7. Apresentem todas as negativas e comprovações, cuja exatidão deverá ser certificada e, após, conclusão. 8. Por fim, deverá a parte Requerida trazer aos autos cópia atualizada e legível da certidão de nascimento e/ou casamento. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001602-22.2021.8.11.0024

ID: 300033349

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001602-22.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLONIO BOURET DE MELLO

Sentença

Advogados:

LARISSA SCHWARZ DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001602-22.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT ESPÓLIO: APOLONIO BOURET DE MELL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001602-22.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT ESPÓLIO: APOLONIO BOURET DE MELLO SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC – tendo como partes credora/exequente MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT e devedora/executada ESPÓLIO DE APOLÔNIO BOURET DE MELLO, em que a parte devedora/executada opôs objeção/exceção de pré-executividade (Id. 127861935), alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o inventário do de cujus Apolônio Bouret de Mello foi encerrado em 1992 (Id. 127863268), antes dos fatos geradores dos tributos executados (exercícios de 2016 a 2020), e que diversos imóveis objeto da cobrança foram alienados a terceiros em datas também anteriores (Id. 127863269). Intimado, o Município Exequente apresentou impugnação (Id. 129322894), sustentando, em resumo, a ausência de prova cabal do encerramento do inventário e a responsabilidade do espólio pela ausência de atualização cadastral dos imóveis. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A exceção de pré-executividade é via processual adequada para a arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme pacificado pelo Enunciado n. 393 da Súmula do STJ e pelo Tema Repetitivo n. 104 do STJ. A ilegitimidade passiva ad causam enquadra-se em tais hipóteses, mormente quando amparada em prova documental pré-constituída, como no caso dos autos. A parte excipiente logrou êxito em demonstrar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução. O Formal de Partilha acostado (Id. 127863268) evidencia que o inventário de Apolônio Bouret de Mello foi encerrado em 1992, com a homologação da partilha dos bens. Os débitos tributários que instruem a presente execução fiscal referem-se aos exercícios de 2016 a 2020, ou seja, são manifestamente posteriores à extinção da figura do espólio. Com o encerramento do inventário, a responsabilidade por eventuais débitos dos bens transmitidos passa aos herdeiros, nos limites da herança, ou aos respectivos adquirentes, caso os bens tenham sido alienados. Ademais, no que tange aos imóveis de códigos 2236, 2550 e 7619, as matrículas imobiliárias (Id. 127863269) comprovam suas alienações a terceiros nos anos de 2002, 2015 e 1993, respectivamente. Essas transferências de propriedade, perfectibilizadas pelo registro (CC, art. 1.245), ocorreram antes dos fatos geradores dos tributos ora cobrados. O próprio Município Exequente reconheceu a alienação e a quitação dos débitos referentes ao imóvel de código 2550. Para os demais imóveis alienados, a responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 34, recai sobre os atuais proprietários à época dos fatos geradores. A alegação do Município Exequente de que a ausência de atualização cadastral manteria a responsabilidade do espólio não prospera. O registro imobiliário possui efeito erga omnes, sendo oponível a terceiros, inclusive ao Fisco, que dispõe de meios para fiscalizar e identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. A omissão na atualização cadastral, embora possa gerar outras consequências administrativas, não tem o condão de perpetuar a responsabilidade tributária de quem já não é mais proprietário ou de um espólio já extinto. Por fim, reconhecida a ilegitimidade passiva do executado originário, a Certidão de Dívida Ativa não pode ser alterada para modificar o sujeito passivo, conforme vedação expressa do Enunciado n. 392 da Súmula do STJ, o que impõe a extinção da execução em relação ao espólio. III. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade (Id. 127861935) e, por conseguinte, NÃO RESOLVO O MÉRITO e JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, em face do ESPÓLIO DE APOLÔNIO BOURET DE MELLO, ante sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Deixo de condenar a parte sucumbente no pagamento dos emolumentos e custas judiciais, porque isenta perante a Justiça do Estado de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I, assim como pelo fato de que não existem valores despendidos pela parte vencedora da demanda a serem ressarcidos. Condeno o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e § 3º, I, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Ausente penhora/arresto efetivada nos autos, deixo de determinar o levantamento e demais atos relacionados à constrição de bens. Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Após o trânsito em julgado – CPC, art. 1.023, caput e art. 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1023536-05.2021.8.11.0002

ID: 337404172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1023536-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

