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Alto Locadora De Veiculos Ltda x Jefferson Braun Dourados e outros

ID: 333583336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-71.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON BRAUN DOURADOS RED MEAT FRIGORIFICO E HOLDING LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ROCHA CARAMORI

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ALVARO REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001639-71.2023.8.11.0091. AUTOR(A): ALTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: RED MEAT FRIGORIFICO E HOLDING LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001639-71.2023.8.11.0091. AUTOR(A): ALTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: RED MEAT FRIGORIFICO E HOLDING LTDA, JEFFERSON BRAUN DOURADOS Vistos... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ALTO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA em face de RED MEAT FRIGORÍFICO E HOLDING LTDA e outro, qualificados nos autos. Consta da inicial que em 15 de maio de 2023, as partes firmaram contrato de locação de veículo, conforme proposta comercial e contrato de locação em anexo, consistente na locação do veículo range rover evoque HDE, R-Dynamic, no valor mensal de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Alega que o primeiro aluguel fora devidamente quitado, entretanto, houve inadimplemento em relação ao segundo aluguel, sob alegação de que a finalidade da locação não estaria sendo realmente utilizada, conforme Boletim de Ocorrência pelo sócio da empresa ré. Assim, afirma que a empresa autora é credora dos valores de R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil, seiscentos reais). Recebida a inicial como ação monitória (Id: 137248522) As partes requeridas juntaram procuração aos autos (Id: 179610851), sendo devidamente citadas (Id: 183960537), contudo não apresentaram defesas aos autos. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide (Id: 187235950). É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Ante a ausência de resposta, decreto a REVELIA da parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Mantenho o procedimento iniciado, uma vez que mais benefício ao devedor, que obteve possibilidade de maior defesa, do que o teria no processo executivo, atendendo os fins da menor onerosidade ao devedor. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para comprovar a existência da dívida, a parte autora juntou documentos como: contrato de locação no Id: 136292928, nota fiscal, vistoria no Id: 136293701, Contrato no Id: 136293698 e demais documentos que indicam a existência da dívida. Assim, diante da apresentação de documento que demonstra a existência de obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Deverão ser aplicados juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o valor já encontra-se atualizado com os encargos contratuais. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC. II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil, seiscentos reais)., com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001639-28.2025.8.11.0018

ID: 339807185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA FERREIRA GUARIM FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZIANE FAGUNDES MOROTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZIANE FAGUNDES MOROTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001639-28.2025.8.11.0018 Autor (a): ANA KAROLINA FERREIRA GUARIM FERNANDES Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001639-28.2025.8.11.0018 Autor (a): ANA KAROLINA FERREIRA GUARIM FERNANDES Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de benefício salário-maternidade com pedido liminar proposta por Ana Karolina Ferreira Guarim Fernandes, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma que requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade em 06/05/2025, após o nascimento de sua filha em 29/04/2025, tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de não cumprimento da carência mínima de dez meses de contribuição. Assim sendo, requer, em sede liminar, a implementação de benefício previdenciário, consistente em salário-maternidade. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar indevido desequilíbrio econômico no sistema securitário. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, está demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte demandante, notadamente, mediante a prova documental consistente na certidão de nascimento (Id. 200781963), bem como demonstrou a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (id. 200781971) que confirmam os fatos alegados na peça exordial. Ainda que o benefício tenha sido indeferido na via administrativa sob o fundamento de ausência de carência mínima de 10 contribuições mensais, é fato notório que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas facultativas e contribuintes individuais. Nesse sentido, segue a Jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. ADI 2110 E ADI 2111. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 2110 e 2111, julgou inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais - tenham direito a receber o salário-maternidade. 2. Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. 3. Para as seguradas contribuintes individuais passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)- Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2110 e ADI 2111. 4. Recurso provido. (TRF-4 - RCIJEF: 50033738820234047213 SC, Relator.: GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina). (Destaquei) No mais, está comprovada a impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e prover o próprio sustento, de maneira que se conclui pela presença do perigo de dano acaso se aguarde a regular marcha processual. Desse modo, preenchidos os requisitos autorizadores, defiro a antecipação da tutela para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de auxílio-maternidade em favor da parte requerente, nos termos dos artigos 60, §1º e art. 33, ambos da Lei n.º 8.213/91, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Outrossim, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as Partes litigantes, de modo a ser inaplicável o art. 334, do CPC. 3. Intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. 5. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Robisson Eugenio Dorner x Agente (Fiscal) De Tributos Da Secretaria De Fazenda Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 292292250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001639-41.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBISSON EUGENIO DORNER

Polo Passivo:

AGENTE (FISCAL) DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE FAZENDÁRIA UOF POSTO FISCAL JOSAFÁ JACOB (XII DE OUTUBRO- MT/RO

Decisão

Advogados:

