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Processo nº 1001611-84.2025.8.11.0010

ID: 293941946

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-84.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODALIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001611-84.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001611-84.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por ODALIA PEREIRA DA SILVA contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, partes qualificadas na petição inicial. O autor conta que a primeira a ré passou a realizar descontos em seu benefício, porém, não possui qualquer relação jurídica com ela. Ele requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. I - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, tenho que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Primeiro é mister se ter em mente a dificuldade ou até impossibilidade de comprovação de fatos negativos, como é o caso da adução do autor de que não é associado da ré e, por isso, os descontos da associação não seriam devidos. Assim, o exame do fumus boni iuris nesses casos, embora não se possa dispensar a existência de indícios mínimos da veracidade dos fatos, deve ser mais relativizado, considerando a referida impossibilidade. É sabido que demandas com estas tem crescido velozmente no Poder Judiciário, inclusive o abarrotando ainda mais, e neste juízo não é diferente, várias ações de aposentados que reclamam de descontos indevidos são julgadas todos os dias. E o que se tem observado é que, quando se tratam dessas “associações” para aposentados, não se tem comprovado o vínculo existente entre eles, trazendo-se indícios de que se tratam de fraude, o que resulta na procedência de tais ações. Nesse viés, entendo por bem deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos, até porque, enquanto os descontos podem trazer grandes prejuízos aos aposentados, já que terão mês a mês descontos de valores sobre o importe recebido da Previdência para a subsistência, a suspensão trará bem menos prejuízos à parte contrária. Além do mais, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, podendo os descontos serem retomados em caso de improcedência da pretensão autoral ou mesmo revogação antecipada da tutela concedida, se demonstrado que os pressupostos não estão preenchidos. Forte nisso, defiro a tutela de urgência pedida para determinar que a ré suspenda os descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001611-20.2022.8.11.0033

