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Ecoplan Mineracao Ltda x Adriano Mattana e outros

ID: 262350707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001670-74.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ECOPLAN MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MATTANA SUELI MARILDE DENTI

Intimação

Advogados:

THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001670-74.2022.8.11.0108. Vistos. Após a citação, a parte Executada compareceu ao feito e alegou a incompetência do Juíz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001670-74.2022.8.11.0108. Vistos. Após a citação, a parte Executada compareceu ao feito e alegou a incompetência do Juízo da Vara Única de Tapurah/MT e a nulidade da execução por falta de requisito indispensável à propositura da ação (cumprimento da contraprestação pela parte Exequente e prova do inadimplemento dos Executados) (id 121665949). Instada, a Exequente apresentou impugnação no id 124119247. Na sequência, o Juízo da Vara Única de Tapurah/MT declinou da competência para a Comarca de Nobres/MT (id 180599688). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Recebo os autos e convalido os atos praticados. Em relação à peça apresentada pela parte Executada no id 121665949, passo analisá-la como exceção de pré-executividade, considerando que se trata de peça incidental na qual os demandados alegaram matérias como sendo de ordem pública. É cediço que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). No caso em análise, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ausência de requisito essencial para a propositura da ação, sustentando que a parte Exequente não teria cumprido a contraprestação e que não haveria prova do inadimplemento dos Executados. De início, destaco que, no âmbito da execução, a demonstração do cumprimento da contraprestação ou do inadimplemento pode ser exigível caso o contrato estabeleça expressamente que o pagamento está condicionado à entrega do bem ou mercadoria. Compulsando o contrato executado, constato que não há qualquer cláusula prevendo que o pagamento do valor de R$ 210.000,00 estaria vinculado à liberação do produto. Ao contrário, ficou pactuado que a liberação do produto ocorreria de forma imediata, após a assinatura do instrumento, enquanto o vencimento da obrigação de pagamento foi fixado para 30/03/2021. Destaco, ainda, que o contrato foi assinado em 03/06/2020 pelas partes e por duas testemunhas. Ademais, consta nos autos nota promissória emitida pelos Excipientes no valor de R$ 210.000,00, correspondente ao valor do contrato (fl. 03 – id 103072505). Assim, ainda que se cogitasse eventual descumprimento contratual (exceção do contrato não cumprido), tal matéria deveria ser objeto de embargos à execução, e não de exceção de pré-executividade, já que demandaria dilação probatória incompatível com este meio de defesa, conforme disposto na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe exceção de pré-executividade quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte Executada. Intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Friso que eventual pedido de pesquisas nos sistemas informatizados deverá estar acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Nobres/MT, 28 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Derli Fagundes Mesquita x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256058473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-22.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DERLI FAGUNDES MESQUITA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

THAYNARA PAULA DA SILVA

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WASHINGTON AVELINO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001670-22.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DERLI FAGUNDES MESQUITA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001670-22.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DERLI FAGUNDES MESQUITA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ajuizada por DERLI FAGUNDES MESQUITA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. NOMEIO o(a) médico(a) perito(a), Dr(a). MARINA RIBEIRO RODRIGUES – CRM/MT N.º 16.147, (o)a qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 6. DESIGNO a perícia médica para o dia 29 de maio de 2025, às 18h15min (horário local), a ser realizada nas dependências DO FÓRUM DESTA COMARCA, situado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; 7. INTIME-SE a parte autora para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formule quesitos adicionais, caso ainda não tenha apresentado. 8. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 9. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 10. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 11. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 12. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 13. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 14. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 15. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001670-88.2025.8.11.0037

