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Sirlei Pereira Leal x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 322043149

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-05.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI PEREIRA LEAL

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

PEDRO JUSTINO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001657-05.2024.8.11.0044 AUTOR(A): SIRLEI PEREIRA LEAL REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001657-05.2024.8.11.0044 AUTOR(A): SIRLEI PEREIRA LEAL REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a patrona da parte requerida, Dra. Sheila Shimada, apresentou petição de renúncia ao mandato anteriormente outorgado (ID 193835886), tendo inclusive juntado comprovante de ciência da renúncia pela parte representada, conforme consta nos autos. É necessário destacar que incumbe à parte constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da renúncia, sob pena de os prazos processuais correrem independentemente de intimação, nos termos da legislação processual vigente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENÚNCIA DE MANDATO – CIÊNCIA DO OUTORGANTE – ART. 112 DO CPC – OBRIGAÇÃO DOS PROCURADORES CUMPRIDA – CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR – INÉRCIA DA PARTE – INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Incumbe à parte constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias da ciência da renúncia do mandato, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. (TJ-MT - AI: 10138970820178110000 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 06/06/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) No entanto, até o momento, a parte requerida permaneceu inerte, não tendo constituído novo procurador nem apresentado manifestação nos autos quanto ao prosseguimento do recurso. Diante disso, DETERMINO à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença, considerando a ausência de manifestação tempestiva da parte requerida, e, em seguida, adotem-se as providências de praxe para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001657-35.2025.8.11.0055

ID: 321222798

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-35.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1001657-35.2025.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio doença acid…

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Processo nº 1001657-62.2025.8.11.0046

ID: 315521551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001657-62.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. H. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SANTANA NESTORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001657-62.2025.8.11.0046. EMBARGANTE: V. H. G. F., EMERSOM VALDIR FERREIRA EMBARGADO: JOSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, AURICEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001657-62.2025.8.11.0046. EMBARGANTE: V. H. G. F., EMERSOM VALDIR FERREIRA EMBARGADO: JOSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, AURICEIA FERNANDES DOS SANTOS, ODAIR JOSE DA SILVA Vistos etc. Não obstante o menor V. H. G. F. incluído no polo ativo da demanda tenha garantido direito à gratuidade de justiça em ações relacionadas à infância e juventude, in casu, essa isenção não se estende a presente demanda, tampouco aos demais requerentes, notadamente quando os documentos anexados não permitem evidenciar a incapacidade ATUAL de arcar com as custas processuais. Como é cediço, a Carta Magna só permite o acesso gratuito à Justiça aos necessitados desde que comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CF). Outrossim, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. Não obstante, o fato de a parte ter alegado a necessidade da justiça gratuita, verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta para o deferimento do benefício pretendido, assim sendo, diante dessa interpretação, não basta apenas alegar é preciso comprovar a insuficiência de recursos. In casu, vislumbro que os documentos anexados, são insuficientes para comprovação de hipossuficiência do requerente, assim, intime-se a parte autora para que junte 3 últimas declarações do Imposto de Renda e extratos bancários dos 12 (doze) últimos meses, entre outros documentos que entender pertinente de todos os demandantes, a fim de que seja deferido o pedido de justiça gratuita. Sendo assim, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, faculto a requerente emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser aplicado o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV, CRFB/88 c/c art. 99, §2º, do CPC, ou recolha as custas processuais. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, datado e assinado eletronicamente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001657-62.2025.8.11.0046