BRAULIO DA SILVA FILHO

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RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001639-41.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ROBISSON EUGENIO DORNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ANDRES GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001639-41.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ROBISSON EUGENIO DORNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - SP161563 e BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499 POLO PASSIVO: AGENTE (FISCAL) DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBISSON EUGENIO DORNER contra JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos, com o argumento de violação de direito líquido e certo. O impetrante trafegava com caminhão transportando escavadeira hidráulica marca Hyundai, modelo HX 500L, adquirida para utilização nas atividades agrícolas desempenhadas em sua propriedade rural, quando, ao ser fiscalizado no referido posto fiscal, teve o veículo e o equipamento retidos pela autoridade fazendária, sob o fundamento de irregularidades fiscais relativas à nota fiscal apresentada e à suposta ausência de recolhimento do ICMS incidente sobre a operação. Em razão disso, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 11873433, fixando-se o valor de R$ 355.956,20, a título de tributo e penalidades, com vencimento em 17/07/2023. Ainda assim, mesmo diante da lavratura do TAD, a autoridade coatora manteve a apreensão do caminhão e do maquinário como forma de garantir o adimplemento da obrigação tributária. Diante desses fatos, requereu a parte Impetrante que seja concedida medida liminar, determinando-se a liberação do veículo e do equipamento apreendido. A inicial veio instruída por documentos (ID: 196592804). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. A Carta Magna alçou o mandamus à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Sobre a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o art. 1º, caput, e art. 7º, inciso III, ambos da Lei nº 12.016/09, assim dispõem, verbis: Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Registro que para a concessão da liminar mister se faz a presença de dois requisitos: plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”) e possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). Ab initio, verifico que os documentos que acompanham a inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão. Com efeito, a relevância do fundamento do pedido restou demonstrada de forma satisfatória, especialmente diante do Termo de Apreensão e Depósito nº 1187343-3 anexado, comprovando a apreensão e retenção das mercadorias remetidas pelo impetrante, bem como a atuação do servidor público estadual que os instruiu com as provas necessárias a demonstrar a suposta infração fiscal; efetuar a exação tributária; e aplicar as penalidades que seriam cabíveis. Cabe ainda salientar, que o transporte da mercadoria apreendida está acobertado pela Nota Fiscal nº. 000015318; fato que, somado a ultimação dos atos necessários à apuração da suposta infração cometida, desnuda a possível abusividade da manutenção da apreensão realizada. Efetivamente, o Agente Fiscal tem o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Porém, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Do mesmo modo, a Súmula 323/STF dispõe que: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que a mercadoria parada no Posto Fiscal prejudica a atividade mercantil da impetrante pela indisponibilidade de seu produto. Ante o exposto, reenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a autoridade coatora que proceda a imediata liberação da mercadoria perecível constante no Termo de Apreensão e Depósito n° 1187343-3, independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), sem prejuízo da liberação do veículo transportador da carga/mercadoria. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, certifique-se e remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei nº. 12.016/2009. Expeça o necessário. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001639-44.2025.8.11.0045

ID: 261924875

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-44.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JORVANA JENNIFER VERAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001639-44.2025.8.11.0045. AUTOR: JORVANA JENNIFER VERAS DOS SANTOS REU: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001639-44.2025.8.11.0045. AUTOR: JORVANA JENNIFER VERAS DOS SANTOS REU: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINAR A ré suscita, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do NCPC, deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Extrai-se dos autos que a parte Autora propôs demanda contra a Requerida, visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ao argumento de que, apesar de ter realizado cadastro como revendedora da Ré, afirma que não recebeu os produtos, mas, ainda assim, teve seu nome lançado no SPC/SERASA, no valor de R$ 96,08, com contrato de nº 254013636, incluso em 17.01.2024. A parte Requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que nada houve de ilegal ou qualquer erro na prestação de serviço, afirmando que a parte autora se cadastrou como revendedora da reclamada e realizou a compra de alguns produtos que originou o débito ora contestado, e, em razão da inadimplência, foi efetuando a negativação da autora junto ao SCPC. Pois bem. Entendo que no caso, não se aplica as normas de relação consumerista, eis que a própria autora reconhece que realizou cadastro junto à Ré para revender seus produtos, ou seja, não se enquadra na hipótese de consumidora final. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência da a origem do débito que motivou a negativação, apresentou tão somente telas de seu sistema interno, que entendo serem insuficientes e frágeis. Destarte que, a Nota Fiscal apresenta na defesa, não há assinatura do canhoto de entrega de produtos, tenho que não restou comprovada a compra pela autora dos produtos, portanto deve prosperar a pretensão da reclamante de reconhecimento de prática abusiva em relação à negativação. Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntou ou trouxe aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a aquisição de mercadorias pela consumidora e a sua efetiva entrega, por meio de Aviso de Recebimento ou qualquer forma que comprovasse a entrega, ônus do qual não se desincumbiu, consoante prescrição do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, a inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho não se revela necessária, pois, a inscrição indevida junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; t a) DECLARAR como INEXISTENTE o débito que deu azo à negativação efetivada em nome da parte autora, no valor de R$ 96,08, e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1018839-05.2025.8.11.0000