ID: 281053985

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001611-20.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITIR BERTE MARIA VITORIA ALVES BERTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RAFAEL PORTA MONTANDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001611-20.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e exoner… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001611-20.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e exoneração de alimentos proposta por Anderson Cleitir Berté e Maria Vitória Alves Berté, assistida por seu genitor em face de Andreia Alves e Adryan Neri Alves Berté, devidamente qualificados. Narra o autor ao Id. 94164591 que: a) é genitor da adolescente Maria Vitória Alves Berté, com 16 anos de idade, e de Adryan Neri Alves Berté, com 19 anos de idade; b) foi firmado acordo judicial entre as partes, nos autos de nº 22-50.2012 – Cód. 31835, fixando alimentos em favor dos filhos no importe de 74% (setenta e quatro) por cento do salário-mínimo, mediante desconto em folha de pagamento; c) os filhos sempre residiram consigo, exercendo a guarda de fato; e d) o filho Adryan completou a maioridade, é servidor público e casado, razão pela qual deseja a exoneração do dever de prestar alimentos. Assim sendo, requereu liminarmente a concessão da guarda da menor Maria Vitória Alves Berté em seu favor e, ao final, a confirmação da liminar para julgar procedente o pedido concedendo a guarda definitiva, bem como a exoneração dos alimentos. Estando em termos, a inicial foi recebida, postergando análise do pedido de tutela de urgência, ordenando-se a realização de estudo psicossocial (Id. 94588326). O laudo psicossocial foi juntado ao Id. 108964905. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido do autor e pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 109188917). Em decisão proferida ao Id. 115447898 foi concedida a guarda provisória da adolescente Maria Vitória Alves Berté em favor do genitor e suspensão da obrigação alimentar com relação a ela. Também foi determinada a citação da parte ré e o encaminhamento para audiência de mediação. A requerida foi citada ao Id. 133781958. Realizada audiência de mediação, compareceu somente o autor e o filho Adryan, oportunidade na qual celebraram acordo quanto ao pedido de exoneração do pedido de alimentos com relação a ele, requerendo a homologação do pedido (Id. 139007509). Na sequência, o representante do Ministério Público reiterou a manifestação de Id. 109188917. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. No mérito, trata-se de ação através da qual objetiva o autor regularização da guarda da filha Maria Vitória Alves Berté e a exoneração do dever de prestar alimentos com relação a ela e ao filho Adryan. A relação de parentesco entre as partes está devidamente evidenciada através da certidão de nascimento de Id. 94164598, sendo o requerente genitor da adolescente Maria Vitória. Observa-se, ademais, da análise do feito, que os demais elementos dos autos são conclusivos no sentido de que a concessão da guarda da adolescente Maria Vitória à parte autora é a medida que mais protege seus direitos. Isto porque, conforme consta no estudo psicossocial anexado ao Id. 108964905, restou evidenciado que a guarda da adolescente deve continuar com o genitor, visto que vive em ambiente familiar saudável, possuindo uma boa relação com o genitor, a madrasta e seus irmãos. Em sua oitiva, demonstrou ter uma relação de carinho e afeto com todos e também pela genitora, relatando que sempre pode vai visitá-la pessoalmente no Município de Diamantino/MT, sendo as visitas realizadas de forma livre. Foi relatado também pela adolescente que está feliz com o seu emprego e que começou a cursar o ensino médio. Ao final, concluiu o laudo que o genitor é quem exerce todos os cuidados para com a filha, educando-a e sendo pai presente em sua vida, possuindo laços de afetividade e cumplicidade. Com efeito, o dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica na obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se inclui o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for à sobrevivência. No caso em questão, esse papel foi desempenhado pelo genitor, pois, conforme narrado na inicial e no laudo apresentado nos autos, a genitora trabalhava em propriedade rural, o que dificultava os cuidados com os filhos, assumindo o genitor a guarda de fato e o sustento. Registre-se que a guarda ainda que definitiva, possui natureza rebus sic stantibus, podendo ser alterada a qualquer tempo, caso existam motivos que venham a justificar sua revogação. Acerca da matéria, já se decidiu: “A concessão da guarda, provisória ou definitiva, não faz coisa julgada, podendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião” (RT 637/52 e 596/262).” Anoto, por fim, no que toca ao dever de prestar alimentos, levando em considerando a situação fática apresentada, tendo em vista que genitor exerce a guarda de fato de adolescente e o sustento da filha, não há razão para que a verba alimentar seja descontada mensalmente de sua remuneração, impondo a confirmação da medida liminar que conferiu a suspensão dos pagamentos. Ademais, observo que o genitor e o filho Adryan firmaram acordo em audiência de mediação (Id. 139007509) quanto ao fim do dever de prestar alimentos. Denota-se que a manifestação de vontade das partes foi realizada conjuntamente e que os direitos postos à transação se encontram suficientemente tutelados, razão pela qual a homologação do presente acordo é medida que se impõe. Em arremate, registro que o Ministério Público manifestou sua concordância com a procedência do pedido inicial, uma vez que os interesses e direitos da adolescente se veem preservados. Com essas considerações, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação à situação da infante Maria Vitoria Alves Berte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, confirmando os efeitos da decisão de Id. 115447898, para conceder em favor da parte requerente a guarda definitiva da adolescente Maria Vitória Alves Berté, exonerando-o do dever de prestar alimentos. Quanto a Adryan Neri Alves Berti, por sua vez, homologo a transação celebrada entre as partes, por sentença, e por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de guarda definitiva em favor da parte autora, nos termos do art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva dos benefícios da gratuidade de Justiça. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001611-49.2024.8.11.0033

