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Processo nº 1001681-26.2024.8.11.0111

ID: 258052503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001681-26.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001681-26.2024.8.11.0111. EMBARGANTE: JOAO MARCELINO MAIA, JOAO MARCELINO MAIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001681-26.2024.8.11.0111. EMBARGANTE: JOAO MARCELINO MAIA, JOAO MARCELINO MAIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por JOAO MARCELINO MAIA e JOAO MARCELINO MAIA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO. Antes de ser receber a inicial, determinou-se a intimação da parte autora para: “1. Para apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) ficha cadastral emitida pela JUCEMAT; b) último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados da sociedade empresária na forma da lei (assinados pelo sócio e pelo contador); e c) última declaração de imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.” (ID175931145). O despacho foi disponibilizado no DJE em 20/11/2024 e publicado em 21/11/2024, sendo que o prazo se findou em 12/12/2024 conforme certificado pelo Sistema PJE. Somente em 10/02/2025, a parte autora juntou um substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a dilação do prazo por 30 dias (ID 181278361). Em decisão, foi deferido parcialmente o pedido da parte autora, concedendo somente 15 dias de prazo para a juntada dos documentos (ID 183928093). No entanto, mesmo com a dilação de prazo, a parte autora não se manifestou e deixou decorrer o prazo in albis, conforme certificado pelo sistema PJe em 13/03/2025. É o relatório. Decido. Apesar de devidamente intimada para juntar documentos para comprovar a hipossuficiência financeira ou comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária (ID's 175931145 e 183928093), a parte autora não juntou um documento sequer dos que foram determinados judicialmente, deixando transcorrer o prazo por duas vezes. Ademais, o substabelecimento juntado em ID 181278362 já havia sido juntado com o protocolo da petição inicial, conforme se verifica em ID 175777136 e a advogada substabelecida já estava atuando desde o início desta ação, tanto é que realizou o protocolo da petição inicial (ID 175777131). Assim, não houve nenhuma alteração de patronos, pois a mencionada advogada já estava cadastrada nos autos desde o início da ação. No mais, a parte autora não apresentou nenhuma justificativa plausível para a não apresentação dos documentos, nem requereu a dilação de prazo dentro do prazo anteriormente determinado. Nesses termos, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, uma vez que a parte autora não atendeu a determinação para regularizar sua petição inicial, desatendendo ao disposto nos arts. 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial (art. 485, I, CPC), extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem custas processuais ante a ausência de recebimento da petição inicial. Sem condenação em honorários ante a ausência de recebimento da petição inicial e determinação de citação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1019433-19.2025.8.11.0000

ID: 311046522

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019433-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROVALE IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE. ART. 998 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, a agravante informou a desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, em razão de desistência expressa do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 988 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a desistência do recurso pelo recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A desistência expressa do recurso, configura perda superveniente de interesse recursal e autoriza o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC. Agravo de Instrumento n. 1019433-19.2025.8.11.0000 de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que nos autos da Ação de Indenização cumulada com Danos Morais e Materiais (processo nº 1001681-25.2024.8.11.0079), que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O agravante foi intimado a recolher o preparo em dobro e em resposta, pediu a desistência do Recurso (id 295928374). É o relatório. O art. 988, do CPC, estabelece que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, e a procuração outorgada em favor do advogado do agravante confere poderes especiais nesse sentido (id 293281864). Diante do exposto, está prejudicado este Agravo, por ausência de interesse processual superveniente. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE. ART. 998 DO CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença proferida em Ação de Cobrança de Seguro Prestamista cumulada com Revisional de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Após a exclusão da Companhia Seguradora da lide, o apelante apresentou petição (Id 289172395) requerendo a desistência do recurso, com fundamento no art. 998, caput, do CPC, por ausência de interesse recursal superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso interposto, à luz do art. 998 do CPC, e os efeitos processuais decorrentes da perda superveniente do interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conferindo eficácia imediata à manifestação unilateral de vontade. 4.A desistência do recurso, regularmente formalizada, conduz ao seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1.A desistência do recurso pode ser manifestada a qualquer tempo pelo recorrente, independentemente de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC. 2.A perda superveniente de interesse processual inviabiliza o conhecimento do recurso interposto. 3.A formalização regular do pedido de desistência enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC”. (N.U 0013547-31.2013.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025) Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1019433-19.2025.8.11.0000

