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Rayane Araujo Da Silva x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 262365946

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Decisão

Advogados:

JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYANE ARAUJO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos, etc. Comp…

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Rayane Araujo Da Silva x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 260671912

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYANE ARAUJO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos, etc. Em e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYANE ARAUJO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos, etc. Em estudo aos autos, nota-se a interposição tempestiva de recurso inominado por ambas as partes, e para melhor entendimento, irei fundamentar por tópicos. DA RECORRENTE RAYANE ARAUJO DA SILVA Observa-se que o Recurso Inominado interposto contém requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça – id 190272258 -. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação da Recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), comprove sua condição de hipossuficiência, ou se assim desejar, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. DO RECORRENTE BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Percebe-se que o recorrente manifestou desinteresse em prosseguir com o recurso inominado interposto, peticionando sua deserção em id nº 190537502. Pois bem. Importante destacar o que preceitua o artigo 998 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Tendo isto em vista, com fulcro no artigo 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Oi S.A. x Maria Oliva Pereira Nascimento

ID: 292681178

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001682-37.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

MARIA OLIVA PEREIRA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001682-37.2022.8.11.0028 Requerente: OI S.A. Requerido: MARIA OLIVA PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001682-37.2022.8.11.0028 Requerente: OI S.A. Requerido: MARIA OLIVA PEREIRA NASCIMENTO Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001682-71.2025.8.11.0015

ID: 330230672

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001682-71.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: KASSIA APARECIDA PEREIRA LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001682-71.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: KASSIA APARECIDA PEREIRA LINHARES Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Francieli Lopes Da Costa x Marques Treinamento E Servico A Empresa Ltda

ID: 300634056

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-82.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

MARQUES TREINAMENTO E SERVICO A EMPRESA LTDA

Intimação

Advogados:

ERIKA LUIZA GREGORIO

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RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001682-82.2024.8.11.0055 AUTOR: FRANCIELI LOPES DA COSTA REQUERIDO: MARQUES TREINAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001682-82.2024.8.11.0055 AUTOR: FRANCIELI LOPES DA COSTA REQUERIDO: MARQUES TREINAMENTO E SERVICO A EMPRESA LTDA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Recebo ambos os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Todavia, no mérito, tenho que não assistem razão aos Embargantes, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do novel Código de Processo Civil. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas da sentença exarada nos autos. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pelos Embargantes, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais omissão, contradição ou obscuridade a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretendem os Embargantes é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. Destaco que, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal situação não implica a existência de omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados. Não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão da questão já apreciada, devendo a parte, caso se sinta inconformada com o decisório, interpor recurso próprio. Consigno, a fim de evitar interposição de recursos protelatórios, no tocante aos embargos opostos pela parte autora, especificamente quanto à forma de devolução dos valores, que esta deverá ocorrer por meio de depósito bancário, uma vez que os valores já foram creditados em seu cartão de crédito, não havendo que se falar em estorno junto à administradora. Igualmente, não há que se cogitar o cumprimento da sentença por terceiros que não integram a relação processual, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Dispositivo Posto isso, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO ambos os embargos de declaração. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001682-87.2025.8.11.0042