ID: 330570165

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018839-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS - CPF: 558.297.599-34 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/3456-08 (TERCEIRO INTERESSADO), CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 21.332.862/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2047-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS MENSAIS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ REALIZADA SEM SUCESSO – DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE “IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA” DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONTRATADOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte consumidora, em decorrência de substancial redução de sua capacidade financeira, é legítima a intervenção judicial para limitar os descontos mensais oriundos de contrato bancário a 30% dos vencimentos líquidos, em observância à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. Realizada audiência de conciliação sem êxito e demonstrada, em sede inicial, a impossibilidade manifesta de pagamento dos débitos, nos moldes exigidos pelo art. 104-A do CDC, revela-se presente o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª vara Cível da Comarca de Colíder-MT, Dra. Érika Cristina Camilo Camin, lançada nos autos da Ação de Repactuação das Dívidas nº. 1001639-89.2024.8.11.0009, ajuizada por LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco agravante aponta que a decisão agravada contraria a legislação vigente e a jurisprudência dominante, uma vez que os contratos de empréstimos consignados são regidos por legislação própria e não estariam sujeitos aos efeitos da Lei do Superendividamento. Aduz que os contratos foram celebrados de forma válida, com autorização expressa da parte agravada, caracterizando-se como atos jurídicos perfeitos e acabados. Ressalta que os descontos são legítimos e realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade que justifique a interferência judicial. Além disso, sustenta que a autora não comprovou situação de superendividamento nem apresentou documentos que evidenciem alteração significativa de sua condição financeira. Destaca, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo o qual, são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, desde que previamente autorizados pelo correntista, não se aplicando, por analogia, o limite legal previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente cassação da decisão que limitou os descontos mensais. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 13/06/2025, conforme decisão de Id 293382896. Contraminuta ofertada no Id 296629381, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id 292550351. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Pretende o banco-agravante a reforma da r. decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Pois bem. Consoante se depreende dos autos de origem, restou demonstrado que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, com comprometimento de mais da metade de sua renda líquida mensal com descontos decorrentes de contratos bancários. A tentativa de composição consensual perante o CEJUSC foi frustrada, legitimando a conversão do procedimento para a fase judicial compulsória (art. 104-B do CDC). A limitação provisória dos descontos não consubstancia, como alega o agravante, violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. Trata-se de medida excepcional de reequilíbrio contratual, fundada na função social do contrato e na boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil), voltada à preservação do mínimo existencial e à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Destaca-se que o artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei nº. 14.181/2021, autoriza expressamente a intervenção judicial nas hipóteses de superendividamento, especialmente quando verificada a desproporcionalidade entre a renda do consumidor e os encargos assumidos. Assim, a atuação jurisdicional, nesse contexto, revela-se não apenas legítima, mas necessária à tutela do consumidor hipervulnerável. De mais a mais, é cediço que a redução autorizada incide, tão somente, até que um plano judicial de repactuação da dívida seja elaborado, não eximindo ou exonerando o consumidor do adimplemento de seus débitos. Portanto, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permita preservar seu mínimo existencial, tal como deferido pelo magistrado singular. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA FRUSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14 .181/21 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, em que o consumidor superendividado apresentará proposta de plano de pagamento da dívida. Frustrada a conciliação pela rejeição do plano de pagamento, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permitam preservar seu mínimo existencial.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26277115420238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Suspensão de exigibilidade de débitos objeto de ação de repactuação de dívidas fundada em alegação de "superendividamento" – Admissibilidade – Audiência de conciliação já realizada sem sucesso – Demonstração inicial de "impossibilidade manifesta" de pagamento dos débitos contratados – Repactuação que abrange todos os débitos, inclusive empréstimos consignados – Presença dos requisitos legais - Inteligência do art. 300 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331986-59.2023.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1018839-05.2025.8.11.0000

ID: 330570166

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018839-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

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TELES & STANQUEVICZ ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018839-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS - CPF: 558.297.599-34 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/3456-08 (TERCEIRO INTERESSADO), CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 21.332.862/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2047-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS MENSAIS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ REALIZADA SEM SUCESSO – DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE “IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA” DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONTRATADOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a situação de superendividamento da parte consumidora, em decorrência de substancial redução de sua capacidade financeira, é legítima a intervenção judicial para limitar os descontos mensais oriundos de contrato bancário a 30% dos vencimentos líquidos, em observância à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. Realizada audiência de conciliação sem êxito e demonstrada, em sede inicial, a impossibilidade manifesta de pagamento dos débitos, nos moldes exigidos pelo art. 104-A do CDC, revela-se presente o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª vara Cível da Comarca de Colíder-MT, Dra. Érika Cristina Camilo Camin, lançada nos autos da Ação de Repactuação das Dívidas nº. 1001639-89.2024.8.11.0009, ajuizada por LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco agravante aponta que a decisão agravada contraria a legislação vigente e a jurisprudência dominante, uma vez que os contratos de empréstimos consignados são regidos por legislação própria e não estariam sujeitos aos efeitos da Lei do Superendividamento. Aduz que os contratos foram celebrados de forma válida, com autorização expressa da parte agravada, caracterizando-se como atos jurídicos perfeitos e acabados. Ressalta que os descontos são legítimos e realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade que justifique a interferência judicial. Além disso, sustenta que a autora não comprovou situação de superendividamento nem apresentou documentos que evidenciem alteração significativa de sua condição financeira. Destaca, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo o qual, são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, desde que previamente autorizados pelo correntista, não se aplicando, por analogia, o limite legal previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente cassação da decisão que limitou os descontos mensais. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 13/06/2025, conforme decisão de Id 293382896. Contraminuta ofertada no Id 296629381, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id 292550351. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Pretende o banco-agravante a reforma da r. decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Pois bem. Consoante se depreende dos autos de origem, restou demonstrado que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, com comprometimento de mais da metade de sua renda líquida mensal com descontos decorrentes de contratos bancários. A tentativa de composição consensual perante o CEJUSC foi frustrada, legitimando a conversão do procedimento para a fase judicial compulsória (art. 104-B do CDC). A limitação provisória dos descontos não consubstancia, como alega o agravante, violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. Trata-se de medida excepcional de reequilíbrio contratual, fundada na função social do contrato e na boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil), voltada à preservação do mínimo existencial e à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Destaca-se que o artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei nº. 14.181/2021, autoriza expressamente a intervenção judicial nas hipóteses de superendividamento, especialmente quando verificada a desproporcionalidade entre a renda do consumidor e os encargos assumidos. Assim, a atuação jurisdicional, nesse contexto, revela-se não apenas legítima, mas necessária à tutela do consumidor hipervulnerável. De mais a mais, é cediço que a redução autorizada incide, tão somente, até que um plano judicial de repactuação da dívida seja elaborado, não eximindo ou exonerando o consumidor do adimplemento de seus débitos. Portanto, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permita preservar seu mínimo existencial, tal como deferido pelo magistrado singular. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA FRUSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14 .181/21 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, em que o consumidor superendividado apresentará proposta de plano de pagamento da dívida. Frustrada a conciliação pela rejeição do plano de pagamento, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permitam preservar seu mínimo existencial.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26277115420238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Suspensão de exigibilidade de débitos objeto de ação de repactuação de dívidas fundada em alegação de "superendividamento" – Admissibilidade – Audiência de conciliação já realizada sem sucesso – Demonstração inicial de "impossibilidade manifesta" de pagamento dos débitos contratados – Repactuação que abrange todos os débitos, inclusive empréstimos consignados – Presença dos requisitos legais - Inteligência do art. 300 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331986-59.2023.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015571-40.2025.8.11.0000