ID: 311046527

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019433-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE. ART. 998 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, a agravante informou a desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, em razão de desistência expressa do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 988 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a desistência do recurso pelo recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A desistência expressa do recurso, configura perda superveniente de interesse recursal e autoriza o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC. Agravo de Instrumento n. 1019433-19.2025.8.11.0000 de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que nos autos da Ação de Indenização cumulada com Danos Morais e Materiais (processo nº 1001681-25.2024.8.11.0079), que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O agravante foi intimado a recolher o preparo em dobro e em resposta, pediu a desistência do Recurso (id 295928374). É o relatório. O art. 988, do CPC, estabelece que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, e a procuração outorgada em favor do advogado do agravante confere poderes especiais nesse sentido (id 293281864). Diante do exposto, está prejudicado este Agravo, por ausência de interesse processual superveniente. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE. ART. 998 DO CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença proferida em Ação de Cobrança de Seguro Prestamista cumulada com Revisional de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Após a exclusão da Companhia Seguradora da lide, o apelante apresentou petição (Id 289172395) requerendo a desistência do recurso, com fundamento no art. 998, caput, do CPC, por ausência de interesse recursal superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso interposto, à luz do art. 998 do CPC, e os efeitos processuais decorrentes da perda superveniente do interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conferindo eficácia imediata à manifestação unilateral de vontade. 4.A desistência do recurso, regularmente formalizada, conduz ao seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1.A desistência do recurso pode ser manifestada a qualquer tempo pelo recorrente, independentemente de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC. 2.A perda superveniente de interesse processual inviabiliza o conhecimento do recurso interposto. 3.A formalização regular do pedido de desistência enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC”. (N.U 0013547-31.2013.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025) Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001681-64.2025.8.11.0087

ID: 295259495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-64.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA SANTIAGO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001681-64.2025.8.11.0087. AUTOR: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001681-64.2025.8.11.0087. AUTOR: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (LOAS), proposta por WELLINGTON PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alega ter requerido ao INSS o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), o qual foi indeferido sob o argumento de que a renda familiar per capita ultrapassa o limite legal de 1/4 do salário mínimo. Contudo, afirma que a autarquia considerou equivocadamente o salário de sua esposa, sem observar que o grupo familiar é composto por quatro pessoas, o que manteria a renda dentro do limite exigido. Assim, sustenta preencher o critério socioeconômico exigido para concessão do benefício. No tocante à deficiência, o autor afirma ser portador de hanseníase e suas sequelas, situação que configura impedimento de longo prazo e foi reconhecida administrativamente pelo INSS. Diante disso, requereu a dispensa de nova perícia médica, enfatizando que as limitações decorrentes da doença lhe impedem de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições com os demais. Argumenta ainda que tais circunstâncias o tornam inelegível ao mercado de trabalho, necessitando da assistência estatal para subsistência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, visando imprimir maior celeridade ao feito, dada à natureza alimentar das verbas pleiteada. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, DETERMINO a imediata realização de estudo social na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, nomeio a equipe multidisciplinar deste juízo. ENCAMINHE-SE à equipe cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao juízo. Competirá à profissional verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente as características da residência, se é imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem a residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Outrossim, considerando que a própria autarquia previdenciária – id 196675198, fl. 27 - reconheceu, na via administrativa, a condição de pessoa com deficiência da parte autora, DEFIRO o pedido de dispensa da perícia médica, com fundamento no princípio da celeridade processual. Após a juntada do relatório de estudo social, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do estudo social, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Por fim, façam os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001681-90.2025.8.11.0046

