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Processo nº 1012521-17.2024.8.11.0040

ID: 296150220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012521-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FARDIN & FARDIN LTDA FERTILIZANTES FARDIN LTDA NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO

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MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1012521-17.2024.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NUTRILOG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1012521-17.2024.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NUTRILOG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, FARDIN & FARDIN LTDA e FERTILIZANTES FARDIN LTDA (ID 185509921) em face da decisão interlocutória de ID 176292486, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial (ID 168666858). As embargantes sustentam, em síntese, que a decisão padece de omissão, contradição e obscuridade pois não teria analisado adequadamente: (i) a prova de sua completa inatividade e cumprimento ao embargo anterior; (ii) a existência de uma sentença transitada em julgado (MS nº 1001607-88.2024.8.11.0040) que autoriza a operação da empresa Brasil Fertilizantes no mesmo local; e (iii) a evidente separação fática e jurídica entre as embargantes e a referida terceira empresa, o que afastaria a sua responsabilidade. Intimado a se manifestar sobre o os embargos, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, o Município embargado não apresentou contrarrazões, tendo, contudo, protocolado sua peça de contestação (ID 186725597) nestes autos. Em ato contínuo, a parte autora protocolou sua Réplica (ID 193318212), na qual, além de rebater as teses de defesa, reiterou o pedido de análise e acolhimento dos presentes embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringindo-se à necessidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise das provas. No caso em tela, a decisão embargada analisou os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC) e, de forma fundamentada, concluiu pela ausência de probabilidade do direito em grau suficiente para o deferimento da medida in limine litis. A questão central levantada – a efetiva separação fática e jurídica entre as empresas autoras e a terceira empresa que supostamente cometeu a infração – é o próprio mérito da demanda. Sua complexidade exige dilação probatória e não pode ser resolvida em juízo de cognição sumária, sob pena de prejulgamento. A decisão embargada não foi omissa; ela concluiu que os elementos trazidos na inicial, embora relevantes, não constituem prova inequívoca e irrefutável para, neste momento, sobrepujar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Quanto à alegada omissão na análise das provas de inatividade, a decisão embargada (ID 176292486), ao avaliar os requisitos da tutela de urgência, considerou os elementos então apresentados. Contudo, para os fins da cognição sumária, entendeu-se que tais provas, isoladamente, não afastavam a complexidade fática da situação e a necessidade de contraditório e instrução para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos questionados. A valoração exauriente de tais documentos, com o aprofundamento necessário para aferir sua contundência probatória, é matéria afeta ao mérito da causa principal, a ser dirimida após o devido contraditório e a eventual instrução probatória, extrapolando, pois, os limites cognitivos dos embargos de declaração e da própria análise perfunctória da tutela de urgência. No que tange à sentença proferida no Mandado de Segurança n° 1001607-88.2024.8.11.0040, a decisão embargada (ID 176292486) não se omitiu sobre sua relevância contextual. Todavia, a aferição da pretendida extensão dos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1001607-88.2024.8.11.0040 às embargantes, que não integraram a lide mandamental – em observância aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC) –, bem como a capacidade de tal decisum, isoladamente, constituir prova da probabilidade do direito das Autoras na presente ação anulatória, configuram questões de alta indagação, intrinsecamente meritórias, cujo deslinde exige análise aprofundada, incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios e com a cognição sumária inerente à tutela de urgência. Depreende-se, em verdade, que o escopo das embargantes transborda a finalidade integrativa dos embargos de declaração, revelando nítido inconformismo com o resultado da decisão de ID 176292486 e a pretensão de obter o rejulgamento da matéria. Tal desiderato, que se amoldaria à correção de eventual error in judicando, refoge à competência funcional dos Embargos Declaratórios, devendo ser perseguido pela via recursal própria. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. O erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda, o que não se verifica na espécie. 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado que abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp: 1788413 RS 2018/0340847-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/08/2023) Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de ID 176292486 por seus próprios fundamentos. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando o motivo da produção da prova e indicando os fatos a serem provados, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. P.R.I.C FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Julio Junior Moresco

ID: 278328552

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001607-75.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

JULIO JUNIOR MORESCO

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSCEMIR JOSMAR MORESCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001607-75.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001607-75.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, assim como buscas via sistema INFOJUD, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo. . É o relatório. Decido. Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, DEFIRO o requerimento retro e determino, seja realizada a tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(a) executado(a), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias, encerrado o qual os autos virão conclusos para a juntada do resultado. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001607-05.2024.8.11.0003

