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Processo nº 1001702-86.2025.8.11.0007

ID: 259936660

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001702-86.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BIANCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA TRINDADE STANGARLIN

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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CARLOS ALBERTO BECKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001702-86.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 190958461 por LUCIANO BIANCHI em face da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001702-86.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 190958461 por LUCIANO BIANCHI em face da decisão de Id 189739822, a qual indeferiu a gratuidade da justiça ao embargante. Alega a existência de erro material, uma vez que o embargante se trata de empresário individual e que a empresa individual enfrenta recuperação judicial. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos pela parte requerente, ora Embargante, IMPROCEDEM. Com efeito, não se verifica nos autos a existência do alegado erro material, mas, sim, a intenção da parte embargante em rever o mérito da decisão. Logo, caso haja irresignação da parte ora embargante quanto à decisão embargada, deverá fazê-lo através da via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA JULGADA IMPROCEDENTE - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a contradição e obscuridade apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, tornando-se desnecessária a reedição do julgado. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. (N.U 1021213-87.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos aclaratórios para manter a decisão embargada em sua integralidade. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001702-30.2024.8.11.0037

ID: 337360531

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001702-30.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1001702-30.2024.8.11…

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Processo nº 1001702-53.2025.8.11.0018

ID: 334710789

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001702-53.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREZZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001702-53.2025.8.11.0018. AUTOR(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEPRECANTE: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO - JUSTIÇA FEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001702-53.2025.8.11.0018. AUTOR(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEPRECANTE: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MATO GROSSO REU: FAUZE WILLIAM FRANCA LEITE DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de carta precatória cível distribuída a este juízo para providências. Nos termos do art. 167, caput, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, “o cumprimento da carta precatória fica condicionada ao recolhimento das custas judiciais previstas no item 6 da Tabela B da Lei n. 7.603/2001, que deverá ser providenciada pelo interessado”. Assim, não sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade de justiça e não havendo o recolhimento das custas ou quaisquer despesas processuais pertinentes, INTIME-SE para que promova o devido pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de devolução da missiva sem cumprimento do ato deprecado. Por outro lado, havendo o pagamento das custas de distribuição e demais despesas processuais incidentes, ou não sendo o caso do seu recolhimento, CUMPRA-SE a presente carta precatória, servindo a presente como mandado, providenciando-se as diligências necessárias para seu fiel cumprimento. Se for o caso, SOLICITEM-SE as providências necessárias ao juízo deprecante, sob pena de devolução da missiva, independentemente de seu cumprimento. Realizado o ato deprecado e pagas as custas ou despesas porventura existentes, ou restando negativas as diligências de cumprimento do mandado, DEVOLVA-SE ao juízo deprecante, com as baixas necessárias e as homenagens de estilo. No mesmo sentido, permanecendo inerte o advogado da parte interessada por mais de 30 (trinta) dias corridos, embora devidamente intimado para manifestação e/ou providências, igualmente DEVOLVA-SE a presente missiva, com fulcro no art. 169 do CNGC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Matheus Dos Santos Gampert x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 322645801

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001702-29.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS GAMPERT

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DE ASSIS

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ROBERTO BERTTONI CIDADE

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001702-29.2024.8.11.0005. Vistos etc A parte credora apresentou Cumprimento de Sentença pleiteando o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001702-29.2024.8.11.0005. Vistos etc A parte credora apresentou Cumprimento de Sentença pleiteando o recebimento do valor de R$ 73.908,67 (setenta e três mil, novecentos e oito reais e sessenta e sete centavos) – ID 195673636. Por sua vez, o executado manifestou-se apresentando pedido de parcelamento efetuando o pagamento da entrada no valor de R$ 19.866,92 (dezenove mil, oitocentos e sessenta seis reais e noventa e dois centavos) e o restante a ser parcelado em 06 (seis parcelas (IDs 194725484 e 194725486). Em seguida, a parte credora manifestou-se discordando do parcelamento do valor devido, pugnando ao final o levantamento dos valores incontroversos efetuados pela parte devedora (ID 194725486) bem como o bloqueio do valor remanescente de R$ 53.394,32 (cinquenta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) além de pesquisa junto aos Sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper, Infojud (ID 199458387). É o relatório. Decido. No cumprimento de sentença não se aplica o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, conforme § 7º do mesmo artigo, sendo permitido apenas em execuções de títulos extrajudiciais. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PARCELAMENTO REALIZADO PELA EXECUTADA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO INAUGURADO COM O CPC/2015. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 916, § 7º, vedou expressamente a aplicação do respectivo dispositivo legal ao cumprimento de sentença. 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1924474/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, Julgado em 18/03/2021) Assim, ausente a concordância da credora, INDEFIRO o pedido de parcelamento. Considerando que a parte credora concordou com o levantamento dos valores incontroversos efetuados pela parte devedora de R$ 19.866,92, defiro a expedição do alvará de levantamento (ID 199458387). Comprovando-se que a parte credora informou a conta ou possui advogado (a) constituído (a) com poderes para dar e receber quitação EXPEÇA-SE o ALVARÁ JUDICIAL, referente ao valor efetuado no id. 194725486, verificada a vinculação do numerário, devidamente atualizado, conforme dados bancários informados no id. 199458387. Quanto ao valor remanescente de R$ 53.394,32, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa dos seus advogados, para efetuar o pagamento espontâneo do respectivo valor, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada. No tocante dos demais pedidos, indefiro, por ora. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 292898377