ID: 308324933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-90.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DA CRUZ DEL PINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001681-90.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DEL PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001681-90.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DEL PINO - RO6277 e CRISTIANE TESSARO - RO1562-A POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/ pedido de amtecipação de tutela impetrado por AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, Em breve síntese, o autor se diz produtor rural e se insurge contra a cobrança de ICMS quando precisa transferir animais da sua propriedade situada em Mato Grosso para uma Fazenda em Rondônia, pois, no seu entender, não haveria fato gerador. Com o presente writ o impetrante almeja a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS no transporte interestadual de gado bovino na situação acima descrita. É breve o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Perfilhando os autos detidamente, é possível aferir a probabilidade do direito do requerente e também do perigo de dano relatado na inicial. Aliás, a antecipação da tutela tem, entre suas características, o condão de imprimir a celeridade razoável e abrandar as consequências em casos de tamanhas premência e excepcionalidade, sendo seu deferimento medida de rigor. No caso presente, a presente ação pretende afastar a incidência de ICMS sobre operação de transferência de gado pertedentes a mesma pessoa. Conforme dispõe o artigo 155, inc. II, da CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. No que se refere à hipótese de incidência do ICMS na circulação de mercadorias, cujo raciocínio é extensível ao gado bovino, verifica-se a ocorrência do fato gerador do tributo quando há transferência de titularidade da coisa móvel destinada ao comércio, com habitualidade. Nesse sentido, para Eduardo Sabbag "(...) o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo." (Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva, p. 1223). No que se refere à concepção de "circulação de mercadoria" para fins de subsunção da situação fática à hipótese de incidência tributária, tem-se que as Cortes Superiores adotam o sentido de "circulação jurídica", consistente da mudança da titularidade do bem. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 166, firmou entendimento no sentido de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.". Ou seja, o deslocamento de gado bovino entre propriedades do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador de ICMS, porquanto não resta caracterizado qualquer ato de comércio. Aliás, no REsp 1.125.133/SP, objeto do Tema 259, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ assentou que "o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.". E o STF não entendeu diferente no julgamento do Tema 1099, reconhecendo a repercussão geral, quando firmou a seguinte tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Portanto, segundo entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é inviável a incidência de ICMS sobre operações de transferência de bens entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Assim, pelo mesmo nesta analise preliminar, fica evidente a probabilidade do direito do autor. Ante o exposto e considerando que o autor indicou em garantia a quantia de 300 (trezentos) cabeças de gado, existente na FAZENDA SÃO JOAO DO TAGUASSU, com Cadastro de Contribuinte nº 01.3365.005-7, localizada no município de Comodoro/MT, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA para suspender a exigibilidade do crédito tributário e determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal em relação aos fatos descritos na notificação 122386/1825/68/2025 até o julgamento final da presente ação. CITE-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar sua defesa. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001681-76.2023.8.11.0041

ID: 307224753

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001681-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT ACO LTDA

Decisão

Advogados:

KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1001681-76.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1001681-76.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MT ACO LTDA, objetivando a satisfação de débito tributário. A executada informa que está em recuperação judicial, com processamento deferido nos autos nº 1046475-85.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Por essa razão, requer a suspensão de atos de constrição patrimonial neste feito, argumentando que tais medidas devem ser previamente autorizadas pelo Juízo da Recuperação Judicial (ID. 141521008). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defende que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Sustenta ainda que a competência para a prática de atos constritivos é do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição de bens penhorados, em regime de cooperação jurisdicional. É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com a legislação vigente, o processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. Essa é a regra expressa do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a realização de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial depende de prévia apreciação do Juízo da Recuperação. Vejamos: "Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." (AgInt no AREsp 2.028.386/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, DJe 14/03/2023). Ainda, nesse sentido, tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC n. 181 .379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de junho de 2022). O ato de constrição de bens promovido pelo Juízo da Execução Fiscal deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, em observância à cooperação jurisdicional, consoante o disposto no artigo 69, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (AI: 10160114120228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Essa exigência visa preservar a efetividade do plano de recuperação e a continuidade das atividades empresariais. Assim, concilia-se a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a necessidade de proteção ao patrimônio da empresa em recuperação, submetendo-se os atos constritivos à deliberação do Juízo da Recuperação. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada, nos seguintes termos: I – DETERMINO o prosseguimento da presente execução fiscal, ressalvando que qualquer ato de constrição patrimonial somente poderá ser realizado mediante autorização expressa do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível de Cuiabá/MT). II – OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial, solicitando informações quanto à viabilidade patrimonial da executada, especificadamente quanto à possibilidade de constrições destinadas à satisfação dos créditos fiscais. III – Caso a executada assim deseje, poderá, a fim de evitar futura constrição, apresentar voluntariamente a indicação de bens que não comprometam a execução do plano de recuperação. IV – Providenciem-se, pela Secretaria, as alterações necessárias para a retificação do polo passivo, bem como a expedição do respectivo ofício. V – Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE nº. 12.358/23 (Tema 1062), sob o regime de repercussão geral, DETERMINO que a Fazenda Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, adeque os índices de correção monetária aplicados ao crédito tributário em questão aos critérios adotados pela União. VI - Aguardem-se os autos em arquivo provisório até o recebimento da resposta do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser imediatamente desarquivados e remetidos à conclusão com a juntada da reposta ou por requerimento do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 0005542-06.2016.8.11.0018