ID: 297870548

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-05.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA SOARES JUNIOR

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1001607-05.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 98.523,47 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARLENE SOUZA DA SILVA Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 1401, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA SOARES JUNIOR Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ENTRADA POR QUEBRA DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO: ID. 196053332 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DIEGO BENDER VITORETTE, digitei. RONDONÓPOLIS, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Angela Maria Lemes Felix x Tarciso Jose Borba e outros

ID: 314192596

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-87.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LEMES FELIX

Polo Passivo:

TARCISO JOSE BORBA THAYANE NUNES DA SILVA BORBA

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO MOREIRA

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MARIO JORGE TOYAMA MORAES

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GABRIELA TRENTIN ZANDONÁ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001607-87.2020.8.11.0021. RECONVINTE: ANGELA MARIA LEMES FELIX REQUERIDO: TARCISO JOSE BORBA, THAYANE NUNES DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001607-87.2020.8.11.0021. RECONVINTE: ANGELA MARIA LEMES FELIX REQUERIDO: TARCISO JOSE BORBA, THAYANE NUNES DA SILVA BORBA VISTOS. THAYANE NUNES DA SILVA BORBA e TARCISO JOSÉ BORBA opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 166993971, alegando a existência de omissão. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na sentença sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Alega o embargante a existência de omissão quanto ao pedido de decadência e denunciação à lide. - Da denunciação à lide Da análise da decisão embargada, verifica-se, de fato, a existência de omissão quanto ao pedido de denunciação à lide. No entanto, o fato é que os embargantes não trouxeram aos autos qualquer indicativo da participação da pessoa indicada como DANIEL SEVERINO DA SILVA na transação com a parte embargada. Além disso, não ficou bem delineado acerca do verdadeiro causador do dano a pessoa do denunciado, de modo não ser possível a denunciação, sem prejuízo de eventual demanda em face do mesmo. - Da decadência/prescrição No tocante a alegação de ausência de análise da decadência, o fato é que constou da sentença a análise da prescrição. Isso porque, tratando-se de evicção, aplica-se o disposto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, consistente na reparação civil, e não o artigo 447 do Código Civil, que trata de vícios redibitórios. Desse modo, ao caso concreto aplica-se o prazo prescricional trienal, contado da data da apreensão do veículo/quando a parte teve conhecimento da adulteração. Portanto, tendo sido apreendido o veículo no ano de 2019 e, sendo a ação proposta no ano de 2020, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido cito jurisprudência: FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE APLICA O INSTITUTO DA EVICÇÃO E REJEITA A DECADÊNCIA BASEADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO – CABIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CPC – MÉRITO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ - VEÍCULO APREENDIDO APÓS CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI – VÍCIO DESCOBERTO COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELO DETRAN EM 11/04/2013 – APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL NA MESMA DATA – ENQUADRAMENTO DO CASO NA HIPÓTESE DE EVICÇÃO – PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE POR APREENSÃO ADMINISTRATIVA – AMPARO DOUTRINÁRIO E PRECEDENTES DO STJ – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO DE TRÊS ANOS A CONTAR DA APREENSÃO DO VEÍCULO – DECISÃO MANTIDA . 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo cabimento do Agravo de Instrumento interposto de decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de prescrição e/ou decadência, por se tratarem de questões de mérito. 2. A perda da posse do veículo onerosamente adquirido por ato de autoridade administrativa configura a hipótese de evicção prevista no art . 447 do Código Civil, conforme entendimento doutrinário e diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de evicção, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e não o prazo decadencial relativo a vícios redibitórios (art . 445, § 1º, do Código Civil). 4. Diante do ajuizamento da ação em menos de três anos desde a apreensão administrativa do veículo não há que se falar em prescrição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 0054222-67.2018.8.16 .0000 Cascavel, Relator.: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 29/04/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2019) Portanto, nesse aspecto não há que se falar em omissão. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos e NEGO-LHES provimento, e, mantenho inalterado o dispositivo da sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001607-53.2025.8.11.0008

ID: 282265531

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-53.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA DEIJANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001607-53.2025.8.11.0008. AUTOR: RENATA LUCIANA DEIJANI REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001607-53.2025.8.11.0008. AUTOR: RENATA LUCIANA DEIJANI REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RENATA LUCIANA DEIJANI me face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001607-48.2025.8.11.0042

ID: 256265731

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001607-48.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DA COSTA ROMEIRA