ID: 337590538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001682-87.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1001682-87.2025.8.11.0042. NOTICIANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REPRESENTADO: FREITAS ENERGIA SOLAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1001682-87.2025.8.11.0042. NOTICIANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REPRESENTADO: FREITAS ENERGIA SOLAR LTDA, WELITON MUNHOZ DE BARROS, JUCINEY FRANCISCO SAMPAIO Vistos. Trata-se de Notícia-Crime apresentada por LOCALIZA RENT A CAR S.A., em face de FREITAS ENERGIA SOLAR LTDA, WELITON MUNHOZ DE BARROS e JUCINEY FRANCISCO SAMPAIO, imputando-lhes a prática, em tese, do crime de furto qualificado pela fraude, tipificado no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Em decisão proferida no (ID182017920), este juízo entendeu o descabimento do ajuizamento de Notícia-Crime a fim de demandar que a Autoridade Judiciária requisitasse a instauração de inquérito policial, bem como determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Instado a manifestar-se, o douto representante do Ministério Público informou o atendimento da requisição pela Autoridade Policial, bem como requereu o arquivamento deste autos (ID 185666461). No (ID 186889857), foi determinada a remessa dos autos à Autoridade Policial. Decorrido o prazo os autos retornaram ao Ministério Público que informou a instauração do AIP nº 212.11.2025.9032, para apurar os presentes fatos, encaminhado à Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores de Cuiabá para continuidade das investigações, bem como requereu a intimação da respectiva Autoridade Policial para juntar a Portaria de instauração e que o feito fosse distribuído no PJE (ID 190104737). Vieram-me os autos conclusos. Em análise preliminar constante do (ID 182017920), este Juízo consignou, com base na Constituição da República e no Código de Processo Penal, que se mostra juridicamente descabido o manejo de expediente autônomo perante o Poder Judiciário, com o exclusivo objetivo de obter a requisição judicial de instauração de inquérito policial. Tal premissa é reiterada por diversos dispositivos infraconstitucionais, como os artigos 27, 28 e 40 do Código de Processo Penal, os quais preveem que, verificada a existência de elementos indicativos da prática de infração penal, deverá o juízo encaminhar as peças ao Ministério Público, para que este promova as medidas cabíveis, seja com a propositura da ação penal, seja com a requisição de instauração de inquérito policial. Importa destacar que, no presente caso, a manifestação ministerial lançada ao (Id. 190104737), já se posicionou conclusivamente pelo arquivamento da notícia-crime. Assim sendo, tendo em vista a inadequação do instrumento processual manejado, bem como a concordância do órgão ministerial, impõe-se o arquivamento do presente feito, como medida de rigor técnico e até mesmo para evitar duplicidade de procedimentos visando a investigação dos mesmos fatos. Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e determino o ARQUIVAMENTO da presente notícia-crime. Ciência as partes. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x M Antonio Bomfim

ID: 295649548

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001682-47.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

M ANTONIO BOMFIM

Despacho

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO 1001682-47.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: M ANTONIO BOMFIM VISTOS. O acordo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO 1001682-47.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: M ANTONIO BOMFIM VISTOS. O acordo não está em condições de ser homologado. Por meio da manifestação do ID 188907356 as partes pretendem que este Juízo homologue a transação noticiada, suspendendo a ação até que haja cumprimento integral da obrigação objeto do pacto. Ocorre que, pelo teor da manifestação em questão, é possível inferir que as partes pretendem a modificação das obrigações anteriores, inclusive com a fixação de nova obrigação consistente na imposição de multa em caso de inadimplemento, havendo clara novação objetiva relativamente às obrigações do título original. Ora, se as partes pretendem a homologação do acordo, referido ato chancelará o novo pacto e o ato judicial importará na novação das obrigações, com a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC); consequentemente, em caso de descumprimento do acordo, ao exequente restará tão somente requerer o cumprimento da sentença homologatória com base no acordo, não sendo mais possível a continuidade da execução com base no título original e pelo seu valor original. Por outro lado, se o que as partes pretendem é apenas a suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 922 do CPC, não há possibilidade de homologação do acordo, porquanto, nesta hipótese (suspensão), em caso de descumprimento pelo executado, a execução deverá prosseguir seu regular curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). E sendo o caso de retomada da marcha processual, a execução deve ser retomada pelo valor originário, conforme já exaustivamente decidido pela jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça (v. REsp 1.112.143-RJ, AgRg no REsp 1.052.960-MG, REsp 1.034.264-DF). Em outras palavras, ou as partes convencionam nova obrigação, a ser objeto de homologação (caso em que eventual cumprimento de sentença obedecerá o novo pacto) ou pedem simplesmente a suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 922 do CPP (caso em que eventual descumprimento pelo executado importará no simples prosseguimento da execução). Não é possível o deferimento dos dois requerimentos em conjunto, porquanto são incompatíveis entre si. Nesse sentido, antes da análise do acordo noticiado, determino a intimação das partes a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se pretendem efetivamente a novação das obrigações (caso em que o acordo será homologado na forma do art. 487, III, b, do CPC) ou se pretendem a mera suspensão do processo (na forma do art. 922 do CPC). Ressalto e advirto as partes que, caso manifestem e insistam na homologação do pacto, eventual pedido de cumprimento de sentença recairá sobre o novo título judicial (sentença homologatória) obedecendo os valores e demais obrigações constantes do novo acordo; caso manifestem pela simples suspensão, deverão ser desconsideradas quaisquer alterações nas obrigações originárias, inclusive com relação ao valor do título. Consigno, por fim, que a ausência de manifestação importará na presunção de que as partes pretendem a homologação do acordo, que importará em novação das obrigações e a consequente extinção do processo com resolução do mérito (na forma do art. 487, III, b, do CPC) com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Hailton Pereira Cangucu e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 316368176