ID: 262986908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0005542-06.2016.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

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JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

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ANA PAULA MEIRELLES DE OLIVEIRA

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MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES

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AMANDA ALBERTINI COLET

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THIAGO HENRIQUE FARIAS DIAS

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PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

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RODRIGO HENRIQUE PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0005542-06.2016.8.11.0018 Autor (a): MUNICÍPIO DE JUARA Requerido (a): ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A e outros (3)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0005542-06.2016.8.11.0018 Autor (a): MUNICÍPIO DE JUARA Requerido (a): ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A e outros (3) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Quebec Apiacás Engenharia S.A. em face da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, reconhecendo a perda do objeto da ação cautelar fiscal. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e obscuridades, especialmente quanto à ausência de manifestação judicial sobre os fundamentos que, segundo a embargante, justificariam o julgamento de improcedência da medida cautelar fiscal, ante a inexistência dos requisitos legais previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.397/1992, o caráter de contracautela da garantia ofertada e a sua natureza não confessória do débito fiscal, e a suposta caducidade da medida cautelar fiscal ante a não propositura da execução fiscal dentro do prazo legal (art. 13, I, da Lei nº 8.397/1992). Ainda, sustentou a existência de contradição na sentença, porquanto, embora tenha sido extinto o feito sem resolução de mérito, foi fixada condenação em honorários de sucumbência, o que reputa indevido. Instado, o Município de Juara apresentou contrarrazões, aduzindo que não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, tampouco contradição. Ressalta que a sentença foi proferida com base em decisão já transitada em julgado, proferida no Agravo de Instrumento nº 1001681-15.2017.8.11.0000, que reconheceu a perda do objeto da medida cautelar fiscal, sendo, portanto, incabível a rediscussão da matéria. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Explico. No caso dos autos, não se vislumbra a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida, tampouco erro material. A sentença embargada fundamentou-se expressamente no trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela própria embargante, no qual se reconheceu a perda de objeto da medida cautelar fiscal. Tal decisão não foi impugnada por recurso próprio e, portanto, transitou em julgado em 31/07/2020. Em virtude disso, o feito foi corretamente extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse contexto, cumpre destacar que os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa, tampouco servem como sucedâneo recursal. Quanto à alegação de que a contracautela não importaria em reconhecimento de débito ou perda de objeto, esta tese não altera a conclusão adotada, já sedimentada em decisão anterior com trânsito em julgado, a qual foi expressamente considerada na sentença embargada. Ainda, com relação à condenação em honorários de sucumbência, é certo que, mesmo na hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito, pode haver condenação em honorários advocatícios, desde que possível identificar parte vencida. Neste caso, a parte autora (Município) logrou êxito ao alcançar a extinção da medida sem resolução de mérito, motivo pelo qual não há contradição na fixação da verba sucumbencial, nos moldes do que prevê o art. 85, do CPC. Embora o feito tenha sido extinto sem exame de mérito, resta caracterizada a sucumbência da parte que se opôs à extinção, viabilizando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Interpretação contrária implicaria onerar desproporcionalmente a parte autora que teve seu pedido acolhido, qual seja, a extinção do feito por perda de objeto, sem justa contraprestação pelos serviços advocatícios prestados em sua defesa. Por fim, a fixação do percentual em 10% sobre o valor da causa observa os critérios do §2º do art. 85 do CPC, sendo compatível com o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito e a complexidade envolvida. Por todo o exposto, nota-se que o que pretende o Embargante é a rediscussão de mérito, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes.2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não visualizar qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o transitando em julgado, arquive-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Eraldo Lopes

ID: 331745955

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001681-11.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

