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Processo nº 1002257-27.2025.8.11.0000

ID: 256463885

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORATO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ANTONIO HONORATO SOARES - CPF: 447.731.371-34 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO HONORATO SOARES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001648-96.2025.8.11.0015, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, qual seja, HONDA BIZ 125 FLEXONE, 2024/2024, BRANCO, CHASSI 9C2JC4830RR145287. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que o decisum a quo se baseou no tema 1.132 do STJ, onde ficou pacificado que basta a demonstração do envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato para que pudesse efetivar a constituição em mora, porém, no caso em apreço não houve se quer o envio para o endereço declinado no contrato, verifica-se pelos documentos juntados pela agravada que não houve se quer a tentativa de entrega da notificação, permanecendo o objeto na agência dos correios pelo motivo “não procurado”. Aduz que conforme súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a procedibilidade da ação de busca e apreensão, e no caso em comento não houve quaisquer tentativas extrajudiciais de notificação, houve um envio em tese para os correios que não foi nem realizado tentativas e por este motivo o banco negligenciou e se precipitou ao ajuizar a ação antes de efetivas as tentativas cabíveis. Contesta as taxas de juros cobradas no contrato em espeque. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada. Liminar recursal indeferida (ID 271724354). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 271945876). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 275170886). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. A propósito, cito precedentes recentes desta Câmara em casos análogos: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA CONFIGURADA – TEMA 1.132 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (N.U 1020549-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002257-27.2025.8.11.0000

ID: 256463886

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ANTONIO HONORATO SOARES - CPF: 447.731.371-34 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO HONORATO SOARES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001648-96.2025.8.11.0015, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, qual seja, HONDA BIZ 125 FLEXONE, 2024/2024, BRANCO, CHASSI 9C2JC4830RR145287. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que o decisum a quo se baseou no tema 1.132 do STJ, onde ficou pacificado que basta a demonstração do envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato para que pudesse efetivar a constituição em mora, porém, no caso em apreço não houve se quer o envio para o endereço declinado no contrato, verifica-se pelos documentos juntados pela agravada que não houve se quer a tentativa de entrega da notificação, permanecendo o objeto na agência dos correios pelo motivo “não procurado”. Aduz que conforme súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a procedibilidade da ação de busca e apreensão, e no caso em comento não houve quaisquer tentativas extrajudiciais de notificação, houve um envio em tese para os correios que não foi nem realizado tentativas e por este motivo o banco negligenciou e se precipitou ao ajuizar a ação antes de efetivas as tentativas cabíveis. Contesta as taxas de juros cobradas no contrato em espeque. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada. Liminar recursal indeferida (ID 271724354). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 271945876). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 275170886). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. A propósito, cito precedentes recentes desta Câmara em casos análogos: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA CONFIGURADA – TEMA 1.132 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (N.U 1020549-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001648-44.2025.8.11.0000