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001682-49.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON PEREIRA CANGUCU H P CANGUCU LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001682-49.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: HAILTON PEREIRA CANGUCU, H P CANGUCU LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001682-49.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: HAILTON PEREIRA CANGUCU, H P CANGUCU LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por HAILTON PEREIRA CANGUCU e H P CANGUCU LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. É a síntese. Fundamento e decido. De início, certifique-se acerca da tempestividade. Sendo tempestivos, ficam, desde já, recebidos os embargos à execução, prosseguindo nos termos abaixo. Caso intempestivos, promova o arquivamento. O pleito liminar não deve prosperar. O Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919). O § 1º do referido artigo diz respeito a uma exceção à regra do caput, qual seja, quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução fidejussória. No caso, não há comprovação de que a execução esteja garantida e inexiste efetiva penhora. Importante destacar que a penhora só se realiza mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do art. 839 do CPC, sendo, inclusive, insuficiente a mera indicação de bens à penhora. Além disso, os Embargos à Execução versam quase que exclusivamente quanto a excesso à execução e não sobre a ausência de dívida, o que não justifica a suspensão da execução. Não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido o pedido.-“ (TJ-MT - AI: 10046802820238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). Quanto a abstenção ou impedimento de inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, a anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte embargante em cadastros negativadores. No mais, a parte embargante mesmo não sendo consumidora final, é a destinatário final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Ante o exposto, ausente a comprovação da garantia da execução e a urgência da medida, requisitos indispensáveis, INDEFIRO o pedido de a concessão do efeito suspensivo. Determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como inverto o ônus da prova. Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos embargos (art. 920 do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001682-19.2023.8.11.0055

ID: 290807246

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

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FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001682-19.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: P. E. RIBEIRO EIRELI, PAULA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001682-19.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: P. E. RIBEIRO EIRELI, PAULA EDUARDA RIBEIRO Vistos, Analisando os autos, verifico que ao Id. n.º 192732863, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício aos planos de previdência. É o necessário à análise e decisão. Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, mostra-se possível a expedição de ofício aos sistemas CNSeg, SUSEP e PREVIC para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da parte executada, que possam vir a viabilizar a constrição de bens e oportunamente satisfazer a execução. A corroborar referido entendimento, colaciono ainda os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD (TEIMOSINHA) – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES – CNSEG/SUSEP/PREVIC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – PRECEDENTE DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “I - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de se autorizar a utilização dos sistemas SisbaJud, RenaJud ou InfoJud, em cumprimento de sentença, execução civil ou fiscal. Tema submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos, no STJ (REsp n. 1.112.943/MA e 1.184.765/PA). É possível a adoção de outras fontes de pesquisas, a exemplo da SUSEP, como forma de agilizar a busca da satisfação do crédito perseguido na execução.” (TJMT – N.U 1014650-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP E A CNSEG COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DIREITO DA PARTE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO E QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da parte executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas. (N.U 1028064-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível, além das habituais consultas ao Sisbajud, Renajud e Infojud, a adoção de outras fontes de pesquisas como a SUSEP e a CNSEG, como forma de agilizar a busca da satisfação do crédito perseguido na execução. (N.U 1029935-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Frisa-se que a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte executada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas. Ante o exposto, acolho o petitório de Id. n.º 192732863, por consequência: 1. Expeça-se ofício a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para que informem sobre a existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência percebidos pela empresa executada Agro Valor Comercio e Representações Ltda (CNPJ n.º 08.399.566/0001-40); 2. Após, com a resposta, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito ou indicar bens passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição; 2.1 Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição; Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