ID: 258307074

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001670-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON VINICIUS FERREIRA SANTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DIAS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001670-88.2025.8.11.0037. AUTOR: ALLYSSON VINICIUS FERREIRA SANTIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001670-88.2025.8.11.0037. AUTOR: ALLYSSON VINICIUS FERREIRA SANTIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. Passo a análise do MÉRITO. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por ALLYSSON VINICIUS FERREIRA SANTIN em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega, em síntese, que que teria sido indevidamente inscrito em Dívida Ativa e sofrido execução fiscal relativa ao não recolhimento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), referente ao inventário de João Santin, que ainda estaria em tramitação. Sustenta que não havia fato gerador que justificasse a cobrança do ITCD, uma vez que o processo de inventário encontra-se em fase de discussão de bens e dívidas, não havendo partilha homologada ou transmissão definitiva de bens aos herdeiros. Em sede de defesa o Estado reconheceu a ilegalidade do lançamento, procedendo o cancelamento e a baixa do protesto. Por fim, alega ausência de danos morais e requereu a improcedência da ação. Houve réplica da parte autora, ratificando os pedidos iniciais. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. I – Mérito Verifica-se dos autos que a parte reclamante se insurge de débito inscrito em divida ativa e de execução fiscal, relativa ao não recolhimento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), referente ao inventário de João Santin, que ainda estaria em tramitação, alegando que é inexistente, posto que o processo de inventário encontra-se em fase de discussão de bens e dívidas. O Estado informa que houve erro por parte do Estado e assim que constatou tal erro procedeu a baixa do protesto. Pois bem. Entendo pela procedência da ação. Quanto ao Estado entendo que este deverá ser condenado pelos danos morais causados ao autor uma vez inscreveu o nome do autor em divida ativa e ainda propôs ação de execução fiscal, por dívida inexistente. Sabe-se que no campo da obrigação de indenizar os males que causa objetivamente, a seus servidores, funcionários ou a terceiros, o § 6º, do artigo 37, da Carta Magna, impõe a responsabilidade sem discussão da culpa (objetiva), aos Entes Públicos e às Pessoas Jurídicas de Direito Privado prestadoras dos serviços públicos, em decorrência da atuação comissiva de seus agentes. Na espécie, a inscrição em divida ativa e uma execução fiscal em seu desfavor, certamente causou transtornos e abalos psicológicos, sendo patente o dever de indenizar. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral nestes casos se configura in re ipsa, prescindindo de comprovação. Isso, porque a conduta do Ente Público presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade. No caso em apreço, a parte reclamante logrou êxito em comprovar a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, que procedeu a inscrição em divida ativa e ainda, propôs uma ação de execução fiscal em seu desfavor, por débito inexistente. Como se sabe, o direito à indenização está adstrito à evidência da ilicitude e à comprovação de três elementos, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do causador do dano; o dano e o nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo. A ausência de qualquer deles desautoriza o reconhecimento do dever de indenizar. Com isso, entendo que é manifesto o dano moral sofrido pela parte autora. Diante disso, a parte Reclamante sofreu desgaste, perda de tempo, angústias e aflições, devendo com isso ser indenizado por todos os transtornos sofridos. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, o valor fixado deve ser fixado levando em consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o reclamado, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deve ser atualizado pela Taxa Selic nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021 a partir deste arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito

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Processo nº 0004366-15.2019.8.11.0041

ID: 328289301

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004366-15.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RALPH MELLES STICCA