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 08/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 06/06/2025 14:20:40

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 291394579

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 05/06/2025 14:18:16

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 256038059

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STILO A CARD GESTAO DE CARTOES E DE CREDITO LTDA TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 11/04/2025 14:35:56

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 256038072

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 11/04/2025 14:35:38

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Delson De Souza x Stilo A Card Gestao De Cartoes E De Credito Ltda e outros

ID: 336155194

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

STILO A CARD GESTAO DE CARTOES E DE CREDITO LTDA TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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DELSON DE SOUZA

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RAFAEL COIMBRA JACON

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ROBSON VALENTINI

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BRUNO RUSSI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: ANA JULIA CAMPOS DE MORAES SANTOS 25/07/2025 17:00:07

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Luciano Bianchi x Valtra Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 278493304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001702-86.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BIANCHI

Polo Passivo:

VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

BRUNA TRINDADE STANGARLIN

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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CARLOS ALBERTO BECKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001702-86.2025.8.11.0007 Vistos 1) RECEBO os embargos para discussão. 2) DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001702-86.2025.8.11.0007 Vistos 1) RECEBO os embargos para discussão. 2) DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivos aos embargos, vez que encontra-se suficientemente garantido o juízo, eis que o contrato executado está gravado por alienação fiduciária em favor da parte exequente/embargada (Id n. 181853181 - Págs. 14-17), bem como o valor atribuído ao bem alienado à embargada supera o valor da execução conforme se dessume da nota fiscal sob id. 181853181 - Págs. 19. Ademais, considerando-se as particularidades do caso concreto, vislumbro a probabilidade do direito da parte embargante, bem como o perigo de dano, diante da eventual realização de atos expropriatórios no bojo da ação de execução, com fulcro no art. 919, §1º do CPC, especialmente por estarem os executados/embargantes em processo de recuperação judicial incumbindo ao Juízo Universal onde tramita aquele processo os atos expropriatórios. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – LEVANTAMENTO DE VALORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - I – Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração dos agravantes, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual asseverou que o crédito garantido por alienação fiduciária, não está sujeito à recuperação, bem como deferiu o levantamento de valores bloqueados - Recurso das executadas, recuperandas – II - Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante alienação fiduciária de direitos creditórios (trava bancária) – III - Deferimento de processamento da recuperação judicial que gera, em regra, a suspensão das execuções individuais - Processamento da recuperação judicial, que, todavia, não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação fiduciária – Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido – Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, § 4º, 49, § 3º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005 – Precedentes do C. STJ, deste E . TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – IV - Penhora que, portanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa – Necessidade de que a eventual penhora dos bens dados em garantia, mediante alienação fiduciária, ou outros bens de natureza diversa, tal como ativos financeiros, sejam previamente submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial, assim como a ordem de levantamento de valores - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2123748-35.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 04/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 3) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo legal. 4) Se, eventualmente, com a impugnação, a parte embargada suscitar matéria preliminar, ou, se juntar documentos novos, INTIME-SE a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) CERTIFIQUE o recebimento dos embargos nos autos da execução, Proc. nº1000589-97.2025.811.0007, bem como, ASSOCIE-OS junto ao Sistema PJE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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