ID: 325384559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001611-49.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSE MACEDO GOMES LAUDICEIA MACEDO GOMES MIRIAN MACEDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1001611-49.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de inventário, processado sob o rito de arrolament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1001611-49.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de inventário, processado sob o rito de arrolamento sumário, ajuizado por JESSÉ MACEDO GOMES, LAUDICEIA MACEDO GOMES e MIRIAN MACEDO GOMES, em razão do falecimento de SUZETE MACEDO GOMES, falecida em 07/02/2023, e de JOSÉ GOMES, falecido em 27/06/2023. Afirmam os requerentes que são filhos e únicos herdeiros dos falecidos, e que os de cujus não deixaram testamento, conforme certidões expedidas pela CENSEC acostadas aos autos (Id. 194669473 e 194669474). Aduzem que os falecidos deixaram bens a inventariar, consistentes em: a) crédito a receber de Daniel Marcos Azambuja, no valor de R$ 276.057,31; b) posse sobre imóvel registrado na matrícula 3292 do CRI de São José do Rio Claro/MT, localizado na Rua Luiz de Moraes, nº 05, de 585m², quadra 10, lote 09, estimado em R$ 47.883,85; c) posse sobre área localizada no PA Santana D'Água Limpa, lote/gleba/parcela rural nº 228, avaliada em R$ 200.000,00; d) posse sobre terreno urbano localizado na Rua Sergipe, nº 188, bairro Progresso, quadra 68, lote 13, matrícula 14913 do CRI de Diamantino/MT, avaliado em R$ 49.902,50. Propõem que a partilha dos bens seja feita igualmente entre os três herdeiros, na proporção de 33,33% para cada um. Em decisão inicial (Id. 187564356), foi deferido o benefício da justiça gratuita aos requerentes, nomeada como inventariante a herdeira Laudicéia Macedo Gomes, e determinada a apresentação de documentos complementares. Os requerentes apresentaram manifestação (Id. 194669460), instruída com os documentos faltantes, incluindo declarações de isenção do ITCD (Ids. 194669490), bem como plano de partilha entre os herdeiros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra apto para julgamento, tendo sido atendidos todos os requisitos legais para a homologação da partilha apresentada. Anoto, inicialmente, que, em se tratando de inventário pelo rito de arrolamento sumário, é cabível a homologação da partilha sem prévia manifestação da Fazenda Pública, mas a expedição do respectivo formal ou alvará fica condicionada à prova de pagamento dos tributos na via administrativa. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente que bem esclarece essa questão: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS – INOVAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC/2015 – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA – RECURSO PROVIDO. O CPC de 2015 trouxe significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de inventário por arrolamento sumário, que é a forma mais simplificada e célere de realizar a divisão do patrimônio deixado pelo autor da herança quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo quanto à partilha, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos cabíveis, estabelecendo apenas que, após o trânsito em julgado da sentença, a Fazenda Pública deverá ser intimada para o lançamento administrativo do tributo cabível ( CPC/15, art. 659, § 2º) . (TJ-MT 10247211220208110003 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021). O arrolamento sumário, previsto nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, constitui procedimento simplificado de partilha quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo com a divisão dos bens e não há necessidade de intervenção do Ministério Público. Na espécie, estão presentes todos os requisitos para o processamento sob o rito do arrolamento sumário, visto que todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha dos bens deixados pelos falecidos, conforme manifestações constantes dos autos. A legitimidade dos requerentes foi devidamente comprovada através dos documentos acostados no feito, que demonstram serem os mesmos filhos e únicos herdeiros dos de cujus. Não há nos autos qualquer indicação da existência de outros herdeiros ou de disposição testamentária, tendo sido juntadas as certidões negativas de testamento emitidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Os bens a serem partilhados foram devidamente identificados, sendo três deles consistentes em direitos possessórios sobre imóveis e um crédito a receber. Embora se trate de posse de imóveis, a jurisprudência caminha no sentido da possibilidade de sua partilha em sede de inventário, inclusive em se tratando de direitos possessórios sobre áreas de assentamento do INCRA, no tocante à sua repercussão econômica, muito embora não oponível tal disposição à autarquia. Importante ressaltar que a cumulação de inventários, no caso dos cônjuges JOSÉ GOMES e SUZETE MACEDO GOMES, encontra amparo legal no art. 672, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros. Quanto aos aspectos tributários, foram juntadas aos autos as declarações de isenção do ITCD emitidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Ids. 194670394 e 194670393), bem como certidões negativas de débitos fiscais em nome dos falecidos (Ids. 172631576, 172631577, 172631578, 172631580, 194669486 e 194669488). Conforme já dito, em conformidade com o art. 662, § 2º, do CPC, a homologação da partilha em sede de arrolamento sumário não está condicionada à prévia manifestação ou concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Nesse sentido é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.896.526/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que definiu a seguinte tese (Tema 1.074): "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Dessa forma, a homologação do feito é medida que se impõe. No que tange ao pedido de autorização para ajuizamento da execução contra DANIEL MARCOS AZAMBUJA, inscrito no CPF/MF 429.333.311-87, pretendo receber a quantia de R$ 276.057,31 (duzentos e setenta e seis mil e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), este Juízo não verifica óbice, pois a legitimidade para propor a execução no caso dos autos pertence ao espólio, representado pela inventariante, e, após a partilha, cabe aos herdeiros ou sucessores, mediante comprovação da sucessão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 659, do CPC, HOMOLOGO, para que produza os devidos e legais efeitos, a partilha relativa aos bens deixados pelo falecimento de SUZETE MACEDO GOMES e JOSÉ GOMES, atribuindo aos herdeiros LAUDICEIA MACEDO GOMES, MIRIAN MACEDO GOMES e JESSÉ MACEDO GOMES seus respectivos quinhões hereditários, na proporção de 33,33% para todos os bens descritos nestes autos, o que faço com observância dos artigos 660 a 663 do CPC, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha. Expeça-se o necessário, observados os requisitos do art. 655 do CPC, depois de certificado o trânsito em julgado. Em atendimento ao artigo 659, § 2º, do CPC, intimem-se as Fazendas Públicas Estadual e Municipal antes de se efetivar a entrega do formal de partilha, certidão ou carta de adjudicação ao(s) interessado(s). Custas a cargo do espólio/sucessores, suspensos, contudo, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Após todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Cleia Francisca Dos Santos e outros x Cleia Francisca Dos Santos e outros