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ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004366-15.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004366-15.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - CPF: 024.791.657-95 (ADVOGADO), RALPH MELLES STICCA - CPF: 286.611.208-37 (ADVOGADO), GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A. - CNPJ: 08.045.552/0001-28 (APELADO), SANDRO TICIANEL - CPF: 654.698.521-72 (ADVOGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR E EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou a restituição de valores ao Banco Daycoval S.A., sem condenar a Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a resistência da Massa Falida ao pedido de restituição caracteriza litigiosidade apta a justificar a condenação em honorários advocatícios; e (ii) determinar a classificação do crédito decorrente da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a condenação em honorários advocatícios é cabível quando há contestação ao pedido de restituição, configurando litigiosidade. No caso, a Massa Falida impugnou expressamente o pedido de restituição, alegando impossibilidade da medida e inadequação da via processual, o que caracteriza litigiosidade e impõe a condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo resistência e litigiosidade em impugnações de crédito na recuperação judicial e falência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, fixado a título de honorários advocatícios, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa e o tempo de duração do litígio. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, no caso concreto, devem ser classificados como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A litigiosidade no pedido de restituição na falência, caracterizada pela impugnação da Massa Falida, impõe a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. O crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte vencedora deve ser classificado como extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005, quando decorrente de atuação após o decreto de falência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 84, I-C, e 88, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2084997/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2024. TJMT, AI nº 1001670-73.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2023. STJ, REsp nº 1.152.218/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.05.2014. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004366-15.2019.8.11.0041 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A. Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) em face da sentença que julgou procedente o Pedido de Restituição ajuizado pelo Banco Daycoval S.A. contra a Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. Em síntese, postula a reforma da sentença no que tange a condenação da Grupal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA, por entender que não houve litigiosidade no caso. Defende que houve litigiosidade no processo, porquanto a Grupal apresentou impugnação (ID 81878562) contestando os pedidos do Banco Daycoval, inclusive com manifestação do Administrador Judicial pela improcedência dos pedidos (ID 113871812), o que gerou o exercício do contraditório pelo Banco Daycoval (ID 112087753). Sustenta que o art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 determina que, havendo contestação (litigiosidade), a massa falida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Destaca que a atuação do PSAA foi diligente e fundamental para o reconhecimento do direito do Banco Daycoval à restituição, após 5 anos de litígio, justificando o arbitramento de honorários advocatícios. Diante disso, o Apelante requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a Grupal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA, no percentual mínimo de 10% sobre o valor do crédito discutido na ação (R$ 668.966,58), a ser inscrito no Quadro Geral de Credores da Grupal como crédito extraconcursal, na subclasse do art. 84, I-C, ou subsidiariamente do art. 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005. Nas contrarrazões, a apelada MASSA FALIDA DA GRUPAL AGROINDUSTRIAL, requer o desprovimento do apelo, ou, de forma subsidiária, seja o crédito classificado como extraconcursal de natureza alimentar (artigo 83, I e 84 I-E da Lei 11.101/2005), porque a verba não se confunde com o crédito do pleito principal (id 294012360). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id 254040189) é pelo provimento do recurso, reconhecendo a existência de litigiosidade, caso em que a jurisprudência entende pelo arbitramento dos honorários sucumbenciais em casos de impugnação de crédito na recuperação judicial, desde que haja resistência, conforme os precedentes citados do STJ e do TJMT. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos autos do Pedido de Restituição nº 0004366-15.2019.8.11.0041, que julgou procedente o pedido do Banco Daycoval S.A. em face da Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A., determinando a restituição do valor de R$ 6.689.665,83 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), sem, contudo, condenar a Massa Falida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA. De início, consigno que de acordo com o artigo 90 da Lei 11.101/2005, da sentença que julga o pedido de restituição, cabível recurso de apelação sem efeito suspensivo. No mérito, sem delongas, o recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre registrar que o art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) estabelece que, "caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios". A contrario sensu, havendo litigiosidade, a condenação em honorários é medida que se impõe. No caso em análise, verifica-se que houve resistência por parte da Massa Falida aos pedidos formulados pelo Banco Daycoval, configurando-se, portanto, a litigiosidade necessária para a condenação em honorários advocatícios, nos termos do dispositivo legal mencionado. A litigiosidade restou evidenciada pela impugnação apresentada pela Massa Falida (ID 81878562 – na origem), na qual contestou os pedidos do Banco Daycoval, sustentando a "impossibilidade de restituição" e argumentando que o "pedido de restituição não é a via adequada para a satisfação da obrigação". Ademais, o Administrador Judicial, representante da Massa Falida, manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 113871812 – na origem). Em razão dessa contestação, o Banco Daycoval foi intimado a exercer o contraditório, apresentando réplica às alegações da Massa Falida (ID 112087753- na origem), demonstrando a existência de um efetivo litígio entre as partes. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, havendo impugnação de crédito na recuperação judicial, com resistência e litigiosidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da impugnação de crédito em recuperação judicial.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. Precedentes.3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 2084997 / GO, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INCIDENTAL – LITIGIOSIDADE PRESENTE – CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na Recuperação Judicial, em havendo litigiosidade na Habilitação de Créditos, há condenação em honorários advocatícios de sucumbência.” (TJMT - 1001670-73.2023.8.11.0000, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/05/2023, Data de Publicação: 18/05/2023) Desse modo, tendo em vista a litigiosidade configurada nos autos, consubstanciada na impugnação e resistência da Massa Falida aos pedidos do Banco Daycoval, impõe-se a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Quanto ao valor dos honorários, deve-se observar o parâmetro disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando-se a verba honorária em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que foi de R$ 6.689.665,83 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Considerando a atuação diligente do PSAA, que foi fundamental para o reconhecimento do direito do Banco Daycoval após 5 anos de litígio, entendo razoável fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, o que totaliza o valor de R$ 668.966,58 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Por fim, no que tange à classificação do crédito decorrente dos honorários advocatícios, deve-se considerar a natureza alimentar e extraconcursal. A propósito, confiram-se a ementa do precedente qualificado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.152.218/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014) Dessa forma, considerando que o crédito principal do Banco Daycoval foi classificado como extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005, o crédito decorrente dos honorários advocatícios arbitrados em favor do PSAA deve ser inscrito como crédito extraconcursal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) para: (i) CONDENAR a Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA, no valor de R$ 668.966,58 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de R$ 6.689.665,83 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos); (ii) DETERMINAR que o crédito decorrente dos honorários advocatícios arbitrados seja inscrito no Quadro Geral de Credores da Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0004366-15.2019.8.11.0041

ID: 328289302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004366-15.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A.