ERALDO LOPES

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001681-11.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001681-11.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT REQUERIDO: ERALDO LOPES VISTOS ETC, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso – Sicredi Celeiro MT propôs a presente Ação Monitória em face de Eraldo Lopes, com vistas à constituição de título executivo para satisfação da dívida no valor atualizado de R$ 112.043,53 (cento e doze mil e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), até a distribuição da ação. Esclareceu que o débito tem origem no inadimplemento de faturas de Cartão de Crédito e do Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios no Id. 186028351, sustentando, genericamente, a cobrança de encargos ilegais, ausência de liquidez do crédito, ausência de notificação prévia para pagamento e cobrança em excesso, ao argumento de que a parte autora cobra juros remuneratórios, moratórios e multas de forma cumulativa e abusiva. A instituição financeira autora apresentou réplica no Id. 188983629. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). Com efeito, a comprovação das teses de abusividade dos juros e das demais cláusulas contratuais mencionadas na inicial não depende da produção de prova pericial, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico firmado pelas partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único, do CPC. A dicção do art. 371, do CPC é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, as teses do requerido, quanto à ausência de liquidez do débito e ausência de notificação prévia para quitação da dívida, são impertinentes. Em se tratando de ação monitória o requisito legal para sua propositura é a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 700, do CPC, requisito observado pela autora. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESP N. 1.863.973/SP. PACTA SUNT SERVANDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Na hipótese vertente, o autor atendeu ao disposto no art. 700, I a III, do CPC, pois a documentação que apresentou permite inferir, de pronto, a existência da obrigação de a ré pagar as parcelas contratadas. (...)” (TJDF - Acórdão 1607790, 07265499320218070003, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 10/9/2022). Ademais, a notificação prévia não é pressuposto para o ajuizamento da ação monitória. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. TAXA DE JUROS. MORA. (...) É desnecessária a notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução e/ou ação monitória, quando previsto no contrato o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento contratual, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial”. (TRF-4 - AC: 50114635420194047204 SC, Relator.: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 4ª Turma). Quanto ao mérito, como relatado, o embargante defende a configuração de abusividade/ilegalidade dos juros contratados com o banco autor. Sem razão, porém. Inicialmente é bom registrar que o embargante sustenta a ilegalidade dos encargos de forma genérica, sem apontar especificamente os pontos das supostas irregularidades contratadas, o que inviabiliza, por si só, o acolhimento da sua pretensão. Neste rumo: “Por força do princípio do pacta sunt servanda, as regras pactuadas em instrumento contratual devem ser obrigatoriamente respeitadas. Por certo, o objeto do contrato e suas cláusulas são de conhecimento do contratante, especialmente acerca dos encargos ajustados. Na espécie, a ré não aponta especificamente a abusividade de cláusulas negociais, limitando-se a relatar que, atualmente, não possui renda suficiente para arcar com as altas parcelas exigidas pela instituição financeira. Desse modo, não se desincumbindo, minimamente, de demonstrar vícios na celebração ou na execução da avença contratual, tampouco a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem o descumprimento das regras inicialmente firmadas, a sentença deve ser mantida. Os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, nos termos contratados, pois segundo orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora de obrigação positiva, líquida e com termo certo incidem desde o inadimplemento da obrigação se não houver estipulação contratual ou legislação específica em sentido diverso. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Unânime”. (TJDF - Acórdão 1607790, 07265499320218070003, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 10/9/2022). De qualquer modo, é bom registrar que no que se refere à taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira autora, ainda que o limite anual esteja acima de 12% a.a., Compulsando os autos observo que a taxa de juros compensatórios pactuada entre os litigantes foi por volta de 5,50% a.m. para a dívida oriunda do cartão de crédito, ou seja, perfeitamente dentro da “MÉDIA” praticada no mercado para o referido tipo de operação financeira. Quanto à questão dos juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras a jurisprudência pátria já pacificou a matéria, gerando, inclusive, a instauração de incidente de processo repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente admitido a pactuação do referido encargo acima do limite de 12% a.a. aos contratos bancários, pois não se deve compreender a taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco (REsp nº 271.214/RS, DJ de 4/8/03, e REsp nº 407.097/RS, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). A revisão das taxas de juros em contratos firmados com instituições financeiras está a depender da demonstração cabal, já na peça basilar, da abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto (AgRg no REsp 935231/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. 21/08/2007, DJ 29/10/2007 p. 271). No julgamento do REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi, como solução uniformizadora para caracterização da ilegalidade do encargo, entendeu ser "abusiva a taxa de juros remuneratórios que, no momento da pactuação, supera o dobro da taxa média para empréstimos equivalentes, tal como apurada pelo Banco Central do Brasil.” No entanto, deixou estabelecido que “Para tanto, o consumidor, em sua petição inicial, deverá especificar, de forma suficientemente clara, que seu contrato se encontra abrangido por tal hipótese”, o que não houve na espécie. O embargante limitou-se a apontar genericamente que a taxa de juros cobrada estaria supostamente acima da média do mercado para a referida operação, não demonstrando, contudo, que os títulos executivos superam o dobro dessa média. A tese de abusividade dos juros compensatórios acima de 12% ao ano há muito já foi rechaçada pelo STF, que inclusive editou a Súmula Vinculante nº 7, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Sessão de 11/06/2008, DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008). Ademais, é bom registrar que o Decreto nº 22.262/33 – Lei de Usura – não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A propósito, assim dispõe a Súmula nº 596/STF: “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” O STJ tem firmado entendimento no sentido de que com o advento da Lei nº 4.595/64, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. Agravo improvido.” (STJ – AgRg no Ag 587.847/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Conv. do TJ/BA), 3ª T., j. 14/04/09, DJe 12/05/09). Totalmente impertinente, portanto, a pretensão de revisar ou afastar os juros compensatórios contratados. Quanto à correção monetária, trata-se apenas da atualização do capital emprestado ao mutuário do crédito, sem qualquer natureza remuneratória ou compensatória deste mesmo capital, de modo que sem sua a incidência a depreciação do Capital da instituição financeira reverteria em enriquecimento indevido em favor dos autores, o que não é admissível. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial a obrigação do demandado em pagar a dívida apontada na inicial. O montante apurado deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices do INPC/IBGE, desde a data do ajuizamento da ação (Lei 6.899/81 – art. 1º, § 2º) e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o valor da dívida atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, restando indeferido o pedido de justiça gratuita em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve pagamento voluntário da condenação imposta no prazo de 15 (quinze) dias e, após, atente-se a Secretaria ao disposto nos §§ do art. 523, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1025004-91.2023.8.11.0015