ID: 328053880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-79.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS GIL CEZAR FEIJO SERGIO KAWAMATA

Polo Passivo:

CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS GERACINA FRANCISCA DE MORAES JOSE RODRIGUES MOREIRA VANDERLEI JANCOVITHE

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

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JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001611-79.2025.8.11.0044 AUTOR: GIL CEZAR FEIJO, SERGIO KAWAMATA ESPÓLIO: JOSE RODRIGUES MOREIRA INVENTARIANTE: CLEIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001611-79.2025.8.11.0044 AUTOR: GIL CEZAR FEIJO, SERGIO KAWAMATA ESPÓLIO: JOSE RODRIGUES MOREIRA INVENTARIANTE: CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS REU: GERACINA FRANCISCA DE MORAES, VANDERLEI JANCOVITHE, CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS Vistos. . Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por GIL CEZAR FEIJÓ e SÉRGIO KAWAMATA em face de GERACINA FRANCISCA DE MORAES, do ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES MOREIRA, e de VALDERLEI JANCOVITCHE, com fundamento em contratos de arrendamento rural firmados em 02 de maio de 2024. Os autores buscam a manutenção na posse das áreas arrendadas, bem como o fornecimento da documentação indispensável ao exercício regular da atividade agrícola referente à safra 2025/2026. A inicial veio instruída com os seguintes documentos: contratos de arrendamento rural celebrados entre os autores e a requerida Geracina (ID 199993614 – contrato firmado por Gil; ID 199993621 – contrato firmado por Sérgio), comprovantes de pagamento integral da primeira safra (ID 199993625), notificação extrajudicial expedida pelos autores solicitando os documentos essenciais ao desenvolvimento da atividade produtiva (ID 199993631), notificações de desocupação enviadas unilateralmente por Geracina e por Cleia (ID 199993638 e ID 199994958), escritura pública de inventário dos bens de José Rodrigues Moreira (ID 199993637), instrumento de compra e venda do imóvel rural entre Geracina e Valderlei (ID 199994941), matrícula atualizada do imóvel (ID 199994965), manifestação formal dos autores sobre o direito de preferência (ID 199994949), além de carta de anuência posterior remetida por Geracina (ID 199994961). Os autores relatam que mantêm a posse legítima sobre as áreas objeto dos contratos, contudo foram surpreendidos com notificações de desocupação baseadas em inadimplemento contratual. Sustentam que a retenção do pagamento da segunda safra encontra amparo expresso na cláusula 9.1 dos contratos, pois decorreu da inércia dos arrendadores em fornecer documentos indispensáveis à obtenção de crédito rural e à regularização ambiental das atividades. Pugnam, em sede de tutela provisória, pela concessão de medida liminar que assegure: (i) a manutenção imediata na posse dos imóveis objeto dos contratos de arrendamento; e (ii) o fornecimento urgente da documentação técnica necessária à atividade agrícola, consistente em cartas de anuência, declarações de arrendamento e de idoneidade, APF, CAR e congêneres. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Analisando o pedido formulado, bem como os documentos juntados, tenho que os requisitos para o deferimento da tutela encontram-se presentes. Explico. No caso concreto, reputa-se presente a probabilidade do direito invocado. Os contratos de arrendamento firmados entre as partes (ID 199993614 e ID 199993621) preveem expressamente a possibilidade de retenção do pagamento em caso de inadimplemento do arrendador quanto às obrigações necessárias ao pleno uso da área rural arrendada. Os autores comprovaram o pagamento integral da primeira safra (ID 199993625), bem como a formalização da cobrança extrajudicial dos documentos necessários à continuidade da atividade agrícola (ID 199993631). A alegação de inadimplemento contratual por parte dos autores, apresentada unilateralmente pelos réus, não encontra amparo nos elementos de prova, pois os documentos requisitados são imprescindíveis à regular fruição do contrato e ao acesso ao crédito rural. A ausência desses documentos compromete a produção agrícola e configura inadimplemento do próprio arrendador. De igual modo, a tentativa de retomar a posse por meio de notificações extrajudiciais (ID 199993638 e ID 199994958), sem que tenha havido o ajuizamento de ação própria, caracteriza exercício abusivo do direito, além de violação ao disposto no art. 32, parágrafo único, do Decreto 59.566/66, que exige, mesmo em caso de mora do arrendatário, a notificação prévia para purgação da mora, o que sequer foi formalmente oportunizado. A obrigação de fornecimento da documentação subsiste enquanto vigente a avença contratual, ainda que os réus tenham manifestado eventual desinteresse na continuidade do vínculo. É vedado ao contratante inadimplente impedir o exercício da atividade agrícola pactuada enquanto não houver decisão judicial resolutiva do contrato. Ademais, há indícios suficientes de que os autores não foram respeitados quanto ao seu direito legal e contratual de preferência na aquisição do imóvel rural, o qual foi objeto de alienação a terceiro (ID 199994941), apesar da manifestação expressa de interesse na aquisição (ID 199994949), da existência de contrato de arrendamento em vigor e da continuidade da posse. Quanto ao perigo de dano, este se revela evidente diante da iminência de esbulho possessório e da concreta possibilidade de frustração da próxima safra agrícola, o que acarretaria prejuízos financeiros e operacionais significativos e de difícil reversão. Todavia, o pedido ora está sendo deferido parcialmente, uma vez que a análise jurisdicional, nesta fase inicial, deve se limitar à preservação do status quo e à viabilização da atividade agrária contratada. A concessão da medida para assegurar o direito de preferência depende de instrução probatória específica e contraditório pleno. Por isso, a liminar está sendo concedida exclusivamente para assegurar a manutenção da posse e o fornecimento da documentação indispensável à atividade produtiva. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar que os réus: 1. Abstenham-se de praticar qualquer ato que implique ameaça ou turbação à posse exercida pelos autores sobre as áreas objeto dos contratos firmados em 02/05/2024, assegurando-se a manutenção possessória até ulterior deliberação judicial; 2. Forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos necessários ao exercício regular da atividade agrícola, notadamente: cartas de anuência, APF, CAR, declarações de arrendamento e de idoneidade, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente ordem. Por fim, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE e INTIME-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Não havendo conciliação, os requeridos deverão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001611-05.2025.8.11.0004