ID: 330394661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015571-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 039.731.131-14 (PACIENTE), Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DEMORA NA ANÁLISE JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de condenado com execução penal em curso, requerendo a homologação de 177 dias de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental (edição 2024), e, por consequência, a análise de progressão de regime prisional. Sustenta constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de remição e imposição de exigência indevida quanto à comprovação de vínculo educacional regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na análise do pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se é cabível a apreciação, pelo Tribunal, do pedido de progressão de regime prisional sem pronunciamento prévio do juízo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada na análise do pedido de remição de pena, formulado em 13 de março de 2025 e não apreciado até o momento da concessão da liminar em habeas corpus, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. A exigência de comprovação de vínculo com atividade educacional regular para fins de remição de pena por aprovação no ENCCEJA não encontra respaldo legal, sendo suficiente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribnal de Justiça, a certificação da aprovação para fins de remição, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021. 5. Após o deferimento da liminar, o juízo de origem analisou e deferiu parcialmente o pedido de remição, reconhecendo 133 dias, tornando a pretensão satisfativa no ponto, razão pela qual a liminar deve ser ratificada. 6. A análise da progressão de regime exige verificação do requisito subjetivo (comportamento carcerário), matéria que demanda dilação probatória e deve ser previamente submetida ao juízo das execuções, sob pena de supressão de instância e inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT a análise do pedido de remição no prazo de cinco dias. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de pedido de remição de pena configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o direito à razoável duração do processo. 2. A aprovação no ENCCEJA garante direito à remição de pena, independentemente de matrícula regular em atividade educacional prisional. 3. A progressão de regime exige análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, sendo incabível sua concessão originária em sede de habeas corpus por configurar supressão de instância.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; LEP, arts. 112 e 126, § 1º, I; Resolução CNJ n. 391/2021; CPP, arts. 647 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 2/12/2024; TJMT, N.U. 1001639-82.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 28/2/2025, DJE 28/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Darlan Bernardino em benefício de Raullan Francisco Gomes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente responde ao Processo Executivo de Pena nº 0001073-78.2011.8.11.0021 e, no dia 13 de março de 2025, requereu a homologação de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) – Ensino Fundamental, edição 2024, bem como a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. O impetrante sustenta que o paciente alcançará a progressão de regime em 29 de setembro de 2025 e, com a homologação dos 177 dias de remição, o requisito objetivo será alcançado antecipadamente, no entanto, seu pleito de remição ainda não foi analisado pela autoridade coatora, ensejando constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido. Alega que o juízo de origem determinou a expedição de ofícios à SEDUC e à unidade prisional, para apuração da vinculação do paciente a atividades educacionais regulares, postergando a análise do pedido e impondo condição não prevista em lei, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a remição pela aprovação em exames oficiais, independentemente de matrícula regular no sistema de ensino. Com base nesses argumentos, requer a concessão de medida liminar para que se determine ao juízo da execução a imediata análise do pedido de remição. No mérito, requer a determinação da “homologação dos 177 dias de remição de pena do Paciente, em razão da aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental, bem como para que seja analisada a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo”. A medida liminar foi deferida pelo Desembargador Relator em substituição legal, Luiz Ferreira da Silva, conforme decisão no ID. 287160356, determinando à autoridade coatora que analisasse o pedido de remição de pena do paciente no prazo de 5 (cinco) dias. Foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID. 290441898). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin (ID. 294777892), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pedido de remição de pena formulado em 13 de março de 2025, o que impediria o paciente de alcançar antecipadamente o requisito objetivo para progressão de regime. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Quanto ao pleito de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e à alegada demora injustificada na apreciação do pedido formulado pelo paciente, é certo que a liminar foi deferida no sentido de que o magistrado na origem apreciasse o pedido da defesa no prazo de cinco dias. Constata-se do Processo Executivo de Pena n. 0001073-78.2011.8.11.0021 que o paciente cumpre pena unificada de 35 anos e 1 mês de reclusão, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá-MT, remanescendo ainda o cumprimento de 18 anos, 2 meses e 15 dias de pena. Conforme constou na decisão que deferiu a liminar, a defesa formulou pedido de homologação de remição segundo o extrato encaminhado pelo Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário – NESP no dia 13 de março de 2025 e em 24 de abril de 2025 o magistrado determinou a expedição de ofícios à SEDUC solicitando informações sobre a frequência do paciente a atividades regulares no ano de 2024, decisão esta que foi cumprida em 9 de maio de 2025 e desde então não houve movimentação do processo até o deferimento da liminar pleiteada no presente habeas corpus e posterior solicitação de informações em 29 de maio de 2025. Com efeito, vê-se que o processo ficou paralisado aguardando retorno da solicitação dirigida à SEDUC, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que a aprovação em exames nacionais de certificação, como o ENCCEJA, garante direito à remição de pena, independentemente da comprovação de frequência regular a cursos no sistema prisional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixou ementado que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Portanto, é inequívoco o direito do paciente à análise de seu pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, independentemente de estar ou não vinculado a atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, sendo certo que a exigência de comprovação de vinculação a atividades educacionais regulares, como condição para a análise do pedido de remição, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, configurando, em tese, constrangimento ilegal. Nessas circunstâncias, evidente o excesso de prazo para pronunciamento judicial no processo executivo de pena do paciente, uma vez que não é admissível impor a ele que aguarde por tempo indefinido a análise do seu cálculo de pena com pleitos de remição e progressão de regime formulados, sem qualquer justificativa plausível. Não obstante a própria complexidade dos atos próprios da execução penal, tal contexto, por óbvio, não pode servir para apenar o paciente em duplicidade, pois a Constituição Federal preconiza, no inciso LXXVIII do art. 5º, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, o direito constitucional do paciente de obter uma resposta do juízo competente dentro de um interregno razoável foi violado, diante do elastério do prazo para a análise do pedido de remição e cálculo de pena do paciente – que contava com documentos de certificação da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso. Entretanto, com o deferimento do pedido liminar para que autoridade coatora analisasse o pedido de remição no prazo de 5 (cinco) dias, e considerando que já havia manifestação favorável do Ministério Público quanto à remição de 133 dias, o magistrado declarou a remição, conforme se vê da decisão constante do mov. 141, dos autos de execução penal nº 0001073-78.2011.8.11.0021. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento da ordem pela autoridade coatora, confirma-se a liminar deferida. No que tange ao pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, em virtude do alegado alcance do requisito objetivo com a homologação da remição, entendo que não merece acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, a análise do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de configurar indevida supressão de instância. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta que o paciente alcançaria o requisito objetivo para progressão de regime em 29 de setembro de 2025. Com a eventual homologação da remição pleiteada, esse marco temporal poderá ser antecipado, mas isso não autoriza esta Corte de Justiça a determinar, desde logo, a análise da progressão de regime, sem que o juízo da execução tenha se manifestado sobre o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme dados constantes do SEEU, o Ministério Público, em sua manifestação de 06 de junho de 2025, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão de regime, o que indica a possível ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar originariamente pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de instância: Ementa: Direito penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Exame psicossocial. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada. Determinação de análise urgente. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente cumpre pena de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da condenação pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sustentando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão para o regime semiaberto, tendo preenchido o requisito objetivo em 7 de janeiro de 2025. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na apreciação do pedido de progressão de regime configura constrangimento ilegal; e (ii) determinar se é possível a concessão do benefício diretamente pelo Tribunal sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A aferição dos requisitos para a progressão de regime exige a análise do comportamento carcerário e do mérito do apenado, podendo o magistrado determinar diligências para essa verificação, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. No caso concreto, a autoridade coatora justificou a postergação da decisão diante da necessidade de realização do exame psicossocial. 5. A ausência de desídia do juízo de origem, diante da necessidade de diligências para a formação do convencimento judicial, que demandam tempo razoável, afasta a configuração de constrangimento ilegal. 6. A concessão da progressão de regime diretamente pelo Tribunal, sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, configura indevida supressão de instância, sendo inviável sua apreciação em sede de habeas corpus. 7. Embora inexista ilegalidade manifesta, há necessidade de urgência na análise do pedido, considerando o tempo decorrido desde a solicitação inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. De ofício, determinada a apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Penais no prazo mais breve possível. Teses de julgamento: “[1] A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal. [2] A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a aferição do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, caracteriza supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000559-05.2023.8.11.9005, j. 13.6.2023; TJMT, N.U. 1022108-57.2022.8.11.0000, j. 14.12.2022. (N.U 1001639-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Portanto, não há como acolher o pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, na medida em que o exame dessa matéria diretamente pelo Tribunal de Justiça sem aferição do requisito subjetivo por parte do juízo de origem afigura-se incabível, primeiro porque não se admite dilação probatória e exame aprofundado de provas nesta via e, segundo, porque caracteriza-se a inegável supressão de instância. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus almejada, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá a análise, no prazo de 5 (cinco) dias, do pedido de remição de pena; e reconhecer a supressão de instância quanto à apreciação do pedido de progressão de regime prisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015571-40.2025.8.11.0000