ID: 275961577

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA GUILHERME FERREIRA DE BRITO SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (AGRAVANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (AGRAVANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (AGRAVANTE), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (AGRAVADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), RODOLFO PAULO SCHLATTER - CPF: 390.746.689-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR - CPF: 570.925.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO. REMESSA À CÂMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, suspendeu o processo e determinou, sem provocação das partes, a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem CONVERGE. A medida foi adotada mesmo após decurso do prazo legal para pagamento voluntário e ausência de impugnação do valor executado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a suspensão do processo e a remessa à Câmara Privada de Mediação sem requerimento ou concordância das partes, em sede de cumprimento definitivo de sentença; e (ii) saber se é possível a análise do pedido de penhora online pelo tribunal, à luz da ausência de manifestação anterior do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, § 3º, do CPC/2015 estimula a mediação e a conciliação, mas tal diretriz deve ser compatibilizada com os princípios da duração razoável do processo (art. 4º) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º). 4. A decisão que remeteu os autos à Câmara de Mediação foi proferida sem oitiva das partes, contrariando o contraditório (art. 10 do CPC) e onerando desproporcionalmente os exequentes. 5. A análise da penhora online e teses envolvendo cálculos não foram objetos da decisão agravada, sendo incabível sua apreciação nesta instância, por configurar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem na fase de cumprimento de sentença, sem provocação ou anuência das partes, sobretudo quando o Judiciário dispõe de meios adequados de solução consensual. 2. O princípio do contraditório impõe a prévia oitiva das partes antes da adoção de medidas que alterem o curso do processo executivo. 3. A apreciação de pedidos não enfrentados na instância de origem configura supressão de instância, sendo inadmissível”. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA e GUILHERME FERREIRA DE BRITO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004657-42.2013.8.11.0003. A decisão agravada determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara de Mediação e Arbitragem, suspendendo o curso da execução dos honorários sucumbenciais. Explicam que após o trânsito em julgado da sentença, apresentaram o devido cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência, sendo que após intimado para pagamento, o agravado deixou transcorrer o prazo tanto para o pagamento como para a impugnação do valor apresentado, índice de correção e juros. O TJ ordenou fosse feito os cálculos pela Contadoria após interposição de recurso pelo agravado, o que motivou a oposição dos agravantes ante o claro erro na sua elaboração e a oposição do agravado, que requereu a aplicação da taxa SELIC. Após o juízo entendeu por afastar os argumentos do agravado e acolher os do agravante, homologando seus cálculos, determinando a intimação para pagamento em 5 dias. Continuam: “o agravado opôs Embargos de Declaração e, os agravantes, em suas Contrarrazões, pleitearam a penhora on line de R$ 814.796,51, sendo que após a decisão de negativa de provimento dos Eds (ID 178481540) e com pedido explícito dos agravantes de constrição, o juízo de piso, sem qualquer pleito ou motivo, resolveu determinar a suspensão do processo e encaminhar as partes para Câmara de Mediação (ID 179127904), o que é um absurdo.”. Alegam que, ante a inexistência de recurso com efeito suspensivo, deveria o juízo de piso deferir imediatamente a penhora online e, não agir de forma parcial e propiciar ao agravado o não pagamento da dívida ou que ele não sofresse com os atos executórios, protelando, sem qualquer justificativa. Ponderam que não há nada que impeça a efetivação da penhora já deferida pelo juízo primário, devendo o feito prosseguir normalmente, sem qualquer encaminhamento à Câmara de Arbitragem. Defendem ainda que não há qualquer pedido das partes em encaminhamento dos autos para Câmara de Mediação e que “além de tudo, ainda trará ônus aos agravantes, que escolheram o Poder Judiciário para resolução de seu pleito e não estão obrigados a se utilizarem de particulares para tanto, ainda mais em Cumprimento de Sentença, até porque, qualquer conciliação pode ser tentada perante o Poder Judiciário, bem como o agravado pode, a qualquer momento, fazer uma proposta justa e razoável, o que os agravantes certamente analisarão sua viabilidade.” Seguindo, asseveram que já se encontra precluso a discussão referente ao débito; no cálculo foram utilizado o índice de correção e juros de forma correta, ou seja, “em caso de condenação sobre o valor da causa, aplica-se a súmula 14 do STJ (correção monetária a partir do ajuizamento da ação) e juros simples de 1% a partir do trânsito em julgado da ação, o que foi feito. Aliás, quanto a isso, o agravado jamais se manifestou, somente agora, após decurso de todos os prazos para apresentar sua indignação”. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão agravada que determinou a remessa do processo para resolução na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e determinar a imediata efetivação da penhora online de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. No mérito requerem a seja mantida a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como a imediata efetivação da penhora on line de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. Foi deferido parcialmente o efeito para suspender a ordem de remessa dos autos Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE e para dar seguimento ao cumprimento de sentença. Nas contrarrazões, o agravado explica que não houve a realização do procedimento e que concorda com o agravo de instrumento, no ponto. Quanto a forma de correção da dívida aduz que não pode ser objeto de discussão nestes autos, pois, está atrelado ao agravo de instrumento n. 1000754-68.2025.8.11.0000, julgado na sessão de julgamento aos 22/04. Houve o protocolo de “Reclamação” nos autos, solicitando que este Relator determinasse ao juízo do feito que analisasse os pedidos constantes do processo, o que restou indeferido e solicitadas informações ao juízo “a quo”. Vieram as informações. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal gira em torno da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem, interrompendo o curso normal da execução de honorários advocatícios já reconhecidos em juízo. Inicialmente, importa registrar que o comando de remessa dos autos à Câmara CONVERGE já foi objeto de suspensão liminar, cuja medida deverá ser confirmada neste julgamento, diante de sua manifesta impropriedade e onerosidade excessiva às partes exequentes, em afronta aos princípios que regem a atuação do Poder Judiciário. Com efeito, não obstante o § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil de 2015 disponha que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes”, tal diretriz não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser conjugada com os artigos 4º e 6º do mesmo diploma legal, que estabelecem como diretrizes a razoável duração do processo e a cooperação para a obtenção de uma solução efetiva e justa do mérito. Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – em especial acordão em Agravo de Instrumento sob a relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, (n.º 1000954-75.2025.8.11.0000) que sedimentou entendimento segundo o qual não se revela razoável impor à parte exequente, em fase de cumprimento definitivo de sentença, gastos com a contratação de câmaras privadas de mediação, quando o próprio Judiciário dispõe de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Ademais, a decisão agravada foi proferida sem provocação das partes, sendo que ambas as partes discordam da medida. Tal conduta judicial configura ofensa ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), pois ausente qualquer oportunidade prévia de manifestação acerca da adoção de método consensual privado. No tocante à questão da penhora online, ainda que os agravantes reiterem seu pedido neste recurso, observa-se que a decisão agravada não enfrentou de forma específica tal pleito, de modo que o seu reexame direto por esta instância ensejaria indevida supressão de instância, sendo prudente, portanto, remeter a análise da constrição patrimonial ao juízo de origem, inclusive porque a forma de atualização da dívida encontra-se atualmente discutida nos autos do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000, já em trâmite nesta Corte. Por tais razões, confirma-se a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Mediação e Arbitragem, devendo o feito ter seu curso retomado no juízo de origem, com a análise das pendências próprias da fase executória. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: -Confirmar a liminar anteriormente concedida, revogando em definitivo a determinação de remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE; - Determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem; - Reconhecer a inadmissibilidade da apreciação do pedido de penhora nesta instância, por configurar matéria ainda não enfrentada na origem, hipótese de supressão de instância, sem prejuízo da análise pelo juízo de piso, observando-se os parâmetros fixados no julgamento do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001648-44.2025.8.11.0000