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HELIO BRUNO CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023536-05.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO FARIA ENORE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023536-05.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA Vistos, LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a Denúncia: "no dia 02 de julho de 2021, por volta das 22h:15min, na Rodovia Mário Andreazza, bairro Parque das Nações, neste município de Várzea Grande-MT, o indiciado LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool." Para prova oral, arrolou: Luis Gustavo de Souza Yankievicz (PRF) e Igor Nathan Alves de Carvalho (PRF). A Denúncia foi recebida em 02/10/2023 (id. 130717753). Determinada a citação, o ato restou prejudicado diante da não localização do processado, conforme certidão do oficial de justiça (id. 140899696), ocasião em foi realizada a citação por editalícia (id. 141038298). Após o ato por edital (id. 141699994), o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 13 de março de 2024 (id. 144271461). Após comparecimento voluntário, o réu apresentou resposta à acusação (id. 147670270), por meio de advogado constituído. Requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da Denúncia, “por não ter indicado de modo concreto o elemento objetivo do tipo penal em questão”. Não arrolou testemunhas. Rejeitado o pedido de inépcia da inicial, foi designada audiência (Id. 172870288). Durante a instrução processual foram ouvidos: Luis Gustavo de Souza Yankievicz e Igor Nathan Alves de Carvalho. Na sequência, o acusado foi interrogado, ocasião em que optou por permanecer em silêncio. Encerrada a fase probatória, o Ministério Público requereu a condenação do processado nos termos da Denúncia (id. 196729107). A defesa pediu a absolvição por atipicidade da conduta e subsidiariamente diante da insuficiência de provas (id. 197780112). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Ao réu está sendo imputado o crime descrito no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (...) II - por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora." Para a caracterização do tipo penal, é necessário comprovar duas situações: a condução efetiva de veículo automotor em via pública e a alteração da capacidade psicomotora do condutor em razão de substância psicoativa, aferida por meio idôneo. Contudo, a prova oral apresentou contradições relevantes que impedem a formação de convicção segura sobre a efetiva condução do veículo pelo acusado. O policial rodoviário federal Igor Nathan Alves de Carvalho prestou declarações inconsistentes ao longo da persecução penal. Na fase inquisitorial (ID. 61281665), relatou que encontraram "um veículo com as mesmas características parado no acostamento, foi dada ordem para que o condutor descesse e, após muita insistência, o mesmo desceu", sem qualquer referência a deslocamento do automóvel. Em juízo, no entanto, alterou sua versão e afirmou que o réu teria colocado o carro em movimento por alguns metros após a ordem de parada. Já o agente Luis Gustavo de Souza Yankievicz, por sua vez, confirmou que a abordagem ocorreu no acostamento da rodovia. Quando questionado sobre eventual deslocamento do veículo, não soube afirmar se houve, de fato, qualquer movimentação. Conforme relatado no inquérito policial, populares não identificados indicaram o réu como suposto condutor momentos antes da abordagem. No entanto, nenhuma dessas pessoas foi formalmente ouvida ou identificada. Não há imagem, vídeo ou depoimento que registre o acusado em movimento com o veículo. Nessa linha, o verbo "conduzir", presente no art. 306 do CTB, pressupõe deslocamento, direção efetiva, dinâmica de movimento, e não simples presença no interior de veículo automotor. Deste modo, observo a existência de dúvida razoável quanto à efetiva prática do crime, não apenas pela ausência de prova técnica da embriaguez, mas também pela incerteza quanto à condução do veículo. A simples presença do réu no interior do automóvel parado, somada ao relato de populares não identificados, não constitui prova robusta a autorizar a imposição de uma sanção penal. Por ser conveniente, colaciono jurisprudência do e. TJMT: “(...) A despeito de existir indícios de que o réu conduziu veículo automotor sob influência de álcool, o que a princípio, caracterizaria o delito em questão, de rigor sua absolvição, por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório somente é capaz de comprovar que o apelante foi encontrado dentro de um carro estacionado, inexistindo nos autos provas judicializadas que comprovem que ele incorreu no tipo penal em questão.” (N.U 0004833-54.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024).” “(...) A condenação do crime de embriaguez pressupõe que o agente esteja conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, art. 316). Em outras palavras, “o núcleo do tipo penal do crime de embriaguez é o verbo conduzir, de modo que o delito apenas se consuma quando o agente estiver imprimindo movimento ao veículo.” (TJDFT, AP nº 1419416/07020607720218070007). “Se as provas dos autos indicam que o veículo do réu não estava sendo conduzido na ocasião da abordagem policial, cuidando-se de automotor estacionado, não há falar em crime de embriaguez ao volante.” (TJMG- Apelação Criminal nº 1.0012.15.000518-4/001).” (N.U 1001602-42.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023).” Portanto, a absolvição é medida adequada. 1- PARTE DISPOSITIVA Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e ABSOLVO LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA das imputações deste processo, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2- DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a devolução da fiança (id. 61281672). Sem custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado e após as providências inerentes, arquive-se. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1001602-54.2021.8.11.0078

ID: 259812056

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001602-54.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMBERG PECAS AGRICOLAS LTDA - ME DULCEMARA LUCHTENBERG

Decisão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001602-54.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMBERG PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, DULCEMARA LUCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001602-54.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMBERG PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, DULCEMARA LUCHTENBERG, VECAM TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA – ME e OUTRA, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que objetiva a cobrança de débitos de ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e multa descrita como infração em operações e prestações escrituradas nos livros fiscais, aparelhados pelas Certidões de Dívidas Ativas que acompanham a inicial. Alega a excipiente a ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários, pois já declarados inconstitucionais pelo Colendo STF, requerendo, ao final, a declaração de nulidade da CDA e a extinção do feito executivo. Instado, o exequente/excepto reconhece o pedido, requerendo, ao final, a não condenação do Estado ao pagamento dos honorários, alternativamente, a redução pela metade, nos termos expressamente previsto no § 4° do art. 90 do CPC, por conseguinte, o prosseguimento do feito em relação as CDAs n. 20192095945 e 20192759473. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III/Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 878). E, no caso, mostra-se que o executado/excipiente possui razão, isso porque a matéria se encontra pacificada, conforme reiterados entendimentos jurisprudenciais, no sentido da ilegalidade na aplicação do referido Regime Tributário (inconstitucionalidade do ICMS Garantido e inconstitucionalidade do ICMS Estimativa). Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632265, em repercussão geral, decidiu que somente lei, em sentido formal, pode instituir o regime de recolhimento do ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa por Operação. TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 632265, Rel. Ministro Marco Aurélio, publicado Dje em 5.10.2015). Aliás, a tese firmada pelo STF no Tema 456 foi bem clara, ao reconhecer que a antecipação do pagamento do ICMS para momento anterior a ocorrência do fato gerador, predispõe de lei em sentido estrito, vejamos: Tema 456 – STF: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.” Na mesma direção o e. TJMT pacificou o entendimento de que não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Vejamos: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se abster de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1034489-13.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 30/09/2022). Destaca-se que, após inúmeros debates, restou assente nas Câmaras de Direito Público do TJMT a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT, por desobediência ao princípio da estrita legalidade tributária. Deste modo, reconhecendo a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-j-16 do Regulamento do ICMS/MT, os quais estabeleceram a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação e Estimativa Complementar, na modalidade simplificada e/ou antecipada, a consequência é a desconstituição do crédito lançado pelo Fisco Estadual e inscrito na CDA executada exclusivamente com relação aos fatos geradores ao ICMS nessa modalidade. Com relação aos fatos geradores oriundos da infração descrita como “OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS”, aplicadas em razão de deixar o contribuinte de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS, enquadradas nos artigos 1º, inciso I; 2º, inciso I; 32, inciso III; 49; 74; e 88 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 1944/89, combinado com o Art. 1º da Portaria Circular nº 100/96- SEFAZ, antecipo que tal obrigação é acessória, pois se refere a falta de prestação de informações de interesse da arrecadação e fiscalização de tributo, que, na hipótese dos autos, decorre da obrigação principal de ausência de pagamento de tributo declarado inconstitucional. Desta forma, declarada ilegal a cobrança do tributo não pode a autoridade tributária exigir a obrigação acessória, razão pela qual reconheço a nulidade da cobrança da Infração descritas nas CDA´S 20192095945 e 20192759473, acostadas nos ids. 58146421 e 58146422. Por estas razões, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela executada/excipiente, para DECLARAR nulo os lançamentos dos créditos tributários acostados nas CDA´s no que diz respeito a cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo em relação a elas, o que faço nos termos do artigo 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do CPC. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC. Por outro lado, reduzo pela metade a condenação, ante a previsão inserta no artigo 90, §4º, do CPC. (N.U 1061931-17.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 30/05/2022). Ainda, intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, procedendo a atualização das CDAs n. 20192095945 e 20192759473 em 15 dias, bem como para requerer o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Processo nº 1001602-92.2021.8.11.0033