ID: 315521558

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001657-62.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSOM VALDIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SANTANA NESTORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001657-62.2025.8.11.0046. EMBARGANTE: V. H. G. F., EMERSOM VALDIR FERREIRA EMBARGADO: JOSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, AURICEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001657-62.2025.8.11.0046. EMBARGANTE: V. H. G. F., EMERSOM VALDIR FERREIRA EMBARGADO: JOSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, AURICEIA FERNANDES DOS SANTOS, ODAIR JOSE DA SILVA Vistos etc. Não obstante o menor V. H. G. F. incluído no polo ativo da demanda tenha garantido direito à gratuidade de justiça em ações relacionadas à infância e juventude, in casu, essa isenção não se estende a presente demanda, tampouco aos demais requerentes, notadamente quando os documentos anexados não permitem evidenciar a incapacidade ATUAL de arcar com as custas processuais. Como é cediço, a Carta Magna só permite o acesso gratuito à Justiça aos necessitados desde que comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CF). Outrossim, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. Não obstante, o fato de a parte ter alegado a necessidade da justiça gratuita, verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta para o deferimento do benefício pretendido, assim sendo, diante dessa interpretação, não basta apenas alegar é preciso comprovar a insuficiência de recursos. In casu, vislumbro que os documentos anexados, são insuficientes para comprovação de hipossuficiência do requerente, assim, intime-se a parte autora para que junte 3 últimas declarações do Imposto de Renda e extratos bancários dos 12 (doze) últimos meses, entre outros documentos que entender pertinente de todos os demandantes, a fim de que seja deferido o pedido de justiça gratuita. Sendo assim, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, faculto a requerente emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser aplicado o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV, CRFB/88 c/c art. 99, §2º, do CPC, ou recolha as custas processuais. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, datado e assinado eletronicamente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001657-47.2025.8.11.0051

ID: 334947885

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-47.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINDACILDE SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001657-47.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Liminar] POLO ATIVO: Nome: LINDACILDE SOARES DE JESUS Endereço: Rua I, 2344, Quadra 28 Lote12, Greenville, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, 1249, AVENIDA Vereador Enedino Sebastião Martins, n 124, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001657-94.2025.8.11.0003

ID: 339664810

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT MANDADO DE INTIMAÇÃO SETOR: MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT MANDADO DE INTIMAÇÃO SETOR: MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MAZARELO FARIAS PINTO PROCESSO n. 1001657-94.2025.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADA(S): Nome: EDINALDO APARECIDO PAREIRA DA SILVA,¯brasileiro, solteiro, autônomo, RG 14297582 SSP/MT, CPF 697.755.831-87, nascido em 30/10/1983, em Rondonópolis/MT, filho de Manoel Antônio da Silva e Maria Lourdes Pereira da Silva, Telefone: (65) 9.9975- 2350 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) ACUSADO(A) acima qualificado para que, indique ao Senhor Oficial de Justiça novo advogado para efetuar sua defesa ou manifestar acerca do desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública, com a advertência de que em caso de silêncio, em 5 (cinco) dias, esta será nomeada para prosseguir em sua defesa. Rondonópolis/MT, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001657-68.2025.8.11.0044

ID: 335456947

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-68.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON RIBEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001657-68.2025.8.11.0044 AUTOR: EDNILSON MENDES DA COSTA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/09/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001657-87.2022.8.11.0007

ID: 330612335

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001657-87.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001657-87.2022.8.11.0007 REQUERENTE: ISABELA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vist… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001657-87.2022.8.11.0007 REQUERENTE: ISABELA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Consoante se extrai da análise dos presentes autos, verifica-se que, por meio do despacho saneador proferido sob o ID nº 157267099, bem como por decisão exarada em sede de agravo de instrumento (Id. 179377739), restou expressamente determinado o aproveitamento integral de todos os atos processuais até então regularmente praticados, em observância ao princípio da economia processual e à preservação da validade dos atos anteriormente constituídos. Nesse contexto, observa-se que já foi procedida a nomeação da perita Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM-MT 8137 para a realização da perícia médica requerida nos autos. Assim, DETERMINO intimação da perita judicial para que tome ciência da nomeação, bem como para que, no exercício da função que ora lhe é conferida, proceda à realização da perícia médica necessária, observando-se, para tanto, o disposto no art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, que lhe assegura a utilização de todos os meios técnicos disponíveis para a adequada instrução do laudo pericial, inclusive mediante a juntada de desenhos, fotografias, exames complementares, entre outros documentos que entender pertinentes à elucidação da matéria técnica em análise. Encaminhe-se à perita cópia da petição inicial e dos quesitos, bem como dos atestados médicos, relatórios e exames que instruem a exordial, a fim de que disponha de todos os elementos necessários para o pleno conhecimento do objeto da perícia e para a adequada formulação do respectivo laudo técnico. Desde já, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da realização do exame médico, vistoria ou avaliação, para que a perita apresente o laudo pericial à Secretaria desta Vara ou junte aos autos, podendo tal prazo ser prorrogado, mediante justificativa plausível e devidamente fundamentada, caso haja impossibilidade concreta de sua conclusão dentro do lapso inicialmente estabelecido, nos termos do art. 476 do CPC. Outrossim, CIENTIFIQUE-SE a perita nomeada de que, em caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente conforme o item 3.2 da Tabela anexa ao referido normativo, que trata da remuneração de perícias médicas em ações que tramitam sob o rito dos Juizados da Fazenda Pública. Consigno que o montante ora fixado leva em consideração a notória dificuldade de designação e aceitação de profissionais médicos para atuação como peritos judiciais nas causas que tramitam neste Juízo, razão pela qual se aplica, no caso, a prerrogativa de elevação do valor de referência, prevista no art. 2º, §4º, da mencionada Resolução. No que tange ao pagamento dos honorários periciais, ressalto que, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, o pagamento dos valores arbitrados deverá ser promovido pelo ente requerido. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) manifestar nos autos e na sequência, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001657-03.2025.8.11.0001