ID: 330394664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015571-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 039.731.131-14 (PACIENTE), Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DEMORA NA ANÁLISE JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de condenado com execução penal em curso, requerendo a homologação de 177 dias de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental (edição 2024), e, por consequência, a análise de progressão de regime prisional. Sustenta constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de remição e imposição de exigência indevida quanto à comprovação de vínculo educacional regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na análise do pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se é cabível a apreciação, pelo Tribunal, do pedido de progressão de regime prisional sem pronunciamento prévio do juízo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada na análise do pedido de remição de pena, formulado em 13 de março de 2025 e não apreciado até o momento da concessão da liminar em habeas corpus, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. A exigência de comprovação de vínculo com atividade educacional regular para fins de remição de pena por aprovação no ENCCEJA não encontra respaldo legal, sendo suficiente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribnal de Justiça, a certificação da aprovação para fins de remição, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021. 5. Após o deferimento da liminar, o juízo de origem analisou e deferiu parcialmente o pedido de remição, reconhecendo 133 dias, tornando a pretensão satisfativa no ponto, razão pela qual a liminar deve ser ratificada. 6. A análise da progressão de regime exige verificação do requisito subjetivo (comportamento carcerário), matéria que demanda dilação probatória e deve ser previamente submetida ao juízo das execuções, sob pena de supressão de instância e inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT a análise do pedido de remição no prazo de cinco dias. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de pedido de remição de pena configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o direito à razoável duração do processo. 2. A aprovação no ENCCEJA garante direito à remição de pena, independentemente de matrícula regular em atividade educacional prisional. 3. A progressão de regime exige análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, sendo incabível sua concessão originária em sede de habeas corpus por configurar supressão de instância.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; LEP, arts. 112 e 126, § 1º, I; Resolução CNJ n. 391/2021; CPP, arts. 647 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 2/12/2024; TJMT, N.U. 1001639-82.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 28/2/2025, DJE 28/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Darlan Bernardino em benefício de Raullan Francisco Gomes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente responde ao Processo Executivo de Pena nº 0001073-78.2011.8.11.0021 e, no dia 13 de março de 2025, requereu a homologação de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) – Ensino Fundamental, edição 2024, bem como a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. O impetrante sustenta que o paciente alcançará a progressão de regime em 29 de setembro de 2025 e, com a homologação dos 177 dias de remição, o requisito objetivo será alcançado antecipadamente, no entanto, seu pleito de remição ainda não foi analisado pela autoridade coatora, ensejando constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido. Alega que o juízo de origem determinou a expedição de ofícios à SEDUC e à unidade prisional, para apuração da vinculação do paciente a atividades educacionais regulares, postergando a análise do pedido e impondo condição não prevista em lei, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a remição pela aprovação em exames oficiais, independentemente de matrícula regular no sistema de ensino. Com base nesses argumentos, requer a concessão de medida liminar para que se determine ao juízo da execução a imediata análise do pedido de remição. No mérito, requer a determinação da “homologação dos 177 dias de remição de pena do Paciente, em razão da aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental, bem como para que seja analisada a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo”. A medida liminar foi deferida pelo Desembargador Relator em substituição legal, Luiz Ferreira da Silva, conforme decisão no ID. 287160356, determinando à autoridade coatora que analisasse o pedido de remição de pena do paciente no prazo de 5 (cinco) dias. Foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID. 290441898). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin (ID. 294777892), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pedido de remição de pena formulado em 13 de março de 2025, o que impediria o paciente de alcançar antecipadamente o requisito objetivo para progressão de regime. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Quanto ao pleito de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e à alegada demora injustificada na apreciação do pedido formulado pelo paciente, é certo que a liminar foi deferida no sentido de que o magistrado na origem apreciasse o pedido da defesa no prazo de cinco dias. Constata-se do Processo Executivo de Pena n. 0001073-78.2011.8.11.0021 que o paciente cumpre pena unificada de 35 anos e 1 mês de reclusão, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá-MT, remanescendo ainda o cumprimento de 18 anos, 2 meses e 15 dias de pena. Conforme constou na decisão que deferiu a liminar, a defesa formulou pedido de homologação de remição segundo o extrato encaminhado pelo Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário – NESP no dia 13 de março de 2025 e em 24 de abril de 2025 o magistrado determinou a expedição de ofícios à SEDUC solicitando informações sobre a frequência do paciente a atividades regulares no ano de 2024, decisão esta que foi cumprida em 9 de maio de 2025 e desde então não houve movimentação do processo até o deferimento da liminar pleiteada no presente habeas corpus e posterior solicitação de informações em 29 de maio de 2025. Com efeito, vê-se que o processo ficou paralisado aguardando retorno da solicitação dirigida à SEDUC, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que