Acórdão

Advogados:

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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SANDRO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004366-15.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004366-15.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - CPF: 024.791.657-95 (ADVOGADO), RALPH MELLES STICCA - CPF: 286.611.208-37 (ADVOGADO), GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A. - CNPJ: 08.045.552/0001-28 (APELADO), SANDRO TICIANEL - CPF: 654.698.521-72 (ADVOGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR E EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou a restituição de valores ao Banco Daycoval S.A., sem condenar a Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a resistência da Massa Falida ao pedido de restituição caracteriza litigiosidade apta a justificar a condenação em honorários advocatícios; e (ii) determinar a classificação do crédito decorrente da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a condenação em honorários advocatícios é cabível quando há contestação ao pedido de restituição, configurando litigiosidade. No caso, a Massa Falida impugnou expressamente o pedido de restituição, alegando impossibilidade da medida e inadequação da via processual, o que caracteriza litigiosidade e impõe a condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo resistência e litigiosidade em impugnações de crédito na recuperação judicial e falência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, fixado a título de honorários advocatícios, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa e o tempo de duração do litígio. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, no caso concreto, devem ser classificados como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A litigiosidade no pedido de restituição na falência, caracterizada pela impugnação da Massa Falida, impõe a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. O crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte vencedora deve ser classificado como extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005, quando decorrente de atuação após o decreto de falência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 84, I-C, e 88, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2084997/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2024. TJMT, AI nº 1001670-73.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2023. STJ, REsp nº 1.152.218/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.05.2014. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004366-15.2019.8.11.0041 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A. Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) em face da sentença que julgou procedente o Pedido de Restituição ajuizado pelo Banco Daycoval S.A. contra a Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. Em síntese, postula a reforma da sentença no que tange a condenação da Grupal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA, por entender que não houve litigiosidade no caso. Defende que houve litigiosidade no processo, porquanto a Grupal apresentou impugnação (ID 81878562) contestando os pedidos do Banco Daycoval, inclusive com manifestação do Administrador Judicial pela improcedência dos pedidos (ID 113871812), o que gerou o exercício do contraditório pelo Banco Daycoval (ID 112087753). Sustenta que o art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 determina que, havendo contestação (litigiosidade), a massa falida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Destaca que a atuação do PSAA foi diligente e fundamental para o reconhecimento do direito do Banco Daycoval à restituição, após 5 anos de litígio, justificando o arbitramento de honorários advocatícios. Diante disso, o Apelante requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a Grupal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA, no percentual mínimo de 10% sobre o valor do crédito discutido na ação (R$ 668.966,58), a ser inscrito no Quadro Geral de Credores da Grupal como crédito extraconcursal, na subclasse do art. 84, I-C, ou subsidiariamente do art. 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005. Nas contrarrazões, a apelada MASSA FALIDA DA GRUPAL AGROINDUSTRIAL, requer o desprovimento do apelo, ou, de forma subsidiária, seja o crédito classificado como extraconcursal de natureza alimentar (artigo 83, I e 84 I-E da Lei 11.101/2005), porque a verba não se confunde com o crédito do pleito principal (id 294012360). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id 254040189) é pelo provimento do recurso, reconhecendo a existência de litigiosidade, caso em que a jurisprudência entende pelo arbitramento dos honorários sucumbenciais em casos de impugnação de crédito na recuperação judicial, desde que haja resistência, conforme os precedentes citados do STJ e do TJMT. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos autos do Pedido de Restituição nº 0004366-15.2019.8.11.0041, que julgou procedente o pedido do Banco Daycoval S.A. em face da Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A., determinando a restituição do valor de R$ 6.689.665,83 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), sem, contudo, condenar a Massa Falida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA. De início, consigno que de acordo com o artigo 90 da Lei 11.101/2005, da sentença que julga o pedido de restituição, cabível recurso de apelação sem efeito suspensivo. No mérito, sem delongas, o recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre registrar que o art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) estabelece que, "caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios". A contrario sensu, havendo litigiosidade, a condenação em honorários é medida que se impõe. No caso em análise, verifica-se que houve resistência por parte da Massa Falida aos pedidos formulados pelo Banco Daycoval, configurando-se, portanto, a litigiosidade necessária para a condenação em honorários advocatícios, nos termos do dispositivo legal mencionado. A litigiosidade restou evidenciada pela impugnação apresentada pela Massa Falida (ID 81878562 – na origem), na qual contestou os pedidos do Banco Daycoval, sustentando a "impossibilidade de restituição" e argumentando que o "pedido de restituição não é a via adequada para a satisfação da obrigação". Ademais, o Administrador Judicial, representante da Massa Falida, manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 113871812 – na origem). Em razão dessa contestação, o Banco Daycoval foi intimado a exercer o contraditório, apresentando réplica às alegações da Massa Falida (ID 112087753- na origem), demonstrando a existência de um efetivo litígio entre as partes. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, havendo impugnação de crédito na recuperação judicial, com resistência e litigiosidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da impugnação de crédito em recuperação judicial.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. Precedentes.3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 2084997 / GO, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INCIDENTAL – LITIGIOSIDADE PRESENTE – CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na Recuperação Judicial, em havendo litigiosidade na Habilitação de Créditos, há condenação em honorários advocatícios de sucumbência.” (TJMT - 1001670-73.2023.8.11.0000, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/05/2023, Data de Publicação: 18/05/2023) Desse modo, tendo em vista a litigiosidade configurada nos autos, consubstanciada na impugnação e resistência da Massa Falida aos pedidos do Banco Daycoval, impõe-se a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Quanto ao valor dos honorários, deve-se observar o parâmetro disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando-se a verba honorária em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que foi de R$ 6.689.665,83 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Considerando a atuação diligente do PSAA, que foi fundamental para o reconhecimento do direito do Banco Daycoval após 5 anos de litígio, entendo razoável fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, o que totaliza o valor de R$ 668.966,58 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Por fim, no que tange à classificação do crédito decorrente dos honorários advocatícios, deve-se considerar a natureza alimentar e extraconcursal. A propósito, confiram-se a ementa do precedente qualificado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.152.218/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014) Dessa forma, considerando que o crédito principal do Banco Daycoval foi classificado como extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005, o crédito decorrente dos honorários advocatícios arbitrados em favor do PSAA deve ser inscrito como crédito extraconcursal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) para: (i) CONDENAR a Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA, no valor de R$ 668.966,58 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de R$ 6.689.665,83 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos); (ii) DETERMINAR que o crédito decorrente dos honorários advocatícios arbitrados seja inscrito no Quadro Geral de Credores da Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001670-72.2025.8.11.0010