Decisão

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1001607-48.202… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1001607-48.2025.8.11.0042 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA(AS): Byanka Tibaldi Ramos ACUSADO(A): Luís Fernando da Costa Romeira DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 11 abril de 2025, às 14h PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Carlos Eduardo Pacianotto ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DRª Mariana C. Deluque Rocha, OAB-MT 28068, representando o núcleo de prática jurídica da FASIPE ADVOGADO DE DEFESA: DR Danilo Aritony Neres de Oliveira, OAB-MT 28.273 VÍTIMA: Byanka Tibaldi Ramos ACUSADO: Luís Fernando da Costa Romeira - preso TESTEMUNHA: Rychard Felype Tibaldi dos Anjos ACADÊMICOS: Cláudio Correia de Castro e Kaisson Kelis Silva Lourenço OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, foi constatada a presença dos supramencionados. Após, a assistente jurídica da vítima se habilitou nos autos como assistente de acusação. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido de habilitação da assistente de acusação. Na sequência, foi colhido o depoimento do informante Rychard e, por fim, o réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada manifestaram. Em seguida, o Ministério Público pugnou vistas dos autos para apresentar alegações finais na forma escrita. A Defesa, por sua vez, reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva e pugnou pela restituição do valor apreendido nos autos (id. 186967452). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento de ambos pedidos da defesa. A assistente de acusação nada requereu. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Inicialmente, considerando a ausência de oposição, defiro a habilitação da assistente de acusação. Quanto a prisão cautelar, em que pese o alegado pela Defesa, entendo que assiste razão o Ministério Público, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e, dentre os motivos autorizadores de sua custódia cautelar, a ocorrência de crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher) deve ter um foco e direcionamento ligado na integridade física e psicológica da vítima. Ainda que não haja julgamento exauriente do processo, é certo que a maternidade do crime de violência psicológica está demonstrada, conforme conclusão do exame de constatação de violência psicológica, acostada ao id. 181806993, e a vítima em seu depoimento confirma que a liberdade do acusado trará riscos, sobretudo a sua integridade psicológica. Desta forma, preenchidos os requisitos processuais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, constatado o risco a integridade psicológica da vítima e ausência de fato novo, justifica-se a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual, em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão e, por consequência, MANTENHO a prisão cautelar do réu. Por outro lado, no que tange o pedido de restituição de valores apreendidos, nem na denúncia e nem nos autos há qualquer vinculação ou imputação acerca da origem ilícita do dinheiro apreendido nestes autos, portanto, não há nenhuma justificativa para a manutenção da apreensão desses valores. Assim, defiro o pedido de restituição de valores apreendidos ao réu. Sai a Defesa intimada para apresentar os dados do réu, para o levantamento dos valores apreendidos. Apresentado, expeça-se o alvará de levantamento de valor em favor réu. No mais, diante do encerramento da instrução, saem as partes intimadas para apresentarem suas alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, na sequência, dê-se vista à assistente de acusação e, por fim, à Defesa. Assim, aguarde-se a apresentação de memoriais pelas partes no prazo já fixado. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se, Às providências” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

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Processo nº 1001607-44.2025.8.11.0011