a aprovação em exames nacionais de certificação, como o ENCCEJA, garante direito à remição de pena, independentemente da comprovação de frequência regular a cursos no sistema prisional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixou ementado que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Portanto, é inequívoco o direito do paciente à análise de seu pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, independentemente de estar ou não vinculado a atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, sendo certo que a exigência de comprovação de vinculação a atividades educacionais regulares, como condição para a análise do pedido de remição, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, configurando, em tese, constrangimento ilegal. Nessas circunstâncias, evidente o excesso de prazo para pronunciamento judicial no processo executivo de pena do paciente, uma vez que não é admissível impor a ele que aguarde por tempo indefinido a análise do seu cálculo de pena com pleitos de remição e progressão de regime formulados, sem qualquer justificativa plausível. Não obstante a própria complexidade dos atos próprios da execução penal, tal contexto, por óbvio, não pode servir para apenar o paciente em duplicidade, pois a Constituição Federal preconiza, no inciso LXXVIII do art. 5º, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, o direito constitucional do paciente de obter uma resposta do juízo competente dentro de um interregno razoável foi violado, diante do elastério do prazo para a análise do pedido de remição e cálculo de pena do paciente – que contava com documentos de certificação da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso. Entretanto, com o deferimento do pedido liminar para que autoridade coatora analisasse o pedido de remição no prazo de 5 (cinco) dias, e considerando que já havia manifestação favorável do Ministério Público quanto à remição de 133 dias, o magistrado declarou a remição, conforme se vê da decisão constante do mov. 141, dos autos de execução penal nº 0001073-78.2011.8.11.0021. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento da ordem pela autoridade coatora, confirma-se a liminar deferida. No que tange ao pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, em virtude do alegado alcance do requisito objetivo com a homologação da remição, entendo que não merece acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, a análise do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de configurar indevida supressão de instância. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta que o paciente alcançaria o requisito objetivo para progressão de regime em 29 de setembro de 2025. Com a eventual homologação da remição pleiteada, esse marco temporal poderá ser antecipado, mas isso não autoriza esta Corte de Justiça a determinar, desde logo, a análise da progressão de regime, sem que o juízo da execução tenha se manifestado sobre o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme dados constantes do SEEU, o Ministério Público, em sua manifestação de 06 de junho de 2025, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão de regime, o que indica a possível ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar originariamente pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de instância: Ementa: Direito penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Exame psicossocial. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada. Determinação de análise urgente. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente cumpre pena de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da condenação pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sustentando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão para o regime semiaberto, tendo preenchido o requisito objetivo em 7 de janeiro de 2025. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na apreciação do pedido de progressão de regime configura constrangimento ilegal; e (ii) determinar se é possível a concessão do benefício diretamente pelo Tribunal sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A aferição dos requisitos para a progressão de regime exige a análise do comportamento carcerário e do mérito do apenado, podendo o magistrado determinar diligências para essa verificação, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. No caso concreto, a autoridade coatora justificou a postergação da decisão diante da necessidade de realização do exame psicossocial. 5. A ausência de desídia do juízo de origem, diante da necessidade de diligências para a formação do convencimento judicial, que demandam tempo razoável, afasta a configuração de constrangimento ilegal. 6. A concessão da progressão de regime diretamente pelo Tribunal, sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, configura indevida supressão de instância, sendo inviável sua apreciação em sede de habeas corpus. 7. Embora inexista ilegalidade manifesta, há necessidade de urgência na análise do pedido, considerando o tempo decorrido desde a solicitação inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. De ofício, determinada a apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Penais no prazo mais breve possível. Teses de julgamento: “[1] A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal. [2] A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a aferição do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, caracteriza supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000559-05.2023.8.11.9005, j. 13.6.2023; TJMT, N.U. 1022108-57.2022.8.11.0000, j. 14.12.2022. (N.U 1001639-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Portanto, não há como acolher o pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, na medida em que o exame dessa matéria diretamente pelo Tribunal de Justiça sem aferição do requisito subjetivo por parte do juízo de origem afigura-se incabível, primeiro porque não se admite dilação probatória e exame aprofundado de provas nesta via e, segundo, porque caracteriza-se a inegável supressão de instância. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus almejada, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá a análise, no prazo de 5 (cinco) dias, do pedido de remição de pena; e reconhecer a supressão de instância quanto à apreciação do pedido de progressão de regime prisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1014916-68.2025.8.11.0000