ID: 275961580

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALEXANDRE AUGUSTIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTIN

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (AGRAVANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (AGRAVANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (AGRAVANTE), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (AGRAVADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), RODOLFO PAULO SCHLATTER - CPF: 390.746.689-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR - CPF: 570.925.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO. REMESSA À CÂMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, suspendeu o processo e determinou, sem provocação das partes, a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem CONVERGE. A medida foi adotada mesmo após decurso do prazo legal para pagamento voluntário e ausência de impugnação do valor executado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a suspensão do processo e a remessa à Câmara Privada de Mediação sem requerimento ou concordância das partes, em sede de cumprimento definitivo de sentença; e (ii) saber se é possível a análise do pedido de penhora online pelo tribunal, à luz da ausência de manifestação anterior do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, § 3º, do CPC/2015 estimula a mediação e a conciliação, mas tal diretriz deve ser compatibilizada com os princípios da duração razoável do processo (art. 4º) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º). 4. A decisão que remeteu os autos à Câmara de Mediação foi proferida sem oitiva das partes, contrariando o contraditório (art. 10 do CPC) e onerando desproporcionalmente os exequentes. 5. A análise da penhora online e teses envolvendo cálculos não foram objetos da decisão agravada, sendo incabível sua apreciação nesta instância, por configurar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem na fase de cumprimento de sentença, sem provocação ou anuência das partes, sobretudo quando o Judiciário dispõe de meios adequados de solução consensual. 2. O princípio do contraditório impõe a prévia oitiva das partes antes da adoção de medidas que alterem o curso do processo executivo. 3. A apreciação de pedidos não enfrentados na instância de origem configura supressão de instância, sendo inadmissível”. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA e GUILHERME FERREIRA DE BRITO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004657-42.2013.8.11.0003. A decisão agravada determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara de Mediação e Arbitragem, suspendendo o curso da execução dos honorários sucumbenciais. Explicam que após o trânsito em julgado da sentença, apresentaram o devido cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência, sendo que após intimado para pagamento, o agravado deixou transcorrer o prazo tanto para o pagamento como para a impugnação do valor apresentado, índice de correção e juros. O TJ ordenou fosse feito os cálculos pela Contadoria após interposição de recurso pelo agravado, o que motivou a oposição dos agravantes ante o claro erro na sua elaboração e a oposição do agravado, que requereu a aplicação da taxa SELIC. Após o juízo entendeu por afastar os argumentos do agravado e acolher os do agravante, homologando seus cálculos, determinando a intimação para pagamento em 5 dias. Continuam: “o agravado opôs Embargos de Declaração e, os agravantes, em suas Contrarrazões, pleitearam a penhora on line de R$ 814.796,51, sendo que após a decisão de negativa de provimento dos Eds (ID 178481540) e com pedido explícito dos agravantes de constrição, o juízo de piso, sem qualquer pleito ou motivo, resolveu determinar a suspensão do processo e encaminhar as partes para Câmara de Mediação (ID 179127904), o que é um absurdo.”. Alegam que, ante a inexistência de recurso com efeito suspensivo, deveria o juízo de piso deferir imediatamente a penhora online e, não agir de forma parcial e propiciar ao agravado o não pagamento da dívida ou que ele não sofresse com os atos executórios, protelando, sem qualquer justificativa. Ponderam que não há nada que impeça a efetivação da penhora já deferida pelo juízo primário, devendo o feito prosseguir normalmente, sem qualquer encaminhamento à Câmara de Arbitragem. Defendem ainda que não há qualquer pedido das partes em encaminhamento dos autos para Câmara de Mediação e que “além de tudo, ainda trará ônus aos agravantes, que escolheram o Poder Judiciário para resolução de seu pleito e não estão obrigados a se utilizarem de particulares para tanto, ainda mais em Cumprimento de Sentença, até porque, qualquer conciliação pode ser tentada perante o Poder Judiciário, bem como o agravado pode, a qualquer momento, fazer uma proposta justa e razoável, o que os agravantes certamente analisarão sua viabilidade.” Seguindo, asseveram que já se encontra precluso a discussão referente ao débito; no cálculo foram utilizado o índice de correção e juros de forma correta, ou seja, “em caso de condenação sobre o valor da causa, aplica-se a súmula 14 do STJ (correção monetária a partir do ajuizamento da ação) e juros simples de 1% a partir do trânsito em julgado da ação, o que foi feito. Aliás, quanto a isso, o agravado jamais se manifestou, somente agora, após decurso de todos os prazos para apresentar sua indignação”. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão agravada que determinou a remessa do processo para resolução na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e determinar a imediata efetivação da penhora online de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. No mérito requerem a seja mantida a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como a imediata efetivação da penhora on line de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. Foi deferido parcialmente o efeito para suspender a ordem de remessa dos autos Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE e para dar seguimento ao cumprimento de sentença. Nas contrarrazões, o agravado explica que não houve a realização do procedimento e que concorda com o agravo de instrumento, no ponto. Quanto a forma de correção da dívida aduz que não pode ser objeto de discussão nestes autos, pois, está atrelado ao agravo de instrumento n. 1000754-68.2025.8.11.0000, julgado na sessão de julgamento aos 22/04. Houve o protocolo de “Reclamação” nos autos, solicitando que este Relator determinasse ao juízo do feito que analisasse os pedidos constantes do processo, o que restou indeferido e solicitadas informações ao juízo “a quo”. Vieram as informações. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal gira em torno da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem, interrompendo o curso normal da execução de honorários advocatícios já reconhecidos em juízo. Inicialmente, importa registrar que o comando de remessa dos autos à Câmara CONVERGE já foi objeto de suspensão liminar, cuja medida deverá ser confirmada neste julgamento, diante de sua manifesta impropriedade e onerosidade excessiva às partes exequentes, em afronta aos princípios que regem a atuação do Poder Judiciário. Com efeito, não obstante o § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil de 2015 disponha que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes”, tal diretriz não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser conjugada com os artigos 4º e 6º do mesmo diploma legal, que estabelecem como diretrizes a razoável duração do processo e a cooperação para a obtenção de uma solução efetiva e justa do mérito. Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – em especial acordão em Agravo de Instrumento sob a relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, (n.º 1000954-75.2025.8.11.0000) que sedimentou entendimento segundo o qual não se revela razoável impor à parte exequente, em fase de cumprimento definitivo de sentença, gastos com a contratação de câmaras privadas de mediação, quando o próprio Judiciário dispõe de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Ademais, a decisão agravada foi proferida sem provocação das partes, sendo que ambas as partes discordam da medida. Tal conduta judicial configura ofensa ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), pois ausente qualquer oportunidade prévia de manifestação acerca da adoção de método consensual privado. No tocante à questão da penhora online, ainda que os agravantes reiterem seu pedido neste recurso, observa-se que a decisão agravada não enfrentou de forma específica tal pleito, de modo que o seu reexame direto por esta instância ensejaria indevida supressão de instância, sendo prudente, portanto, remeter a análise da constrição patrimonial ao juízo de origem, inclusive porque a forma de atualização da dívida encontra-se atualmente discutida nos autos do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000, já em trâmite nesta Corte. Por tais razões, confirma-se a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Mediação e Arbitragem, devendo o feito ter seu curso retomado no juízo de origem, com a análise das pendências próprias da fase executória. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: -Confirmar a liminar anteriormente concedida, revogando em definitivo a determinação de remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE; - Determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem; - Reconhecer a inadmissibilidade da apreciação do pedido de penhora nesta instância, por configurar matéria ainda não enfrentada na origem, hipótese de supressão de instância, sem prejuízo da análise pelo juízo de piso, observando-se os parâmetros fixados no julgamento do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001648-85.2018.8.11.0001