ID: 337307602

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001607-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1001607-44.2025.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1001607-44.2025.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Felipe Gil Fernandes do Prado, ao argumento de que não estariam mais presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, destacando suposta ausência de periculum libertatis, condições pessoais favoráveis (endereço fixo, vínculo familiar e estudantil, primariedade em crimes violentos) e existência de diagnóstico psiquiátrico que recomendaria acompanhamento fora do ambiente carcerário. Requer, com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, a concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi dos delitos e da possibilidade de reiteração criminosa. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes elementos que indiquem, de forma concreta, a necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal, desde que existam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. No caso dos autos, a prisão foi decretada com base na necessidade de preservação da ordem pública, diante da extrema gravidade dos fatos, que envolvem, em tese, a prática dos crimes de sequestro e cárcere privado (consumado contra adolescente de 14 anos e tentado contra a irmã de 21 anos), associação criminosa e tráfico de drogas, em concurso de agentes, com possível participação de adolescentes e suspeita de atuação coordenada. Consta, ainda, que durante a abordagem policial houve tentativa de fuga, sendo o custodiado encontrado com balança de precisão e substância análoga à maconha. As circunstâncias da prática delitiva indicam planejamento, divisão de tarefas e emprego de veículo automotor para a captura e transporte da vítima, além de relatos de ameaças proferidas durante o cativeiro. O modus operandi empregado na ação revela periculosidade concreta e risco real à ordem pública, justificando a segregação cautelar para contenção de novos delitos e resguardo da coletividade. Conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, a forma de execução do crime pode, por si só, justificar a prisão cautelar quando revelar gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODUS OPERANDI . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. 1 . A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A apresentação espontânea, por si só, não conduz ao afastamento da custódia preventiva, sobretudo quando presentes motivos que a justifiquem . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 211284 CE 0112990-73.2022 .1.00.0000, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/05/2022).” Ademais, o fato de o requerente responder a outro processo criminal, nº 1002334-83.2024.8.11.0028 (por tráfico de drogas, com medidas cautelares anteriormente concedidas) reforça a necessidade de cautela redobrada, notadamente pela possível vinculação a práticas delitivas reiteradas, o que afasta, no caso, a suficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Nesse sentido, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça: “6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” As condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, tais como residência fixa, primariedade em crimes violentos e quadro de saúde mental delicado, embora relevantes, não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se encontra amparada por elementos concretos extraídos dos autos, como se verifica na hipótese. Por todo o exposto, entendo que a liberdade do acusado representa risco à ordem pública, não se revelando suficientes ou adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a segregação cautelar deve ser mantida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Felipe Gil Fernandes do Prado, mantendo-se hígida a custódia cautelar, pelos seus próprios fundamentos e pelas razões ora complementadas. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

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Processo nº 1001607-07.2019.8.11.0059

ID: 315842402

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001607-07.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATIVIDADE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001607-07.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: NATIVIDADE BATISTA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001607-07.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: NATIVIDADE BATISTA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença movido por NATIVIDADE BATISTA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, oportunidade em que juntou o cálculo dos valores devidos (ID 102974532). O juízo recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do executado para apresentação de impugnação à execução (ID 117920453). A parte executada apresentou impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal (ID 123384286). Os autos foram, então, encaminhados à Contadoria Judicial (ID 144055926), sendo os cálculos apresentados no ID 164996569. Embora devidamente intimadas, as partes permaneceram inertes quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em seguida, foi proferida decisão homologando os referidos cálculos e determinada a expedição de RPV/Precatória (ID 185240383). Posteriormente, a parte executada manifestou-se no ID 186069586, alegando exceção de pré-executividade ao argumento de que os juros não são fixos, variando conforme a meta da Taxa Selic. Na sequência, a parte exequente apresentou manifestação no ID 186327747, sustentando que a exceção de pré-executividade oposta pela parte requerida não merece acolhimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É importante destacar que a exceção de pré-executividade, ou objeção de executividade, apesar de não ser prevista expressamente no Código de Processo Civil, constitui uma modalidade especial de defesa do executado, destinada a suspender a ação executiva por meio da arguição de nulidade processual ou de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, que dispensem dilação probatória. Trata-se, portanto, de medida excepcional, admitida apenas em hipóteses restritas, sendo incabível sua utilização como substituto à impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco para reanálise de questões que demandem apreciação de provas ou que já tenham sido regularmente enfrentadas nos autos. No caso concreto, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sob o fundamento de que os juros aplicados nos cálculos homologados variam conforme a meta da Taxa Selic, alegando, portanto, suposta irregularidade na atualização do montante devido. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial (ID 164996569) e homologados por este Juízo (ID 185240383), não havendo qualquer impugnação pelas partes, a despeito de devidamente intimadas. O demonstrativo elaborado observou corretamente os parâmetros legais vigentes, incluindo a aplicação da Taxa Selic como índice unificado de correção monetária e juros de mora, conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Ademais, observa-se que a parte executada já havia apresentado impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença (ID 123384286), o que reforça a tentativa de rediscutir a matéria fora do momento processual adequado, esvaziando a finalidade da exceção de pré-executividade. Desse modo, não se verifica vício ou ilegalidade capaz de ensejar o acolhimento da exceção apresentada, tampouco há nulidade ou matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (ID 186069586), mantendo-se íntegra a decisão que homologou os cálculos judiciais (ID 185240383) e regular o prosseguimento do feito executivo. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, neste caso, a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE . SÚMULA 519 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Estando o crédito sujeito a pagamento por RPV, serão devidos os honorários pela fase executiva, independentemente de impugnação, exceto no caso de execução invertida - quando o INSS apresenta cálculos do valor que entende devido e há concordância pela parte credora ou nas hipóteses que não foi oportunizado à Autarquia o cumprimento espontâneo do julgado . 2. Diante da ausência de fixação inicial de honorários advocatícios em sede de Cumprimento de Sentença e rejeitada a impugnação do INSS, são devidos honorários advocatícios em favor do exequente fixados em 10% sobre o valor total da execução. 3. Sob o regime do art . 85, §§ 2º, 3º e 7º, do atual CPC, não tem mais aplicação a Súmula 519 do STJ, que, editada sob a égide do revogado CPC/73, tinha por premissa que a execução contra a Fazenda Pública era impugnada, incidentalmente, pelos embargos de devedor, uma ação, e não um simples incidente processual." (TRF-4 - AG: 50330784220234040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 07/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/12/2023) Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001607-85.2024.8.11.0041