ID: 276756933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001657-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMIR DO NASCIMENTO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001657-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSEMIR DO NASCIMENTO FR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001657-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSEMIR DO NASCIMENTO FRANCA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, consigno que este Relator está autorizado a, monocraticamente, não conhecer ou negar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida ou o próprio recurso contrariarem jurisprudência dominante ou enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Cuida-se de recurso inominado interposto por Rosemir do Nascimento França em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, fixando em R$ 2.000,00 a compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, realizada pela concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com base em débito vinculado a unidade consumidora que a autora nega ter contratado. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando apto para julgamento monocrático, na forma do art. 932, V, “b”, do CPC, c/c Súmula 2 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. No mérito, a insurgência da autora merece parcial provimento. Inicialmente, afasto o pedido de condenação autônoma por dano temporal (teoria do desvio produtivo do consumidor). Como já sedimentado por esta Turma Recursal, o tempo dispendido pelo consumidor na tentativa de solução administrativa da controvérsia não configura um dano autônomo e está abrangido pelo próprio dano moral, quando reconhecido. Esse entendimento está consolidado conforme seguinte julgado: 4- A teoria do “desvio de tempo produtivo” (tempo útil perdido pelo consumidor, na busca de solução de problemas oriundos das relações de consumo), que serve de fundamento à caracterização do dano moral e vigora nas relações consumeristas, não se trata de direito autônomo, posto que já está inserido no dano moral. (N.U 1044095-12.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) No tocante ao valor da indenização por danos morais, a quantia fixada em R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente diante das peculiaridades do caso concreto. A própria recorrida reconheceu, em sede administrativa, a inexistência de vínculo contratual com a autora com relação à unidade consumidora inadimplente, conforme documento acostado aos autos. Ainda assim, promoveu a negativação do nome da parte autora, causando-lhe evidente constrangimento e abalo à sua honra objetiva e subjetiva. A jurisprudência da Primeira Turma Recursal tem adotado como padrão indenizatório valores em torno R$ 4.000,00 em casos de inscrição indevida, considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em casos análogos, o valor de R$ 4.000,00 foi fixado em face da omissão da concessionária de energia elétrica em garantir a regularidade na prestação de seus serviços, conforme julgados. No presente caso, portanto, mostra-se mais adequado fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 4.000,00, quantia suficiente para atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, especialmente frente à falha grave na prestação do serviço essencial, reforçada pela ausência de zelo da fornecedora mesmo após comunicação formal da parte autora. Corrobora tal entendimento a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, segundo a qual: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” No caso concreto, inexistindo qualquer demonstração de negativação legítima contemporânea, o dano moral é presumido, dispensando prova específica do prejuízo, o que impõe a reparação. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC e na Súmula 22 da Turma Recursal, dou parcial provimento ao recurso inominado da autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à ausência de condenação por dano temporal. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001657-70.2024.8.11.0087

ID: 332032456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001657-70.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001657-70.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: DELIENE FARIA BARBOSA Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001657-70.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: DELIENE FARIA BARBOSA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença de id 199755030. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. A propósito, é cediço que o magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) Assim, não há que se falar em reforma da decisão por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da sentença guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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