ID: 260073293

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025004-91.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JURACI APARECIDO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

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ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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EVAIR FIABANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que o Requerente foi autuado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que lavrou o Auto de Infração nº 153311, originando o Processo Administrativo nº 111430/2018, por transportar 36m³ de madeira serrada em desacordo com licença outorgada pela autoridade competente, com divergência de essência florestal atestada pelo INDEA-MT. Alega que o Auto de Infração indicou o endereço como sendo "Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO", no Município de Barra do Garças/MT, endereço este que nunca foi de sua residência, posto que é morador da cidade de Sinop/MT. Sustenta que, apesar de constar no Auto de Infração a informação "Via AR", não há no processo qualquer notificação, envelope ou carta registrada, presumindo que a Administração Pública sequer encaminhou a correspondência a qualquer endereço. Afirma que a SEMA-MT procedeu à notificação via edital, violando as normas do devido processo legal, e que o Requerente só tomou conhecimento do processo administrativo após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, verificando o protesto extrajudicial da CDA nº 2023169616 no Cartório da Comarca de Marcelândia/MT. Argumenta que, na condição de motorista, possuía endereço fixo em Sinop/MT, especificamente na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, CEP 78.556-182, conforme demonstrado por fatura de água do período. Sustenta que seu endereço poderia ser facilmente encontrado em sistemas da Administração Pública, especialmente junto ao DETRAN-MT, dada sua profissão de motorista, e que a notificação via edital só é permitida quando o autuado estiver em local incerto e não sabido, nos termos do art. 121, § 1º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 38/1995. Aduz ainda que não houve publicação em jornal de circulação local, conforme exigido pelo art. 121, § 4º, da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época dos fatos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos jurídicos do processo administrativo nº 111430/2018, incluindo a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, e que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito oriundo do processo administrativo ou, caso já inscrito, suspenda sua exigibilidade. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 131528553 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 133901536, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, ao argumento de que a matéria efetivamente debatida nos autos envolve o meio ambiente e deve ser apreciada pelo Juízo Especializado nessa matéria, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 28 de março de 2019. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. IMPUGNAÇÃO em ID. 139536511. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 141684424, tendo ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 141900296 e ID. 144229620). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, argumentando que a matéria tratada nos autos é de natureza ambiental, devendo o feito ser remetido à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2019. Conforme estabelecido pela Resolução nº 03/2016/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente está limitada territorialmente às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger: "Art. 1º - A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger". O fato de a demanda versar sobre questão ambiental não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, pois esta não possui competência territorial sobre todo o Estado de Mato Grosso. Ademais, o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". No caso em tela, sendo o Autor domiciliado na Comarca de Sinop, conforme documentação acostada aos autos, esta Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o feito, nos termos da legislação processual civil vigente. Portanto, REJEITO a PRELIMINAR de incompetência absoluta do Juízo. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 111430/2018 e do Auto de Infração nº 153311, sob o fundamento de cerceamento de defesa, em razão da notificação ter sido realizada por edital, quando possuía endereço certo e conhecido. A CONTROVÉRSIA cinge-se, portanto, a verificar se houve violação ao devido processo legal administrativo, em especial aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela notificação editalícia efetivada pela SEMA-MT. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, consagra como garantia fundamental o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos: “Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 38/1995 estabelece, em seu art. 98, que: "Art. 98 As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar". Quanto à notificação do autuado, a mesma Lei Complementar, em seu art. 121, dispõe: “Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021). § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. Nota-se que a notificação por edital é a última modalidade prevista, somente admissível quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido, depois de esgotadas as tentativas de notificação pessoal, por seu representante legal e por correspondência com aviso de recebimento. No caso em análise, verifica-se que a SEMA-MT utilizou a notificação por edital, mencionando em despacho (ID. 131379790 - Pág. 36) que "o autuado não foi notificado tendo em vista a falta de endereço no auto de infração, bem como não foi possível em pesquisas encontrar cadastrado no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA". Contudo, o próprio Auto de Infração nº 153311 (ID. 131379790 - Pág. 08) indica um endereço para o Requerente ("Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO, no Município de Barra do Garças/MT"). Nota-se ainda que no campo "Data e Assinatura" consta a informação "Via 'AR'" (ID 131379790 - Pág. 27), demonstrando a intenção inicial de notificação via correio com aviso de recebimento. Em que pese a indicação desse endereço, não há nos autos qualquer comprovação de que houve tentativa de notificação pessoal ou via carta registrada no endereço constante do Auto de Infração. Também não há comprovação de diligências realizadas para localização do autuado em outros cadastros da Administração Pública que não o SIGA. O Requerente comprovou, por meio de fatura de água de 2021 (ID. 131381493), que residia na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, em Sinop/MT, CEP 78.556-182 durante a tramitação do processo administrativo. Considerando sua profissão de motorista, seria razoável supor que seu endereço poderia ser facilmente consultado junto ao DETRAN-MT. Destaca-se que, conforme JURISPRUDÊNCIA do TJMT, a notificação por edital no processo administrativo é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas as tentativas de localização do autuado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL . NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AR NÃO DEVOLVIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTES DA ESGOTABILIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Marcos Laerson contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Alega-se a nulidade da notificação no processo administrativo de infração ambiental por ausência de devolução do aviso de recebimento (AR), com posterior notificação por edital sem a prévia tentativa exauriente de localização do agravante . II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na condução do processo administrativo ambiental, pela notificação por edital realizada antes da devolução do AR ou da exaustão das tentativas de localização do agravante. III . Razões de decidir 3. Constatou-se que o processo administrativo de infração ambiental não observou a necessária devolução do AR de notificação, ou eventual informação sobre a recusa ou não recebimento. Além disso, foram expedidos dois ARs sem que constassem informações de envio ou não localização do agravante, culminando em notificação por edital. 4 . A Lei Estadual n. 7.692/2002 e o Decreto Estadual n. 1 .986/2013 preveem que a intimação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização do autuado. No caso, a ausência de tentativa exauriente caracteriza cerceamento de defesa, invalidando a multa administrativa imposta. 5. Diante do vício de notificação e da impossibilidade de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a nulidade do processo administrativo e, por conseguinte, a extinção do crédito objeto da execução fiscal . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital no processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de localização do autuado por meio de aviso de recebimento (AR), configurando cerceamento de defesa ." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10223074520238110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 01/10/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/10/2024 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 316 E 487, I, AMBOS DO CPC – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – NOTIFICAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – NÃO COMPROVADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CONFIGURADA – CDA CANCELADA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11º, do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No curso processo administrativo ambiental, a intimação dos atos por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência de forma pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044937-40.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024 – grifo nosso). No caso em tela, não há nos autos elementos que demonstrem que a Administração Pública esgotou as possibilidades razoáveis de localização do Requerente antes de recorrer à notificação por edital. Não há comprovação de tentativas de notificação no endereço constante no Auto de Infração, nem consultas a outros cadastros públicos além do SIGA. Convém ressaltar ainda que o §4º do art. 121 da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época, determinava que "nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local", requisito que não foi comprovado nos autos. Assim, verifica-se que houve violação ao devido processo legal administrativo, especialmente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a notificação por edital foi utilizada sem o esgotamento das tentativas de localização do autuado e sem a publicação em jornal