ID: 295671774

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-72.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001670-72.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001670-72.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por ARLINDO ANDRE DOS SANTOS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, partes qualificadas na petição inicial. O autor conta que a ré passou a realizar descontos em seu benefício, porém, não possui qualquer relação jurídica com ela. Ele requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. I - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, tenho que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Primeiro é mister se ter em mente a dificuldade ou até impossibilidade de comprovação de fatos negativos, como é o caso da adução do autor de que não é associado da ré e, por isso, os descontos da associação não seriam devidos. Assim, o exame do fumus boni iuris nesses casos, embora não se possa dispensar a existência de indícios mínimos da veracidade dos fatos, deve ser mais relativizado, considerando a referida impossibilidade. É sabido que demandas com estas tem crescido velozmente no Poder Judiciário, inclusive o abarrotando ainda mais, e neste juízo não é diferente, várias ações de aposentados que reclamam de descontos indevidos são julgadas todos os dias. E o que se tem observado é que, quando se tratam dessas “associações” para aposentados, não se tem comprovado o vínculo existente entre eles, trazendo-se indícios de que se tratam de fraude, o que resulta na procedência de tais ações. Nesse viés, entendo por bem deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos, até porque, enquanto os descontos podem trazer grandes prejuízos aos aposentados, já que terão mês a mês descontos de valores sobre o importe recebido da Previdência para a subsistência, a suspensão trará bem menos prejuízos à parte contrária. Além do mais, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, podendo os descontos serem retomados em caso de improcedência da pretensão autoral ou mesmo revogação antecipada da tutela concedida, se demonstrado que os pressupostos não estão preenchidos. Forte nisso, defiro a tutela de urgência pedida para determinar que a ré suspenda os descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Nilce De Paulo De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 257872778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-66.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILCE DE PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MIGUEL DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001670-66.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ajuizada por NILCE DE PAULO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001670-66.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ajuizada por NILCE DE PAULO DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A., qualificados. Narra a autora, em suma, ser pensionista do INSS e ter contratado junto ao banco réu operação de crédito. Aduz que na referida operação foram incluídos dois cartões de crédito consignado, números 11399767 (RMC) e 18851083 (RCC), os quais perfazem o montante de R$ 3.051,00. Sustenta que os descontos referentes a RMC começaram a ser efetuados em 03/02/2017, e os descontos relativos ao RCC em 01/07/2023, porém, correspondiam somente ao valor da fatura mínima mensal, sendo que o saldo remanescente era cobrado com o acréscimo de encargos abusivos. Alega que jamais solicitou os contratos de cartão consignado, sendo patente a ausência da manifestação de vontade da requerente nesse sentido. Requereu, diante disso, a declaração de nulidade contratual dos cartões de crédito RMC e RCC, a restituição em dobro dos valores pagos/descontados pelo contrato, ou subsidiariamente a sua conversão em empréstimo consignado tradicional, bem como indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. Em decisão de ID 169638847 foi deferida a gratuidade de justiça, e indeferida a tutela provisória, bem como determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Citado, o requerido contestou em ID 171668456, com preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Alegou ainda a prescrição do direito. No mérito, defendeu a legitimidade do contrato e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica no ID 173135272. Instadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pela designação de AIJ, a fim de colher depoimento pessoal da parte autora (ID 175416085), e a parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e oral (ID 177431844). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. I. Das preliminares de contestação. De início, tenho que a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro não é causa de inépcia da inicial, sobretudo quando há nos autos outros documentos da parte autora, evidenciando a sua residência neste município de Aripuanã, como é o caso da declaração de hipossuficiência (ID 166389742) e da procuração (ID 166387940). Ademais, não restou evidenciada a presença de nenhuma das hipóteses elegidas no art. 330 do CPC/15, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. No mesmo norte, a ausência de pretensão resistida não implica, por si só, na ausência do interesse de agir, especialmente quando desprovida de provas que fundamentem a referida alegação. Atesto que a busca pela resolução administrativa do conflito, de maneira prévia à propositura da demanda, não é condição para a ação. A propósito, referida exigência poderia representar limitações ao direito de acesso à justiça previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV). Sendo assim, verificando-se no caso em apreço a existência de fundamentos constitutivos da causa de pedir, mostra-se presente, ao menos preliminarmente, o interesse da autora na resposta jurisdicional ao direito pleiteado. Motivo pelo qual afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto a prescrição, trata-se de prejudicial de mérito, devendo ser analisada por ocasião da sentença. II. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as preliminares, verifico que as partes não divergem quanto a existência de descontos mensais no benefício da autora, bem como de TEDs efetuadas para a conta de titularidade da pensionista, e da relação jurídica instituída entre as partes. Todavia, divergem acerca dos seguintes pontos controvertidos, os quais devem ser objeto da controvérsia: a) Se os contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) foram validamente pactuados, especialmente considerando a alegação da autora de que nunca foi informada sobre se tratar de um cartão consignado e de que jamais recebeu o cartão físico; b) Se há divergência de assinaturas nos contratos, principalmente o contrato de ID nº 171668459, cuja assinatura apresenta inconsistência quanto ao nome (“Paulo” vs. “Paula”), e possível falsificação ou vício de consentimento; c) Se houve efetiva liberação do valor contratado à autora, e se o montante liberado corresponde à totalidade do contrato; d) Se houve renovação automática dos contratos sem anuência da autora, fato alegado na petição inicial e na réplica, especialmente quanto ao contrato averbado em 03/02/2017 (nº 11399767), que a autora sustenta não ter sido apresentado; e) Se houve violação ao dever de informação quanto à natureza e funcionamento do cartão consignado, uma vez que a autora alega desconhecimento da modalidade contratada e dos termos da cobrança mensal; f) Se os descontos indevidos implicaram prejuízo financeiro que justifique indenização por danos materiais e morais, conforme pleiteado pela autora. III. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, noto que houve a inversão do ônus da prova, por ocasião da liminar, em favor da parte autora, no que se refere especificamente à necessidade de provar a origem do débito que originou os descontos em folha, e de apresentar os contratos bancários reclamados pela autora, incumbindo à parte ré esse encargo (ID 169638847). Quanto ao mais, há de incidir o disposto no CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º do CPC. Assevero que a inversão do ônus da prova, embora atribua à ré a necessidade de provar a existência e regularidade dos contratos, bem como a sua validade, a liberação dos valores à autora, e a observância do dever de informação, não exime a requerente de provar os danos materiais e morais pleiteados, e, especialmente, o vício de consentimento. Isso porque, seria irrazoável atribuir à parte ré o dever de provar que a autora pretendia contratar modalidade diversa de crédito, ou não pretendia contratar, tratando-se de prova negativa, advinda de elemento volitivo particular da parte. Logo, incumbe a ela (requerente) esse tipo de prova. IV. Produção de provas e outras providências. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente a ocorrência de fatos. Outrossim, a prova documental deve preceder à prova oral. In casu, defiro o pedido de exibição de documentos formulado pela requerente no item “c” da petição de ID 177431844, uma vez que a apresentação de documentos faltantes possui pertinência com o imbróglio em discussão. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos o contrato bancário averbado na data de 03/02/2017, sob o n° 11399767, bem como o histórico, planilha ou comprovantes dos valores pagos pela requerente durante o período de contrato, sob pena de preclusão. Feito isso, intime-se a parte autora para manifestação sobre os novos documentos, ocasião em que deverá, ainda, justificar o pedido de prova pericial, tendo em vista que, salvo melhor juízo, os valores debitados de sua conta poderão ser provados pela via meramente documental, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise dos pedidos de prova pendentes. Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 05 dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após, ela se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001670-76.2025.8.11.0041