ID: 301225970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001602-92.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA P R DA SILVA OLIVEIRA - EPP

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DE SOUZA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001602-92.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais movida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001602-92.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de P. R. da Silva Oliveira EPP e Paulo Ricardo da Silva Oliveira, qualificados nos autos. 1.1. Consta da narrativa fática da exordial (Id. 69313265) que, por meio de procedimento administrativo, foi detectado entre julho de 2020 e maio de 2021, no imóvel rural denominado Fazenda São João I, localizado na zona rural do Município de Nova Maringá/MT, que pertence à empresa individual P R da Silva Oliveira EPP e do também requerido Paulo Ricardo da Silva Oliveira, lá terem sido explorados ilegalmente 110,22 hectares de floresta do bioma amazônico, conforme relatório técnico lavrado pela SEMA, sendo que, na oportunidade, além da imposição de multa, a área restou embargada administrativamente. 1.2. Diante do apurado, o autor sustentou na peça vestibular a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o fim de: a) decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos para garantir a efetiva utilidade do provimento final; b) expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, a fim de informar a existência de animais registrados em nome dos requeridos e determinar a sua indisponibilidade; c) decretar o embargo judicial da empresa e imposição de obrigação de não fazer; e d) suspender todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental. No mérito, requereu a procedência do pedido, para o fim de condenar a parte ré a promover a recuperação da área degradada, bem como pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais e morais causados. 1.3. Estando em termos, a inicial foi recebida, deferindo-se parcialmente o pedido de tutela provisória, para determinar a suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente, e ordenando a citação dos requeridos (Id. 69482240). 1.4. Interposição de recurso de agravo de instrumento (Id. 70300787), o qual teve o pedido de concessão da antecipação de tutela recursal indeferido (Id. 74979881). 1.5. Após diversas diligências, os requeridos foram citados (Id. 125198908), decorrendo o prazo sem apresentação de defesa (Id. 127872800). 1.6. O Ministério Público requereu a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide nos termos da exordial (Id. 127573443). 1.7. Decisão proferida no Agravo de Instrumento, negando provimento ao recurso (Id. 128848047). 1.8. Decisão de Id. 138464198 decretou a revelia dos requeridos e determinou a intimação das partes para especificação de provas. 1.9. O Ministério Público requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 138546150), ao passo que os requeridos juntaram documentos aos autos, requerendo a realização de prova oral e documental (Id. 141061178). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Não há preliminares ou questões processuais pendentes outras a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como específico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da defesa que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: (a) existência de conduta lesiva ao meio ambiente, sua autoria e sua extensão; (b) o dever de indenizar; e (c) seu quantum. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 5.2. Todavia, no caso, a ação ajuizada pelo Ministério Público visa proteger o meio ambiente. Muito embora a Lei nº 7.347 não faça previsão expressa à possibilidade de inversão do ônus da prova, além da questão estar sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, os arts. 19 e 21 de referida Lei, preceituam que aplica-se à ação civil pública o Código de Processo Civil e, ainda, que “aplica-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. 5.3. Assim ficam advertidas as partes de que o ônus da prova seguirá forte na Súmula n° 618 do STJ (“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”). Saliento que a inversão não isenta a parte autora de desincumbir, ainda que minimamente, o ônus que lhe compete para o fim de demonstrar a caracterização do dano e do nexo causal. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas ao preenchimento dos pressupostos para fins de reconhecimento da responsabilidade civil e de suas eventuais causas excludentes, bem como às consequências de tal conclusão no tocante às pretensões objetivadas na exordial. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. 8.1. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. 8.2. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 8.3. Indefiro o pretendido depoimento pessoal do requerido, uma vez que incumbe à parte contrária tal pedido, que jamais ocorreu nos autos, sendo certo que não cabe ao interessado postular por seu próprio depoimento, já que o propósito do depoimento pessoal é a obtenção de eventual confissão quanto aos fatos. 8.4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 14h30min, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. 8.5. A audiência será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. 8.6. Para entrar na audiência acesse o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGVlYjkxODMtZmIxMy00NzkxLTg5YzctZjUxNDZhMzZmZGMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d 9. No tocante à pretendida determinação ao IBAMA ou à SEMA de que apresentem nos autos imagens de satélite, a parte não comprova qualquer fato impeditivo de que ela própria promova a obtenção e juntada de tal documentação nos autos, nem mesmo a específica relevância da dilação probatória frente aos vários documentos já juntados ao feito, razão pela qual resta indeferida tal postulação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Ivanilde Dos Reis Cruz x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331725134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000587-80.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DOS REIS CRUZ