de circulação local, prejudicando o exercício do direito de defesa pelo Requerente. O Autor pleiteia, ainda, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em razão do protesto indevido da CDA nº 2023169616, decorrente do Processo Administrativo nº 111430/2018. Como é sabido, a configuração do dano moral exige a presença de quatro requisitos: i) ação ou omissão do agente; ii) culpa ou dolo; iii) nexo causal; e iv) dano. No caso em tela, evidenciou-se a ação irregular da Administração Pública ao notificar o Requerente por edital sem esgotar as possibilidades de sua localização, caracterizando o cerceamento de defesa no processo administrativo. Reconhecida a nulidade do processo administrativo, a inscrição em dívida ativa e o posterior protesto da CDA dele decorrente também se mostram indevidos, caracterizando conduta ilícita do Estado. De acordo com a JURISPRUDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o protesto indevido de título gera dano moral presumido (in re ipsa): PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO . DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração . Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3 . Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022 – grifo nosso). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. FATURA ADIMPLIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa. 2. O débito sub judice com vencimento em 25/10/2022, foi quitado em 09/12/2022, consoante comprovante de pagamento juntado pelo consumidor, enquanto o protesto ocorreu em 23/12/2022, ou seja, 14 (quatorze) dias após o pagamento, de modo que configurada a responsabilidade objetiva da empresa concessionária e o dever em indenizar. 3. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1023668-94.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024 – grifo nosso). Assim, caracterizada a conduta ilícita do Estado e o dano moral presumido decorrente do protesto indevido, cabe analisar o quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, suas consequências, a condição econômica da vítima e do ofensor, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. O Requerente pleiteia a fixação dos danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Todavia, tal valor mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes, senão vejamos: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Cabe ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075269220158110007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024 – grifo nosso). Do Inteiro Teor da DECISÃO alhures, extrai-se que “analisadas as circunstâncias fáticas descritas nos autos, bem como levando-se em conta os últimos julgados desta e. Câmara Julgadora em casos análogos, tenho que a quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável, proporcional e dentro dos parâmetros deste Sodalício”. “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de protesto indevido de certidão de dívida ativa, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0002944-27.2018.8.11.0045, n. 1002080-07.2018.8.11.0001 e n. 1016657-64.2018.8.11.0041 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1007199-50.2023.8.11.0040, n. 1046589-29.2020.8.11.0041 e n. 1040784-27.2022.8.11.0041 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001681-75.2018.8.11.0001 (de minha relatoria); autos n. 1011249-58.2019.8.11.0041 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro); autos n. 0002876-09.2018.8.11.0100, n. 1031396-94.2020.8.11.0001 e n. 0002631-76.2015.8.11.0011 (Rel. Des. Márcio Vidal); autos n. 1016823-17.2021.8.11.0001 e n. 1000585-88.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip); autos n. 0001654-45.2016.8.11.0045 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1003302-44.2017.8.11.0001 (Rel. Des. Luiz Carlos da Costa); autos n. 1001207-70.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas); e autos n. 1002021-52.2019.8.11.0011, n. 1001175-65.2019.8.11.0001 e n. 1004437-51.2018.8.11.0003 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro). Assim, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como valor base a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que torno definitivo, ante a ausência de outros elementos que pudessem aumentar o valor base aqui fixado” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00011903220188110051, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifo nosso). Considerando, pois, o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos pelo Requerente, sem caracterizar enriquecimento sem causa, cumprindo também a função pedagógica da indenização. Dessa forma, PROCEDENTE em PARTE a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS formulados na inicial para DECLARAR a NULIDADE do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como CONDENAR o Requerido ao PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º) a partir desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362/STJ). Via de consequência CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 131528553. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO obtido, qual seja, o valor da multa imposta no Auto de Infração nº 153311 somado ao valor do dano moral aqui fixado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso II, do CPC/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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