ID: 283410181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO SAMPAIO TOSELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001670-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE RENATO SAMPAIO TOSELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001670-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE RENATO SAMPAIO TOSELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Renato Sampaio Tosello em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o ente público a proceder à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT98012/2017, referente à Fazenda Mata Grande, localizada na zona rural do município de Planalto da Serra/MT. Alega o autor que aderiu, de forma voluntária, ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, promovendo tempestivamente a inscrição de sua propriedade no sistema do CAR junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT). Sustenta ter agido com a legítima expectativa de que o procedimento administrativo fosse analisado dentro de prazo razoável. Contudo, não obstante o cumprimento integral das exigências legais, afirma que o processo administrativo encontra-se paralisado desde 30/08/2023, sem qualquer manifestação por parte da autoridade competente, em afronta direta ao artigo 14 da Resolução CONAMA nº 237/1997 e ao artigo 2º da Portaria SEMA nº 389/2015, dispositivos que fixam o prazo máximo de seis meses para apreciação dos requerimentos, salvo hipóteses excepcionais. Aduz que a omissão administrativa compromete a regularidade das atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel, obstando o acesso a licenças ambientais, a linhas de crédito rural com condições diferenciadas, e aos benefícios fiscais legalmente previstos, como a dedução de áreas protegidas no cálculo do ITR e a isenção de tributos sobre insumos. A morosidade estatal, segundo o autor, inviabiliza a plena utilização produtiva da propriedade rural, além de representar violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), configurando, ainda, hipótese de abuso de poder e afronta a direito líquido e certo. Diante desse cenário, pleiteia o deferimento de tutela provisória de urgência, para que a SEMA/MT realize a análise do CAR nº MT98012/2017 no prazo de 10 (dez) dias ou, não sendo possível sua conclusão imediata, que adote as providências necessárias à finalização do procedimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência do pedido, com a conclusão definitiva do processo de regularização ambiental, bem como a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 180923391). O pedido liminar foi indeferido (Id. 181236263), sob o fundamento de que, após consulta ao sistema SIMCAR, constatou-se a existência de movimentações recentes no processo administrativo, o que descaracteriza a alegada paralisação injustificada. Assim, o juízo entendeu que não se faz presente a urgência necessária à concessão da medida e que não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 186678726), sustentando, em síntese, que o mero decurso do prazo legal não configura ilegalidade, uma vez que o procedimento de análise do CAR é complexo e pode demandar prazos superiores aos ordinariamente previstos. Alega, ainda, que a distribuição dos cadastros ocorre por meio do sistema SIMCAR, com base em critérios objetivos, como ordem cronológica, prioridade e grau de complexidade, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 1.031/2017. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação (Id. 188859262), refutando os argumentos do ente estadual e reiterando a tese de que a inércia da SEMA/MT extrapola os limites legais, sem justificativa plausível para o descumprimento dos prazos regulamentares, reafirmando, inclusive, os fundamentos lançados na petição inicial. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 189242734), mas ambas permaneceram silentes no respectivo prazo legal. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (Id. 191936695). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Renato Sampaio Tosello em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o ente público a proceder à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT98012/2017, referente à Fazenda Mata Grande, localizada na zona rural do município de Planalto da Serra/MT. De plano, constato que a demanda se encontra apta ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental constante dos autos se revela suficiente para a formação do convencimento judicial. Conforme dispõe o referido dispositivo legal: Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Ressalte-se, ademais, que o julgamento antecipado, quando motivado e devidamente embasado nas provas dos autos, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Superadas tais premissas, inexistindo vícios processuais ou questões prejudiciais pendentes, passo à análise do mérito. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegada omissão administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, na análise do CAR nº MT98012/2017, o qual, segundo o autor, permanece pendente desde a sua inscrição, em 19/10/2021, até a data da propositura da demanda, sem qualquer manifestação conclusiva da autoridade competente. O recibo de inscrição no SIMCAR (Id. 180923395), acompanhado do relatório de situação, demonstra com clareza a ausência de movimentação no procedimento, revelando inércia estatal. Os referidos documentos contêm dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. O autor comprovou que, transcorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 32, III, do Decreto Estadual nº 697/2020, não houve manifestação definitiva da Administração, tampouco exigências ou justificativas técnicas que pudessem sustentar a mora verificada. Ressalte-se que, embora tenha sido registrada movimentação datada de 08/08/2024, referente à reapresentação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, até a presente data não há comprovação de que o processo administrativo tenha sido concluído. Tal circunstância revela que o prazo legal, mais uma vez, foi ultrapassado sem justificativa plausível, demonstrando a continuidade da mora administrativa e reforçando a necessidade de atuação do Poder Judiciário. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, além de violar o princípio da eficiência, configura afronta ao direito líquido e certo do administrado, ensejando a intervenção jurisdicional: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Ademais, a Administração não apresentou qualquer justificativa técnica ou jurídica que embasasse a omissão, tampouco notificou o interessado quanto à existência de exigências pendentes, conforme determina o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011. A alegação genérica de que se trata de procedimento complexo não autoriza o descumprimento de prazos legalmente estipulados, sobretudo quando ausente qualquer comunicação formal com o administrado. Tal conduta compromete os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, todos expressamente previstos na Constituição Federal (arts. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 37, caput). A mora verificada compromete, ainda, o pleno exercício da atividade econômica associada à propriedade rural, inviabilizando a regularização de passivos ambientais e o acesso a linhas de crédito e incentivos governamentais, caracterizando prejuízo concreto e atual. Diante desse cenário, impõe-se a intervenção judicial, a fim de compelir o ente público a cumprir sua obrigação legal, assegurando a regularização ambiental do imóvel da parte autora. Por fim, anoto que, em caso de descumprimento da presente decisão ou persistência da omissão por parte da Administração, poderá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença, inclusive com imposição de multa diária, se necessário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT promova, no prazo legal, a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT98012/2017, referente à Fazenda Mata Grande, situada no município de Planalto da Serra/MT. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa e a natureza da demanda. Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1003243-56.2024.8.11.0051