ID: 334042338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014916-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014916-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ALEXANDRE DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014916-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ALEXANDRE DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASNORTE, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 188366136 – reclamação nº 1000329-32.2025.8.11.0100 – Vara Única de Brasnorte), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - PRELIMINAR. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública/Núcleo Digital. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública/Núcleo Digital, nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos (IRDR/TJMT nº 85.560/2016). Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Precedentes. (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025) e (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024) Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível, o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciada no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024); (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024); (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024); (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019) e (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). No caso, em sendo incompetente o juízo prolator da decisão/sentença, s.m.j., uma vez reconhecida essa, seria o caso de extinção e arquivamento ou, alternativamente (economia processual), o não conhecimento do recurso e a redistribuição do feito junto ao Juizado Especial eventualmente competente, na origem. Precedentes. (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024) e (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). - da ineficácia na devolução do feito ao TJMT, para correção processual. A prática tem demonstrado que o TJMT, sem apego a regra processual na questão da competência (art. 5º, LIII, da CF: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”), nos recursos oriundos de juízo comum cível fazendário, decorrentes de matérias dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, tem encaminhado o debate recursal diretamente às Turmas Recursais, mostrando sem relevo a providência de devolução para a devida correção. Precedentes. (1031265-45.2022.8.11.0003; 1009451-60.2022.8.11.0040; 1005475-63.2025.8.11.0000; 1010682-51.2024.8.11.0041, entre outros). Tal preceito consagra o princípio do juiz natural, o qual assegura às partes o direito de serem processadas e julgadas por juízos previamente estabelecidos em lei, vedando a designação arbitrária de autoridade judiciária, muito menos, possível de ser afastado pela pretendida “celeridade processual”. Trata-se de garantia essencial à imparcialidade, ao devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que assegura que o trâmite processual observe as regras de competência previamente fixadas. - da competência fixada pelo TJMT. O Provimento nº 26/2022-CM/TJMT, de 5 de agosto de 2022, criou o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Posteriormente, a Resolução TJMT/OE nº 08, de 4 de julho de 2023, em seu artigo 3º, inciso VIII, suspendeu, a partir de 1º de agosto de 2023, a competência da Vara Única da Comarca de Itaúba para processar e julgar feitos dos Juizados Especiais. Já o artigo 7º da mesma resolução determinou que, a partir dessa data, os novos processos deveriam ser distribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais. Por sua vez, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016 – Tema 01/TJMT fixou a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial.” Sendo assim, tratando-se de demanda de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e tendo sido a ação protocolada em 19/3/2025, NO JUÍZO COMUM CÍVEL, com prolação de decisão em 28/3/2025, revela-se a aparente incompetência do juízo, tema que deve ser enfrentado na origem. - supressão de instância. No caso, o tema incompetência do juízo, ainda que se considere matéria de ordem pública, não foi enfrentado em primeiro grau, aliás, revelando a sua apreciação neste momento, supressão de instância. Precedente. (TJMT – 3ª CDPb – RAgI nº 1013265-35.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – j. 17/05/2024 - DJE 17/05/2024). - MÉRITO. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. A decisão recorrida concluiu pela inexistência dos requisitos de urgência, em especial, fundado na negativa do parecer técnico NAT, bem como, da indicação de não disponibilidade no sistema SUS. - do parecer técnico NAT. No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a providência é, inclusive, matéria de Enunciados/ FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA SAÚDE. “ENUNCIADO 11/CNJ SAÚDE: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” A relevância da manifestação do Órgão Técnico, vem inclusive, na possibilidade de diligência em segundo grau. “ENUNCIADO 77/CNJ SAÚDE: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” - da necessidade da instrução processual. Com efeito, em análise perfunctória, ou seja, sem qualquer aprofundamento do mérito, constata-se a necessária instrução do feito para conclusão sobre a pretensão de mérito, que é a mesma da urgência. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001297-56.2024.8.11.9005 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/9/2024 - DJE 4/10/2024); (TJSP – 36ª CDPv – RAgI nº 2065951-04.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Lidia Conceição – j. 3/4/2023); (TJMT – 4ª CDPv – RAgI nº 1016733-41.2023.8.11.0000 – rel. Desembargador GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 22/11/2023 – DJe 23/11/2023); (TJRS – 6ª CC – RAgI nº 5320634-43.2023.8.21.7000 – rel. Desembargador Ney Wiedemann Neto – j. 14-12-2023) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- A obrigação de fazer pretendida fica, necessariamente, limitada ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3- Ciência ao juízo de primeiro grau. 4- Intime(m)-se o(s) Agavado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 5- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 6- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Vicente Rodrigues Pinto x Instituto Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Tangara Da Serra-Mt