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000587-80.2025.8.11.0055 AUTOR(A): IVANILDE DOS REIS CRUZ REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000587-80.2025.8.11.0055 AUTOR(A): IVANILDE DOS REIS CRUZ REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ivanilde dos Reis Cruz Santos em desfavor de APDAP – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A autora alega que, na qualidade de beneficiária de pensão por morte, percebe mensalmente valores que mal são suficientes para suprir suas necessidades básicas de subsistência, bem como que possui diversos empréstimos consignados ativos, os quais comprometeriam significativa parcela de sua renda. Aduz que foi surpreendida com a existência de descontos inesperados e não autorizados em seu benefício, oriundos de filiação junto à parte requerida, da qual sequer tinha conhecimento prévio, o que lhe causou, além de prejuízo material direto, profundo abalo moral, diante da sensação de impotência e violação de sua dignidade enquanto consumidora e cidadã. Acrescenta que jamais aderiu aos serviços ofertados pela requerida, tampouco anuiu com qualquer tipo de contribuição. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, para que seja declarada a nulidade da filiação sindical, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.654,28 (dez mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 181681340 – 181682998. Conforme decisão de id 185935766 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 190395239, afirmando que a autora teria firmado espontaneamente a filiação junto à entidade, que os descontos foram regularmente autorizados e validados junto à autarquia previdenciária (INSS), e que, de toda forma, ao tomar ciência da propositura da demanda, promoveu o imediato cancelamento da filiação e da cobrança. Impugnação à contestação apresentada no id 190913080. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo, segundo termo acostado ao id 191300416. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ivanilde dos Reis Cruz Santos em desfavor de APDAP – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. No presente caso, reconhece-se a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final e a requerida fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, que impõe deveres de informação, transparência e boa-fé, além de estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços. A controvérsia dos autos recai sobre a alegada existência de vínculo jurídico associativo entre a autora e a entidade requerida, o qual teria fundamentado a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da demandante. A parte autora nega de forma categórica ter firmado qualquer vínculo com a entidade requerida, tampouco ter autorizado o desconto de valores de sua pensão por morte, percebida junto ao INSS. Por sua vez, a parte ré sustentou, em sede de contestação, que os descontos teriam origem em adesão regular da autora, mediante assinatura de termo de filiação, o qual embasaria a legalidade das cobranças efetuadas. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da detida análise dos autos, apesar da alegação expressa de que a filiação teria ocorrido por meio de assinatura em documento próprio, a requerida não procedeu à juntada do referido termo de adesão aos autos, o que inviabiliza, por completo, a verificação da validade, voluntariedade e regularidade da manifestação de vontade da autora. A ausência da juntada do contrato ou do suposto termo de filiação impede a formação da convicção do juízo quanto à existência do negócio jurídico essencial à pretensão defensiva, caracterizando ausência de prova mínima da origem da relação obrigacional invocada. Nesse cenário, vale ressaltar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ao afirmar a existência de autorização expressa da autora para os descontos, recaía sobre a requerida o ônus de trazer aos autos o termo de adesão devidamente firmado, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de existência de contrato, desacompanhada da respectiva comprovação documental, não possui valor probatório, notadamente diante da impugnação específica feita pela autora, que refutou qualquer vínculo associativo e declarou jamais ter aderido aos serviços ofertados pela requerida. A simples menção genérica à existência de autorização, desacompanhada do instrumento respectivo, não satisfaz os requisitos legais e tampouco tem o condão de legitimar a prática reiterada de descontos em benefício de natureza alimentar — prática essa que, inclusive, já foi reiteradamente rechaçada pelos tribunais. Dessa forma, deve-se reconhecer que não houve comprovação da existência de qualquer relação jurídica entre as partes, tampouco autorização válida para os descontos efetuados, os quais se revelam indevidos e abusivos, devendo, por conseguinte, serem declarados nulos de pleno direito. No que se refere à restituição em dobro dos valores cobrados, estabelece o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De acordo com o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, possui direito à restituição em dobro, quando comprovada a má-fé. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍ-VEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZA-ÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNA-DOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RE-CURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00. A autora alegou nunca ter contratado os empréstimos, tampouco recebido os valores em sua conta, sofrendo descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DIS-CUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral e pela negativa de diligência requerida pelo réu; e (ii) saber se são devidos danos morais e qual a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, ante a ausência de prova da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir as que considerar desnecessárias, nos termos dos arts. 370 e 373 do CPC/2015. Não configurado cerceamento de defesa. A instituição financeira não apresentou o contrato alegadamente firmado, descumprindo o ônus probatório que lhe competia. A ausência de prova de má-fé afasta a restituição em dobro, sendo devida apenas a forma simples. A inexistência da contratação e a falha na prestação do serviço bancário ensejam indenização por dano moral, conforme os arts. 14 e 6º, VI, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para alterar a forma da restituição dos valores para simples. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação do contrato pelo banco impossibilita a comprovação da contratação e autoriza a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, quando ausente prova de má-fé. 3. A cobrança indevida de valores sem contratação configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” (N.U 1001602-51.2021.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) No tocante ao dano moral, está presente o abalo à esfera extrapatrimonial da autora, pois restou evidente que foi surpreendida com descontos reiterados em benefício de natureza essencial à sua sobrevivência, sem ter consentido com tal desconto. A jurisprudência é uniforme ao reconhecer que, nesses casos, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Diante da reiteração da conduta e do contexto de vulnerabilidade da parte autora, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à função reparatória e pedagógica da medida. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ivanilde dos Reis Cruz Santos em desfavor de APDAP – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, para: a. Declarar a inexistência de relação jurídica e o cancelamento definitivo das cobranças denominadas “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”; b. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescidos de juros legais (art. 406, § 1º, CC) a partir do evento danoso; c. Condenar a parte requerida à restituição simples das quantias cobradas, no valor de R$ 324,70 (trezentos e vinte e quatro reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescidos de juros legais (art. 406, § 1º, CC) a partir do desembolso; d. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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C. E. P. D. S. e outros x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 331725012