ID: 306756264

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003243-56.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número do Protocolo: 1003243-56.2024.8.11.0051 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1003243-56.2024.8.11.0051), ajuizada pelo apelante contra MILZO RIBEIRO DOS SANTOS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ausente prova idônea a comprovar a mora da ré/devedora (cf. Id. nº 283847920). O apelante alega que a notificação enviada para o endereço indicado na atualização cadastral do apelado é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei de regência não exige o recebimento pessoal para fins de comprovação da mora do devedor; pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, os autos retornem à comarca de origem para regular tramitação (cf. Id. nº 283847925). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A Súmula 72 do STJ enuncia que, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, o STJ firmou o Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, ficando estabelecido que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segue transcrita a respectiva ementa: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido” (STJ - Segunda Seção - relator para acórdão, Min. João Otávio de Noronha - REsps. 1.951.888-RS e 1.951.662-RS, julgamento em 18-10-2023, DJe de 20-10-2023). Portanto, ficou assentado o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento, até mesmo porque a mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente, razão pela qual, no caso presente, deve ser reputada válida a comprovação da mora do devedor/apelado através da notificação encaminhada pelo credor/apelante para o endereço constante do contrato, qual seja, “Rua G, nº 573, QD 13, Bairro: Santa Rosa, CEP: 78.840-000, Campo Verde/MT” (cf. Id. n. 283847911), ainda que o motivo de devolução indicado no AR seja o de “não procurado”. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. ‘A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020).’ (...)” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença que decretou a extinção prematura da ação, e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para seja admitido e retomado o processamento da busca e apreensão até seus ulteriores termos. Custas pelo apelante. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003243-56.2024.8.11.0051

ID: 306756268

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003243-56.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILZO RIBEIRO DOS SANTOS

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número do Protocolo: 1003243-56.2024.8.11.0051 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1003243-56.2024.8.11.0051), ajuizada pelo apelante contra MILZO RIBEIRO DOS SANTOS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ausente prova idônea a comprovar a mora da ré/devedora (cf. Id. nº 283847920). O apelante alega que a notificação enviada para o endereço indicado na atualização cadastral do apelado é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei de regência não exige o recebimento pessoal para fins de comprovação da mora do devedor; pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, os autos retornem à comarca de origem para regular tramitação (cf. Id. nº 283847925). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A Súmula 72 do STJ enuncia que, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, o STJ firmou o Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, ficando estabelecido que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segue transcrita a respectiva ementa: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido” (STJ - Segunda Seção - relator para acórdão, Min. João Otávio de Noronha - REsps. 1.951.888-RS e 1.951.662-RS, julgamento em 18-10-2023, DJe de 20-10-2023). Portanto, ficou assentado o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento, até mesmo porque a mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente, razão pela qual, no caso presente, deve ser reputada válida a comprovação da mora do devedor/apelado através da notificação encaminhada pelo credor/apelante para o endereço constante do contrato, qual seja, “Rua G, nº 573, QD 13, Bairro: Santa Rosa, CEP: 78.840-000, Campo Verde/MT” (cf. Id. n. 283847911), ainda que o motivo de devolução indicado no AR seja o de “não procurado”. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. ‘A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020).’ (...)” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença que decretou a extinção prematura da ação, e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para seja admitido e retomado o processamento da busca e apreensão até seus ulteriores termos. Custas pelo apelante. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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