ID: 262949012

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-05.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DJNIFFER COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001611-05.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001611-05.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DJNIFFER COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 043.792.971-01 (APELANTE), GUILHERME CORREIA EVARISTO - CPF: 016.586.011-14 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, com fundamento no art. 485, I, do CPC, pela falta de comprovação de tentativa administrativa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a exigência de prévio pedido administrativo configura condição para o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito, ou se a autora demonstrou o interesse de agir de forma válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento das vias administrativas não é prevista pela legislação para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, sendo suficiente uma tentativa razoável da parte autora de resolver a questão diretamente com o réu. 4. A autora demonstrou o interesse de agir, visto que o débito registrado já estava prescrito, sendo necessário buscar a declaração de inexigibilidade da dívida, com consequente indenização por danos morais. 5. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base em exigências não previstas em lei, violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O não esgotamento das vias administrativas não constitui obstáculo ao ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, quando demonstrado o interesse de agir. 2. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por exigências não previstas em lei, viola o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada extinta com amparo no art. 485, inciso I, do CPC. A apelante afirma que o CPC não exige o esgotamento das vias administrativas como condição para propositura da ação, sendo suficiente uma tentativa razoável. Relata que exigir prova de resistência do réu seria desproporcional, sobretudo porque não houve qualquer resposta por parte da instituição envolvida. Aduz também que a sentença violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), ao condicionar o acesso à Justiça a requisitos não previstos em lei. Pede a reforma da sentença para regular prosseguimento do feito. Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões conforme certificado no Id 279891876. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ingressou com a demanda após ter seu nome inserido de forma indevida em cadastro de inadimplentes. O juízo de origem mandou emendar a inicial com o comprovante do prévio pedido formulado diretamente ao apelado para demonstrar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. Ante o não cumprimento dessa ordem, a lide foi extinta sem julgamento do mérito. O interesse de agir é uma condição da ação que envolve a necessidade e a utilidade de uma demanda judicial. No presente caso, a autora demonstrou o interesse de agir, uma vez que evidenciou a necessidade da tutela pleiteada, considerando que o débito registrado na plataforma já está prescrito e que busca a declaração de inexigibilidade da dívida, acompanhada de indenização por danos morais. Ademais, nos casos como o destes autos a lei não exige que a parte busque previamente a solução pela via administrativa. Portanto, não há obstáculo para o ajuizamento da ação, independentemente de pedido administrativo, em conformidade com o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual ajuizada com o objetivo de readequar as taxas de juros pactuadas em contrato bancário e obter a restituição de valores supostamente pagos a maior. O juízo de origem extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, III, todos do CPC, em razão da ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, exigido como demonstração do interesse de agir. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexigibilidade de prévia tentativa extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica concessão tácita do benefício; (ii) definir se é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de manifestação do juízo de origem quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial implica o deferimento tácito do benefício, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.A exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa para fins de configuração do interesse de agir não encontra respaldo legal e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5.O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de tutela jurisdicional e pela utilidade do provimento judicial pleiteado, prescindindo de resistência formal ou negativa administrativa prévia, sobretudo quando a prática das instituições financeiras indica ausência de canais efetivos para revisão contratual espontânea. 6.O indeferimento da inicial com fundamento exclusivo na ausência de prova de tentativa administrativa viola o direito de acesso à Justiça, impondo óbice indevido à análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial implica deferimento tácito do benefício, desde que acompanhado de declaração de hipossuficiência. 2.Não é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. 3.O interesse de agir está presente quando a parte necessita da tutela jurisdicional para alcançar a revisão contratual, sendo desnecessária a demonstração de resistência expressa do réu ou pedido administrativo prévio”. (N.U 1012891-98.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos casos em que o consumidor afirma não ter realizado a contratação que deu origem ao apontamento indevido em seu nome, não é necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1005678-50.2021.8.11.0037, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001611-76.2020.8.11.0037