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015396-12.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. E. P. D. S. HELLEN BETANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015396-12.2024.8.11.0055 AUTOR(A): C. E. P. D. S. REPRESENTANTE: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015396-12.2024.8.11.0055 AUTOR(A): C. E. P. D. S. REPRESENTANTE: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por C. E. P. D. S. representado por Hellen Betânia dos Santos em desfavor de União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil. A parte autora narra que, ao analisar seu extrato de créditos previdenciários, verificou a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos), lançados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL”, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tal vínculo, tampouco recebido contraprestação de serviços. Aduz que se trata de descontos indevidos realizados de forma dolosa, com evidente enriquecimento ilícito por parte da requerida, visto que não houve contratação válida, nem autorização expressa para a cobrança, o que implicaria a nulidade dos lançamentos, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento definitivo das cobranças referentes à “Contribuição UNIBRASIL”, declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às cobranças denominadas “Contribuição UNIBRASIL”, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento de repetição em dobro no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais). Atribuiu à causa o valor de 5.159,00 (cinco mil cento e cinquenta e nove reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 177949794 – 177949803. Conforme decisão de id 178111560 houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para a parte autora, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 178111560, na qual afirmou a legalidade dos descontos, argumentando que teriam sido autorizados contratualmente por meio de adesão expressa à associação e indicando a existência de instrumento de autorização com assinatura da representante legal. A audiência de conciliação foi realizada de acordo com o termo acostado ao id 183341126, sendo constatada a ausência da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id 183702406, reiterando os argumentos expostos na petição inicial, informando a divergência na assinatura constante no suposto contrato acostado como prova de adesão pela requerida. Por meio do id 188716465 fora oportunizada as partes a especificação de provas, no entanto, o prazo decorreu sem qualquer manifestação. O digno representante do Ministério Público emitiu parecer de acordo com o id 192155538, informando a ausência de interesse na demanda. Devidamente intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por C. E. P. D. S. representado por Hellen Betânia dos Santos em desfavor de União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. A controvérsia dos autos reside na comprovação da existência de vínculo contratual legítimo entre as partes. A parte autora, além de negar peremptoriamente a contratação, informa não reconhecer a assinatura constante no termo de adesão/filiação. Por sua vez, a parte requerida afirma a regularidade na contratação e nos descontos efetuados. No presente caso, reconhece-se a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final e a requerida fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, que impõe deveres de informação, transparência e boa-fé, além de estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços. Ainda que se suscitasse eventual necessidade de prova pericial grafotécnica, cabe ressaltar que, oportunizada a produção de provas, as partes deixaram decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Ademais, a discussão dos autos pode ser analisada com base nos princípios da economia processual, da efetividade e da razoabilidade, notadamente porque o documento carreado pela requerida – suposto termo de adesão/filiação com assinatura da representante – revela, a olho nu, divergência gráfica significativa entre a assinatura ali aposta e os demais documentos de identificação constantes dos autos (id 177949795), o que autoriza o julgamento da controvérsia sem necessidade de perícia técnica. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE E OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO – ASSINATURA DIVERGENTE A OLHO NU E DOCUMENTOS COM DADOS DIVERGENTES DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DÉBITO QUE ENSEJOU O PROTESTO DO NOME DA CONSUMIDORA INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE REQUERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Comprovada a fraude na celebração de contrato de financiamento de veículo em nome da autora, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e nulidade do contrato, bem como da condenação à indenização por danos morais. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando irrisório ou exorbitante, sendo mantido quando se revela compatível com as peculiaridades do caso concreto. O recurso da parte ré não logra êxito em afastar a responsabilidade pelo evento danoso que culminou no protesto do nome da parte autora, notadamente diante da ausência de cautela quanto à regularidade da cessão do crédito e da comprovação do dano à parte autora, cuja negativação decorreu de contrato fraudulento. Recurso adesivo da parte autora que visa à majoração da indenização por danos morais. Valor fixado em consonância com os parâmetros da jurisprudência e com a extensão do dano sofrido. Sentença que não merece reparo. (N.U 1011547-26.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2025, Publicado no DJE 29/06/2025) A documentação colacionada aos autos comprova que foram efetuados descontos mensais de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos), no período de julho a setembro de 2020, totalizando R$ 79,50 (setenta e nove reais e cinquenta centavos), diretamente sobre benefício previdenciário percebido por menor representado, sem prévia contratação comprovada. A requerida, ao tentar justificar os descontos, anexou suposto termo de adesão/filiação, que apresenta assinatura dissonante daquela constante dos documentos pessoais da representante legal da parte autora, restando ausente a prova da efetiva anuência ou da prestação de serviço correspondente. Assim, não há dúvidas quanto à inexistência da relação jurídica válida entre as partes. No que se refere à restituição em dobro dos valores cobrados, estabelece o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De acordo com o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, possui direito à restituição em dobro, quando comprovada a má-fé. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00. A autora alegou nunca ter contratado os empréstimos, tampouco recebido os valores em sua conta, sofrendo descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral e pela negativa de diligência requerida pelo réu; e (ii) saber se são devidos danos morais e qual a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, ante a ausência de prova da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir as que considerar desnecessárias, nos termos dos arts. 370 e 373 do CPC/2015. Não configurado cerceamento de defesa. A instituição financeira não apresentou o contrato alegadamente firmado, descumprindo o ônus probatório que lhe competia. A ausência de prova de má-fé afasta a restituição em dobro, sendo devida apenas a forma simples. A inexistência da contratação e a falha na prestação do serviço bancário ensejam indenização por dano moral, conforme os arts. 14 e 6º, VI, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para alterar a forma da restituição dos valores para simples. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação do contrato pelo banco impossibilita a comprovação da contratação e autoriza a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, quando ausente prova de má-fé. 3. A cobrança indevida de valores sem contratação configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” (N.U 1001602-51.2021.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Dessa maneira, a parte autora ser ressarcida na forma simples pela quantia descontada mensalmente em sua folha de benefícios, diante da ausência de caracterização de má-fé. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os descontos indevidos por si só configuram abalo indenizável, especialmente por incidirem sobre verba alimentar de menor de idade, o que reforça o caráter de lesividade e vulnerabilidade. Contudo, quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado na inicial, revela-se elevado diante do prejuízo econômico de pequena monta, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia condizente com o caso em análise. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por C. E. P. D. S. representado por Hellen Betânia dos Santos em desfavor de União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, para: a. Declarar a inexigibilidade e o cancelamento definitivo das cobranças denominadas “contribuição UNIBRASIL”; b. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescidos de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir do evento danoso; c. Condenar a parte requerida à restituição simples das quantias cobradas, no valor de R$ 79,50 (setenta e nove reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescidos de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir do desembolso; d. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Em atenção à ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, arbitro multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Anne Caroline Chinaglia Amorim Yoshinari x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 283463893