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Processo nº 1006887-23.2025.8.11.0002

ID: 319484478

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006887-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

21.681.719 CLEIRE MAZA CLEIRE MAZA

Intimação

Advogados:

LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006887-23.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006887-23.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: 21.681.719 CLEIRE MAZA, CLEIRE MAZA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença que julgou procedente a pretensão formulada por CLEIRE MAZA, ora recorrida, reconhecendo a falha na prestação de serviços bancários diante do bloqueio unilateral de conta corrente, com condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de fazer consistente na liberação da conta bloqueada. Alega o recorrente, em síntese, que o bloqueio da conta foi realizado em razão de supostas transações suspeitas, nos termos das normas internas de segurança, com amparo no contrato bancário firmado entre as partes e nas diretrizes do Banco Central. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, pleiteando, ainda que subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre registrar que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando para o dever de indenizar a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano, independentemente de culpa. A instituição financeira, ao realizar o bloqueio da conta da parte autora, assumiu o risco da atividade, devendo, por conseguinte, arcar com os efeitos jurídicos decorrentes de sua conduta, nos termos da teoria do risco do empreendimento. No caso dos autos, a autora demonstrou que é microempreendedora individual, titular de conta bancária utilizada para a movimentação de receitas de sua lanchonete, funcionando dentro de unidade escolar. Foi surpreendida com o bloqueio da conta, ocorrido sem qualquer notificação prévia, impedindo-a de realizar transações essenciais à sua atividade econômica e à sua subsistência. Mesmo após tentativas administrativas de solução, incluindo reclamação ao PROCON e registro de boletim de ocorrência, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. A despeito da justificativa genérica de “medidas de segurança”, o banco não comprovou minimamente a existência de fraude, movimentação atípica ou qualquer outro fundamento plausível para a medida extrema adotada. Trata-se, pois, de alegação desacompanhada de elementos concretos que a sustentem, descumprindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência pátria, em casos análogos, já consolidou entendimento no sentido de que o bloqueio unilateral de conta bancária, sem justificativa idônea e sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar: “Caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio de conta bancária por suspeita de fraude quando a instituição financeira não apresenta elementos concretos que justifiquem a retenção e tampouco assegura ao consumidor, de forma eficaz e tempestiva, meios para elucidar os fatos ou recuperar o acesso aos seus recursos” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1084725-79.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 05/06/2025, DJE 05/06/2025). “A ausência de comunicação e a alegação genérica de ‘uso indevido da conta’ são insuficientes para afastar a ilicitude do bloqueio, configurando falha grave no serviço prestado e ensejando o dever de indenizar pelos transtornos e abalos causados à consumidora” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1089258-81.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 05/06/2025, DJE 05/06/2025). “O bloqueio unilateral de conta bancária sem comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. A retenção indevida de valores essenciais por período superior a trinta dias agrava o dano e justifica a majoração do valor da indenização por danos morais” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1001682-16.2025.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 18/06/2025, DJE 18/06/2025). Ademais, tratando-se de falha evidente na prestação do serviço, em situação que ultrapassa o mero dissabor, presume-se o dano moral experimentado, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o bloqueio indevido de conta corrente, sobretudo quando atinge consumidor hipossuficiente e compromete sua atividade profissional, constitui abalo moral indenizável. Quanto ao quantum fixado, verifica-se que a indenização foi arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte da instituição bancária, a gravidade da conduta, o tempo de bloqueio e a relevância da conta para o exercício da atividade empresarial da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais deste Estado. Condeno o recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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