ID: 258607809

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-85.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001648-85.2018.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE BRITO RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001648-85.2018.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e outros, onde pretende que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexistência da propriedade do veículo I/Hyundai Santa Fé, ano 2011, placa OBJ-1904, com consequente declaração de inexistência de débito tributário e não tributário, desde 2014. Alega o autor que, ao tentar renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, constatou a existência de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual e protesto decorrentes de débitos de IPVA, licenciamento e DPVAT referentes ao veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904, que fora apreendido pela Polícia Federal em 20/03/2014, em razão de prisão em flagrante, sendo o bem posteriormente declarado perdido em favor da União, nos autos da ação penal n.º 0003370-24.2014.8.26.0510. Sustenta que, a partir da apreensão, deixou de ser proprietário do veículo, não podendo ser responsabilizado por débitos posteriores. Requereu, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome da dívida ativa e protesto, bem como indenização por danos morais. A antecipação de tutela de urgência foi parcialmente concedida por meio da decisão de ID 15048605, determinando a suspensão dos débitos e a exclusão provisória do nome do autor dos registros restritivos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 16245158), sustentando a ilegitimidade passiva, a legalidade da cobrança e ausência de responsabilidade do ente público pelos fatos narrados, requerendo a improcedência dos pedidos. O DETRAN/MT também apresentou contestação (ID 16592918), arguindo ilegitimidade passiva e alegando que apenas atua como órgão repassador de informações à SEFAZ, não tendo competência para cancelar débitos inscritos. Instadas a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes nada manifestaram. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide As questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo DETRAN-MT, Sabe-se que, por força do art. 22 da Lei Estadual n° 7.301/00[1], que a supervisão, arrecadação e fiscalização dessa espécie de imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Entretanto, essa mesma lei dispõe, em seu art. 29, que a fiscalização se dá através de intercâmbio entre o órgão arrecadador (DETRAN) e a SEFAZ/MT e deste intercâmbio são extraídas as informações sobre os veículos registrados no Estado. Vejamos. “Art. 29 - A Secretaria de Estado de Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento de Trânsito para atualização do cadastro de veículos licenciados no Estado. Parágrafo único. O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos.” Denota-se do dispositivo transcrito que, embora o DETRAN não seja responsável pela fiscalização do IPVA, cabe-lhe comunicar a existência de débito relativo ao IPVA à SEFAZ/MT. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não há como acolher a preliminar arguida pelo requerido DETRAN-MT. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que o veículo I/Hyundai Santa Fé, ano 2011, placa OBJ-1904 está registrado em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a baixa do nome do requerente de proprietário do veículo que ensejou o ajuizamento da demanda e dos respectivos débitos vinculados. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. No caso concreto, é possível verificar que o veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904, foi apreendido em 20/03/2014 pela Polícia Federal, tendo sido decretado seu perdimento em favor da União por sentença penal transitada em julgado, em 27 de novembro de 2015 (Id. 141111269), bem como é possível verificar que o bem foi apreendido em 20 de março de 2014, consoante consta no inquérito (Id. 14111331). Nesse passo, com a documentação indexada, é possível perceber que o veículo em testilha não pertence a parte autora desde março de 2014. Nessa linha, sem que a requerente ostente, de fato, a condição de proprietária do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a apreensão do veículo. RECURSO INOMINADO Nº 1011615-03.2022.8.11 .0006 RECURSO INOMINADO – VEÍCULO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA – IPVA POSTERIOR - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BAIXA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado indevidamente pelo Requerido em 30/11/2022, haja vista que o débito se refere à cobrança de IPVA referente a veículo perdido em favor da União, conforme sentença condenatória proferida nos autos nº 614-82.2015 .811.0006.2. A sentença proferida nos autos declarou a inexigibilidade do débito e condenou a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Analisando os autos, verifico que o Requerido não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 4 . A sentença proferida em 19/05/2015 na Ação Penal nº 614-82.2015.811.0006, decretou o perdimento do veículo FIAT UNO Miller Fire, ano 2004/2005, cor branca, placa JQI-6207, em favor da União, uma vez que o mesmo foi utilizado para prática a do delito previsto no artigo 33, “caput”, c/c artigo 35, “caput”, ambos da Lei nº 11 .343/06. 5. Além disso, o Autor comprovou que comunicou administrativamente ao Estado em 20/03/2020, a respeito do perdimento do veículo, bem como, pleiteou o cancelamento de cobrança de IPVA. 6 . Assim, se não restou comprovada licitude da cobrança, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 7. Ademais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. 8 . Anoto que o Autor não possui outras negativações em seu nome, anteriores ou posteriores à negativação discutida nos autos.,9. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 10 . A propósito: “Recurso Inominado - IPVA - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal c.c indenização por danos morais - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débitos tributários de IPVA, tendo em vista o perdimento do respectivo veículo em favor da União – Possibilidade - Não cabe ao Autor responder pelo pagamento de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo que não mais lhe pertencia - Cobranças indevidas. Dano moral - Inscrição lista de inadimplentes - Dever de indenizar - danos morais "in re ipsa" - Indenização fixada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10006079520208260486 SP 1000607-95 .2020.8.26.0486, Relator.: Victor Garms Gonçalves, Data de Julgamento: 10/09/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2021)”11 . A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 .12. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 .ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011615-03.2022.8.11 .0006, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para i) DECLARAR que a parte autora não é proprietária do veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904; ii) DETERMINAR ao DETRAN/MT que proceda a baixa de todas as infrações, multas e pontos registrados na carteira da parte autora referente ao veículo em questão, cujos fatos geradores sejam posteriores a 20 de dezembro de 2014; iii) DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso que promova a anulação/cancelamento de todos os débitos fiscais em nome do autor inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores sejam posteriores a março de 2014, bem como respectivos protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, iv) DETERMINO, ainda, ao DETRANT- MT que se proceda a retirada no nome do autor do cadastro do veículo, devendo passar a constar a observação de ´´bem perdido em favor da união´´. Deixo de condenar os requeridos ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas as vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1001648-20.2025.8.11.0008

ID: 310816344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-20.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BISPO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001648-20.2025.8.11.0008. AUTOR: LUZINETE BISPO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001648-20.2025.8.11.0008. AUTOR: LUZINETE BISPO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por LUZINETE BISPO SANTANA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 10 DE JULHO DE 2025, às 14H, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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