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI REU: MASTERCARD BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI REU: MASTERCARD BRASIL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MASTERCARD BRASIL LTDA, na qual a parte autora requer condenação das partes rés em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que cursava curso de medicina, havendo firmado contrato de prestação de serviço junto à pessoa jurídica Imagem Eventos LTDA, referente a administração e organização dos eventos da sua formatura, a qual estava com a festa programada para 02/02/205. A parte requerente relata, que em 31/01/2025 foi informada que a empresa Imagem Eventos LTDA entrou com pedido de recuperação judicial, bem como, que não honraria com os serviços contratados. A parte reclamante afirma, que havia comprado convites avulsos para o Jantar dos Pais e Baile de Gala, por meio de cartão de crédito, totalizando prestações no valor de R$ 1.628,40 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais, e quarenta centavos). A parte autora informa, que não conseguiu realizar contato com a empresa Imagem Eventos LTDA, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência em 04/02/2025, bem como, solicitou junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme protocolo n. 250937011, o cancelamento das compras realizadas na data de 09/09/2024, 22/10/2024, 13/12/2024 e 14/12/2024. Contudo, teve seu pedido não atendido. A parte requerente alega, que devido a recusa do cancelamento da compra pela parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., necessitou arcar com pagamento de mais 02 (duas) parcelas referentes a um serviço contratado e não prestado. A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta em defesa, que não houve contestação das compras pela parte requerente, a qual não solicitou procedimento de chargeback, o qual exige preenchimento de formulários e envio de documentos para análise. A parte autora apresenta impugnação à contestação reafirmando que efetuou pedido de cancelamento da compra junto à parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio do protocolo n. 250937011, porém lhe fora negado pedido, não sendo informado que precisava abrir procedimento administrativo para análise. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA - MASTERCARD BRASIL LTDA De início, verifica-se que a parte MASTERCARD BRASIL LTDA apesar de devidamente citada eletronicamente, vindo a tomar ciência em 27/03/2025, conforme expediente do sistema, deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Entretanto, verifica-se a presente demanda possui pluralidade de réus, bem como que fora apresentada defesa por um deles, motivo pelo qual afasto os efeitos da revelia, conforme disposto no art. 345, I, do CPC. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE MASTERCARD BRASIL LTDA A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da parte MASTERCARD BRASIL LTDA, vez que esta não possui responsabilidade quanto ao contrato de prestação de serviço referente aos serviços de cartão de crédito formalizado entre a parte autora e a Instituição Financeira ré. Segundo entendimento desta E. Turma Recursal, a Bandeira do Cartão de Crédito é parte ilegítima nas ações que discutem compras realizadas pelo titular do cartão e eventual pedido de cancelamento, bem como, cobranças futuras após tal pedido, visto que o vício na prestação de serviço decorre da administradora do cartão. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes das cobranças indevidas nas faturas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente MASTERCARD BRASIL LTDA. 2. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 3. As empresas fornecedoras de serviços assumem o risco das suas atividades empresariais, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge à responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Resta incontroverso a cobrança indevida efetuada pelo banco requerido, mesmo após a solicitação de cancelamento da reserva perante a pousada e insistente e exaustiva tentativa da consumidora para solucionar a falha, situação que configura falha na prestação do serviço. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Comprovada falha na prestação serviço, bem como o dano material suportado pela autora, a restituição deve ser mantida, como determinada na sentença. 8. Recurso da reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA conhecido e provido. 9. Recurso do reclamado BANCO C6 S.A. conhecido e improvido. (N.U 1003419-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) (grifo nosso) Ademais, segue o entendimento que a Bandeira do Cartão de Crédito somente é responsável pela integração dos estabelecimentos comerciais ao sistema de cartão. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANDEIRA DO CARTÃO. RESPONSÁVEL SOMENTE PELA INTEGRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AO SISTEMA DE CARTÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de bandeira de cartão de crédito, não possui responsabilidade sobre as transações efetivadas, ainda que fraudulentas/indevidas, ao passo que assevera a legitimidade da instituição financeira (administradora do cartão). 2. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005932-79.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte MASTERCARD BRASIL LTDA. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que atuou apenas como intermediador do pagamento de negócio jurídico firmado entre a parte autora e a empresa Imagem Eventos LTDA, tendo sido efetuado o repasse dos valores dos pagamentos a esta. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que a parte requerente demonstra a relação jurídica existente junto à empresa Imagem Eventos LTDA, bem como a realização das compras: I) 09/09/2024: 5 parcelas de R$ 962,55 (novecentos e sessenta e dois reais, e cinquenta e cinco centavos); II) 22/10/2024: 5 parcelas de R$ 217,35 (duzentos e dezessete reais, e trinta e cinco centavos); III) 13/12/2024: 3 parcelas de R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos); IV) 14/12/2024: 3 parcelas de R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos), parceladas por meio de cartão de crédito, conforme fatura anexas à petição inicial. Ademais, a parte reclamante comprova o descumprimento das obrigações contraídas pela empresa Imagem Eventos LTDA, conforme nota de esclarecimento de ID 187250984. A parte autora alega na petição inicial que efetuou solicitação de cancelamento das compras acima referida, por meio do protocolo n. 250937011, bem como reafirmou o fato alegado na impugnação à contestação, porém seu pedido não fora atendido, além do que, assevera que não fora orientada a abrir procedimento administrativo de contestação/chargeback. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça segue o entendimento de que, ante solicitação de compras pelo usuário/titular de cartão de crédito junto à administradora do cartão, motivada por desacordo comercial, vício de produto, ausência de entrega, falha na prestação de serviço, ou falha no processamento, caberia a ela formalizar processo administrativo de contestação/chargeback, apurando se a impugnação é legitima ou não. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR PERANTE O INTERMEDIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATIVIDADE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR.TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO E DANO MATERIAL DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. Ainda em observância à Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. Preliminares rejeitadas. 3. As intermediadoras de pagamento, a exemplo das administradoras de cartão de crédito, devem instaurar processo administrativo (disputa) quando o consumidor efetuar a impugnação de algum pagamento (chargeback), motivada por desacordo comercial, vício de produto, ausência de entrega, falha na prestação de serviço, ou falha no processamento, apurando se a impugnação é legitima ou não. Se a intermediadora não tiver elementos que justifiquem o pagamento, deve efetuar o seu cancelamento com a devida restituição do valor impugnado. 4. (...) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. 11. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1001602-14.2022.8.11.0080 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: SOLANGE SOUZA (N.U 1001602-14.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que a parte autora alega que solicitou pedido de cancelamento, caberia à parte ré comprovar a abertura do procedimento administrativo, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim sendo, conclui-se pela falha na prestação de serviço da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte autora requer a restituição do valor de R$ 3.256,80 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a constatação de falha na prestação de serviço da parte ré, bem como, os prejuízos financeiros suportados pela parte reclamante, assiste parcial direito ao pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor acima referido, o qual deverá ser pago pela parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. na sua forma simples, vez que não preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, para repetição de indébito em dobro. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, verifica-se que o ato da parte requerida em não realizar o procedimento de chargeback e o consequente cancelamento da compra/pagamentos impugnados, afetou a vida financeira da parte requerente, vez que necessitou efetuou o pagamento de 02 (duas) parcelas por um serviço não prestado, trazendo-lhe frustração e angustia, o que configura o cometimento de ato ilícito (art. 186 do CC) pela parte ré, gerador de dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, reconheço a revelia da parte MASTERCARD BRASIL LTDA, bem como acolho a sua ilegitimidade passiva, e determino que seja excluído do polo passivo a referida parte requerida, haja vista o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos, conforme fundamentação já exposta, julgando extinto o processo no que tange a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por outro lado, rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a restituir o valor de R$ 3.256,80 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos) para parte requerente pelos danos materiais sofridos, na sua forma simples, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001602-05.2020.8.11.0041