ID: 257125225

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-76.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRON VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURENA VIEIRA DE OLIVEIRA D AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001611-76.2020.8.11.0037. AUTOR: IRON VIEIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001611-76.2020.8.11.0037. AUTOR: IRON VIEIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por IRON VIEIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de retardo mental, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 61965104. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 63633423, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação id. 65352866. Sentença de improcedência no id. 68799011. Acórdão anulando a sentença e determinando a realização de audiência (id. 161072300). Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas. A parte requerente apresentou razões finais. A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos artigos 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Ademais, a parte requerente deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 29, I, do Decreto supramencionado, ou seja, necessita comprovar 12 (doze) contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício, ressalvadas as hipóteses de dispensa do período de carência estabelecidas pelo artigo 30 do Decreto nº 3.048/99. Dispõe, outrossim, o artigo 13 do supracitado Regulamento da Previdência Social que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 30 do Decreto nº 3.048/99; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA JOVEM. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Verificada na perícia judicial a incapacidade parcial e permanente para atividades rurais, mas com possibilidade de reabilitação para outras atividades laborais que não exijam esforço braçal, se tratando de pessoa jovem e diante da possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Assim, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC 0005219-37.2016.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado, b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. O laudo médico perical apontou ser a autora, 55 anos atualmente, do lar, portadora de aderência do peritônio pélvico pós procedimento, em razão de cirurgia realizada em 2007, constatando incapacidade no período pós cirúrgico, mas ausência de incapacidade atual. 3. Ante a ausência de incapacidade, não há como acolher a irresignação recursal da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência. 4. Recurso da parte autora desprovido. 5. Honorários majorados, fixados em R$ 550,00, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. (TRF-1 – AC 0004350-84.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 22/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que, no caso do benefício de auxílio por incapacidade temporária, não tendo sido possível estabelecer, na perícia, a data provável de término da incapacidade, a data de cessação do benefício (DCB) deverá ser em 120 (cento e vinte dias), em obediência à disposição do artigo 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. Quanto à qualidade de segurado e carência, a parte autora apresentou documentos que comprovam início razoável de prova material, através de fotocópia: certidão de casamento, escritura de convenção com pacto antenupcial; carteira do sindicato, comprovante de endereço, contrato INCRA, nota de credito rural, termo de audiência de mediação, carteira de trabalho (ids. 30697237; 30697240; 30697902; 30697895; 30697898; 30697907; 30695525; 30695526; 30695528; 30695537; 30697893) atendendo aos preceitos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Além da prova documental, exsurge clara e em completa harmonia, a prova oral produzida na instrução. Assim, entendo que a prova documental apresentada, aliada à prova testemunhal colhida em juízo, bem como a realidade fática que acima mencionei, autorizam o deferimento do pleito formulado pela parte requerente. Com efeito, as testemunhas ouvidas em audiência, afirmaram que conhecem a parte requerente, sendo que todas presenciaram seu trabalho no meio rural. Assim, restam reconhecidos os períodos de trabalho rural exercidos de 12/08/2010 (id. 30697898) a 17/10/2019 (id. 30695528). Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial atestou que a parte requerente está parcial e permanentemente incapacitada para a prática de atividade laboral, “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral parcial e permanente devido a déficit cognitivo associada a esquizofrenia. Diagnósticos F71 Retardo mental moderado. CID 10 - F20 Esquizofrenia. Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades laborais habituais sem prognóstico de melhora devido ao aspecto crônico das lesões neurológicas, as patologias acometem o estado de vigília e mantem déficit cognitivo que dificulta e execução das tarefas, mesmo as mais simples, além do retardo mental que é moderado.” (id n. 61965104). Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas a partir da data do requerimento administrativo (31/01/2020 – id. 30699391), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I – Nome: Iron Vieira de Oliveira; II – Benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; III – Data de início do benefício (DIB): 31/01/2020; IV – Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V – Data de início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. VI - Período reconhecido como atividade rural: 12/08/2010 a 17/10/2019. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Auro Renan De Assis Brito e outros