ID: 324217194

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 031.978.761-30 (EMBARGADO), THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - CPF: 027.184.241-50 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - CPF: 080.157.364-55 (ADVOGADO), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CPF: 992.827.043-00 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (EMBARGANTE), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de dívida por empréstimo consignado não contratado, condenou o banco ao pagamento por danos morais e à devolução simples dos valores descontados. Embargante alegou contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na fixação do termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais, considerando a natureza da responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso em caso de dano moral por ilícito extracontratual (Súmula 54). 4. Não se verifica contradição ou outro vício do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas à rediscussão do mérito, o que é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os juros moratórios em indenização por danos morais decorrentes de empréstimo não contratado incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.08.2017, DJe 29.08.2017. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento a apelação interposta pela autora, para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato de empréstimo consignado, e condenar o embargante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e à restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria. A parte embargante alega contradição quanto à aplicação dos juros moratórios sobre os danos morais, argumentando que houve erro na incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a aplicação dos juros a partir do evento danoso. Defende que os juros deveriam incidir a partir da citação, pois a demanda decorre de relação contratual, conforme previsão do artigo 405 do Código Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, alegando que, por se tratar de relação contratual, os juros deveriam incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Todavia, não há contradição no acórdão embargado. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros moratórios em condenações por danos morais decorrentes de ilícito contratual devem ser contados a partir do evento danoso, e não da citação. Nesse sentido, o entendimento consolidado pela Súmula 54 do STJ é aplicável ao caso, pois a falha na prestação do serviço financeiro caracteriza ilícito extracontratual, sendo devido o pagamento dos juros a partir do evento danoso. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo claro o mero inconformismo dos embargantes com o resultado dado à lide, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16/08/2017, DJe de 29/08/2017, sem grifos no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001607-85.2024.8.11.0041

ID: 324217215

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 031.978.761-30 (EMBARGADO), THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - CPF: 027.184.241-50 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - CPF: 080.157.364-55 (ADVOGADO), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CPF: 992.827.043-00 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (EMBARGANTE), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de dívida por empréstimo consignado não contratado, condenou o banco ao pagamento por danos morais e à devolução simples dos valores descontados. Embargante alegou contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na fixação do termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais, considerando a natureza da responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso em caso de dano moral por ilícito extracontratual (Súmula 54). 4. Não se verifica contradição ou outro vício do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas à rediscussão do mérito, o que é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os juros moratórios em indenização por danos morais decorrentes de empréstimo não contratado incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.08.2017, DJe 29.08.2017. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento a apelação interposta pela autora, para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato de empréstimo consignado, e condenar o embargante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e à restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria. A parte embargante alega contradição quanto à aplicação dos juros moratórios sobre os danos morais, argumentando que houve erro na incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a aplicação dos juros a partir do evento danoso. Defende que os juros deveriam incidir a partir da citação, pois a demanda decorre de relação contratual, conforme previsão do artigo 405 do Código Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, alegando que, por se tratar de relação contratual, os juros deveriam incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Todavia, não há contradição no acórdão embargado. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros moratórios em condenações por danos morais decorrentes de ilícito contratual devem ser contados a partir do evento danoso, e não da citação. Nesse sentido, o entendimento consolidado pela Súmula 54 do STJ é aplicável ao caso, pois a falha na prestação do serviço financeiro caracteriza ilícito extracontratual, sendo devido o pagamento dos juros a partir do evento danoso. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo claro o mero inconformismo dos embargantes com o resultado dado à lide, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16/08/2017, DJe de 29/08/2017, sem grifos no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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