ID: 319262294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-14.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT

Sentença

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001639-14.2025.8.11.0055 AUTOR: VICENTE RODRIGUES PINTO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001639-14.2025.8.11.0055 AUTOR: VICENTE RODRIGUES PINTO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cuida-se de ação de revisão de aposentadoria proposta por Vicente Rodrigues Pinto em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, por meio da qual o autor pleiteia o recebimento da integralidade de sua última remuneração nos proventos de aposentadoria. Subsidiariamente, requer a restituição dos descontos previdenciários que entende indevidos. Em contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, sustentando que a demanda deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, além de defender a complexidade da matéria. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, refutando os fundamentos trazidos na exordial. Em sede de impugnação, o autor suscitou a ocorrência de revelia, ao argumento de que a parte requerida foi representada, simultaneamente, pelo advogado Bruno Macedo Menezes da Silva, que também atuou como preposto na audiência de conciliação, o que, em tese, configuraria irregularidade na representação. Análise das Preliminares e da Revelia Inicialmente, no que tange à preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, não assiste razão à parte requerida. O Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Ademais, a competência deste Juízo está expressamente reconhecida pela Resolução nº 04/2014-TP do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, atualizada pela Resolução nº 01/2020-OE. Desse modo, rejeita-se a preliminar de incompetência suscitada pela parte ré. No tocante à alegação de revelia, verifica-se que o advogado Bruno Macedo Menezes da Silva, além de estar regularmente constituído como patrono nos autos, também atuou como preposto da parte requerida durante a audiência de conciliação. Tal prática é vedada, nos termos do Enunciado nº 98 do FONAJE, o qual dispõe que: “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa.” Diante disso, impõe-se o reconhecimento da revelia da parte requerida, ante a irregularidade na sua representação processual. Contudo, cumpre destacar que, embora declarada a revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta, principalmente quando a matéria versar sobre direito indisponível ou de ordem pública, como é o caso das demandas que envolvem regime jurídico de servidores públicos e concessão de proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia não induz à presunção de veracidade dos fatos quando o pedido inicial contrariar prova dos autos ou envolver direitos indisponíveis. Portanto, exige-se da parte autora a comprovação do direito alegado por meio de provas documentais idôneas, aptas a demonstrar a ilegalidade dos descontos previdenciários e a suposta incorreção no valor dos proventos recebidos. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito, a fim de verificar se assiste razão à parte autora quanto ao pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, especialmente em razão de ter percebido, à época da inativação, vantagens remuneratórias adicionais decorrentes do exercício de atividades especiais. A parte autora alega que, à época de sua aposentadoria, percebia remuneração no valor de R$ 8.988,23 (oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). No entanto, ao ingressar na inatividade, passou a receber apenas o valor base de R$ 5.679,46 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), motivo pelo qual requer a incorporação da totalidade da remuneração que auferia enquanto estava em atividade. Todavia, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor integral recebido pela autora durante o período de atividade incluía verbas de natureza transitória, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Assim, embora a autora sustente estar amparada por previsão legal municipal, o que se busca, em verdade, é a incorporação de vantagens de caráter temporário, o que não encontra respaldo jurídico, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Rcl 40907 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 18/09/2023 Publicação: 25/09/2023 Ementa Ementa Agravo Interno. Reclamação Constitucional. RE 593.068 (Tema 163). RE 642.682 (Tema 448). Incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Art. 6º da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Agravo não provido. 1. Esta Suprema Corte, ao exame do RE 593.068/SC (Tema 163), concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como, em regra, no caso do adicional de insalubridade. (...) (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) Rcl 41332 AgR (1ªT), Rcl 43252 AgR (1ªT), Rcl 43247 ED (2ªT), Rcl 45313 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, OFENSA, DECISÃO PARADIGMA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) Rcl 40908 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) Rcl 44678. - Veja RE 593068 (Tema 163 de RG) e RE 642682 (Tema 448 de RG). Número de páginas: 15. Análise: 01/04/2024, DAP. EMENTA RECURSO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC) – DESIGNADO PARA EXERCER CARGO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – VANTAGEM TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LEI ESTADUAL 7.573 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA 7.689/2002 – DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – SÚMULA 188 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO – SÚMULA 162 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o TEMA 163 de Repercussão Geral, definiu que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. (...) 3. Assim, resta evidente que não são devidos descontos previdenciários, sobre a remuneração da FUNÇÃO GRATIFICADA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, lotada na SEDUC, por se tratar de vantagem transitória e que não irá incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. 4 - Os juros moratórios, na repetição de indébito, de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe a Súmula nº 188/STJ. 5 – Os honorários advocatícios, serão devidos nos termos do artigo 85, § 3º, CPC, quando liquidado o julgado. (TJ-MT 10165378920168110041 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, fica evidente que o pedido principal formulado pela autora, consistente no recebimento de proventos de aposentadoria equivalentes à remuneração total percebida durante a atividade, não merece acolhimento, por se tratar de pretensão que visa incorporar aos proventos rubricas de natureza transitória, contrariando jurisprudência consolidada. Por outro lado, quanto aos descontos previdenciários incidentes sobre tais verbas transitórias durante o período em que a autora estava na ativa, assiste-lhe razão. Isso porque tais rubricas, por sua natureza eventual, não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme reiterado entendimento dos tribunais pátrios. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma esse posicionamento. Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FIM DE APOSENTADORIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sobre os valores recebidos a título de gratificação que não se incorporam nos vencimentos para fins de aposentadoria não pode haver incidência da contribuição previdenciária 2 - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração do servidor, excluídas as verbas de natureza transitória ou propter laborem, não incorporáveis. (TJ-MT 10327665620188110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2021) Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, observando-se a devida correção monetária e os critérios legais pertinentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) Condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora, relativos às verbas transitórias que não integram a base de cálculo da aposentadoria. b) Determinar que a restituição se dê com atualização monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme os seguintes parâmetros: para os valores anteriores a 9 de dezembro de 2021, aplica-se a correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; a partir de 9 de dezembro de 2021, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, que contempla atualização monetária e juros de mora em índice único, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Determino, ainda, a intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os holerites ou comprovantes de pagamento relativos a todo o período em que houve descontos previdenciários sobre verbas transitórias, para fins de apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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