ID: 317800165

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

AURO RENAN DE ASSIS BRITO JEAN CARLOS PAIXAO RAMOS RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

SANDY DE PAULA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: AURO RENAN DE ASSIS BRITO, JEAN CARLOS PAIXAO RAMOS, RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial conforme ID. 161354703. A parte executada foi devidamente citada (ID. 162813178). No ID. 169221523, deferiu-se a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, além de busca de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Há veículo com restrição judicial (ID. 169221527). Logrou-se êxito em bloquear o valor integral do débito por meio do sistema SISBAJUD (ID. 173193828). Houve a intimação da parte exequente em 24/10/2024 para efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação acerca da penhora (ID. 173193835). Em 30/10/2024, acostou-se minuta de acordo entre as partes (ID. 173923519). Posteriormente, em 25/11/2024, foi acostada nova minuta de acordo (ID. 176430283), bem como requerido a desconsideração do termo de acordo apresentado no ID. 176430270. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente, visto que o acordo apresentado não teria deliberado acerca dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD (ID. 176627619). Em manifestação, a parte exequente informou que, considerando os valores bloqueados, não teria mais interesse no acordo realizado para recebimento do débito de forma parcelada (ID. 177847385). Por sua vez, a parte executada requereu a homologação do acordo, bem como o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD e a baixa da restrição do veículo. Além disso, informou que já realizou o pagamento de três parcelas do acordo firmado (ID. 185469897). A parte exequente manifestou-se no ID. 186664259, alegando que o acordo é passível de anulação, uma vez que teria ocorrido dolo substancial na formalização do pacto, pois, caso tivesse conhecimento do bloqueio integral dos valores, não teria celebrado o acordo. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela homologação do acordo, a parte exequente pugna pela manutenção dos bloqueios efetuados, a fim de que sejam aproveitados em outros processos, especialmente no processo n. 1002009-41.2024.8.11.0018 (ID. 186664259). Determinou-se a intimação da parte executada para manifestar-se acerca do aproveitamento dos valores bloqueados neste processo para os autos n. 1002009-41.2024.8.11.0018 (ID. 188133104). A qual manifestou discordância com o aproveitamento dos valores (ID. 194119859). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em análise aos autos, observa-se que foi juntado termo de acordo realizado entre as partes ao ID. 176430283. Entretanto, a parte exequente informou que, considerando os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, não teria mais interesse no acordo realizado para recebimento do débito de forma parcelada, uma vez que teria ocorrido dolo substancial na formalização do pacto, pois, caso tivesse conhecimento do bloqueio integral dos valores, não teria celebrado o acordo. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela homologação do acordo, pugna pela manutenção dos bloqueios efetuados, a fim de que sejam aproveitados em outros processos, especialmente no processo n. 1002009-41.2024.8.11.0018. Sobre o assunto, o artigo 840 do Código Civil prevê expressamente: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Além disso, o art. 849 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Veja-se que, em se tratando de direito disponível, a composição das partes deve ser privilegiada, sendo que ulterior desistência, fora das hipóteses do artigo mencionado, consiste em desrespeito ao princípio da boa-fé. A transação é uma forma adequada e pacifica de autocomposição, em que se valoriza a autonomia das partes para se comporem, de modo que as suas deliberações devem ser respeitadas. O simples fato de a parte exequente alegar que, acaso tivesse conhecimento do bloqueio integral do valor da dívida, não teria firmado acordo, não merece prosperar. Isso porque, conforme se infere do caderno processual, o resultado da pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD foi juntado aos autos em 22/10/2024 – ID. 173193828, bem como a intimação da parte exequente para o recolhimento da diligencia do Oficial de Justiça, destinada à intimação da parte executada, também ocorreu na mesma data, 22/10/2024. Por sua vez, a juntada da primeira minuta de acordo no processo ocorreu em 30/10/2024 – ID. 173923519, sendo certo que, apesar de o documento estar datado de 15/10/2024, a assinatura do representante processual da parte exequente somente ocorreu em 29/10/2024, ou seja, após a intimação do resultado do SISBAJUD. Ainda que não fosse o caso, a parte exequente tinha ciência de que havia requerido a constrição de ativos financeiros nos autos, sendo certo que a consequência lógica, ou ao menos esperada, era o bloqueio de valores. Portanto, poderia a parte exequente ter consultado o processo para ter conhecimento de eventual bloqueio ou não. Dessa forma, não há espaço para acolhimento da alegação de desconhecimento do bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD e consequente não homologação do acordo. De modo que, havendo interesse na declaração de nulidade da transação, deverá a parte valer-se por meio de ação própria. Sobre o assunto, cabe enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é cabível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo, como se infere dos julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA . LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ACORDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. 2 . Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( CC/2002, art. 849). Ademais, eventual nulidade na transação deve ser arguida em ação própria . 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1763324 SC 2020/0248210-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO . NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes . 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1926701 MG 2021/0070788-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849) . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui o mesmo posicionamento quanto à impossibilidade de desistência unilateral do acordo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL TRAZIDO A JUÍZO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo, ainda que ocorra em data anterior à homologação judicial. Assim, não se observando vício que possa macular o acordo, sua homologação é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida.- (TJ-MT - AC: 00005193020128110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São descabidos o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial, salvo apontamento de vício grave. Não é possível alterar a sentença que homologa transação por mero requerimento unilateral de desistência, impondo-se a utilização de meio processual próprio para anulação, se o caso. (TJ-MT - AC: 10012589520218110006, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Desta forma, inexistindo irregularidades passíveis de anulação da avença, válida a tratativa, de modo que sua homologação é medida que se impõe. DO APROVEITAMENTO DE VALORES. Outrossim, quanto ao pedido de aproveitamento dos valores bloqueados nestes autos a outros feitos executivos, passo a deliberar. Cumpre destacar que os atos constritivos realizados no âmbito de um processo de execução destinam-se exclusivamente à satisfação da obrigação discutida no feito, estando vinculados à sua regular tramitação e à finalidade de assegurar o adimplemento do título executivo ali perseguido. Assim, o aproveitamento de bloqueio de valores entre processos distintos pode implicar em violação ao contraditório e à ampla defesa, notadamente porque cada execução possui sua própria dinâmica processual, com eventuais garantis, defesas e impugnações específicas. Nesse sentido, tenho por certo vedar o aproveitamento da constrição realizada nestes autos para outros processos executivos contra a parte executada, até porque não houve redirecionamento ou unificação dos processos executivos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de aproveitamento dos valores bloqueados nestes autos para eventual satisfação de crédito executado em processos distintos contra a parte executada, especialmente nos autos nº. 1002009-41.2024.8.11.0018. Preclusa a presente decisão, determino o desbloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD em favor da parte executada. Dispositivo. Analisando os termos do acordo entabulado e os fundamentos para a suspensão do feito, não verifico óbice ao acolhimento dos pleitos. Posto isso, HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, bem como SUSPENDO o curso da ação pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Encerrado o lapso temporal supracitado, com a tolerância de 15 (quinze) dias, não se vislumbrando qualquer manifestação da parte interessada, presumo o cumprimento do acordo, caso em que o feito deverá vir conclusos para extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001611-88.2025.8.11.0041