ID: 256980461

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001602-05.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA DOS PASSOS SANTOS DENILSON RODRIGUES DA FONSECA IMPERIAL FLAVOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP VITORIA FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1001602-05.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 626.654,97 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Endereço: RUA NOSSA SENHORA DA GUIA, 504, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-605 POLO PASSIVO: Nome: VITORIA FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 29.380.030/0001-52 Endereço: Rua Tambaú, s/n, RODOVIA AC-40, Vila Acre, RIO BRANCO - AC - CEP: 69909-838 Nome: DENILSON RODRIGUES DA FONSECA - CPF: 031.707.852-65 Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 22 FUNDOS, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 Nome: ANDRESSA DOS PASSOS SANTOS - CPF: 995.641.142-68 Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 22 FUNDOS, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 Nome: IMPERIAL FLAVOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 26.536.484/0001-81 Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 22 FUNDOS, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: VISTOS. MEGA ASSESSORIA E COBRANÇA EIRELI - ME, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de VITORIA FRUITY INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, DENILSON RODRIGUES DA FONSECA, ANDRESSA DOS PASSOS SANTOS e IMPERIAL FLAVOR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Narra a parte Autora, que é credor da parte Requerida, na importância atualizada (R$ 626.654,97), decorrente dos 03 (três) cheques sob n.º 000037, emitido em 15/04/2019, valor de (R$ 188.124,40), sob n.º 000038, emitido em 15/05/2019, no valor de (R$ 188.124,40) e n.º 000039, emitido em 15/06/2019, no valor de (R$ 188.124,40), do Banco Bradesco, agência 0427, Conta Corrente sob n.º 013819, de titularidade de A.M. NASCIMENTO – ENVIRA, referente ao negócio jurídico de compra de produtos de refrigeração, pactuada entre as partes, e em virtude de estarem esgotados todos os meios amigáveis para a cobrança dos créditos, propôs a presente ação. Por fim, requer a condenação da parte Requerida ao pagamento da importância do débito atualizado (R$ 626.654,97), mais custas e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 28086602). Despacho (Id. 28828311), ordenou a citação das partes Requeridas para efetuarem pagamento ou oferecerem embargos. Após várias tentativas infrutíferas de citação das partes Requeridas, foi deferida a citação por edital, nomeando como curadora especial um dos defensores públicos militantes no Foro local (Id. 138861088). As partes Requeridas apresentaram Embargos Monitórios em conjunto (Id. 164004739), por negativa geral, ao fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação ao Embargo Monitório ofertado (Id. 171962833), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 172482258), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 174483931 e Id. 175000403). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. POIS BEM. Tem-se, no caso ação monitória via da qual pretende a parte Autora receber a quantia atualizada (R$ 626.654,97), com os devidos acréscimos legais, sendo que o crédito é representado pelas cártulas, descrita (Id. 28016227), vencidos e de titularidade da primeira Requerida. Não há duvidas de que o cheque prescrito é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 299 DO STJ - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE NÃO SE EXIGE - SÚMULA 531 DO STJ - CONFISSÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PARCELAMENTO - MERA LIBERALIDADE DO CREDOR - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1.094.571/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). O parcelamento de dívida é ato de mera liberalidade, não sendo possível sua imposição ao credor. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00168079420178190002, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Grifei Neste azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífico diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. No entanto, ocorrendo à prescrição, como no presente caso, o cheque perde suas características cambiais, quais sejam cartularidade, literalidade, autonomia, independência e abstração, deixando de existir, também, os institutos tipicamente cambiais, como o aval e o endosso. Dessa forma, o cheque como se sabe, é ordem de pagamento à vista e contém os requisitos da autonomia, abstração e independência que asseguram ao seu portador a garantia de recebimento do valor nele consignado. Admitida a autonomia do título, não se pode olvidar que tendo o credor a posse do cheque é presumível que este não foi pago pelo devedor, uma vez que o pagamento do cheque só é comprovado com a quitação ou compensação. Partindo-se dessas premissas, os cheques devem ser honrados, salvo quando demonstrada a existência de vício que infirme a presunção do débito. Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita (Id. 28016227), a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que as partes Requeridas não se desincumbiram, nos embargos monitórios ofertados de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Ademais, os múltiplos indícios da existência da relação negocial, absolutamente convergentes entre si, militaram em favor da parte Autora, vez que a tese defensiva adotada pelas partes Rés, no sentido de negar peremptoriamente o negócio que ensejou a emissão das aludidas cártulas, foi totalmente descredibilizada pela prova produzida nos autos, a reconhecer a existência da relação jurídica existentes entre as partes. Nessa toada, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, corolário lógico com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora representado pelas cártulas (Id. 28016227 – Fls. 20/26), do débito atualizado perfaz o montante de R$ 626.654,97 (seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), emitidos pela primeira Requerida, referente ao contrato de compra e venda avençado entre as partes (Id. 28016227 – Fls. 10/19), que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir dos respectivos vencimentos de cada título (artigo 52, II da Lei 7.357/85). CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do CPC. CONDENO as partes Requeridas solidariamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora (art. 513, §2º IV do CPC), para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema PJE, de modo, que passe a figurar a Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente). VALOR DO DÉBITO: R$ 1.408.314,73 (um milhão, quatrocentos e oito mil, trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos), conforme a planilha em ID: 181092711 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANA MACIEL DE OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Luciene Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319492679

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013166-39.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n. 1013166-39.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se da ação previdenciária ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n. 1013166-39.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se da ação previdenciária ajuizada por LUCIENE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, ambos qualificados. Consta dos autos que a requerente laborou durante aproximadamente 05 (cinco) anos no SUPERMERCADO COMPER – SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 09.477.652/0001-96, isto é, de 07/2016, até seu afastamento em 04/2021, operando na função/cargo de auxiliar de perecíveis, com a produção de bolos, tortas, pães e ainda na limpeza dos ambientes e utensílios de produção, isto é, fornos, bandejas assadeiras e demais. Discorre que em decorrência da produção diária dos alimentos com movimentos repetitivos, em 2019, foi diagnostica com Síndrome do túnel do carpo (CID 10 G56), Monoplegia do membro superior (CID 10 G83.2), Sinovite (CID 10 M 65.9), Algia Articular (CID 10 M25.5), Mialgia (CID 10 M79.1) e, ainda, Tenossinovite Estilóide Radial (CID 10 M65.4), enfermidades que o tornaram incapaz para o labor. Frisa que, frente às moléstias que acometem recebeu, por vezes, o beneficio de auxilio por incapacidade temporária (espécie 91), o qual foi cessado indevidamente, haja que não houve recuperação ou melhora, evidenciando seu caráter permanente. Com base nesses argumentos, requer a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário - NB 642.939.277-9, desde a data de entrada do requerimento 04/11/2022, bem como ao pagamento de todos os valores retroativos devidos, acrescidos dos consectários legais, e/ou, subsidiariamente, caso só seja reconhecida a existência de limitação para o labor habitual, pugna-se pelo seu encaminhamento à reabilitação profissional. A inicial veio instruída com documentos. Citada a autarquia ré peticionou nos autos solicitando que sua citação fosse devidamente acompanhada do laudo médico pericial, argumentando, para tanto, que além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. O pedido referenciado foi indeferido (id 158743269). Laudo pericial encartado no id 175897489. Instadas a manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a requerente apresentou impugnação (id 186864554), permanecendo inerte o requerido. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: Como se vê do relatório, cuida-se de ação para reestabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. É certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta o seguinte: “(...) 1. Qual o diagnóstico/CID? R: CID G56.0 – Síndrome do túnel do carpo 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida (X) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) 3. Esclareça, este Perito, em observância aos dois benefícios recebidos anteriormente de caráter acidentário, se a doença incapacitante apresentada em perícia, é resultado direto de sua ocupação funcional junto ao supermercado Comper no setor de produção de perecíveis (bolos)? R: Doença não apresenta nexo inequívoco com o trabalho. Porém, trabalho entra como atividade que possa contribuir com piora do quadro. (...)” Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso enfocado, verifico que a requerente figura como segurada obrigatória da previdência social, a condição de empregado foi comprovada, através dos documentos pessoais juntados, bem como, por ter sido beneficiária do auxílio-doença, mantendo a sua qualidade de segurada. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. Em detida análise do laudo pericial, conclui-se que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, o perito judicial atestou que embora o pericianda apresente “incapacidade parcial para atividade laborativa”, a origem da enfermidade é adquirida, ressaltando, que: “R: Doença não apresenta nexo inequívoco com o trabalho.” (id 175897489). Desse modo, antes mesmo de se verificar a possível incapacidade laboral da segurada para então obter a implementação do benefício pleiteado, vê-se que não há nexo etiológico da sequela com a moléstia que o acomete e o trabalho desempenhado e, portanto, é indevida a concessão de benesses desta natureza. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA SEM NEXO LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por José Carlos Mendes Sonchini contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível em ação previdenciária movida em face do INSS, negou provimento ao recurso do autor, o qual pleiteava o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez. O agravante sustenta estar incapacitado de forma total e permanente, conforme laudo pericial, em razão de doenças degenerativas (CID-10 M47.2 e M51.3), com início em 2020. Alegou nexo entre sua enfermidade e a atividade profissional de frentista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral de natureza acidentária; (ii) determinar se há nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças alegadas e a atividade profissional exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida afasta a possibilidade de concessão de benefício acidentário por ausência de nexo técnico entre as patologias do segurado e a atividade profissional anteriormente exercida. 4. O laudo pericial, embora ateste incapacidade total e permanente, conclui que a doença tem origem degenerativa, sem relação com acidente de trabalho ou com o labor habitual do autor. 5. A legislação previdenciária exige, para concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, o vínculo entre a moléstia e o trabalho, o que não restou comprovado. 6. A prova técnica judicial prevalece sobre documentos médicos particulares, por se tratar de produção equidistante e imparcial. 7. A ausência de nexo causal descaracteriza a natureza acidentária da enfermidade e impede o deferimento do benefício pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário exige a demonstração de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade profissional exercida. 2. A natureza degenerativa da doença, sem vínculo com o trabalho, afasta o direito ao auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de caráter acidentário. 3. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos particulares quando fundamentado em elementos técnicos idôneos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.2009; TJSC, AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.4.2017; TJPR, Reexame Necessário n. 0003234-18.2020.8.16.0050, rel. Des. Lilian Romero, j. 20.09.2021.” (N.U 1033589-71.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NEOPLASIA BENIGNA DA TIREOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (SÚMULAS 510 DO STF e 15 STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho, ajuizada em face do INSS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a atividade desenvolvida pela autora contribuiu como concausa para a neoplasia benigna da tireoide, ensejando a concessão de benefício por incapacidade; (II) saber se a prova pericial judicial é omissa ou contraditória quanto à limitação funcional da segurada; e (III) saber se o juízo estadual é competente para julgar a ação, diante da alegação de incompetência absoluta e necessidade de remessa à Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação. 4. O auxílio-acidente pressupõe redução parcial e definitiva da capacidade laborativa e nexo causal com acidente, ainda que não exclusivamente do trabalho. 5. O laudo pericial judicial, prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, tampouco redução funcional, e afastou a existência de nexo ocupacional entre a patologia e o ambiente de trabalho. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, em ações acidentárias, persiste a competência delegada da Justiça Estadual, ainda que ausente o reconhecimento do nexo causal pela perícia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente depende de comprovação de incapacidade laboral total ou parcial, bem como de nexo causal ou concausal com o acidente ou ambiente de trabalho, elementos ausentes no caso concreto. 2 Laudo pericial judicial conclusivo e não infirmado por provas robustas tem presunção de veracidade e prevalece na formação do convencimento do juízo. 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações acidentárias, mesmo diante da controvérsia sobre a existência do acidente do trabalho (Súmulas 510 do STF e 15 STJ).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; L. 8.213/1991, arts. 42 e 86. Jurisprudência relevante citada: STF Súmula 510; STJ, Súmula 15; TJMT, ApC nº 1001602-85.2021.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida F. Fago, j. 01.08.2023; TJMT, ApC nº 1042051-68.2021.8.11.0041, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29/10/2024.” (N.U 1002757-21.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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