ID: 263097866

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001611-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CLAUDIO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001611-88.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: GABRIEL CLAUDIO DE SALES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001611-88.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: GABRIEL CLAUDIO DE SALES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GABRIEL CLAUDIO DE SALES, devidamente qualificado, em face de ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte impetrada proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 59481/2018, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado FAZENDA ANGOLA, localizado em VILA RICA/MT, sob pena de multa diária. Em síntese, relata a parte impetrante que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 180887675 a 180887681. A pretensão liminar foi parcialmente concedida no Id. 180945531. Notificado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou manifestação no Id. 181375005. Em síntese, alega, em princípio, a ausência de prova pré-constituída para comprovar direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Sustenta a ausência de ilegalidade ou abuso de poder a amparar as pretensões da parte impetrante, argumentando que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual deve seguir a ordem cronológica de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Aduz, ainda, que, diante a complexidade do procedimento, justifica-se a prorrogação dos prazos definidos em lei, a qual não possui o condão de violar qualquer direito da parte impetrante, uma vez que a análise depende também da atuação dessa. Ao final, pugna pela denegação da ordem pretendida com a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de prova pré-constituída. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 182491426). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional tem a finalidade proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que, na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 16/01/2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte impetrante realizou a retificação da inscrição do imóvel rural – FAZENDA ANGOLA, localizada no município de Vila Rica (MT) – no CAR-MT59481/2018, em 19/06/2024. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte impetrante ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte impetrante, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte impetrante para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT59481/2024, referente à FAZENDA ANGOLA, localizada no município de VILA RICA (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. 2.6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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